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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13099620115190008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_13099620115190008_42ee2.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/pas/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SITUAÇÃO JURÍDICA DO AGRAVADO - CONTRATAÇÃO APÓS 22/5/1975. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BANESPREV. PLR X GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - VERBA PLR PAGA APENAS AOS TRABALHADORES DA ATIVA DO BANCO. DIREITO ADQUIRIDO. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PARIDADE - INAPLICABILIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1309-96.2011.5.19.0008, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado JORGECELIO DE SOUZA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 1.122-1.133.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 20/12/2013, fl. 951, antes do início de eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

Conheço.

2 - MÉRITO

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 976-1.017.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1.033-1.049.

Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 1.053-1.110, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "ilegitimidade passiva", "incompetência material", "prescrição total", "situação jurídica do agravado - contratação após 22/5/1975", "julgamento extra petita", "responsabilidade da entidade de previdência privada BANESPREV", "PLR X gratificação semestral - verba PLR paga apenas aos trabalhadores da ativa do Banco", "direito adquirido", "base de cálculo da complementação de aposentadoria", "princípios da isonomia e paridade - inaplicabilidade", "critérios de cálculos" e "compensação/dedução".

Sobre a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, defende que, mesmo opostos embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu silente sobre a situação diferenciada do reclamante, que sempre recebeu abono complementar pelo Banesprev e não conforme o Estatuto Social, art. 49, no qual prevê que a gratificação semestral seria devida inclusive aos aposentados que à data do levantamento do balanço estejam recebendo do Banco abono complementar de sua aposentadoria. Renova a alegação de violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Acerca da ilegitimidade passiva, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a complementação de aposentadoria é título pago pela BANESPREV, entidade privada, possuidora de Estatuto e Regulamentação próprios, sendo certo que cabe apenas à ela fixar bases de contribuição ao custeio e estabelecer planos distintos em cada oportunidade e época de adesão, segundo normas próprias. Reitera a indicação de ofensa aos arts. , II, e 202, § 2º, da Constituição Federal.

Quanto à incompetência material, alega que a questão já foi resolvida pelo STF, sendo a Justiça Comum a responsável pelo julgamento dos pedidos ora tratados. Renova a alegação de divergência jurisprudencial e violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal.

No tocante à prescrição total, defende que o reclamante nunca foi beneficiário da complementação de aposentadoria paga pelo banco, razão pela qual pugna pela pronúncia da prescrição total. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial, de contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST e ofensa ao art. , XXIX, da Constituição Federal.

Em relação à situação jurídica do agravado - contratação após 22/5/1975, defende que o Tribunal Regional não apreciou corretamente a situação do reclamante, contratado após 22/5/1975.

Assim, os estatutos e regulamentos de pessoal são inaplicáveis ao caso dos autos, uma vez que o reclamante se enquadra no grupo "Pós 75", não fazendo jus o reclamante ao benefício extralegal de complementação de aposentadoria, previsto em norma regulamentar do Banespa, atual BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e pago diretamente pelo empregador, sem qualquer contraprestação pecuniária dó empregado.

Dessa forma, não se discute nos presentes autos a ausência do direito à complementação de aposentadoria dos empregados, mas a ausência de direito à PLR com base nos dispositivos regulamentares e estatutários indicados (art. 87 do Regulamento de Pessoal de 1975, renovado em 1984, art. 13, § 6º, do Regulamento do Plano II do Banesprev).

Alega que o reclamante livremente aderiu ao Plano II do Banesprev, o qual em nada se assemelha com as disposições do Regulamento de Pessoal aplicável aos admitidos até 22/05/1975.

Assim, não há qualquer elemento que dê amparo à aplicação da Súmula 288 do TST, pois o contrato de trabalho do agravado se submetia ao regime do Regulamento de Pessoal de 1975, não prevendo complementação de aposentadoria ao agravado, além de não fazer jus à estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT, uma vez que optou pelo FGTS, nos termos do art. , I, da Constituição Federal, tampouco fazia jus à PLR ou à gratificação semestral paga pelo Banco durante sua contratualidade

Renova a alegação de violação dos arts. , II e XXXVI, da Constituição Federal, 334, II, 348 e 350 do CPC e 114 do Código Civil.

Acerca do julgamento extra petita, sustenta que não houve pedido de complementação pelo Banco, assim como ocorria com os funcionários admitidos antes de 22/5/1975. Indica ofensa aos arts. , LV, da Constituição Federal e 128, 293 e 460 do CPC.

Sobre a responsabilidade da entidade de previdência privada BANESPREV, defende que é do BANESPREV a responsabilidade exclusiva pelo pagamento da complementação de aposentadoria do reclamante e que a figura do agravante não se confunde com a figura da entidade de previdência (no caso, a Banesprev), e que os normativos da entidade de previdência não obrigam o Banco. Renova a alegação de violação dos arts. , II, e 202, § 2º, da Constituição Federal e da Lei Complementar 109/2001.

Com relação às PLR X gratificação semestral - verba PLR paga apenas aos trabalhadores da ativa do Banco, sustenta que, embora sejam verbas de idêntica natureza, não salarial, existem relevantes aspectos que as diferenciam e impedem que o reclamante fundamente seu pedido nas regras de gratificação semestral para subsidiar eventual condenação ao pagamento de PLR. Defende, ainda, que o reclamante não provou que a verba pleiteada trata-se de direito adquirido em razão de normas internas do Banco.

Com efeito, o acórdão acabou por confundir os institutos PLR e Gratificação Semestral e seus regramentos, além de interpretar equivocadamente os instrumentos coletivos e internos do período, o que levou à errada conclusão pela parcial procedência da ação e neste sentido, a decisão regional acabou por violar é desprestigiar a livre negociação coletiva deu interpretação ampliativa aos normativos Internos do Banco que dispõem sobre complementação de aposentadoria e sobre a suprimida verba gratificação semestral.

Entende, ainda, que a verba PLR passou a ser paga apenas aos trabalhadores da ativa do Banco, conforme decidido em negociação coletiva e seguindo o espírito dos arts. 1 º e 2º da Lei 10.101/00. Verificando-se os termos da CCT da categoria dos bancários para o período em discussão, conclui-se que a norma coletiva expressamente exclui os aposentados e destina-se, única e exclusivamente, ao pessoal da ativa como os beneficiários da pretendida verba, na medida em que é expressa ao afirmar que será devida ao empregado em efetivo exercício, assim, não há que sé falar que a pretendida verba seja estendida aos aposentados.

Por fim, pugna pela aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1 do TST, uma vez que é desnecessário que o instrumento coletivo mencionasse expressamente a exclusão dos aposentados, uma vez que a Lei 10.101/00 já o fez.

Reitera a indicação de divergência jurisprudencial e de ofensa aos arts. , II e XXXVI, , XI e XXVI, , III e VII, e 114, § 2º, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 611, 612 e 818 da CLT.

Sobre o direito adquirido, defende que, ainda que se admita que PLR e gratificação semestral são verbas idênticas (o que se admite apenas para argumentar) e considerando que o Regulamento de Pessoal determinava que a gratificação semestral seria paga aos aposentados, jamais poderia concluir que houve incorporação desta verba ao patrimônio jurídico do agravado, pois não se tratava de direito adquirido, mas mera expectativa de direito, sendo certo que o pagamento detinha requisitos específicos: lucro e deliberação da diretoria. Renova a alegação de divergência jurisprudencial e de violação dos arts. , II e XXXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil.

Acerca da base de cálculo da complementação de aposentadoria, sustenta que o art. 13, § 6º, do Regulamento do Plano II do Banesprev, prevê as verbas que são consideradas para a complementação paga por esaa entidade, que não contempla a PLR ou gratificação semestral paga pelo banco agravante durante a contratualidade. Reitera a indicação de ofensa ao art. , II e XXXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil e contrariedade à Súmula 97 do TST.

Em relação aos princípios da isonomia e paridade - inaplicabilidade, defende que deve ser observada a norma regulamentar que não prevê o pagamento de gratificação semestral / PLR a aposentados não complementados pelo banco, não apenas em razão do art. 8º da CLT, mas também em razão da Súmula 97 do TST, que determina a necessidade de observação das condições do regulamento.

Ademais, conforme amplamente exposto não restaram violados os princípios da isonomia e paridade, eis que a obreira foi contratada após 22/05/1975 e não recebe complementação de aposentadoria pelo banco, mas tão somente por entidade de previdência privada Banesprev. Indica violação do art. 8º da CLT.

No tocante aos critérios de cálculos, sustenta que sejam estritamente observados os termos das CCT's. Reitera a indicação de ofensa ao art. , II, da Constituição Federal.

Por fim, sobre a compensação/dedução, prevalecendo a tese da inicial e sendo deferido alguma verba ou valor a autora, especialmente se com base no regulamento de pessoal ou estatuto social do banco, requer seja então deferida a compensação ou ainda a dedução, como forma de se coibir o enriquecimento sem causa.

À análise.

Ficou consignado na decisão agravada, in verbis:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/03/2014 - fl. 926; recurso apresentado em 28/03/2014 - fl. 928).

Regular a representação processual, fl (s). 45/53.

Satisfeito o preparo (fls. 949 - verso e 949).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 115.

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II.

Argumenta que a manifestação de segundo foi omissa quanto à apreciação do recurso ordinário adesivo interposto pela recorrente, o qual abordou os temas: incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade de parte, inépcia da petição inicial e justiça gratuita.. Aduz que opôs embargos de declaração visando sanar tal omissão que, por sua vez, não foi acolhida pelo Regional. Assevera que providenciou a interposição do recurso ordinário adesivo no dia 31/07/2012 às 17h41m (horário de Brasília), sob o protocolo nº 6497278. Afirma que houve negativa da tutela vindicada pela parte que se socorreu do Poder Judiciário para obter uma resposta.

Consta da decisão dos embargos de declaração:

'Alega o embargante que o acórdão omitiu-se acerca do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada, no qual teria abordado os temas da incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade de parte, inépcia da petição inicial e justiça gratuita.

Não vinga.

Da análise dos autos, observa-se que a petição de f. 890/894, única manifestação da reclamada na fase recursal, foi nominada de 'contrarrazões de recurso ordinário', tendo nela tratando inicialmente dos pressupostos de admissibilidade das contrarrazões, requerendo na conclusão que fosse negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo-se intacta a sentença (f. 894).

Ressalte-se que no último parágrafo do documento postulou a aplicação do art. 515 do CPC, em razões de recurso ordinário adesivo, único momento em que utilizou esta denominação, porém, fora do contexto do restante do documento.

E mais, no recibo de recebimento da petição pelo sistema e-Doc foi indicado como tipo de documento 'contra-razões/contraminuta' (f. 889), reforçando a tese de que a reclamada interpôs simples contrarrazões e não recurso adesivo.

Desta forma, como as contrarrazões são a pura manifestação do princípio do contraditório, não têm caráter infringente, ou seja, não servem para reformar a decisão recorrida. Cabem para a exposição dos argumentos contrários aos apresentados no recurso e não como medida processual de reforma do julgado. Somente por recurso próprio ou mesmo pela ação rescisória é que se poderia discutir a matéria posta naquela peça de defesa recursal.

De se notar, todavia, que o tema da supressão de instância foi enfrentado no acórdão, mencionando inclusive a alegação da recorrida de que poderia haver supressão referida. Porém, como o processo estava pronto para julgamento, o mérito foi de logo enfrentado, com base no art. 515, § 3º do CPC, ainda que o relator tenha mencionado que cabia o retorno dos autos ao juízo de origem. A tese do julgamento imediato prevaleceu.

Quanto ao tema da prescrição total, foi enfrentado no acórdão, que rejeitou a tese suscitada na contestação e esgrimida nestes embargos. Para firmar que a prescrição aplicável seria a parcial a decisão valeu-se da Súmula 327 do TST.

No mais, para deferir a gratificação postulada foram considerados os argumentos da contestação, porém rechaçados, não havendo que se falar em omissão de qualquer espécie.

Nessas condições, rejeito os embargos.'

O cerne da questão é o atendimento ao princípio da motivação das decisões, consagrado na norma ápice (art. 93, inciso IX).

Conforme jurisprudência pacífica do C. TST consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição da República pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação Jurisdicional.

A doutrina e a jurisprudência se inclinam no sentido de que a fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. A decisão que não explicita os motivos reveladores do convencimento do julgador, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, nega a prestação jurisdicional e, portanto, deve ser anulada.

Transcrevo trecho de obra jurídica sobre a negativa de tutela jurisdicional:

'A doutrina considera omisso o pronunciamento judicial que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório);' (Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais, 3ª edição, Editora PODIVM 2007, volume 3, 2007, Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, p. 159).

O Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da recorrente. Apenas foram contrários aos interesses defendidos pela mesma.

Conforme a explanação supra não vislumbro ofensa aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 114; artigo 202, § 2º, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: folha 933, 1 aresto.

Suscita a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide, sob o argumento de que a relação havida entre as partes não é de trabalho, mas sim eminentemente cível. Explicita que o benefício da complementação previdenciária não se insere no contrato de trabalho. Aduz que nunca houve entre a recorrente e o recorrido vínculo empregatício.

Consta do Acórdão:

'COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Insurge-se o recorrente contra a sentença que não reconheceu a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a matéria. Afirma que a complementação de aposentadoria postulada advém de contrato de trabalho firmado com o Banespa, sucedido pelo ora recorrido, e o reclamante.

Pois bem.

A relação entre o Banesprev e o obreiro decorre diretamente do vínculo de emprego que este mantinha com o Santander. Em face deste vínculo, procediam-se descontos no salário do empregado que eram destinados à entidade previdenciária para fins de complementação de sua aposentadoria. Portanto, tais descontos somente eram efetuados em razão do contrato de trabalho firmado com o Banespa, e posteriormente com o Santander, exsurgindo, daí, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição Federal.

Recente decisão do STF, contudo, entendeu que a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da justiça comum, em razão da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Esta decisão, todavia, foi modulada, mantendo-se na justiça do trabalho, até final execução, todos os processos nessas condições cujas sentenças de mérito tenham sido conclusas para julgamento até 20.2.2013.

Nesse sentido decidiu o TST, como se vê no RE/586453, relatado pela Min. Rosa Weber. Publicado do DJ n. 106, de 6.6.2013, assim ementado:

'Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13) (...)'.

Como, na hipótese, a primeira sentença foi prolatada em 27.4.2012 (f. 807/810), muito antes da decisão do STF, há de ser mantida a competência desta especializada para conhecer e julgar a demanda, de acordo com a jurisprudência trabalhista dominante até então, além do que, apesar de discutir haveres devidos em complementação de aposentadoria, a ação dirige-se contra o ex-empregador do reclamante e não contra a entidade de previdência privada.

Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, cabível o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da lide nos seus ulteriores termos.

Por cautela, como a demanda envolve questão eminentemente de direito e já está pronta para ser julgada, passo à análise do mérito da ação, apesar de a recorrida alegar da necessidade de baixa dos autos, sob pena de supressão de instância.'

Conforme restou assente no v. acórdão, a primeora sentença foi prolatada em 27/04/2012 (fl. 807/810).

O Colendo TST já se manifestou sobre o tema e firmou posicionamento no sentido de que em razão de serem distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, declarou a modulação dos efeitos do 'decisum' do STF abaixo indicado, e ressalvou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até 20/2/2013, data em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou em sede de Recurso Extraordinário nº 586453, em que manifestou pela competência da Justiça comum para processar e apreciar as ações nas quais são postulados direitos concernentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob a motivação de ausência de relação de trabalho com o ex-empregado.

Transcrevo jurisprudência atual e iterativa a esse respeito, 'in verbis':

'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL . Constatada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de prestigiar os princípios da celeridade processual e da eficiência (arts. , LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). No caso, houve sentença anterior, razão pela qual deve ser resguardada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda até sua final execução. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.' (Processo: RR 824002420095020051 82400-24.2009.5.02.0051 Relator (a): Márcio Eurico Vitral Amaro Julgamento: 26/06/2013 Órgão Julgador: 8ª Turma Publicação: DEJT 01/07/2013)

'RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS Recursos Extraordinários nºs 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, é competente para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. No caso, a autora é pensionista de ex- empregado da VALE e somente em razão do vínculo de emprego do de cujus com a VALE tornou-se participante do plano de previdência complementar VALIA. Ocorre que o excelso STF, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em 20/02/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça Comum processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada ainda que a complementação de aposentadoria tenha como origem contrato de trabalho já extinto (Noticiado no Informativo nº 695 do STF, acórdãos pendentes de publicação). Entretanto, o excelso STF modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013, data do julgamento dos Recursos Extraordinários retrocitados. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob exame, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal e provido.' (Processo: RR 10136220115030059 1013-62.2011.5.03.0059 Relator (a): Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 26/06/2013 Órgão Julgador: 3ª Turma Publicação: DEJT 01/07/2013)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Tendo em vista o posicionamento adotado pelo excelso STF no tocante à competência para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho, necessário o processamento do recurso de revista, por aparente violação do artigo 114, I, da CF. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS Recursos Extraordinários nºs 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, é competente para processar e julgar ação versando sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Ocorre que o excelso STF, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça Comum processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada ainda que a complementação de aposentadoria tenha como origem contrato de trabalho já extinto (Noticiado no Informativo nº 695 do STF, acórdãos pendentes de publicação). Entretanto, o excelso STF modulou os efeitos da decisão referenciada para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013, data do julgamento dos Recursos Extraordinários retrocitados. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob exame, uma vez proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal e provido.' (Processo: RR 15854620115090028 1585-46.2011.5.09.0028 Relator (a): Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 26/06/2013 Órgão Julgador: 3ª Turma Publicação: DEJT 01/07/2013)

O Tribunal do Trabalho da 19ª Região decidiu conforme manifestação reiterada do Colendo TST no sentido de que em face do entendimento exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encontra-se ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até 20/2/2013. Incide óbice da Súmula 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 202, § 2º, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , 501; Código Civil, artigo 265.

-Violação à Lei Complementar nº 109/2001.

Aduz ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não é a pessoa jurídica responsável pelo pagamento dos benefícios pleiteados na presente reclamação. Assevera que a responsabilidade pelo pagamento das complementações de aposentadorias e pensões é do BANESPREV, desde o ano de 2007.

O órgão prolator da decisão hostilizada não adotou explicitamente tese a respeito do referido assunto. Não havendo o Egrégio Regional esposado entendimento sobre a matéria, infrutífera sua veiculação em sede de revista, por impossibilidade do cotejo para identificar, ou não, os requisitos específicos, técnicos de admissibilidade do apelo. Operou-se a preclusão do debate. Esta é a orientação da Súmula 297, I, do Colendo TST.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 294; nº 326 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: folha 935, 2 arestos.

Suscita a prescrição total do direito de ação do autor tendo em vista que o pedido obreiro refere-se à inclusão da verba PLR à sua complementação de aposentadoria e tal verba jamais foi paga aos aposentados. Aduz que trata-se de verba não prevista em lei e com regulação alterada por ato único do empregador. Requer, caso seja superada a tese da prescrição total, que o prazo da prescrição parcial seja restrito ao biênio anterior ao ajuizamento da ação, haja vista que segundo a jurisprudência a prescrição parcial a ser aplicada em caso de contrato de trabalho extinto não é a quinquenal, mas sim, a bienal.

Consta do decisum atacado:

'DA PRESCRIÇÃO

Suscita a recorrida a prescrição da pretensão do autor, já que a ação foi proposta em setembro de 2011, depois de transcorrido o biênio constitucional, devendo ser extinta sem resolução do mérito, nos termos dos art. 11 da CLT e 7º, XXIX da CF.

Vinga, em parte.

As cláusulas previstas no Estatuto Social e no Regulamento de Pessoal do empregador aderiram ao contrato de trabalho do autor a partir de seu ingresso nos quadros do Banco.

Dessa forma, as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas são renovadas mês a mês, indicando que a lesão é de trato sucessivo, o que impede a configuração da hipótese de lesão por ato único do empregador.

Neste caso, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 327 do TST, 'in verbis':

'COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação'.

É de se ressaltar que a prescrição total somente incidiria nas hipóteses em que o empregado nunca tenha recebido a complementação de aposentadoria, como dispõe a novel redação da Súmula n. 326 do TST, segundo a qual a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 anos contados da cessação do contrato de trabalho, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o reclamante jamais deixou de receber o benefício, buscando apenas diferenças.

Declara-se, portanto, a prescrição parcial da pretensão do autor, declarando prescritos os títulos anteriores a 20.9.2006.'

A decisão regional encontra-se em consonância com a Jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Súmula 327.

Logo, estão superados os arestos transcritos para confronto de teses, além de afastadas as violações alegadas, nos termos da Súmula 333/TST.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO / ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA / EXTENSÃO AOS INATIVOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 346.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II, XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, VII; artigo 114, § 2º, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, 612; Lei nº 10101/2000, artigo , 2.

- divergência jurisprudencial: folha 940, 2 arestos.

Alega que a verba PLR, passou a ser paga apenas aos trabalhadores da ativa do recorrente, conforme disposto em negociação coletiva e seguindo o espírito da Lei nº 10.101/2000. Ressalta que os normativos internos do Banco não tratm de PLR, mas sim de gratificação semestral. Enfatiza que não poderia ter havido incorporação das verbas (PLR e gratificação semestral) ao patrimônio jurídico do autor, pois não se tratava de direito adqurido dos obreiros, mas mera expectativa de direito. Aduz que para o recebimento da gratificação semestral, por empregados e aposentados, era necessário estarem verificados, cumulativamente, a existência de lucro e a deliberação da diretoria, além do que, por tratr-se de verba de cunho absolutamente benéfico, as disposições do estatuto social do Banco e do Regulamento de Pessoal devem ser analisadas e interpretadas estritamente. Assevera que em que pese serem verbas de idêntica natureza (não salarial), a PLR (parcela calcada em norma constitucional e em norma coletiva, objetiva e expressamente não extensível aos aposentados) não se relaciona e nada tem a ver com a gratificação semestral (verba extralegal de natureza precária e subjetiva, regulamentada pelos normativos internos do banco).

Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista:

'DIREITO VINDICADO

Busca o recorrente complementação de aposentadoria, com fins de se agregar o valor atualmente recebido à importância referente à gratificação semestral, equivalente a um salário mensal, a título de participação nos lucros da empresa, concedida a todos os empregados do BANESPA, incluindo os aposentados, na época da contratação do autor. Baseia-se em cláusula contratual incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante, que teria sido ilegalmente suprimida, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia.

A recorrida, por seu turno, alega que a gratificação semestral não se confunde com a PLR - participação nos lucros e resultados, a qual jamais foi assegurado o pagamento aos aposentados. Diz que a gratificação semestral foi criada pelo art. 59 do Regulamento de Pessoal e no Estatuto Social do recorrido, vigente até janeiro de 2001 (art. 49 ou 45, a depender das edições), tratando-se de faculdade do empregador e mera expectativa de direito do obreiro, já a PLR foi inserida para os ativos por meio de instrumentos coletivos de trabalho, nunca havendo previsão de pagamento aos aposentados, além do que, de acordo com a norma coletiva, o valor a ser apurado tem como base o salário e demais verbas fixas de caráter salarial, o qual impede a extensão do benefício aos aposentados que não recebem salários, mas abono complementar de caráter indenizatório. Ainda esclarece que, ao contrário da gratificação semestral antes pata, a PL não depende de deliberação da diretoria do Banco, sendo que para seu pagamento devem estar presentes apenas a obtenção de lucro no período e a observância da forma de pagamento prevista na norma coletiva.

Inicialmente faz-se necessário distinguir a participação nos lucros da gratificação semestral.

A gratificação semestral foi criada pelo Estatuto do empregador, variando de acordo com a deliberação e aprovação da Diretoria, sendo extensiva aos aposentados, de acordo com o art. 56 do Regulamento de Pessoal, v. 31. Já o art. 45 do Estatuto Social estabeleceu que 'dos lucros que remanescem, deduzir-se-á a quota a ser fixada pela Diretoria para a gratificação ao pessoal, inclusive os aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria.', f. 198. A PLR, participação nos lucros e resultados, por sua vez, foi instituída por negociação coletiva, não alcançando os aposentados, tendo ambas coexistido por um período.

Da análise destes dispositivos, diante das normas que disciplinam a PLR, vê-se que através de negociação coletiva e alteração no Regulamento, foi modificada a denominação da gratificação semestral, excluindo de sua abrangência os empregados aposentados.

Porém, a norma não tem a eficácia pretendida, pois o ato de exclusão dos aposentados afigura-se írrito.

De toda sorte, o que importa no caso é que havendo previsão de vantagem na norma estatutária impede-se sua supressão, mesmo para os proventos de aposentadoria. O art. 56 da norma invocada não foi alterado pela criação da PLR, ou seja, os aposentados continuam a fazer jus ao pagamento da gratificação semestral, até mesmo porque lhes foi assegurado a substituição da parcela gratificação semestral por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas ou ainda que venham a ser instituídas (§ 2º do mesmo dispositivo normativo).

Desta forma, deve ser assegurada ao autor a complementação de aposentadoria pela integração da parcela gratificação semestral.

E mais, quando na ativa, o recorrente percebia a indigitada gratificação, e ainda que por liberalidade do banco, teve elevado seu padrão remuneratório, logo resulta em ato ilegal a supressão do recebimento desta verba, tanto em relação aos funcionários da ativa quanto aos aposentados, uma vez que cabe ao empregador suportar os riscos do empreendimento.

O procedimento do recorrido foi de encontro ao art. , VI da CF e art. 468 da CLT, que impedem a redutibilidade salarial e a alteração contratual em evidente prejuízo à empregada, da mesma forma que o previsto nas Súmulas n. 51, I e 288, ambas do TST, porquanto ao tempo das alterações o obreiro já tinha incorporado ao seu patrimônio a parcela, não havendo mera expectativa de direito.

Necessária aqui a transcrição da Súmula n. 288 do TST:

'COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito'.

Não é de se discutir o direito adquirido frente à norma coletiva, que não se incorpora aos contratos de trabalho, mas a vantagem que se adere ao contrato por força de previsão do próprio Estatuto da empresa e pelo Regulamento de Pessoal da época da contratação, descabendo alteração superveniente prejudicial ao empregado.

O TST vem tratando a matéria à exaustão, veja-se:

'COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO. SÚMULAS 51 E 288. NÃO PROVIMENTO. 1. A extensão da participação nos lucros e resultados aos aposentados estava prevista no Regulamento do Banco dos anos de 1975 e 1984. 2. A supressão do direito não alcança os ex-empregados que já possuíam seu direito assegurado por norma interna da empresa vigente à época em que estavam na ativa. Súmulas 51 e 288. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (AIRR-74840-05.2006.5.03.0020, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7.ª Turma, in DEJT de 12/3/2010).

'RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Discute-se nos autos o direito dos empregados aposentados do banco reclamado à participação nos lucros e resultados da empresa instituído por norma coletiva, a ser apurada a partir do exercício de 2004, a qual fez expressa previsão de que o benefício tem por destinatários apenas os empregados da ativa. O quadro fático consignado no acórdão recorrido não deixa dúvida de que a parcela posteriormente instituída por meio de norma coletiva tem o mesmo fato gerador daquela prevista na norma empresarial, qual seja: a percepção de lucro. Por essa razão, ainda que tenha ela passado a ser instituída por fonte normativa diversa, a qual faz expressa referência quanto à exclusão dos empregados aposentados do seu alcance, referida cláusula não atinge os contratos de trabalho dos reclamantes, os quais são regidos por norma mais benéfica vigente ao tempo de suas admissões, consoante reiterada jurisprudência sedimentada nas Súmulas 51 e 288 do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido' (TST-RR-59200-38.2005.5.03.0006, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, in DEJT de 19/2/2010).

Assim, merece reforma a sentença nesta quadra para condenar o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento da gratificação semestral, parcelas vencidas e vincendas, nos termos formulados na inicial.

Isto posto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, declarar a competência deste Juízo para conhecer e julgar a demanda, determinando o retorno dos atuos à Vara de origem para julgar o mérito, como entender de direito.'

Esta Corte entendeu não ser válida a supressão da verba pleiteada porquanto o reclamante já possuía seu direito assegurado por norma interna da empresa vigente à época em que estavam na ativa.

Nesse sentido, o Regional adotou tese em conformidade com a jurisprudência uniforme da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada pelas Súmulas nºs 51, I e 288, in verbis:

'NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alte-ração do regulamento'.

'COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.'

Desta Feita, a decisão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO.

Alegação (ões):

Ressalta que a PLR é verba destinada ao empregado ativo em razão do contrato de trabalho, destinado a distribuir os lucros obtidos em determinado período. Defende a existência de implicação econômica em face da extensão da referida verba, posto que não se pode conceber que os aposentados sejam contemplados por verba destinada exclusivamente àqueles que ativamente contribuíram para o lucro da empresa.

Neste tópico, a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

APOSENTADORIA E PENSÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 97 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II, XXXVI; artigo 195, da Constituição Federal.

- violação do (s) Código Civil, artigo 114.

Defende que os normativos internos que regulam o pagamento da complementação de aposentadoria devem obedecer aos critérios estabelecidos pelo empregador, não podendo ser aceito que a PLR seja devida com base no Estatuto e Regulamento de Pessoal. Afirma que o benefício quitado pelo INSS não deve integrar a base de cálculo da PLR, assim como a sua complementação de aposentadoria.

Transcrevo trecho da decisão de segundo grau:

'...Entendendo o Tribunal por julgar de plano o mérito, dou provimento ao recurso para declarar a prescrição dos títulos anteriores a 20.9.2006 e condenar o reclamado ao pagamento da gratificação semestral, em quantia equivalente ao pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, ou outra nomenclatura utilizada por força de regulamento ou negociação coletiva, ficando assegurado nos períodos em que não foi pago participação nos lucros a gratificação semestral, equivalente a um salário como se na ativa estivesse, parcelas vencidas e vincendas, nos termos formulados na inicial.'

Observo que a Primeira Turma desta Corte utilizou como parâmetro para o pagamento da gratificação semestral, a quantia equivalente ao pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, ou outra nomenclatura utilizada por força de regulamento ou negociação coletiva, bem como assegurou nos períodos em que não foi pago participação nos lucros a gratificação semestral, equivalente a um salário como se na ativa estivesse.

Quanto à indicação de afronta ao art. , II e XXXVI, da Constituição Federal, seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional. Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional, o que inviabiliza o recurso nesta fase processual. Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: 'É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional' (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1ª Turma).

Não serve à Recorrente exclusivamente indicar artigos vulnerados, mas tem de demonstrar de modo inconteste a ocorrência da ofensa, do que não logrou êxito. Deste modo, não visualizo ofensa aos artigos 195 da CF e 114 do CC.

Não há que falar,também, em contrariedade à Súmula 97 do TST.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 501.

Pleiteia que seja deferida a limitação da responsabilidade do Banco, eis que somente foi responsável pela complementação de aposentadoria até 31/12/2006. Alega que a partir de janeiro de 2007 o único responsável pela administração e pagamento é o Banesprev.

No ponto, é inviável a análise da admissibilidade do recurso porque esta Corte Regional não se pronunciou sobre a matéria pertinente a essas normas jurídicas. Consequentemente, incide na espécie o item I da Súmula nº. 297, I, do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo BANCO SANTANDER S.A." (fls. 1.033-1.049).

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, ainda que por fundamento diverso.

Sobre a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o argumento trazido pelo banco, de que a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a situação diferenciada do reclamante, que sempre recebeu abono complementar pelo Banesprev e não conforme o Estatuto Social, art. 49, no qual prevê que a gratificação semestral seria devida inclusive aos aposentados que à data do levantamento do balanço, não será apreciado, uma vez que trazido apenas nas razões de agravo de instrumento, o que configura inovação recursal, inadmissível nessa fase processual, uma vez que não consta das razões do recurso de revista, fls. 981-983, que se limitou a alegar nulidade quanto aos temas: incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade de parte, inépcia da petição inicial e justiça gratuita.

Acerca da ilegitimidade passiva, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a legitimidade do banco. Ocorre que, quando do seu agravo, o banco não renovou os argumentos sobre a nulidade como o fundamento na ausência de manifestação sobre a ilegitimidade. Preclusa, assim, a análise.

Quanto à incompetência material, o reclamante pleiteia verba trabalhista instituída pelo banco reclamado (PLR), paga em decorrência de contrato de trabalho, aos empregados do banco reclamado, alegando que referida parcela, apesar da nomenclatura, na realidade substituiu a gratificação semestral paga aos aposentados, a fim de que estes não recebessem reajustes em suas aposentadorias.

Logo, é competente a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/88, para decidir sobre o direito da reclamante à aludida verba.

Inaplicável o art. 202, § 2º, da CF/88 que não disciplina a questão de parcelas trabalhistas instituídas pelo empregador.

Ademais, ainda que se considere a hipótese de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie), na qual foi determinada a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas que contêm controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, em que haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário), é inconteste a competência desta Justiça Especializada, uma vez que, no caso em apreço, a primeira sentença é datada de 27/04/2012.

No tocante à prescrição total, a decisão regional é no sentido de que a PLR, apesar da nomenclatura, representa a gratificação semestral, recebida pela reclamante e não reajustada. Assim sendo, os reajustes devidos em razão da variação da PLR paga aos empregados da ativa deveriam ser repassados aos aposentados que tem direito à gratificação semestral. Desse modo, incide a prescrição quinquenal nos moles da Súmula 327 do TST.

Em relação à situação jurídica do agravado - contratação após 22/5/1975, ao PLR X gratificação semestral - verba PLR paga apenas aos trabalhadores da ativa do Banco e ao direito adquirido, entendeu o Tribunal Regional que a parcela gratificação semestral, prevista em regulamento interno do reclamado, vigente na época da admissão do empregado, aderiu ao contrato de trabalho, por lhe ser mais benéfica, motivo pelo qual se entendeu pela inaplicabilidade da norma coletiva que retira o direito do aposentado.

Para tanto, a Corte Regional partiu de premissa delineada no acórdão regional de que a "gratificação semestral" e a "participação nos lucros e resultados" dizem respeito à distribuição dos lucros obtidos pelo reclamado no ano posterior ao ano-base, tendo, assim, a mesma natureza jurídica, registrando equiparar-se a PLR à gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco.

Nessa linha, concluiu que, se o regulamento empresarial - vigente na época da admissão do reclamante - previa a extensão da gratificação semestral aos inativos, deve prevalecer sobre as normas coletivas posteriores, as quais instituíram a PLR, excluindo seu pagamento aos aposentados.

Assim, com base nas Súmulas 51, I, e 288 deste Tribunal Trabalhista, o Tribunal de origem decidiu que o direito incorporou-se ao patrimônio jurídico do empregado, pois o regulamento empresarial faz lei entre as partes. Não se trata de debate acerca da existência de dois regulamentos e da opção do trabalhador quanto a um deles, mas, sim, da existência de um único regulamento, vigente na época da contratação, e de norma coletiva que posteriormente tratou da parcela.

Os temas julgamento extra petita e princípios da isonomia e paridade - inaplicabilidade, não serão apreciados, uma vez que trazidos apenas nas razões de agravo de instrumento, o que configura inovação recursal, inadmissível nessa fase processual.

Sobre a responsabilidade da entidade de previdência privada BANESPREV e a base de cálculo da complementação de aposentadoria, não houve prequestionamento sobre a matéria, tampouco cuidou o banco de instar a Corte de origem a se manifestar quando da oposição dos seus embargos de declaração. Incidência da Súmula 297 do TST.

No tocante aos critérios de cálculos, o Tribunal Regional condenou "o reclamado ao pagamento da gratificação semestral, em quantia equivalente ao pago aos empregados da ativa a título de participação nos lucros, ou outra nomenclatura utilizada por força de regulamento ou negociação coletiva, ficando assegurado nos períodos em que não foi pago participação nos lucros a gratificação semestral, equivalente a um salário como se na ativa estivesse, parcelas vencidas e vincendas, nos termos formulados na inicial.". Assim, não se vislumbra violação direta dos artigos apontados. Ademais, não há qualquer indício da existência de interpretação extensiva de cláusula benéfica, de forma a afrontar diretamente o artigo 114 do CC.

Por fim, sobre a compensação/dedução, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, a, b, e c, da CLT, porquanto não apontada qualquer violação de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, com julgados ou por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1309-96.2011.5.19.0008



Firmado por assinatura digital em 21/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.