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25 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10018410420165020444 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST__10018410420165020444_ef5df.rtf
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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/frpc/pr/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

O reclamante se insurge contra o despacho denegatório, em que se negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. O apelo não merece conhecimento, tendo em vista que o reclamante não possui legitimidade e tampouco interesse recursal em se insurgir contra decisão em que se denegou seguimento a recurso de revista adesivo interposto pela parte adversa. Inteligência do artigo 996 do CPC de 2015.

Agravo de instrumento não conhecido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO

Esta Corte adotou entendimento, por meio do Tribunal Pleno, que, em sessão realizada em 15/10/2012, para apreciar a arguição de inconstitucionalidade do citado dispositivo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, não o declarou inconstitucional, dando-lhe "interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8630/93 e declara-se que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário". Assim, o cancelamento do registro do trabalhador (aposentado espontaneamente) no OGMO impede-o de prestar serviço, na condição de avulso portuário, ferindo, assim, o direito ao tratamento isonômico na forma dos artigos , caput, e , XXXIV, da Constituição Federal. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001841-04.2016.5.02.0444, em que é Agravante e Recorrente NELSON MOLIANI e Agravado e Recorrido ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por intermédio do acórdão de págs. 146-153, complementado pelo acórdão proferido em embargos de declaração de págs. 177-179, negou provimento aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado.

O reclamante interpõe recurso de revista, às págs. 188-195, com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, em que pretende a reforma da decisão.

O recurso foi admitido às págs. 198-202.

Contrarrazões pelo reclamado às págs. 208-214.

Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado às págs. 215-228.

A Corte regional negou seguimento ao recurso de revista adesivo do reclamado, no despacho de admissibilidade às págs. 229-230.

O reclamante interpõe agravo de instrumento às págs. 233-238.

Contraminuta e contrarrazões pelo reclamado às págs. 241-250.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do despacho de págs. 229-230, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado com estes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/12/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/12/2018 - id. dad7141).

Regular a representação processual, id. be47881/6dc414a.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo , inciso XXXIV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11.

- divergência jurisprudencial.

- Lei nº 12.815/2013

Recorre adesivamente o OGMO, pretendendo a extinção da presente demanda por entender que já alcançada pela prescrição bienal, uma vez que o seu termo inicial se contabiliza a partir da data da última prestação dos serviços.

Com relação ao tema, o C. TST fixou o entendimento no sentido de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, aplica-se a prescrição quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra, sendo que a prescrição bienal somente tem incidência em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ED-RR - 1921-97.2013.5.09.0022, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 04/11/2016; AgR-E-ED-RR - 182000-86.2007.5.05.0121, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I DEJT 04/11/2016; AgR-E-ED-RR - 1027-31.2012.5.09.0322, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 04/11/2016; E-ED-RR-183000-24.2007.5.05.0121, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 19/08/2016; E-RR-508-49.2011.5.04.0122, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 27/11/2015; E-RR-51600-07.2009.5.02.0441, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 30/09/2016; E-RR-255300-83.2006.5.09.0322, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 30/09/2016; E-RR-149300-83.2006.5.09.0411, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 30/09/2016; E-RR-113900-69.2008.5.04.0122, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 5/8/2016.

Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (págs. 229-230)

O reclamante se insurge quanto ao despacho denegatório, que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado.

O apelo não merece conhecimento, tendo em vista que o reclamante não possui legitimidade e tampouco interesse recursal em se insurgir em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista adesivo interposto pela parte adversa. Inteligência do artigo 996 do CPC de 2015.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO

I - CONHECIMENTO

O reclamante sustenta que deve ser restabelecido seu registro perante o OGMO, visto que sua aposentadoria espontânea não é motivo de extinção do pacto laboral.

Afirma que os trabalhadores avulsos aposentados após a edição da Lei nº 12.815/2013 possuem seu registro mantido pelo reclamado, motivo pelo qual a restrição a ele imposta diante da sua aposentadoria ter ocorrido sob a égide da Lei nº 8.630/93, implica em violação do princípio da isonomia

Aponta ofensa ao artigo , caput, da Constituição Federal e violação dos artigos 41, § 2º, da Lei nº 12.815/2003.

Transcreve arestos para demonstrar o conflito de teses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"DO RECURSO DO DEMANDANTE

Na inicial o demandante narrou os seguintes fatos: 'é trabalhador avulso integrante da categoria profissional de consertadores de carga, cadastro nº 4350105-26, ativando-se no Porto Organizado de Santos e junto aos Terminais Portuários Privativos.

Em 1987, requereu junto ao INSS aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição, que lhe foi deferida através de carta de concessão com vigência em 29/04/1987 (doc.). Continuou, porém, no exercício da atividade profissional de consertador, na condição de aposentado, para complementar o orçamento doméstico.

Com o advento da Lei 8.630/93, que instituiu o Órgão Gestor de Mão de Obra, responsável pelo fornecimento da mão-de-obra às operadoras portuárias, o reclamante, por ser aposentado, em observância ao disposto no artigo 55, da referida Lei, passou a integrar o cadastro do OGMO, força de trabalho supletiva, cujo acesso ao trabalho só ocorre quando há insuficiência de trabalhadores registrados para atender à demanda das operações portuárias.

A Lei nº 8.630/93 foi revogada pela Lei nº 12.815/2013, que não prevê a extinção do cadastro e do registro com a concessão da aposentadoria, possibilitando aos trabalhadores aposentados a partir de sua edição a manutenção do registro profissional, em igualdade de condições com os demais registrados. Dessa forma, originou-se uma situação de desigualdade de tratamento entre os trabalhadores avulsos aposentados após a Lei nº 12.815/2013 que continuam inscritos no registro do OGMO, em igualdade de condições com os demais registrados no Órgão Gestor, e os que se aposentaram anteriormente à referida Lei, como o reclamante, que foi inscrito no Cadastro, atuando como força de trabalho supletiva, o que fere o princípio da isonomia'.

Aduziu ainda que o parágrafo 3.º do artigo 27 da Lei n.º 8.630/93, que estabelecia a extinção do cadastro com a aposentadoria do trabalhador, teve sua inconstitucionalidade incidentalmente declarada pelo Pleno do C. TST com fundamento na decisão do STF nas ADIN 1721-3 e 1770-4, no sentido de que a aposentadoria voluntaria não extingue o vínculo laborativo.

Asseverou por fim que, em razão do 'novo posicionamento assumido pelas cortes superiores a respeito do tema, a Lei nº 12.815/2013, em seu artigo 41, parágrafo 3º, prevê que a extinção da inscrição no Cadastro e no Registro do trabalhador portuário ocorrerá apenas nas hipóteses de morte ou cancelamento. Confira-se:

Art. 41. O órgão de gestão de mão de obra: (...)

§ 3 A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento.

Verifica-se, portanto, que não há fundamento legal para se manter o autor no cadastro do OGMO, na condição de força supletiva, ao mesmo tempo em que seus pares aposentados após a Lei nº 12.815/2013 são mantidos no Registro'.

Pugna então pelo restabelecimento do registro perante o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO para o exercício da atividade profissional de consertador de carga.

Na defesa, o demandado asseverou ser incontroversa a condição de aposentado do demandante desde 29/04/1987 e que a Lei n.º 8.930/93, hoje revogada, assegurou o registro apenas aos trabalhadores portuários avulsos matriculados até 31/12/1990 e que estivessem em atividade em caráter efetivo, excepcionando da regra os trabalhadores aposentados. Afirma não haver previsão legal ou normativa que ampare a passagem do demandante da condição de cadastrado para a condição de registrado e que os critérios para a obtenção de registro estão disciplinados na Lei n.º 12.815/2013, 'especificamente nos artigos 32 c/c 36; artigo 41, II e § 2º e artigo 42 que preveem que a seleção para o 'registro' do trabalho avulso que é 'cadastro' que depende de previa seleção e inscrição no cadastro, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro; devendo a seleção para o registro ser feita de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho'.

A Origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o demandante já estava aposentado e com o registro cancelado antes da entrada em vigor da Lei n.º 12.815/2013, de sorte que ela não pode retroagir para beneficiar o trabalhador sob pena de desrespeito ao ato jurídico perfeito. Assentou ainda que o cancelamento do registro não configurou cancelamento da inscrição, já que permanece ativo na condição de cadastrado, inexistindo por esta razão impedimento para que obtenha o registro junto ao OGMO, desde que respeitadas as condições previstas na Lei n.º 12.815/2013 - artigos 32, V e 41.

Em razões de recurso, o demandante insiste na alegação de que, se os trabalhadores avulsos aposentados após a edição da Lei nº 12.815/2013 estão concorrendo na escala para todos os tipos de trabalho, em condições de igualdade com os demais trabalhadores ativos, não deve subsistir a restrição imposta aos portuários aposentados anteriormente à nova Lei do Portos, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. Assevera que, como reconhece a própria sentença atacada, continuou exercendo as atividades de trabalhador portuário avulso de forma que os requisitos necessários para a obtenção do registro estão preenchidos, devendo ser restabelecido o seu registro profissional, para que possa concorrer à escala de serviços em igualdade de condições com os demais pares inscritos naquele órgão.

À análise.

Sem razão o demandante.

De acordo com a Lei n.º 8.630/93, vigente até a entrada em vigor da nova Lei dos Portos, a inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário extinguia-se pela morte, aposentadoria ou cancelamento - § 3.º do artigo 27, assegurando-se, todavia, a inscrição no cadastro àqueles que à época integravam as forças supletivas, complementando o trabalho efetivo - artigo 54. Contudo, o registro somente foi assegurado aos trabalhadores avulsos portuários matriculados até 31/12/1990, que permanecessem exercendo atividade em caráter efetivo desde tal data e que não estivessem aposentados - artigo 55 e parágrafo único.

O demandante, então, trabalhador portuário aposentado desde 1987 manteve a condição de cadastrado, prestando serviços como força supletiva, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.930/60. Ou seja, o registro foi cancelado em razão da aposentadoria, mas o cadastro ficou ativo, permitindo-lhe a prestação de serviços na condição de força supletiva. Assim, o fato de a nova Lei dos Portos limitar a extinção do registro às hipóteses de cancelamento ou morte do trabalhador portuário avulso, não tem o condão de restabelecer o registro cancelado sob a égide da Lei anterior, visto se tratar de ato jurídico perfeito (Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou - § 1.º do artigo 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil). Como bem salientou a Origem, 'a nova lei não pode retroagir para incidir sobre fatos e situações jurídicas consumadas antes da sua entrada em vigor, sob pena de desrespeitar o ato jurídico perfeito'.

Ademais, o fato de após sua aposentadoria, em 1987 e o cancelamento de seu registro, ter permanecido como trabalhador portuário avulso não implica que as condições impostas pela nova Lei dos Portos para obtenção do registro estejam preenchidas, como alega o demandante, pois o ingresso no registro depende da disponibilidade de vagas e o fato de o demandante estar prestando serviços como suplente não a comprova, por si só, como quer fazer crer o recorrente. Assim, uma vez cancelado o registro, um novo somente poderá ser obtido de acordo se observados os requisitos previstos na Lei n.º 12.815/2013, concorrendo o demandante em iguais condições com os demais interessados

Saliento, ademais, que tendo o demandante, valendo-se da previsão do artigo 54 da Lei n.º 8.630/93 (É assegurada a inscrição no cadastro de que trata o inciso I do art. 27 desta lei aos atuais integrantes de forças supletivas que, matriculados, credenciados ou registrados, complementam o trabalho dos efetivos) permanecido laborando mesmo com seu registro cancelado após a sua aposentadoria, conforme previsto no artigo 55 e § único da referida Lei (É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data. Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados.),não pode agora pretender se beneficiar de previsão legal direcionada aos aposentados após a edição da Lei n.º 12.850/2013.

E também nem se alegue com o fato de os empregados aposentados, após a nova Lei dos Portos, permanecerem registrados, enquanto o demandante não possui essa condição, violaria o princípio da isonomia, pois as regras para a aposentadoria do demandante e dos atuais trabalhadores são bem distintas, tendo o demandante se valido de condições bem mais favoráveis e não mais usufruídas pelos trabalhadores ativos no Brasil atualmente.

Faço nota, ainda, que foram justamente essas mudanças que acarretaram a alteração do entendimento jurisprudencial de que a aposentadoria não é causa da extinção do contrato de trabalho, levando o legislador a alterar a previsão quanto ao não cancelamento do registro após a aposentadoria.

Em verdade, a solução ora perfilhada tão somente prestigia a isonomia em sua acepção substancial, conferindo tratamento diferenciado a sujeitos que obtiveram aposentadoria em condições manifestamente desiguais.

Neste contexto, reputo correta a sentença que julgou improcedente a ação, de sorte que nego provimento ao apelo."(págs. 148-152)

Em resposta aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, a Corte regional assim se pronunciou:

"VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Sustenta o embargante que o aresto embargado ao apreciar a alegação do demandante de que houve violação ao princípio da isonomia, não considerou o fato de que 'tanto o embargante como seus pares que tiveram mantidos os registros no OGMO foram aposentados com base nas mesmas regras da Lei nº 8.213/91'. Aduz, ainda, que outros trabalhadores portuários avulsos, também aposentados pela Lei n.º 8.213/91 e na vigência da Lei nº 8.630/93, tiveram seus registros reativados por força de decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo nº 0001504- 63.2015.5.02.0445) .

Não existem, contudo, a omissão apontada.

Nos moldes do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, de erro material no julgado.

Importante salientar que ocorre omissão quando não há pronunciamento judicial; contradição, quando o pronunciamento judicial mostra-se duvidoso, não se sabendo se o fundamento termina por prover ou não a pretensão; obscuridade se verifica quando o julgado é ininteligível. Por fim, dá-se erro material quando existe na decisão um equívoco de informação, matemático ou gráfico, seja qual for.

Nesse contexto, vê-se logo o despropósito da medida ora adotada pela embargante.

De fato, a Turma Julgadora foi explícita em expor os fundamentos pelas quais reputou que o indeferimento do pedido de 'restabelecimento do registro perante o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO para o exercício da atividade profissional de consertador de carga' não viola o princípio da isonomia, pois as regras para a aposentadoria do demandante e dos trabalhadores aposentados após a edição da Lei nº 12.815/2013, são bem distintas, porquanto a legislação previdenciária foi alterada substancialmente desde a aposentadoria do demandante que ocorreu em 29/04/1987. Ademais, impende ressaltar que o fato de outro empregado ter obtido êxito em ação outra, postulando o mesmo direito ora perseguido, não altera o entendimento dessa relatora.

Por fim, faço nota que o objetivo do embargante não é aclarar a decisão para afastar dela algum dos defeitos que dão ensejo aos embargos declaratórios, mas, apenas e tão somente, consignar seu inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, tecendo argumentos para que o Colegiado reveja seu posicionamento, o que, à evidência, não é possível pelo estreito lide da presente medida.

Destarte, nada a sanar." (págs. 177 e 178)

O artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/1993 estabelece: "a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento".

O Regional adotou o entendimento de que a aposentadoria espontânea acarreta a extinção da inscrição no registro do trabalhador no OGMO.

Esta Corte adotou entendimento oposto, por meio do Tribunal Pleno, que em sessão realizada em 15/10/2012, para apreciar a arguição de inconstitucionalidade do citado dispositivo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, não o declarou inconstitucional, dando-lhe "interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8630/93 e declara-se que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário".

Na ementa do acórdão proferido na Arguição de Inconstitucionalidade foram insertos fundamentos adotados pelo Tribunal Pleno, nos seguintes termos:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. O § 3º do artigo 27, da Lei nº 8.630/93 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o artigo , XXXIV, da Constituição Federal é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8.630/93 e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário"(ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, DEJT 30/11/2012, Relator Ministro Pedro Paulo Manus).

Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno se fundamentou nos princípios do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os trabalhadores com vínculo empregatício e o trabalhador avulso e da ordem econômica fundada na busca do pleno emprego, consagrados na Constituição Federal, nos seguintes dispositivos, in verbis:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(-)

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho-

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(-)

VIII - busca do pleno emprego".

Diante do exposto, constata-se que o artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/1993 não alcança a hipótese de aposentadoria espontânea do trabalhador avulso.

Por outro lado, cabe ressaltar que a prestação de serviço do trabalhador portuário avulso é obrigatoriamente intermediada pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra, independentemente dos distintos tomadores de serviço, ou seja, é exclusividade do OGMO manter os registros dos trabalhadores portuários avulsos para o fornecimento de força de trabalho aos tomadores de serviços, denominados operadores portuários e conceituados como "pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária, na área de porto organizado", nos termos do artigo , § 1º, inciso III, da Lei nº 8.630/93.

Assim, o cancelamento do registro do trabalhador (aposentado espontaneamente) no OGMO impede-o de prestar serviço, na condição de avulso portuário, ferindo assim o direito ao tratamento isonômico na forma dos artigos , caput, e , XXXIV, da Constituição Federal.

Neste sentido, destaco os seguintes precedentes:

"(...). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO . VALIDADE. A desvinculação ao OGMO corresponde, no âmbito do trabalho avulso portuário, à mesma segregação imposta ao trabalhador de quem se retira o vínculo de emprego. Portanto, não existe motivo para não se aplicar os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito do art. 453, § 1º, da CLT) também ao presente caso, pois isonômico deve ser o tratamento dispensado a empregados e a avulsos. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721, o STF não considerou as peculiaridades do emprego quando afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação laboral. Os valores e princípios constitucionais então enumerados se aplicam, por igual, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna, a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Com esses fundamentos e considerando a decisão do Pleno do TST de dar interpretação conforme ao artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93 para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, conclui-se que os trabalhadores portuários avulsos têm direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea, nos termos do artigo 7.º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1816-72.2011.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/6/2019).

"RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CADASTRO E REGISTRO NO OGMO. CANCELAMENTO. O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 15/10/2012, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3.º, da Lei n.º 8.630/93, cerne de debate da presente lide, deu interpretação conforme, para declarar que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. Assim, assentou-se o entendimento de que a interpretação do parágrafo 3.º do artigo 27 da Lei n.º 8.630/93 deve ser a de que"a expressão ' aposentadoria' em questão não se refere àquela espontaneamente requerida pelo beneficiário", dando, portanto, interpretação conforme ao artigo 27, § 3.º, da Lei 8.630/93 e declarando que a aposentadoria não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário. No caso, tendo a decisão regional declarado o cancelamento do cadastro do Reclamante, portuário avulso, no OGMO, como consequência de sua aposentadoria perante a Previdência Social, restringiu o direito fundamental ao trabalho do Reclamante, manifestando-se contrária ao espírito dos arts. 1.º, IV, e 170, VIII, da Constituição Federal e ofendendo o princípio da isonomia especificamente previsto no art. 7.º, XXXIV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1150-09.2012.5.12.0043, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 6/3/2015).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93, CONFORME A CONSTITUIÇÃO , PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO . O Regional adotou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no registro do trabalhador no OGMO, ou seja, de que o citado dispositivo não contempla a hipótese dessa modalidade de jubilamento. Esta Corte adotou entendimento exatamente no mesmo sentido, por meio do Tribunal Pleno, que , em sessão realizada em 15/10/2012, para apreciar a arguição de inconstitucionalidade do citado dispositivo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, não o declarou inconstitucional, dando-lhe"interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8630/93 e declara-se que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário". Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-227-66.2013.5.09.0322, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/8/2015).

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO . A desvinculação ao OGMO corresponde, no âmbito do trabalho avulso portuário, à mesma segregação imposta ao trabalhador de quem se retira o vínculo de emprego. Portanto, inexiste motivo para não se aplicar os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito do art. 453, § 1º, da CLT) também ao presente caso, pois isonômico deve ser o tratamento dispensado a empregados e a avulsos. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721, o STF não considerou as peculiaridades do emprego quando afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação laboral. Os valores e princípios constitucionais então enumerados se aplicam, por igual, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna, a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Com esses fundamentos e considerando a decisão do Pleno do TST de dar interpretação conforme ao art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário , deve ser mantida a procedência do pedido da reclamação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-147100-10.2003.5.02.0442, SbDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/10/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. (...). APOSENTADORIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que (...) conferindo-se o máximo de eficácia ao direito à isonomia entre empregados e trabalhadores avulsos (art. , XXXIV, da CF/88), toma-se imperioso reconhecer que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção· do registro do portuário, porquanto, relativamente aos trabalhadores com vínculo de emprego, restou pacificado pelo STF que a aposentadoria espontânea não põe fim ao contrato de trabalho. 2. A Jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria do trabalhador avulso não significa a extinção de sua inscrição perante o OGMO. Precedentes. 3. Assim, a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-2700-63.2013.5.17.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/2/2014).

Portanto, o Regional, ao entender que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso acarreta o cancelamento de sua inscrição no cadastro e no registro do OGMO, decidiu em contrariedade com a jurisprudência desta Corte, e em violação ao princípio da isonomia na forma do artigo , caput, da Constituição Federal.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo , caput, da Constituição Federal.

II - MÉRITO

Diante do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo , caput, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para julgar procedente a presente demanda, e assim determinar que o reclamado "restabeleça o Registro do reclamante para o exercício da atividade profissional de consertador de carga, a fim de que possa participar da escala de serviços em igualdade de condições com os demais consertadores inscritos naquele órgão" na forma pleiteada (pág. 9). Honorários advocatícios indevidos, visto que a presente demanda foi ajuizada anteriormente a vigência da Lei 13.467/2017, bem como o reclamante não preencheu os requisitos da Súmula nº 219 do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: não conhecer do agravo de instrumento do reclamante; conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo , caput, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a demanda e, assim, determinar que o reclamado "restabeleça o Registro do reclamante para o exercício da atividade profissional de consertador de carga, a fim de que possa participar da escala de serviços em igualdade de condições com os demais consertadores inscritos naquele órgão", na forma pleiteada (pág. 9). Honorários advocatícios indevidos, visto que a demanda foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, bem como o reclamante não preencheu os requisitos da Súmula nº 219 do TST. Custas em reversão, pelo reclamado, na forma fixada na sentença de primeiro grau.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1001841-04.2016.5.02.0444



Firmado por assinatura digital em 22/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.