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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14961020165200006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_14961020165200006_41723.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/dmm/ct/smf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "No caso dos autos, não há sequer indícios de prova que demonstre a exigência da União no cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada." (pág. 267). Nesse contexto, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST.

INDENIZAÇÃO DOS ARTS 467 E 477 DA CLT. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422 DO TST. No caso, o recurso não merece conhecimento, porque a agravante não impugna o fundamento do despacho denegatório, qual seja, o descumprimento do § 1º-A do artigo 896 da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014), porquanto "não transcreveu o trecho da decisão recorrida que trata da matéria e, por conseguinte, não apresentou o cotejo analítico entre ele e os fundamentos jurídicos expostos no apelo, nos termos exigidos pelo artigo 896, § 1º-A da CLT, convindo salientar que a transcrição da ementa e de parte do acórdão, em item apartado e anterior à parte meritória ao apelo, não supre a exigência legal, notadamente quando as razões recursais suscitam a discussão de mais de um tema." (pág. 390). A agravante, por outro lado, se limitou a alegar, às págs. 419-420, de forma genérica, o cabimento do seu recurso de revista, bem como se restringiu a reiterar as razões de mérito, não tecendo qualquer argumentação no sentido de impugnar os fundamentos acima mencionados. Deixou, portanto, de investir, de forma objetiva, contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. Trata-se, dessa forma, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1496-10.2016.5.20.0006, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são Agravados WENDELL JOSÉ BRITO DE SÁ e BRAVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento (págs. 412-420) interposto pela União contra o r. despacho (págs. 386-390) por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Regularmente notificadas as partes, apenas o autor apresentou contrarrazões (págs. 431-436) e contraminuta (págs. 437-440). O d. Ministério Público do Trabalho se manifestou às págs. 447-450 pela desnecessidade de emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O e. TRT da 20ª Região negou seguimento ao recurso de revista da União com base nos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/10/2017 - fl. ; recurso apresentado em 17/10/2017 - fl. Id f09c4c6).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 8666/93, artigo 71, § 1º; Lei nº 200/1967, artigo 10º, § 7º.

- divergência jurisprudencial: .

Inconformada com a imputação de responsável subsidiária, alega a Recorrente que a decisão recorrida viola a disposição do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que "(...) é clara ao acometer ao contratado, e somente a ele, a responsabilidade" pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato ", sendo que eventual inadimplência deste"não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento".

Aduz que "O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade n.º 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, embora também tenha reconhecido a possibilidade de condenação subsidiária do ente público, reservando essa hipótese excepcional para casos em que se demonstre culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais".

Alega que a decisão recorrida condenou a União subsidiariamente presumindo a existência de culpa in vigilando, fundamentada no fato de a primeira Reclamada não ter honrado determinadas verbas trabalhistas, considerando que os documentos apresentados foram insuficientes a demonstrar a efetiva fiscalização, quando, na verdade, evidenciam o contrário, e acrescenta que é do Reclamante o ônus de provar o cumprimento do dever de fiscalização, sob pena de condenação automática do Ente Público.

Pontua que "Nos casos em que a Justiça do Trabalho condena o ente público ao fundamento de que não teria comprovado que fiscalizou o contrato, há violação direta do que restou decidido na ADC n.º 16/DF E no RE Nº 760.931 , na medida em que se presume culpa a partir da inversão do ônus da prova".

Ressalta, ainda, a inexistência de vínculo empregatício entre a União e os empregados designados pelas empresas contratadas, figurando como cláusula obrigatória constante de todos os contratos firmados pela União, além de incidir a vedação expressa de contratação de pessoal sem prévia aprovação em concurso público (artigo 37, II, da Constituição).

Argumenta que a partir da alteração da Súmula 331 do TST passou a ser do Obreiro o ônus de "demonstrar que a Administração Pública agiu com culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contidas na Lei nº 8.666/93, especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora".

Por fim, aduz que a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias e que, caso se aceite existir a culpa por parte da Administração, imputando-lhe o dever de executar inteiramente as obrigações existentes entre a empresa prestadora de serviços e o empregado, estará se descaracterizando a terceirização e violando o disposto no artigo 10, § 7º, do Decreto-lei n.º 200/1967.

Consta do v. Acórdão (Id da9ea25):

DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

...

De logo, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2007, em 24/11/2010, concluiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da lei n. 8.666/1993, que assim dispõe, in verbis:

Art. 71. (...)

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Assim, após o pronunciamento da Suprema Corte está vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público pela mera inadimplência dos direitos laborais pela empresa contratada, na forma em que era proposta na Súmula 331, IV do TST.

Há, portanto, a necessidade de que a Justiça do Trabalho analise cada caso e conclua pela imputação da responsabilidade subsidiária do Poder Público tão somente quando houver constatação de culpa da Administração Pública, no sentido de descumprir o seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços. Isto significa que, à luz do caso concreto, deverá o julgador impingir, à constitucionalidade declarada, uma interpretação sistemática, considerando outros dispositivos legais e constitucionais, mormente aqueles que impõem à Administração Pública contratante o dever de licitar e fiscalizar a execução do contrato.

Aliás, a própria Constituição Federal dispõe sobre a responsabilidade objetiva da Administração Pública Direta ou Indireta em relação aos danos causados por seus agentes, conforme dicção do art. 37, § 6º, in verbis: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra a responsável nos casos de dolo ou culpa.

Deste modo, mesmo diante da declaração de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, existe a possibilidade de se reconhecer a culpa in eligendo ou in vigilandodo Poder Público, desde que comprovada a culpa da Administração Pública quanto ao dever de bem licitar e/ou fiscalizar.

Tem-se que a atual redação da Súmula 331 do TST (Resolução nº 174, de 24/05/2011) está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. In verbis:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Com certeza, a referida Súmula encerra uma interpretação mais consentânea da Lei nº 8.666/93 aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho, inexistindo ofensa aos princípios e dispositivos constitucionais apontados.

Como bem se nota, incumbe, pois, ao tomador de serviços, ainda que realize devidamente o processo licitatório - o que afastaria a imputação da culpa in eligendo - acompanhar a execução do contrato também no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sob pena de caracterização da culpa in vigilando e responsabilização pelos prejuízos causados aos empregados da empresa prestadora de serviços.

Descumprido tal dever, da ausência de quitação das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada, resulta, consequentemente, a condenação do tomador de serviços que se beneficiou da terceirização.

No caso dos autos, não há sequer indícios de prova que demonstre a exigência da União no cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada.

A Administração Pública não deve negligenciar do seu dever de vigiar e zelar pelo adimplemento da responsabilidade trabalhista da empresa contratada.

Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

A decisão da Turma Regional foi no sentido de que após o pronunciamento do STF na ADC 16"está vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público pela mera inadimplência dos direitos laborais pela empresa contratada, na forma em que era proposta na Súmula 331, IV do TST. Há, portanto, a necessidade de que a Justiça do Trabalho analise cada caso e conclua pela imputação da responsabilidade subsidiária do Poder Público tão somente quando houver constatação de culpa da Administração Pública, no sentido de descumprir o seu dever de bem licitar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços", tendo sido destacado que "No caso dos autos, não há sequer indícios de prova que demonstre a exigência da União no cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada".

Assim, a pretensão da parte Recorrente de que inexistiria culpa na fiscalização do contrato, como exposta nas razões recursais, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, porquanto o Tribunal Regional firmou seu convencimento de acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, também por dissenso jurisprudencial.

Por fim, a decisão deste Regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada pelo TST em sua Súmula 331, e seus incisos, quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviço, em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. Nesse aspecto, desmerece seguimento o apelo, inclusive por dissenso pretoriano (Súmula 333/TST).

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XLVI, alínea 'c'; artigo 100, § 1º, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 8º; artigo 467.

Afirma a Recorrente que na condição de responsável subsidiária não deve arcar com o pagamento das multas previstas nos artigos 477, § 8º e 467 da CLT, uma vez que "As multas convencionais e legais, acaso devidas, devem ser suportadas pela primeira reclamada, em razão de ter sido ela exclusivamente que deu causa à imposição dessas penalidades".

Aduz que "O princípio constitucional da individualização da pena é expresso e deve ser aplicado na hipótese, uma vez que a 2ª Reclamada não tem poderes de ingerência sobre os atos da 1ª Reclamada (art. , XLVI, c, da Constituição)"e complementa que na qualidade de Fazenda Pública "não tem a alternativa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias para se eximir da multa, visto que precisa obedecer ao sistema de pagamentos por precatórios (art. 100, § 1º, da Constituição)".

Argumenta, por fim, que "o responsável subsidiário só pode ser chamado a saldar o débito caso o devedor principal se mos...