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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5521620105020007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST__5521620105020007_eb0bc.rtf
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A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/AT

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PARA A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). PLANO DE SAÚDE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050 (SÚMULA 333 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TESE SOB O ENFOQUE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado suscita a preliminar de nulidade de forma genérica, não esclarecendo exatamente em que medida o Tribunal a quo teria se furtado à prestação jurisdicional, remetendo esta Corte, com isso, ao confronto entre os fundamentos do acórdão e as razões dos embargos de declaração, de modo a investigar sobre a existência de eventual nulidade. Deve o recurso, de per si, demonstrar os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Recurso de revista não conhecido.

2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Nessa decisão, porém, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento dos referidos apelos extraordinários, como ocorre na hipótese dos autos. Assim, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar o presente feito. Recurso de revista não conhecido.

3 - INTEGRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À LIDE.

A jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo limita-se ao repasse dos recursos financeiros para o pagamento da complementação de aposentadoria, inexistindo relação jurídica com o ex-empregado, razão por que descabe cogitar de litisconsórcio necessário. A responsabilidade pelo pagamento subsiste atrelada à relação de emprego e ao plano de benefícios, cabendo solidariamente aos reclamados. Recurso de revista não conhecido.

4 - CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recurso de revista não veio fundamentado em nenhum dos permissivos do art. 896 da CLT, não tendo sido indicada violação legal, divergência jurisprudencial, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, encontrando-se o apelo, portanto, tecnicamente desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.

5 - INÉPCIA DA INICIAL. Conforme se verifica da petição inicial, há clara e evidente compatibilidade entre o rol de pedidos e a causa de pedir, tendo sido atendido o disposto no art. 840 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

6 - LITISPENDÊNCIA. O reclamado não enfrentou o acórdão a quo nos termos em que proferido, sobretudo porque o Tribunal Regional assentou que o feito já foi extinto em relação aos reclamantes constantes da ação civil pública noticiada, o que afastaria, inclusive, seu interesse recursal sobre a matéria. Incidência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido.

7 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O réu foi incluído no feito apontado como responsável solidário pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Não se verifica, assim, equívoco na sua indicação como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva de sua integração à lide. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual in casu, refere-se à manutenção dos pagamentos. Recurso de revista não conhecido.

8 - PRESCRIÇÃO. Na hipótese dos autos, discute-se o pagamento de diferenças de prestações que vem sendo pagas a título de complementação de aposentadoria. Nesse cenário, a pretensão está sujeita à prescrição parcial e quinquenal, consoante estabelece a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido.

9 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme assentou o Tribunal a quo, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possuía relação jurídica com os ex-empregados, mas apenas assumiu os pagamentos, na condição de garantidora do cumprimento da obrigação, circunstância que não a transforma em parte da relação contratual. Ao ente público estadual cabia apenas o repasse da parcela previdenciária, permanecendo a responsabilidade pelo pagamento atrelada à relação de emprego e ao plano de benefícios, afigurando-se correto o acórdão recorrido, ao manter a sentença que reconhecera a responsabilidade solidária dos reclamados, por se tratar do ente instituidor e patrocinador, e da entidade administradora dos benefícios. Recurso de revista não conhecido.

10 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. Em relação à responsabilidade, reitera-se que ao ente público estadual cabe apenas o repasse da parcela previdenciária, permanecendo a responsabilidade pelo pagamento atrelada à relação de emprego e ao plano de benefícios. Quanto ao desconto da contribuição de 11%, esta Corte tem adotado posicionamento de que não é devida a sua incidência sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, submetidos ao regime celetista, tendo em vista que o artigo 40, § 18, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista. Recurso de revista não conhecido.

11 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INCORPORAÇÃO DE VERBAS. O Tribunal Regional consignou expressamente que, à luz das normas do plano, o salário-real de participação era composto pela totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante. Assim, a análise do apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois, para se divergir do entendimento consolidado no acórdão combatido, necessário o reexame e interpretação do próprio regulamento do plano. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-ARR-552-16.2010.5.02.0007, em que são Agravantes e Recorridas MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS e ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e é Agravado e Recorrente BANCO DO BRASIL S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negou provimento aos recursos ordinários das partes.

Inconformadas, as partes interpõem recurso de revista, com fundamento no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

Admitido o apelo do Banco do Brasil S.A., e inadmitido o recurso dos reclamantes e da segunda reclamada, decisão contra a qual as partes interpuseram os respectivos agravos de instrumento.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O recurso de revista dos reclamantes teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

RECURSO DE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 07/08/2012 - fl. 678; recurso apresentado em 14/08/2012 - fl. 679).

Regular a representação processual, fl (s). 35/45.

Desnecessário o preparo (procedência parcial).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXXVI; 40, § 18º; 7º, VI da CF.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Antecipação da tutela

Os reclamantes insistem na antecipação da tutela para que as rés se abstenham de aplicar o teto constitucional aos pagamentos dos benefícios de aposentadoria, bem como para que o processamento da folha retorne a ser feito por elas, nos moldes anteriores.

Não procede.

No tocante ao teto constitucional, o julgado está consonante com a jurisprudência da Corte Superior (OJ 339, SDI-1), nada havendo que reformar.

Por sua vez, não foram demonstradas nos autos as alterações apontadas pelo autor (alteração data de pagamento do benefício, do plano de saúde, do empréstimo pessoal via boleto, etc) atribuídos ao processamento pela Fazenda Pública.

Mantenho.

A decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 339), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896 da CLT.A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). ´5º, XXXVI da CF.

Consta do v. Acórdão:

Plano de saúde

O pedido de manutenção das condições do plano de saúde foi indeferido na origem porque se afigurou hipotético, já que os autores não demonstraram a ocorrência de qualquer alteração ou índício disso, sofrida por eles.

De fato, não consta dos autos prova de alteração unilateral do benefício ou do seu custeio, inexistindo interesse dos autores na questão.

Nada a reparar nesse particular.

Inviável o apelo uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões do agravo de instrumento, os reclamantes pedem a reforma da decisão em relação à aplicação do teto constitucional, à manutenção do plano de saúde e à antecipação de tutela.

Verifica-se, todavia, que o recurso de revista não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Consoante o art. 37, XI, § 9.º, da Constituição Federal, a complementação de aposentadoria percebida pelos ex-empregados de sociedade de economia mista está sujeita ao teto remuneratório constitucional. Eis o teor do referido dispositivo constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

(...)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral".

A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no art. 37, XI, e § 9º da Constituição Federal, tem entendido que, após a EC 19/98, o teto remuneratório constitucional é aplicável às complementações de aposentadoria de ex-empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas apenas nas hipóteses em que as mesmas recebam verbas públicas para pagamento de despesas com pessoal e custeio em geral.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO PELOS RECLAMANTES. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO NOSSA CAIXA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PARA A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A discussão cinge-se à aplicação do teto remuneratório fixado no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República aos reclamantes, ex-empregados de sociedade de economia mista, que recebem proventos de aposentadoria pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Com efeito, dispõe o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, in litteris:"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;". A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19, que acrescentou o § 9º ao artigo 37 da Constituição Federal, afasta quaisquer dúvidas que se pudesse ter a respeito da aplicação da citada norma constitucional às sociedades de economia mista e às empresas públicas. Assim dispõe o parágrafo 9º:"§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas púbicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral". Esta Corte, interpretando o citado dispositivo, pacificou entendimento, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SbDI-1, de seguinte teor:"TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98). (nova redação, DJ 20.04.05) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98". Entretanto, a SbDI-1 e as Turmas deste Tribunal adotam entendimento de que, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que introduziu o § 9º ao artigo 37 da Constituição Federal, não se aplica o teto remuneratório previsto no inciso XI do citado preceito da Carta Magna às empresas públicas e às sociedades de economia mista que possuem autonomia financeira, ou seja, que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral. Isso porque o aludido parágrafo 9º delimitou, expressamente, a aplicação do teto remuneratório àquelas entidades que são beneficiadas com subsídios da Fazenda Pública. Desse modo, somente as empresas de economia mista que recebem verbas públicas se enquadram na limitação do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal e no período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que acrescentou o parágrafo 9º do artigo 37 da Constituição Federal, conforme decisão proferida pela SbDI-1, da lavra do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, no Processo E-RR-27640-66.2004.5.01.0007, DEJT 7/7/2011. Ocorre que, no caso ora em exame, em que figuram como reclamadas a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o Banco do Brasil S.A. e Economus Instituto de Seguridade Social, consignou-se, no acórdão embargado, que o Governo do Estado de São Paulo pagava a aposentadoria dos reclamantes, cumprindo, assim, o requisito legal de sociedade de economia mista" que recebe recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ". Considerou-se, portanto, caracterizado o recebimento de recursos dos entes políticos citados no dispositivo constitucional, para pagamento de despesas de pessoal. Em face do fundamento adotado pela Turma, a matéria em discussão somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, não demonstrada nestes autos. Embargos não conhecidos. (...) (E-ED-ARR - 86500-66.2007.5.02.0059 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 26/08/2016)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XI, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O § 9º do art. 37 da Constituição da República estabelece que o inciso XI desse dispositivo, que prevê a observância ao teto remuneratório, somente se aplica às sociedades de economia mista que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a CEDAE não está submetida à observância do teto remuneratório fixado no referido dispositivo constitucional, em face de sua autonomia financeira. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (E-RR - 27640-66.2004.5.01.0007 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT 01/07/2011)

No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o numerário que custeava a complementação de aposentadoria era proveniente da Fazenda do Estado de São Paulo.

Dessa forma, caracterizada a percepção de verba pública para o custeio, impõe-se a observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal e na Orientação Jurisprudencial 339 da SBDI-1, do TST.

Em relação ao plano de saúde, o Tribunal Regional consignou que não ficou demonstrada qualquer alteração prejudicial, nem mesmo indício disso, em relação ao benefício ou seu custeio, não havendo sequer interesse dos autores na questão.

A revisão do julgado em função dos argumentos dos reclamantes, sobretudo de que tenha alteração em seu prejuízo com o advento da Lei 13.286/2008, demandaria nova incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

Mantida a improcedência dos pedidos acima, fica prejudicado o requerimento de antecipação de tutela, diante da ausência de seus requisitos, sobretudo a verossimilhança das alegações.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

RECURSO DE: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 07/08/2012 - fl. 678; recurso apresentado em 15/08/2012 - fl. 762).

Regular a representação processual, fl (s). 284/285.

Satisfeito o preparo (fls. 418, 417 e 774, verso).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 114, 202 da CF.

- violação do (s) art (s). 68, da Lei Complementar 109/2001.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Incompetência material da Justiça do Trabalho

Ambas as reclamadas argúem a preliminar, não merecendo acolhimento. A demanda é movida por empregados aposentados e versa sobre obrigações relativas ao pagamento das aposentadorias e descontos previdenciários, controvérsias estas oriundas do contrato de trabalho.

A transferência do ônus do pagamento ou do processamento da folha, por força de lei estadual, não altera a fonte instituidora daquela obrigação, competindo a esta Justiça Especializada processar e solucionar as matérias decorrentes do contrato, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Rejeito.

Ilegitimidade passiva

A eleição do pólo passivo compete aos reclamantes, que apontaram as reclamadas conforme as razões do item anterior, inferindo dai a pertinência passiva. A questão da responsabilidade pertine ao mérito, com o qual será apreciada.

Rejeito.

O C. TST, por intermédio de sua Seção de Dissídios Individuais (SDI-I), já firmou o entendimento de que, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de trabalho, formulado por trabalhador jubilado em face de ex-empregador e entidade de previdência privada, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, inegável é a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, nos termos do art. 114, da CF, já que o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: AGERR-620939/2000, DJ 12/09/2003, Relator Ministro Rider de Brito; E-RR-359.044/1997, DJ 5/10/2001, Relator Ministro Wagner Pimenta; E-RR-362.175/1997, DJ 19/10/2001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira; e E-RR-319.175/1996, DJ 24/11/2000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula; RR-2282-2007-057-02-00, 4ª Turma, DEJT-02/10/09, ED-E-ED-RR-1091-2005-071-09-40, SBDI-1, DJ-18/03/08, E-RR-8631-2002-906-06-00, SBDI-1, DJ-08/02/08, E-RR-92-2001-654-09-00, SBDI-1, DJ-29/02/08 e E-RR-647759/2000, SBDI-1, DJ-30/11/08.

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º da CF.

- violação do (s) art (s). Lei Complementar Estadual 954/03.

Consta do v. Acórdão:

Manutenção das aposentadorias nos moldes anteriores

Insurge-se a primeira ré contra a responsabilidade pelo processamento dos benefícios previdenciários dos recorridos, não lhe assistindo razão.

A obrigação de pagar o benefício sempre foi do Banco Nossa Caixa, na condição de empregador, sendo a recorrente sua sucessora.

Mantenho.

Descontos previdenciários de 11% e devolução

Diante da regra do art. 173, § 1º, II, da CF, é certo que a alteração da estrutura jurídica da empregadora e a opção do regime celetista pelos reclamantes os afastam da condição de servidor público em sentido estrito, de forma que não são alcançados pelos dispositivos relativos ao funcionalismo público, notadamente a Emenda Constitucional 41/2003 e Lei Complementar 954/03.

Note-se que o caput do art. 40, da CF é direcionado" aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações ", não sendo este o caso dos autos.

Também não se acolhe o argumento recursal acerca do custeio da complementação das aposentadorias, diante da constituição do patrimônio regulamentado no estatuto da segunda ré (art. 8º, b), e das contribuições recolhidas conforme os recibos de pagamento trazidos aos autos.

Logo, são indevidos os descontos previdenciários praticados pelas rés e cabível a devolução daqueles já efetuados, conforme decidiu a origem.

Mantenho.

A jurisprudência da Corte Superior já consagrou o entendimento de o desconto de 11% sobre a complementação de aposentadoria não se aplica aos empregados aposentados de sociedades anônimas integrantes da administração indireta, pois a alteração promovida pela EC 41/03 aplica-se tão somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Neste sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RR - 228300-88.2007.5.02.0057 Data de Julgamento: 13/05/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/05/2010. TST-AIRR-602/2006-032-02-40.9, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 31.7.2009; TST-RR-2085/2007-003-02-00.3, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 7.8.2009; AIRR - 242140-04.2007.5.02.0046 Data de Julgamento: 30/06/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/08/2010; RR - 169300-57.2006.5.02.0037 Data de Julgamento: 23/06/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 13/08/2010.Destarte, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação contida na Súmula 333/TST e o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada pede a reforma da decisão em relação à incompetência da Justiça do Trabalho, à ilegitimidade passiva, e, no mérito, à complementação de aposentadoria.

Verifica-se, todavia, que o recurso de revista não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, em 20/2/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

Nessa decisão, porém, o STF decidiu modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento dos referidos apelos extraordinários, como ocorre na hipótese dos autos, em que a sentença foi proferida no dia 21/5/2010 (fl. 335 dos autos; seq. 1, pág. 268).

Sendo assim, existindo no caso concreto decisão de mérito proferida anteriormente ao julgamento do RE 586453, em 20/2/2013, marco temporal utilizado pelo STF para modular os efeitos da decisão, permanece competente para a causa esta Justiça Especializada.

Esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT.

Não merece melhor sorte o apelo em relação à preliminar de ilegitimidade passiva.

A ré foi incluída no feito por ser a responsável pelo repasse do pagamento da aposentadoria, bem como pela administração dos planos de assistência médica hospitalar.

Não se verifica, assim, equívoco na sua indicação como ré, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva de sua integração à lide.

Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual in casu, refere-se à manutenção dos pagamentos e do plano de saúde.

Ilesos os dispositivos legais apontados.

Em relação ao mérito, o Tribunal Regional consignou que, apesar de a Fazenda Pública de São Paulo fazer o custeio do pagamento das complementações de aposentadoria, o benefício é pago pelo Banco do Brasil, por meio da Economus. Assim, entendeu serem os reclamados responsáveis solidários.

Com efeito, o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 3º e 818, da CLT e 195, § 5º e 202, § 2º, da Constituição Federal, sendo inviável a análise, nos termos da Súmula 297, I, do TST.

Ressalte-se, por oportuno, que a alegação genérica de violação de lei federal, bem como de dispositivo de lei estadual não autorizam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada suscita a nulidade do acórdão regional de forma genérica, sem esclarecer exatamente em que medida o Tribunal a quo teria se furtado à prestação jurisdicional, remetendo esta Corte ao confronto entre as razões do recurso ordinário, dos embargos de declaração e os acórdãos, de modo a investigar sobre a existência de eventual nulidade.

Deve o recurso, de per si, demonstrar os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Nesses termos, o magistral aresto relatado pela Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, para quem, ante o princípio da dialeticidade, não se admite a impugnação em termos genéricos, sendo"ônus processual do recorrente identificar quais omissões teriam ocorrido no acórdão do TRT e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo. Não pode o jurisdicionado simplesmente remeter a Corte Superior à leitura das razões de recurso ordinário e de embargos de declaração para, a partir daí, e por conta própria, confrontá-las com os acórdãos proferidos pela Corte regional, na tentativa de saber em que consistiriam, afinal, as omissões e o prejuízo processual"(TST-AIRR-896/2006-126-15-40.4, 5.ª Turma, DJ 5/6/2009).

NÃO CONHEÇO.

1.2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sobre a preliminar, assim decidiu o Tribunal Regional:

Incompetência material da Justiça do Trabalho

Ambas as reclamadas argúem a preliminar, não merecendo acolhimento. A demanda é movida por empregados aposentados e versa sobre obrigações relativas ao pagamento das aposentadorias e descontos previdenciários, controvérsias estas oriundas do contrato de trabalho.

A transferência do ônus do pagamento ou do processamento da folha, por força de lei estadual, não altera a fonte instituidora daquela obrigação, competindo a esta Justiça Especializada processar e solucionar as matérias decorrentes do contrato, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Rejeito.

Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar causas que envolvem complementação de aposentadoria, já tendo o STF decidido nesse sentido. Aponta violação dos arts. 114 e 202, da Constituição Federal e 68 da LC 109/2011. Transcreve arestos para embate de teses.

A reiterada jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolvia matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal, pois se tratava de direito que se originava justamente do contrato de trabalho.

Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

Nessa decisão, porém, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento dos referidos apelos extraordinários, como ocorre na hipótese dos autos.

Assim, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar o presente feito.

Esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

1.3 - INTEGRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À LIDE

Sobre o litisconsórcio passivo necessário, assim decidiu a Corte a quo:

Integração da Fazenda Pública

Insurgem-se as reclamadas contra o indeferimento da integração da Fazenda Pública do Estado à lide. Não lhes assiste razão.

O caso dos autos demonstra que a obrigação pelo pagamento das aposentadorias tem origem nos contratos de trabalho dos reclamantes com a primeira reclamada (na condição de sucessora da Nossa Caixa S.A.), sendo a segunda a gestora e administradora dos benefícios, por determinação estatutária. À Fazenda Pública cabe apenas o repasse de verbas para a operação citada, o que não a torna responsável pela obrigação discutida nos autos nem configura a hipótese de litisconsórcio necessário.

Com efeito, não há razão para que a Fazenda Pública integre a ação, não se vislumbrando a nulidade apontada.

Rejeito.

O reclamado insiste que a obrigação legal de pagamento dos proventos de complementação de aposentadoria é da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, razão pela qual afirma dever esta ser integrada à presente lide. Aponta violação dos arts. 47 e 472 do CPC/73. Indica divergência jurisprudencial.

Alega que as Leis estaduais 1.386/51 e 4.819/58 preveem que o Estado é o responsável pela complementação de aposentadoria dos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações, como no caso, razão por que aduz que a complementação de aposentadoria não constitui obrigação contratual.

Diz que Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é a responsável pelo custeio e pelo pagamento da complementação de aposentadoria do Autor, nos termos da Lei Estadual nº. 8.236/93 e Ofício Circular da Secretaria da Fazenda Estadual nº. 01/2004 e 107/2007.

Argumenta que não há que se falar que a transferência da folha de pagamento da complementação de aposentadoria para a Fazenda do Estado constitui alteração unilateral prejudicial que afronta o disposto no artigo 468 da CLT, uma vez que o reclamante não recebe o benefício por força do contrato de trabalho, mas sim por força de Lei Estadual.

Pugna para que os pedidos em face de si sejam julgados improcedentes, uma vez que é legítimo e legal pagamento e o processamento da folha de pagamento da complementação de aposentadoria do Recorrido diretamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Aponta violação do arts. , II, 37, caput e 202, § 2º, da Constituição Federal e a leis estaduais.

Analisa-se.

A jurisprudência desta corte entende que a responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo limita-se ao repasse dos recursos financeiros para o pagamento da complementação e aposentadoria, não existindo nenhuma relação jurídica com o reclamante, razão por que não há de se falar em litisconsórcio necessário.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possuía relação jurídica com os ex-empregados, mas apenas assumiu os pagamentos, na condição de garantidora do cumprimento da obrigação, circunstância que não a transforma em parte da relação contratual.

Ao ente público estadual cabia apenas o repasse da parcela previdenciária, permanecendo a responsabilidade pelo pagamento atrelada à relação de emprego e ao plano de benefícios, afigurando-se correto o acórdão recorrido, ao manter a sentença que reconhecera a responsabilidade solidária dos reclamados.

Nesse sentido, precedente desta Turma:

(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A decisão regional, que manteve o Banco do Brasil (sucessor do Banco Nossa Caixa, empresa patrocinadora) e o Economus (entidade de previdência privada) como responsáveis solidários pelo pagamento da complementação de aposentadoria, rejeitando o pedido de integração da Fazenda Pública do Estado de São Paulo à lide, foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de que ao ente público estadual coube apenas o repasse da verba previdenciária, permanecendo a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria atrelada à relação de emprego e ao plano de benefícios. (AIRR - 209100-02.2009.5.02.0033 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018)

Ainda, em corroboração, os seguintes julgados: RR - 168300-50.2007.5.02.0081 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018; AIRR - 535-12.2014.5.02.0048 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; AIRR - 134600-75.2008.5.02.0040 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017; AIRR - 500500-53.2006.5.02.0087 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 07/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017; ARR - 254600-65.2007.5.02.0032 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017; RR - 107600-48.2009.5.15.0026 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/08/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015.

Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, não há e se falar em violação legal ou em divergência jurisprudencial.

NÃO CONHEÇO.

1.4 - CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Sobre a questão, verifica-se que o recurso de revista não veio fundamentado em nenhum dos permissivos do art. 896 da CLT, não tendo sido indicada violação legal, divergência jurisprudencial, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, encontrando-se o apelo, portanto, tecnicamente desfundamentado.

NÃO CONHEÇO.

1.5 - INÉPCIA DA INICIAL

O Tribunal Regional consignou o seguinte:

Inépcia e carência de ação

Os pedidos formulados na inicial estão em conformidade com os valores declarados, considerando-se os pleitos referentes à obrigação de fazer, sendo observados os pressupostos legais do rito adotado. A recorrente, diferentemente do que alega, impugnou, mas não indicou justificadamente o montante pretendido.

À vista da matéria, a pluridade de autores não se afigura obstativa à celeridade processual ou de execução dificultosa. Rejeito o pedido de extinção em relação aos co-autores.

Também não se vislumbra pedido genérico ou impossível, tampouco ausência da causa de pedir. A petição inicial foi formulada em conformidade com o disposto no art. 840, da CLT e propiciou pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa.

Os reclamantes discriminaram os prejuízos sofridos e para cuja reparação ajuizaram a presente ação, o que afasta a falta de interesse processual alegada pela primeira ré.

No tocante à litispendência a recorrente carece de interesse processual, pois já extinto o feito em relação aos reclamantes constantes da ação civil pública noticiada. Mantida a rejeição do pedido em relação aos demais autores, porquanto não configurada a hipótese.

Rejeito.

Irresignada, a reclamada reitera a preliminar de inépcia. Afirma que o pedido é genérico, e que a pretensão é materialmente impossível de se cumprir, na medida em que a responsabilidade pela concessão das aposentadorias dos autores é da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Aponta violação dos arts. 267, I, 282, par. único, 295, I, do CPC/73, e 840 da CLT.

Sem razão.

Conforme se verifica da petição inicial, há clara e evidente compatibilidade entre o rol de pedidos e a causa de pedir, tendo sido atendido o disposto no art. 840 da CLT.

Ademais disso, a pretensão foi devidamente contestada pelos reclamados, que exerceram plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

A tese de impossibilidade material de cumprimento dos pedidos não foi objeto de prequestionamento explícito por parte da Corte a quo, esbarrando no óbice da Súmula 297, I, do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.6 - LITISPENDÊNCIA

Sobre a questão, verifica-se que a reclamada não enfrentou o acórdão a quo nos termos em que proferido, sobretudo porque o Tribunal Regional assentou que o feito já foi extinto em relação aos reclamantes constantes da ação civil pública noticiada, o que afasta, inclusive, seu interesse recursal sobre a matéria.

Esbarra o apelo no óbice da Súmula 422 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.7 - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Sobre a questão, assim decidiu a Corte a quo:

Ilegitimidade passiva

A eleição do pólo passivo compete aos reclamantes, que apontaram as reclamadas conforme as razões do item anterior, inferindo dai a pertinência passiva. A questão da responsabilidade pertine ao mérito, com o qual será apreciada.

Rejeito.

Sustenta a reclamada, em síntese, que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, na medida em que é responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento das complementações de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa. Aponta violação do art. 267, VI, e 295, II, do CPC.

O réu foi incluído no feito apontado como responsável solidário pelo pagamento da aposentadoria.

Não se verifica, assim, equívoco na sua indicação como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva de sua integração à lide.

Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual in casu, refere-se à manutenção dos pagamentos.

Ilesos os dispositivos legais apontados.

NÃO CONHEÇO.

1.8 - PRESCRIÇÃO

Sobre a questão, assim se pronunciou a Corte de origem:

Prescrição

O Banco do Brasil pede a reforma no tocante à prescrição, alegando que o marco inicial da pretensão dos autores é a transferência do processamento dos benefícios à Fazenda Estadual. _

Não lhe assiste razão, já que a demanda também envolve

descontos indevidos' a título de contribuição previdenciária, atraindo a incidência da

Súmula 3Ê7 do C. Tribunal Superior do Trabalho..

Rejeito.

O reclamado alega que a obrigação legal quanto ao pagamento do beneficio previdenciário do Recorrido é da Fazenda do Estado de São Paulo, por força da legislação estadual (Leis Estaduais 10.430/71, 8.236/93, 13286/08 e Ofício GP nº 60/90, de 29/06/90, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda), cujos benefícios eram operacionalizados pelo Banco Nossa Caixa S/A e Economus.

Sustenta que, no entanto, desde março/2004, o Estado de São Paulo informou que assumiria diretamente o processamento do benefício por ser o responsável pelo custeio, fato consumado em abril/07, de acordo com o disposto no Oficio DDPE/G nº 107/20072 do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado/Gabinete Assevera que eventual lesão decorrente dessa transferência do processamento da folha de pagamento deveria ter sido pleiteada em juízo dentro do prazo de dois anos do conhecimento da retomada da responsabilidade pela Fazenda Estadual. Aponta violação do art. , XXIX, da Constituição Federal e 269, IV, do CPC/73.

Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST.

Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, a Súmula 326 do TST, que autoriza a aplicação da prescrição total, somente tem aplicação quando a complementação de aposentadoria em si não tiver sido paga ao empregado.

Por sua vez, a diretriz inserta na Súmula 327 desta Corte, que preconiza a aplicação da prescrição parcial e quinquenal, terá aplicação em todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo paga ao empregado, salvo quando estas decorram da inclusão de verbas prescritas.

No caso dos autos, observa-se que os reclamantes já percebiam a complementação de aposentadoria e postulam diferenças com amparo em direito adquirido. Desse modo, impõe-se a aplicação da prescrição parcial, na esteira da Súmula 327 desta Corte.

NÃO CONHEÇO.

1.9 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal a quo:

Solidariedade

A responsabilidade das rés decorre do fato da primeira ser a sucessora da empregadora dos reclamantes (Nossa Caixa), instituidora e patrocinadora da segunda, que se trata de entidade de previdência complementar dos empregados daquela.

A segunda tem por finalidade a administração dos benefícios previdenciários em favor dos participantes, sendo os reclamantes contribuintes compulsórios, assim como dos benefícios assistenciais proporcionados pela patrocinadora, a eles e seus respectivos dependentes, nos termos do Regulamento de Pessoal da CEESP, Estatuto do Economus e Regulamento do Fundo Economus de Assistência Social, encartados nos volumes de documentos dos autos.

Mantenho.

Sustenta a ré, em síntese, que não há falar em solidariedade entre os Recorrentes, tendo em vista que não constituem grupo econômico previsto no artigo 2º, § 2º da CLT, justamente porque inexiste direção, controle ou administração de um sobre o outro. Alega se tratar de empresas autônomas e independentes, com diretoria, administração, contrato social, razão social e CNPJ distintos, e que os autores não comprovaram a existência de solidariedade legal ou contratual. Aponta violação do art. 265 do Código Civil e 818 da CLT.

Conforme assentou o Tribunal a quo, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possuía relação jurídica com os ex-empregados, mas apenas assumiu os pagamentos, na condição de garantidora do cumprimento da obrigação, circunstância que não a transforma em parte da relação contratual.

Ao ente público estadual cabia apenas o repasse da parcela previdenciária, permanecendo a responsabilidade pelo pagamento atrelada à relação de emprego e ao plano de benefícios, afigurando-se correto o acórdão recorrido, ao manter a sentença que reconhecera a responsabilidade solidária dos reclamados, por se tratar do ente instituidor e patrocinador, e da entidade administradora dos benefícios.

Nesse sentido:

(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO À LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A decisão regional, que manteve o Banco do Brasil (sucessor do Banco Nossa Caixa, empresa patrocinadora) e o Economus (entidade de previdência privada) como responsáveis solidários pelo pagamento da complementação de aposentadoria, rejeitando o pedido de integração da Fazenda Pública do Estado de São Paulo à lide, foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, de que ao ente público estadual coube apenas o repasse da verba previdenciária, permanecendo a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria atrelada à relação de emprego e ao plano de benefícios. (AIRR - 209100-02.2009.5.02.0033 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018)

Ainda, em corroboração, os seguintes julgados: RR - 168300-50.2007.5.02.0081 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018; AIRR - 535-12.2014.5.02.0048 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; AIRR - 134600-75.2008.5.02.0040 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017; AIRR - 500500-53.2006.5.02.0087 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 07/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017; ARR - 254600-65.2007.5.02.0032 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017; RR - 107600-48.2009.5.15.0026 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/08/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015.

Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, não há e se falar em violação legal ou em divergência jurisprudencial.

NÃO CONHEÇO.

1.10 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS

Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal:

Manutenção das aposentadorias nos moldes anteriores

Insurge-se a primeira ré contra a responsabilidade pelo processamento dos benefícios previdenciários dos recorridos, não lhe assistindo razão.

A obrigação de pagar o benefício sempre foi do Banco Nossa Caixa, na condição de empregador, sendo a recorrente sua sucessora.

Mantenho.

Descontos previdenciários de 11% e devolução

Diante da regra do art. 173, § 1º, II, da CF, é certo que a alteração da estrutura jurídica da empregadora e a opção do regime celetista pelos reclamantes os afastam da condição de servidor público em sentido estrito, de forma que não são alcançados pelos dispositivos relativos ao funcionalismo público, notadamente a Emenda Constitucional 41/2003 e Lei Complementar 954/03.

Note-se que o caput do art. 40, da CF é direcionado" aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações ", não sendo este o caso dos autos.

Também não se acolhe o argumento recursal acerca do custeio da complementação das aposentadorias, diante da constituição do patrimônio regulamentado no estatuto da segunda ré (art. 8º, b), e das contribuições recolhidas conforme os recibos de pagamento trazidos aos autos.

Logo, são indevidos os descontos previdenciários praticados pelas rés e cabível a devolução daqueles já efetuados, conforme decidiu a origem.

Mantenho.

Sustenta a ré, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento fixado pelo acórdão regional quanto à manutenção do pagamento do complemento de aposentadoria nos mesmos moldes, datas e formas de reajuste salarial, abstenção da aplicação do teto constitucional e do desconto de 11%, referente à contribuição previdenciária. Alega que as alterações impostas no pagamento das complementações das aposentadorias dos Recorridos com a transferência do processamento da folha para a Secretaria da Fazenda do Estado, e ainda os descontos da taxa previdenciária decorrem de lei, o que demonstra total atendimento ao princípio constitucional da legalidade previsto no artigo , II, da Constituição Federal, como também da estrita legalidade, prevista do artigo 150, I, exclusiva para instituição de tributos. Afirma que o desconto de 11% previsto na Emenda Constitucional 41/2003 tem natureza de tributo, não havendo como ser afastada sua cobrança.

Em relação à responsabilidade, reitera-se que ao ente público estadual cabe apenas o repasse da parcela previdenciária, permanecendo a responsabilidade pelo pagamento atrelada à relação de emprego e ao plano de benefícios.

Em relação aos descontos previdenciários, esta Corte tem adotado posicionamento de que não é devida a incidência do desconto previdenciário de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, submetidos ao regime celetista, tendo em vista que o artigo 40, § 18, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assim, é ilegal a dedução da alíquota de 11% a título de contribuição previdenciária e, por conseguinte, legítima a devolução dos valores já descontados a esse título.

Nesse sentido, precedente desta Turma:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS PAGOS AOS INATIVOS. EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11 % DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O Regional concluiu ser indevida a incidência do desconto previdenciário de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelo autor, por ser ex-empregado público submetido ao regime da CLT, tendo em vista que o artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados da Administração indireta. Decisão em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 285-31.2013.5.02.0042, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 02/12/2016).

E também, precedentes de todas as Turmas do TST: AIRR-181240-07.2006.5.02.0041, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1.ª Turma, DEJT 20/05/2016; RR-127600-32.2008.5.02.0005, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 19/02/2016; RR-146900-23.2007.5.02.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 19/02/2016; AIRR-214800-12.2008.5.02.0059, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4.ª Turma, DEJT 15/04/2016; Ag-AIRR-263900-23.2004.5.02.0043, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 18/12/2015; AIRR-171700-70.2008.5.15.0115, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 20/05/2016; AIRR-128840-53.2006.5.02.0061, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7.ª Turma, DEJT 25/09/2015; e ARR-214100-75.2008.5.15.0026, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 06/05/2016.

Nesse contexto, encontrando-se o acordão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação legal ou de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.11 - INCORPORAÇÃO DE VERBAS

O Tribunal Regional consignou o seguinte:

Incorporação de verbas

Sustenta a 1º ré (Banco do Brasil) ser indevida a integração de horas extras nos proventos de aposentadoria, por falta de amparo legal.

A questão se dirime com base no disposto na regulamentação básica da 2º ré. O-art. 1º, VII, da referida norma (doc. 210, volume em apartado) dispõe que o salário-real" de participação é "a totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS".

Ora, se incidem contribuições previdenciárias sobre os importes pagos a título de horas extras, logo, diante do que acima se evidenciou, irrefutável concluir que a aludida verba também deye ser utilizada no cômputo da complementação de aposentadoria. Também assim as demais de natureza salarial, deferidas na origem.

Mantenho.

Sustenta o reclamado, em síntese, que não há lei ou norma regulamentar que assegure a incorporação das verbas pleiteadas na inicial sobre a complementação de aposentadoria dos autores. Aduz se tratar de benefício que deve sofrer interpretação restritiva. Aponta violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, 112 e 114 do Código Civil, contrariedade à Súmula 291 do TST e à Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1. Transcreve arestos.

O Tribunal Regional expressamente consignou que, à luz das normas do plano, o salário-real de participação era composto pela totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante.

Assim, a análise do apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois, para se divergir do entendimento consolidado no acórdão combatido, necessário o reexame e interpretação do próprio regulamento do plano. No mesmo sentido, a Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça, analogicamente aplicada:

"A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL."

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento dos reclamantes; II) negar provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado; e III) não conhecer do recurso de revista do primeiro reclamado.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-552-16.2010.5.02.0007



Firmado por assinatura digital em 15/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.