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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3291320155190008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_AIRR_3291320155190008_e6d22.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/lbtf/

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinada ponto, bem como do acórdão em que houve a recusa para apreciação da questão levantada. Precedente.

Na hipótese, constata-se que a parte recorrente, não obstante defenda a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não realizou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração em que teria requerido a manifestação da Corte Regional sobre os pontos reputados omissos, somente transcrevendo o acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração. No tocante ao tema "Estabilidade provisória", verifica-se que a parte não transcreveu, no tópico, o trecho do acórdão que fundamenta o posicionamento do egrégio Tribunal Regional, somente o fazendo no início das razões recursais e de maneira genérica. Já em relação ao tema "Multa por embargos protelatórios", a reclamada transcreve trecho de acórdão de embargos de declaração alheio ao caso dos autos, que apesar de abarcar hipótese de imposição de multa por embargos protelatórios, não se trata do acórdão de embargos de declaração deste processo.

Nesse contexto, inobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável revela-se o destrancamento do apelo.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador.

No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada no pagamento de compensação por danos morais, consignou que a autora é portadora de "Sinovite e tenossinovite não especificadas", "Cervicalgia" e "Síndrome do Manguito Rotador", que foram agravadas pelo esforço físico de seu trabalho, restando evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença e a atividade desempenhada pela reclamante em prol da reclamada e a culpa do empregador, que não comprovou ter adotado medidas em relação aos riscos existentes no meio ambiente de trabalho. Premissas incontestes a luz da Súmula nº 126.

Ademais, no que se refere à concausa, o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Precedentes.

Quanto ao último requisito - culpa da reclamada, a egrégia Corte Regional entendeu que a reclamada não se desvencilhou do ônus de demonstrar que não expunha a reclamante a riscos ergonômicos ou que adotava medidas preventivas capazes de mitigar este risco.

Vale ressaltar que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que incumbe ao empregador o ônus da prova acerca da observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Sendo assim, a reclamante tem direito ao pagamento de compensação por dano moral, porquanto estão configurados na hipótese os três elementos da responsabilidade civil aquiliana.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

3. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CC. NÃO PROVIMENTO.

A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano.

Nessa trilha, o artigo 944 do CC, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima.

Na hipótese, a egrégia Corte Regional considerou o dano suportado pela autora, suas repercussões, o grau de culpa do ofensor, que não adotou medidas preventivas no ambiente de trabalho para evitar a ocorrência de doenças ocupacionais; e considerando, principalmente, que a compensação deve servir como medida pedagógica, entendeu razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação por danos morais.

Assim, o egrégio Colegiado Regional esteve atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não se visualiza ofensa ao artigo 944 do Código Civil.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-329-13.2015.5.19.0008, em que é Agravante CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. e Agravado SILVANA SANTOS DO NASCIMENTO.

Insurge-se a parte reclamada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional da 19ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade do apelo.

Alega, em síntese, que o seu recurso de revista merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese no artigo 896, a e c, da CLT.

Contraminuta às fls. 685/692 e contrarrazões às fls. 676/683 apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.

O v. acórdão regional foi publicado no dia 03/10/2017 (Certidão de fl. 881 - numeração eletrônica), ou seja, já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria que a recorrente pretende seja revista, sob pena de não conhecimento do recurso.

É o que dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, verbis:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, sendo o primeiro de minha lavra na colenda Quarta Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 130088-78.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 10565-75.2015.5.15.0124 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o correspondente recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21303-46.2014.5.04.0001 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)"

"LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014,"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista". 2. Constatado, no presente caso, que houve a transcrição de trecho que não reproduz todos os fundamentos jurídicos adotados pela Corte de origem para manter a condenação subsidiária imputada ao segundo reclamado, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 181-36.2014.5.15.0044 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1969-49.2013.5.15.0132 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/02/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)"

Para o cumprimento da referida exigência quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinada ponto, bem como do acórdão em que houve a recusa para apreciação da questão levantada.

Nessa trilha, oportuno citar o seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...)". (E-ED-RR-543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). (sem grifos no original).

Na hipótese, constata-se que a parte recorrente, não obstante defenda a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não realizou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração em que teria requerido a manifestação da Corte Regional sobre os pontos reputados omissos, somente transcrevendo o acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração (fls. 529/530). No mérito, quanto ao tema "Estabilidade provisória" verifica-se que a parte não transcreveu, no tópico, o trecho do acórdão que fundamenta o posicionamento do egrégio Tribunal Regional, somente o fazendo no início das razões recursais e de maneira genérica (fls. 528/529). No tema "Multa por embargos protelatórios", a reclamada transcreve trecho da petição de embargos de declaração alheio ao caso dos autos (fl. 541), que apesar de abarcar hipótese de imposição de multa por embargos protelatórios, não se trata do acórdão de embargos de declaração deste processo.

Nesse contexto, inobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável revela-se o destrancamento do apelo. Por tal razão, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantido o decisum ora agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

2.2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO.

O egrégio Tribunal Regional decidiu, no particular, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos):

Do Recurso Ordinário da Reclamada

2.1. Da Doença Ocupacional e da Indenização por Danos Morais

Recorre a empresa impugnando a condenação em indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, que teria não sido demonstrada diante da suposta fragilidade do laudo médico pericial, negando a existência de concausa entre a patologia e as atividades na empresa que não teria incorrido em conduta culposa, destacando tratar-se de doença degenerativa da autora. Sucessivamente, requer seja minorado o valor de R$10.000,00 deferido na sentença a tal título, citando nesse sentido os artigos 8º da CLT e 944 do CCB/2002.

Não prospera.

De pronto, deve ser esclarecido que a ocorrência de dano moral pressupõe haver sentimento de vergonha perante o grupo social e profissional, seja pela forma desonrosa de tratamento do patrão, seja pela exposição do empregado a situações injustas ou constrangedoras. Nesse contexto de dor moral e dano, deve-se configurar o nexo causal e a culpa do empregador, a resultar no referido dano. Em sendo assim, a reparação pecuniária é medida que se impõe. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar são preceitos jurídicos, sendo pacífico na doutrina que quem lesa tem o dever de reparar, à luz dos artigos 186 e 927 do CCB/2002.

Pois bem.

Volvendo-se para a hipótese em exame, constata-se que o laudo médico de Id. 281780c não deixa dúvida de que a reclamante, muito embora tenha sido considerada apta para o trabalho no momento da perícia, é portadora de "Sinovite e tenossinovite não especificadas", "Cervicalgia" e "Síndrome do Manguito Rotador" (pág. 11).

Trata-se de enfermidades relacionadas à tendinite, que foi ao menos agravada por conta da ausência de boas condições ergonômicas na empresa, considerando a função de "Operadora de Caixa" desde sua admissão em 2008, senão confira-se (pág. 11):

Quanto a patologia apresentada pela Reclamante tratasse de Tendinite do Supra espinhal, que entre seus fatores de risco estão: Faixa etária entre os 25 anos de idade o paciente começa a apresentar problemas de redução na elasticidade dos tendões, variações anatômicas como por exemplo a forma do acrômio ou o espaço subacromial estreito, donas de casa (Cozinhar, Lavar Roupa e Realizar limpeza da casa), uso de computador (teclado e mouse) por longas horas e até atividades comuns da vida diária. Também existe risco de agravamento da doença nas atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada, principalmente quando a esteira se encontrava quebrada e com isso precisava que a Reclamante puxasse alguma compra pesada, nesse momento caso fosse realizada de forma incorreta haveria o risco de agravamento dos sintomas da referida doença/lesão, outro fato importante é que durante a realização de tal atividade a Reclamante laborava com o braço erguido puxando as mercadorias para serem empacotadas.

Conclusão Final:

As atividades exercidas pela Reclamante na Reclamada não foi a causa para o aparecimento da doença/lesão que a Reclamante é portador, porém contribuiu para antecipar o surgimento e agravamento dos sintomas da doença/Lesão, com isso baseada na lei 8.213 de 24/07/1991, em seu art. 21, I, pode se afirmar que a Reclamante foi acometida por doença equiparada a doença do trabalho.

Quanto a situação atual, a Reclamante encontra-se apta para realizar as atividades laborais.

A "expert" ressalta, respondendo aos questionamentos da empresa ré, que as patologias que acometeram a autora a afetaram de "forma parcial e temporária" (pág. 15 do laudo), muito embora ela não tenha se afastado de suas atividades por período superior a 15 dias (pág. 17).

Especificamente quanto à relação de concausalidade entre o ambiente de trabalho do autor e o surgimento ou agravamento da sua doença, a "expert" respondeu à impugnação da reclamada nos seguintes termos (Id. 48939ec, pág. 3):

... tais atividades contribuíram para acelerar o agravamento dos sintomas da doença/Lesão, com isso diante dos fatos apontados anteriormente pode ser enquadrada no grupo II da Classificação de Schilling que engloba doenças que têm o trabalho como Fator contributivo, mais não necessário , pela natureza e evolução das lesões, com isso baseada na lei 8.213 de 24/07/1991, em seu art. 21, I, pode se afirmar que o Reclamante foi acometido por doença equiparada a doença do trabalho.

Sendo assim, consoante disposto no referido laudo, o trabalho que a autora desempenhava na reclamada contribuiu no mínimo como fator concausal para o agravamento das patologias, apesar de a trabalhadora não ter percebido benefício previdenciário por conta das enfermidades.

Vale salientar, no aspecto, que o trabalho pericial é claro ao dispor que a reclamante "apresentou vários atestados médicos a partir da data de 20/07/2010 referente a doença/Lesão alegada na Inicial, porém o mais longo foi de 08 dias em 23/01/2013" (Id. 281780c, pág. 6), ou seja, a autora precisou sim se afastar de suas atividades laborais, embora por períodos curtos e descontínuos, fato a demonstrar sua parcial e temporária incapacidade, como bem descreveu a "expert" (pág. 15 do laudo).

Nessas condições, ao contrário da tese recursal, de modo algum vislumbro a alegada fragilidade do referido trabalho técnico, o qual, aliás, não menciona que as patologias da autora teriam origem degenerativa, mas sim que atividades diversas das do labor poderiam tê-las desencadeado, o que é bastante diferente. Fato é que não há dúvida, com lastro no laudo pericial, da relação de concausalidade entre as funções da trabalhadora na empresa e as patologias nela diagnosticadas.

Não se perca de vista que a concausa ganha importância especial em face do art. 21, I, da Lei 8.213/91, que considera como tal aquela que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." Portanto, não há como a reclamada fugir da responsabilidade pelos danos causados à saúde da obreira no decorrer do contrato de trabalho, pelo que deve responder nos termos da lei.

No que diz respeito à existência de dolo ou culpa da ré, penso que cabe ao empregador, mesmo que forneça os equipamentos de proteção e segurança, a obrigação de fiscalizar e vigiar o seu uso, bem assim a realização dos serviços de forma adequada por parte do empregado. É neste sentido que manda o art. 157 da consolidação trabalhista. É também do empregador a responsabilidade por fornecer um meio ambiente de trabalho seguro, não permitindo que seus empregados exerçam as suas funções em condições precárias e com risco para a própria vida.

Assim, cabia à demandada provar em juízo as medidas tomadas em relação aos riscos existentes no meio ambiente de trabalho. Para tanto, necessária seria a juntada do PPRA e a demonstração das práticas desenvolvidas para evitar e reduzir os riscos inerentes ao meio ambiente laboral existente em suas dependências (PCMSO), documentação que sequer veio aos autos apesar de a perita ter dito no laudo que o mobiliário da empresa proporciona "ao trabalhador boas condições de postura, visualização, operação e tem altura e características da superfície de trabalho compatíveis com o tipo de atividade" (pág. 14).

Com efeito, a demandada sequer apresentou PPRA que indicasse que a atividade exercida pela autora não teria risco ergonômico, bem como de PCMSO que indicasse a realização de programa médico preventivo em prol da saúde da reclamante. E mesmo que tivessem sido colacionados documentos nesse sentido, é certo que a empresa quedou-se inerte quanto a demonstrar a implementação das mencionadas ações preventivas.

Diante desse quadro, vislumbro a procedência do pedido de indenização por danos morais.

Quanto ao correspondente valor indenizatório, (...)

Por tudo isso, no aspecto, nego provimento ao recurso.

Inconformada, a reclamada, no recurso de revista, argumenta que a prova pericial não atestou a incapacidade da autora, somente constatando concausa na doença que acometeu a reclamante, ou seja, que a patologia é pré-existente. Alega que o v. acórdão não levou em conta o fato de a patologia da autora não possuir nexo causal com o trabalho. Afirma que a doença é degenerativa e que independentemente do serviço executado na reclamada a patologia certamente surgiria, inexistindo assim culpa da empresa.

Ressalta ainda que a reclamante realizava trabalho no ambiente de sua residência. Reclama a ausência de nexo causal e de culpa...