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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10018410420165020444 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST__10018410420165020444_ef5df.rtf
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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/frpc/pr/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

O reclamante se insurge contra o despacho denegatório, em que se negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. O apelo não merece conhecimento, tendo em vista que o reclamante não possui legitimidade e tampouco interesse recursal em se insurgir contra decisão em que se denegou seguimento a recurso de revista adesivo interposto pela parte adversa. Inteligência do artigo 996 do CPC de 2015.

Agravo de instrumento não conhecido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO

Esta Corte adotou entendimento, por meio do Tribunal Pleno, que, em sessão realizada em 15/10/2012, para apreciar a arguição de inconstitucionalidade do citado dispositivo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, não o declarou inconstitucional, dando-lhe "interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8630/93 e declara-se que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário". Assim, o cancelamento do registro do trabalhador (aposentado espontaneamente) no OGMO impede-o de prestar serviço, na condição de avulso portuário, ferindo, assim, o direito ao tratamento isonômico na forma dos artigos , caput, e , XXXIV, da Constituição Federal. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001841-04.2016.5.02.0444, em que é Agravante e Recorrente NELSON MOLIANI e Agravado e Recorrido ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por intermédio do acórdão de págs. 146-153, complementado pelo acórdão proferido em embargos de declaração de págs. 177-179, negou provimento aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado.

O reclamante interpõe recurso de revista, às págs. 188-195, com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, em que pretende a reforma da decisão.

O recurso foi admitido às págs. 198-202.

Contrarrazões pelo reclamado às págs. 208-214.

Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado às págs. 215-228.

A Corte regional negou seguimento ao recurso de revista adesivo do reclamado, no despacho de admissibilidade às págs. 229-230.

O reclamante interpõe agravo de instrumento às págs. 233-238.

Contraminuta e contrarrazões pelo reclamado às págs. 241-250.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do despacho de págs. 229-230, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado com estes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/12/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/12/2018 - id. dad7141).

Regular a representação processual, id. be47881/6dc414a.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo , inciso XXXIV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11.

- divergência jurisprudencial.

- Lei nº 12.815/2013

Recorre adesivamente o OGMO, pretendendo a extinção da presente demanda por entender que já alcançada pela prescrição bienal, uma vez que o seu termo inicial se contabiliza a partir da data da última prestação dos serviços.

Com relação ao tema, o C. TST fixou o entendimento no sentido de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, aplica-se a prescrição quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra, sendo que a prescrição bienal somente tem incidência em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ED-RR - 1921-97.2013.5.09.0022, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 04/11/2016; AgR-E-ED-RR - 182000-86.2007.5.05.0121, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I DEJT 04/11/2016; AgR-E-ED-RR - 1027-31.2012.5.09.0322, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 04/11/2016; E-ED-RR-183000-24.2007.5.05.0121, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 19/08/2016; E-RR-508-49.2011.5.04.0122, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 27/11/2015; E-RR-51600-07.2009.5.02.0441, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 30/09/2016; E-RR-255300-83.2006.5.09.0322, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 30/09/2016; E-RR-149300-83.2006.5.09.0411, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 30/09/2016; E-RR-113900-69.2008.5.04.0122, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 5/8/2016.

Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (págs. 229-230)

O reclamante se insurge quanto ao despacho denegatório, que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado.

O apelo não merece conhecimento, tendo em vista que o reclamante não possui legitimidade e tampouco interesse recursal em se insurgir em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista adesivo interposto pela parte adversa. Inteligência do artigo 996 do CPC de 2015.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO

I - CONHECIMENTO

O reclamante sustenta que deve ser restabelecido seu registro perante o OGMO, visto que sua aposentadoria espontânea não é motivo de extinção do pacto laboral.

Afirma que os trabalhadores avulsos aposentados após a edição da Lei nº 12.815/2013 possuem seu registro mantido pelo reclamado, motivo pelo qual a restrição a ele imposta diante da sua aposentadoria ter ocorrido sob a égide da Lei nº 8.630/93, implica em violação do princípio da isonomia

Aponta ofensa ao artigo , caput, da Constituição Federal e violação dos artigos 41, § 2º, da Lei nº 12.815/2003.

Transcreve arestos para demonstrar o conflito de teses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"DO RECURSO DO DEMANDANTE

Na inicial o demandante narrou os seguintes fatos: 'é trabalhador avulso integrante da categoria profissional de consertadores de carga, cadastro nº 4350105-26, ativando-se no Porto Organizado de Santos e junto aos Terminais Portuários Privativos.

Em 1987, requereu junto ao INSS aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição, que lhe foi deferida através de carta de concessão com vigência em 29/04/1987 (doc.). Continuou, porém, no exercício da atividade profissional de consertador, na condição de aposentado, para complementar o orçamento doméstico.

Com o advento da Lei 8.630/93, que instituiu o Órgão Gestor de Mão de Obra, responsável pelo fornecimento da mão-de-obra às operadoras portuárias, o reclamante, por ser aposentado, em observância ao disposto no artigo 55, da referida Lei, passou a integrar o cadastro do OGMO, força de trabalho supletiva, cujo acesso ao trabalho só ocorre quando há insuficiência de trabalhadores registrados para atender à demanda das operações portuárias.

A Lei nº 8.630/93 foi revogada pela Lei nº 12.815/2013, que não prevê a extinção do cadastro e do registro com a concessão da aposentadoria, possibilitando aos trabalhadores aposentados a partir de sua edição a manutenção do registro profissional, em igualdade de condições com os demais registrados. Dessa forma, originou-se uma situação de desigualdade de tratamento entre os trabalhadores avulsos aposentados após a Lei nº 12.815/2013 que continuam inscritos no registro do OGMO, em igualdade de condições com os demais registrados no Órgão Gestor, e os que se aposentaram anteriormente à referida Lei, como o reclamante, que foi inscrito no Cadastro, atuando como força de trabalho supletiva, o que fere o princípio da isonomia'.

Aduziu ainda que o parágrafo 3.º do artigo 27 da Lei n.º 8.630/93, que estabelecia a extinção do cadastro com a aposentadoria do trabalhador, teve sua inconstitucionalidade incidentalmente declarada pelo Pleno do C. TST com fundamento na decisão do STF nas ADIN 1721-3 e 1770-4, no sentido de que a aposentadoria voluntaria não extingue o vínculo laborativo.

Asseverou por fim que, em razão do 'novo posicionamento assumido pelas cortes superiores a respeito do tema, a Lei nº 12.815/2013, em seu artigo 41, parágrafo 3º, prevê que a extinção da inscrição no Cadastro e no Registro do trabalhador portuário ocorrerá apenas nas hipóteses de morte ou cancelamento. Confira-se:

Art. 41. O órgão de gestão de mão de obra: (...)

§ 3 A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento.

Verifica-se, portanto, que não há fundamento legal para se manter o autor no cadastro do OGMO, na condição de força supletiva, ao mesmo tempo em que seus pares aposentados após a Lei nº 12.815/2013 são mantidos no Registro'.

Pugna então pelo restabelecimento do registro perante o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO para o exercício da atividade profissional de consertador de carga.

Na defesa, o demandado asseverou ser incontroversa a condição de aposentado do demandante desde 29/04/1987 e que a Lei n.º 8.930/93, hoje revogada, assegurou o registro apenas aos trabalhadores portuários avulsos matriculados até 31/12/1990 e que estivessem em atividade em caráter efetivo, excepcionando da regra os trabalhadores aposentados. Afirma não haver previsão legal ou normativa que ampare a passagem do demandante da condição de cadastrado para a condição de registrado e que os critérios para a obtenção de registro estão disciplinados na Lei n.º 12.815/2013, 'especificamente nos artigos 32 c/c 36; artigo 41, II e § 2º e artigo 42 que preveem que a seleção para o 'registro' do trabalho avulso que é 'cadastro' que depende de previa seleção e inscrição no cadastro, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro; devendo a seleção para o registro ser feita de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho'.

A Origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o demandante já estava aposentado e com o registro cancelado antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.815/2013, de sorte que ela não pode retroagir para beneficiar o trabalhador sob pena de desrespeito ao ato jurídico perfeito. Assentou ainda que o cancelamento do registro não configurou cancelamento da inscrição, já que permanece ativo na condição de cadastrado, inexistindo por esta razão impedimento para que obtenha o registro junto ao OGMO, desde que respeitadas as condições previstas na Lei n.º 12.815/2013 - artigos 32, V e 41.

Em razões de recurso, o demandante insiste na alegação de que, se os trabalhadores avulsos aposentados após a edição da Lei nº 12.815/2013 estão concorrendo na escala para todos os tipos de trabalho, em condições de igualdade com os demais trabalhadores ativos, não deve subsistir a restrição imposta aos portuários aposentados anteriormente à nova Lei do Portos, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. Assevera que, como reconhece a própria sentença atacada, continuou exercendo as atividades de trabalhador portuário avulso de forma que os requisitos necessários para a obtenção do registro estão preenchidos, devendo ser restabelecido o seu registro profissional, para que possa concorrer à escala de serviços em igualdade de condições com os demais pares inscritos naquele órgão.

À análise.

Sem razão o demandante.

De acordo com a Lei n.º 8.630/93, vigente até a entrada em vigor da nova Lei dos Portos, a inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário extinguia-se pela morte, aposentadoria ou cancelamento - § 3.º do artigo 27, assegurando-se, todavia, a inscrição no cadastro àqueles que à época integravam as forças supletivas, complementando o trabalho efetivo - artigo 54. Contudo, o registro somente foi assegurado aos trabalhadores avulsos portuários matriculados até 31/12/1990, que permanecessem exercendo atividade em caráter efetivo desde tal data e que não estivessem aposentados - artigo 55 e parágrafo único.

O demandante, então, trabalhador portuário aposentado desde 1987 manteve a condição de cadastrado, prestando serviços como força supletiva, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.930/60. Ou seja, o registro foi cancelado em razão da aposentadoria, mas o cadastro ficou ativo, permitindo-lhe a prestação de serviços na condição de força supletiva. Assim, o fato de a nova Lei dos Portos limitar a extinção do registro às hipóteses de cancelamento ou morte do trabalhador portuário avulso, não tem o condão de restabelecer o registro cancelado sob a égide da Lei anterior, visto se tratar de ato jurídico perfeito (Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou - § 1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil). Como bem salientou a Origem, 'a nova lei não pode retroagir para incidir sobre fatos e situações jurídicas consumadas antes da sua entrada em vigor, sob pena de desrespeitar o ato jurídico perfeito'.

Ademais, o fato de após sua aposentadoria, em 1987 e o cancelamento de seu registro, ter permanecido como trabalhador portuário avulso não implica que as condições impostas pela nova Lei dos Portos para obtenção do registro estejam preenchidas, como alega o demandante, pois o ingresso no registro depende da disponibilidade de vagas e o fato de o demandante estar prestando serviços como suplente não a comprova, por si só, como quer fazer crer o recorrente. Assim, uma vez cancelado o registro, um novo somente poderá ser obtido de acordo se observados os requisitos previstos na Lei n.º 12.815/2013, concorrendo o demandante em iguais condições com os demais interessados

Saliento, ademais, que tendo o demandante, valendo-se da previsão do artigo 54 da Lei n.º 8.630/93 (É assegurada a inscrição no cadastro de que trata o inciso I do art. 27 desta lei aos atuais integrantes de forças supletivas que, matriculados, credenciados ou registrados, complementam o trabalho dos efetivos) permanecido laborando mesmo com seu registro cancelado após a sua aposentadoria, conforme previsto no artigo 55 e § único da referida Lei (É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data. Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados.),não pode agora pretender se beneficiar de previsão legal direcionada aos aposentados após a edição da Lei n.º 12.850/2013.

E também nem se alegue com o fato de os empregados aposentados, após a nova Lei dos Portos, permanecerem registrados, enquanto o demandante não possui essa condição, violaria o princípio da isonomia, pois as regras para a aposentadoria do demandante e dos atuais trabalhadores são bem distintas, tendo o demandante se valido de condições bem mais favoráveis e não mais usufruídas pelos tr...