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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25846820125020089 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_25846820125020089_57740.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/ILSR/ct/smf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que "o artigo , inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetária" e que "não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação." Indica afronta ao art. , II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. , II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05. Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST), a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, em que é Agravante MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. e Agravado JOSÉ ANTÔNIO DE BARROS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões.

Dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249.

Pois bem.

Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor:

A) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Recurso calcado na alegação de violação do art. , II, XXXV e LV, da Constituição Federal

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., que, inconformado, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

Eis o teor da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegação (ões):

- VIOLAÇÃO DO ARTIGO , INCISOS II, XXXV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no § 10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista.

No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Em sua minuta de agravo de instrumento o agravante sustenta que "o artigo , inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetária" e que "não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação." Indica afronta ao art. , II, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Ao exame.

Com efeito, não há amparo legal para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts. 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05, in verbis:

Assim dispõe o art. 46 do ADCT:

Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.

A seu turno o art. , II, da Lei nº 11.101/05 assim dispõe:

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:

(...)

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

O art. 124, "caput", da Lei 11.101/05 por sua vez assim vaticina:

Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda, consoante os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA - (...) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida e de que são devidos os juros de mora, salvo na hipótese de o ativo ser insuficiente para o pagamento do valor principal, exceção que não restou demonstrada no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR- 2560000-67.2007.5.09.0028 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013)

"RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. INDIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONENTÁRIA E JUROS DE MORA. A atualização monetária tem o objetivo de manter o efetivo valor da moeda desgastada pelo transcurso do tempo, não podendo utilizar critérios em prejuízo do trabalhador na apuração de seu crédito. Dessa forma, os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao procedimento de falência estão sujeitos à correção monetária, desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão. Ademais, contra a massa falida não incidem juros de mora se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, razão pela qual, encontrando-se o empregador em estado falimentar, a fluência dos juros fica subordinada à apuração de numerário suficiente para saldar os créditos admitidos na falência. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 109800-96.2006.5.24.0021, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 25/02/2011 - destacou-se).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. MASSA FALIDA - (...) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MASSA FALIDA - O entendimento deste Tribunal Superior é de que incide juros de mora e correção monetária contra os débitos da massa falida. No primeiro caso, desde que o ativo apurado seja suficiente para saldar o débito principal, conforme certificado em liquidação de sentença, e, no segundo, porque mera atualização do valor do débito. Violação constitucional e infraconstitucional não configurada - artigo 896, c, da CLT. Divergência jurisprudencial inespecífica - Súmula nº 296 do TST e inválida - artigo 896, a, da CLT. Não conhecido" (TST-RR-13279/2005-010-09-40.7, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 27/6/2008 - destacou-se).


"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA Os arestos apresentados, quanto aos juros de mora, são inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296/TST. Quanto à correção monetária, esta Corte entende que é mera atualização do valor do débito, e não um acréscimo ou gravame à condenação. Aliás, a questão encontra-se superada pela Súmula nº 333 do TST, já que esta Corte consagrou que a correção monetária incide sobre os débitos trabalhistas de massa falida. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR 2687/2003-014-15-00.0, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 17/02/2006 - destacou-se).


"MASSA FALIDA. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A condenação ao pagamento de juros da mora em ação trabalhista ajuizada contra empresa falida é possível, desde que se restrinja a sua incidência à condição prevista no artigo 26 da Lei de Falencias. Nesse contexto, os juros da mora serão calculados no juízo trabalhista, o valor apurado constará da certidão para habilitação do crédito e, por ocasião do pagamento, deverá ser observada a regra contida no artigo 26 da Lei de Falencias, de competência absoluta do juízo falimentar. Da mesma forma, incide correção monetária, pois não se trata de acréscimo da dívida, mas mera recomposição do poder aquisitivo. Decisão recorrida em harmonia com tal posicionamento. Recurso de revista não provido" (TST-RR-441/2004-014-15-00.4, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 06/9/2007 - destacou-se).


MASSA FALIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A fluência de juros sobre débitos trabalhistas da massa falida, após a decretação da falência, fica condicionada à existência de apuração do ativo em valor superior ao passivo. A controvérsia encontra-se afeta à competência do Juízo da Falência, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. A figura da correção monetária não tem natureza de penalidade, mas consiste em providência legal, em prol da manutenção do valor efetivo da moeda. Não se justifica, portanto, excluir sua incidência do processo falencial. O fato de a falência ser decretada não autoriza que sejam utilizadas bases irreais para a apuração dos débitos, o que se confirma nos termos do artigo 46, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento parcial. (TST-RR-439/2004-014-15-00.5, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 05/9/2007 - destacou-se).

"MASSA FALIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, a qual entende que a correção monetária incide sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização do valor, e não acréscimo ou gravame à condenação. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-194300-02.2005.5.02.0035, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/08/2012 - destacou-se).

"FALÊNCIA. JUROS DE MORA. De acordo com o artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falência), no caso de decretação de falência, não deve incidir juros de mora sobre os débitos da massa falida, exceto quando o ativo apurado for suficiente para saldar o débito principal da massa falida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. FALÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que incide a correção monetária sobre os créditos trabalhistas devidos por empresa em processo de falência, pois não se trata de penalidade, mas de mera atualização do valor real da moeda. Recurso conhecido e desprovido." (TST-RR-760100-21.2001.5.09.0016, Rel. Juiz Convocado Roberto Pessoa, 2ª Turma, DJ de 28/06/2010 - destacou-se).

Logo, o acórdão recorrido se encontra em plena sintonia com a remansosa jurisprudência do c. TST, incidindo em óbices ao acolhimento da pretensão recursal o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST.

a) política e jurídica: a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, conforme inúmeros precedentes acima citados, fato que também afasta a transcendência jurídica, pois o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte.

b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada.

c) econômica: o valor da causa é de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) e o valor arbitrado à condenação é de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), os quais associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, por si só, não se considera elevado o suficiente a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica.

Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST), bem como inadmissível recurso extraordinário para rediscutir os requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJE de 26/03/10; ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 18/02/13), a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem.

Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º, 2º e 5º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º e 248 do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com determinação de BAIXA IMEDIATA dos autos ao Tribunal Regional de origem.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-2584-68.2012.5.02.0089



Firmado por assinatura digital em 22/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.