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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000652020165010024 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_1000652020165010024_09379.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Dr/Vb/cb/bm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. No caso em tela, concluiu o Tribunal de origem por não acolher a contradita da testemunha patronal arguida pelo obreiro, porquanto não demonstrado o interesse desta no resultado do litígio, o qual não se presume pelo simples fato de ocupar cargo de confiança sem amplos poderes. Ante o exposto, não se verifica afronta à literalidade do artigo 447,II, § 3º, do CPC/2015. Aresto inespecífico, à luz da Súmula nº 296 do TST. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. In casu, depois de detido exame do conjunto probatório apresentado pelas partes, concluiu o Regional pela validade dos controles de ponto trazidos pela reclamada, ainda que apócrifos, porquanto apresentavam horários variáveis e próximos aos apontados pelas testemunhas. Além de a pretensão recursal esbarrar no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no acórdão regional, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato e tampouco enseja a transferência do ônus probatório das horas extras ao empregador, o que atrai, também, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-100065-20.2016.5.01.0024, em que é Agravante JEISSON RAMOS DUARTE e Agravada VIA VAREJO S.A.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela decisão de fls. 614/615, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo obreiro.

Inconformado, o obreiro interpôs agravo de instrumento, às fls. 618/631, insistindo na admissibilidade da revista.

Contrarrazões e contraminuta apresentadas, respectivamente, às fls. 651/661 e 662/667.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA

Eis o teor da decisão do TRT ao examinar a matéria nos embargos declaratórios:

"REQUERIMENTO DE CONTRADITA A TESTEMUNHA

O autor alega que o acórdão não se manifestou sobre o seu requerimento de que fosse acolhida a contradita arguida em face da testemunha indicada pela ré.

Analisa-se.

De fato o autor destinou um capítulo do seu recurso ao requerimento de acolhimento da contradita da testemunha da ré por possuir cargo de confiança, em virtude deste exercer a função de supervisor e possuir cerca de 20 subordinados.

O fato de a testemunha exercer cargo de confiança, sem amplos poderes, não presume o interesse no litígio, devendo a suspeição ser baseada em fatos concretos. No caso dos autos, não restou demonstrada a ausência de isenção de ânimo, portanto, é válido o depoimento da testemunha.

Dou provimento aos embargos de declaração para suprimir omissão, sem imprimir efeito modificativo, porém rejeito a contradita." (fls. 558/559)

No recurso de revista de fls. 563/571,o reclamante não se conforma com o indeferimento pelo magistrado da contradita da testemunha indicada pela recorrida. Aduz que esta era supervisor logístico e exercia cargo de confiança, o que demonstra total interesse em beneficiar a ré. Requer, pois, seja acolhida a contradita da testemunha, tornando o depoimento por ela prestado inservível como meio de prova. Indica dissenso pretoriano e ofensa ao artigo 447, § 3º, II, do CPC/2015.

No caso em tela, concluiu o Tribunal de origem por não acolher a contradita da testemunha patronal arguida pelo obreiro, porquanto não demonstrado o interesse desta no resultado do litígio, o qual não se presume pelo simples fato de ocupar cargo de confiança sem amplos poderes.

Ademais, a jurisprudência dessa Corte é no sentido de que o fato de o empregado exercer cargo de confiança na empresa reclamada, por si só, não basta para que ele seja declarado suspeito para testemunhar. Nesse sentido, os seguintes julgados:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. 1 - Quanto ao tema em epígrafe, a parte não indicou nas razões do recurso de revista nenhum trecho do acórdão do Regional para demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida. Assim, não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRADITA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Não há previsão legal no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança gere, por si só, a suspeição de testemunha. Conforme disposição do art. 405, 3º, do CPC/73 (correspondente ao art. 447, § 3º, do CPC/15) para que a testemunha seja considerada suspeita deve haver prova inequívoca de falta de isenção de ânimo para depor, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Desse modo, o não acolhimento da contradita em relação à testemunha apresentada pelo reclamante não cerceou seu direito de defesa. Julgados desta Corte. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-ARR - 712-63.2015.5.05.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. O Regional consignou que o simples fato de a testemunha ser gerente geral da agência não obsta o recebimento do seu compromisso para depor, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Nesse contexto, incólumes os arts. 829 da CLT e 405, § 3º, IV, do CPC. 2. HORAS EXTRAS. O Regional não decidiu a controvérsia pelo enfoque das matérias contidas no art. , § 4º, da CF e na Súmula 357 do TST, nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297 do TST, pela falta de prequestionamento. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional asseverou que o conjunto probatório demonstra que a diferença de tempo no exercício da função entre a reclamante e os paradigmas é superior a dois anos, afastando o direito vindicado. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do art. 461 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR - 623-32.2013.5.03.0024, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/06/2015)

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR- 288-83.2012.5.03.0012, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/03/2014)

"RECURSO DE REVISTA - CONTRADITA- EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O fato de a testemunha exercer cargo de confiança, por si só, não a torna suspeita, porquanto não demonstrada a existência de interesse no litígio. Estão ilesos os dispositivos legais invocados. [...]" (TST- RR - 70300-70.2008.5.04.0001, 8ª Turma, Rel. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 04/10/2013)

Ante o exposto, não se verifica afronta à literalidade do artigo 447, § 3º, II, do CPC/2015.

O aresto de fl. 569, por sua vez, não se presta ao fim colimado, na medida em que trata de suspeição de testemunha que ocupa cargo com amplo poder de mando e gestão, com poder para admitir e dispensar empregados, hipótese diversa da examinada nos presentes autos.

Nego provimento.

2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO.

O Regional prolatou o seguinte entendimento:

"HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS

O autor, na inicial, narra que foi admitido pela ré em 6.6.2011 para exercer a função de auxiliar de armazenagem, tendo passado para a função de ajudante interno em 1º. 11.2011, e demitido sem justa causa em 28.10.2015. Informa o valor do último salário de R$ 1.614,00.

Relata que cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado e um domingo por mês, de 5h às 17h, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Aduz que em meses festivos como: maio, outubro, novembro e dezembro, estendia sua jornada até as 19h e laborava ainda três domingos neste mesmo horário de trabalho. Informa por oportuno que trabalhou em todos os feriados na mesma jornada já declinada em ambos períodos, com exceção nos dias 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio, durante todo contrato de trabalho.

Afirma que as horas extras constantes dos contracheques não correspondem ao pagamento da real jornada extraordinária laborada.

Impugna os controles de frequência, ao argumento de que não tinha vista do conteúdo de tais documentos.

Ressalta que a ré não cumpriu com a obrigação de disponibilizar o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, como prevê em seu artigo 11 Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta do Registro de Ponto Eletrônico.

Requer a condenação da ré ao pagamento das horas extras laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, uma hora extra do intervalo intrajornada, uma hora extra diária nos meses festivos referente ao intervalo interjornada, com adicional de 80%, domingos e feriados, com adicional de 100%, e reflexos nas férias, abono de férias, 13º salário e depósitos do FGTS, aviso prévio e multa de 40% sob o FGTS e RSR.

A ré, na contestação, impugna a jornada de trabalho informada na petição inicial. Defende a validade dos controles de jornada, ao argumento de que possuem horários variados, obedecem ao determinado pela legislação e porque foram biometricamente registrados pelo autor, razão pela qual retratam fielmente a jornada de trabalho por ele realizada.

Assevera que o autor trabalhava de segunda a sábado nos horários consignados nos cartões de ponto, com intervalo para refeição de, no mínimo, uma hora, podendo usufruir até duas horas diárias.

Ressalta que desde 2013 atualizou os relógios de ponto, substituindo-os por biométricos, na forma estabelecida na Portaria 1510/2009, e que foi realizada perícia oficial no processo de nº 000447-35.2011.5.0482, em 2013/2014. Narra o passo a passo da validação da jornada de trabalho pelo colaborador, a fim de esclarecer que o sistema totalmente confiável e igualitário tanto para o empregado como para a empresa.

Quanto ao adicional sobre as horas extras, a ré alega que sempre que as Normas Coletivas exigiram o pagamento das horas extras acrescidas da razão de 80%, quando realizadas foram quitadas. Quando não mais passou a existir tal condição na norma Coletiva, a reclamada apenas cumpriu a determinação legal de 50% ou 100%.

O autor se manifestou sobre a defesa e documentos no id 1237293.

Foi produzida prova documental e colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas, uma de cada parte.

O autor apresentou suas razões finais no id f0ef71b.

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