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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23653120115020464 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST__23653120115020464_0bc07.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/cml

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos morais e materiais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal; se anterior, a prescrição incidente é a civil. Esta, por sua vez, deve observar a regra de transição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil, podendo ser de vinte anos (artigo 177 do CC/1916), se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) transcorreram mais de dez anos da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da lesão (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no estatuto civil revogado); ou de três anos, se transcorrido menos Na espécie, contudo, não há como aplicar a prescrição trienal civil, tal como pretende a parte recorrente, cuja alegação é de que "o conhecimento das sequelas ocorreu com o afastamento do trabalho em 09/09/02.".

É que esse dado não foi consignado pela Corte Regional, a qual, fazendo constar a data de ajuizamento da demanda em 06/12/2011, apenas registrou que "o último comunicado de acidente de trabalho, que ensejou o afastamento previdenciário, foi emitido em 30/07/2008. Muito embora indique a data do acidente em 27/09/2004, os afastamentos previdenciários ocorreram de 09/09/2002 a 1º/02/2008 e de 06/03/2008 a 28/02/2010.".

Ausentes os elementos fáticos necessários, torna-se inviável o pronunciamento desta Corte Superior sobre a pretensão recursal. Incidência da Súmula nº 297.

Registre-se, ainda, que a discussão acerca da definição da data da ciência inequívoca da lesão decorrente de doença ocupacional, na forma das alegações recursais, implicaria o reexame do acervo fático-probatório do processo, o que também não se admite, em face dos ditames da Súmula nº 126.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

2. DANO MORAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO.

Quanto à comprovação do abalo moral, trata-se, no caso, de "damnum in re ipsa", ou seja, quando o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo , X, da Constituição Federal.

Assim, pela própria natureza do dano, torna-se despicienda a prova do efetivo prejuízo. A responsabilidade decorre simplesmente do ato danoso perpetrado.

Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que o reclamante, em razão das atividades que desempenhava para a reclamada, adquiriu doenças ocupacionais (tendinite do supraespinhoso e lombalgia crônica) que acarretaram redução de sua capacidade laborativa, ainda que de forma reduzida, tornando-o inapto para função anteriormente exercida, sendo, portanto, necessária a readaptação funcional.

Segundo as premissas fáticas consignadas pelo egrégio Tribunal Regional, tal quadro clínico adveio da culpa da reclamada, visto que não proporcionou ao reclamante um ambiente de trabalho sadio, tampouco condições ergonômicas adequadas para desempenhar suas funções. Além disso, há registro expresso no sentido de que os equipamentos de proteção individual fornecidos não foram capazes de elidir a ocorrência das doenças que acometem o empregado.

Estão presentes, portanto, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Dessa forma, o reclamante tem direito à reparação.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

3. DEPÓSITOS DO FGTS. AFASTAMENTO DECORRENTE DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Irretocável a decisão do Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da reclamada a proceder aos depósitos de FGTS durante o período de afastamento previdenciário caracterizado como de acidente ou doença ocupacional.

Com efeito, o artigo 15, § 5º, da Lei nº 8036/90, é de clareza meridiana ao consignar que a obrigatoriedade de realização dos depósitos de FGTS dá-se em 2 (duas) hipóteses: afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

No caso, o egrégio Tribunal Regional deixou expressamente assentado, com base no conjunto probatório, que as doenças desenvolvidas pelo reclamante tinham relação com o trabalho por ele exercido na empresa reclamada, o que leva à conclusão de que os afastamentos do autor decorreram das referidas moléstias, cujo tratamento jurídico é equiparado ao do acidente de trabalho por força do artigo 20, I e II, da Lei nº 8.213/91.

Logo, recai sobre a reclamada o dever de recolher o FGTS devido durante o período de afastamento do trabalhador.

Ademais, as alegações da parte ora recorrente, no sentido de que nem todos os afastamentos teriam decorrido de acidente ou doença ocupacional, esbarram no óbice da Súmula nº 126.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

1. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO.

O artigo 950 do Código Civil prevê o pagamento de uma compensação por danos materiais, na forma de pensão, na hipótese em que o dano sofrido pelo empregado resultar em incapacidade parcial ou total.

Por sua vez, o artigo 12 da Lei nº 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da compensação por danos materiais decorrente da responsabilidade civil.

No mesmo sentido, segue o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, que distingue o seguro contra acidente de trabalho e a indenização por dano material ou moral decorrente de dolo ou culpa do empregador.

No caso concreto, extrai-se dos fundamentos da decisão recorrida que o reclamante sofreu redução de sua capacidade laborativa a justificar a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, exatamente como previsto no artigo 950 do Código Civil, que se destina a reparar a parte lesada em virtude do evento danoso.

Não altera o referido entendimento o fato de o Tribunal Regional haver registrado que o autor fora readaptado em função distinta na empresa e continua recebendo salários com as atualizações devidas.

Isto porque, tal circunstância não causa enriquecimento ilícito do empregado, já que readaptação funcional não induz à conclusão de que não tenha sido diminuída a possibilidade de o autor auferir ganhos superiores ao que vem recebendo após ter sido readaptado, em relação ao que poderia receber se não tivesse sido reduzida a sua capacidade laboral.

Conclui-se, assim, que não há excludente da pensão pela percepção de salário ante a readaptação funcional do empregado, já que a compensação por danos materiais decorre do dever de reparar, assentado na culpabilidade patronal, pela redução da capacidade laboral.

Portanto, a decisão regional merece reforma quanto à reparação decorrente do dano material, convertida em pensão, na forma do artigo 950 do Código Civil.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

2. CONVÊNIO MÉDICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.

Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2365-31.2011.5.02.0464, em que é Agravante e Recorrida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e é Agravado e Recorrente OSIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

O egrégio Tribunal Regional da 2ª Região decidiu negar provimento aos recursos ordinários interpostos.

Não se conformando, as partes interpuseram recursos de revista.

Admitido apenas o apelo do reclamante, a reclamada interpõe agravo de instrumento.

Contrarrazões e contraminuta apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

Registre-se, inicialmente, que a reclamada não reitera, em sede de agravo de instrumento, as alegações referentes à requerida redução do valor do dano moral, operando-se, nesse particular, a preclusão.

2.1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO

A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

"(...)

O pedido de reparação judicial decorrente de doença equiparada a acidente do trabalho, distribuído nesta Justiça Laboral, está assentado em uma relação de trabalho. Portanto, decorre de um contrato de trabalho.

Assim, a pretensão de direito material (indenização por dano decorrente do acidente do trabalho) tem natureza jurídica de crédito trabalhista, uma vez que guarda relação com o contrato de trabalho havido entre as partes. Deve, portanto, sujeitar-se, para os efeitos de contagem de prazo prescricional, ao disposto no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal (dois anos do término do contrato para postular direitos não prescritos em cinco anos), e não à prescrição estabelecida pelo Código Civil vigente.

O marco para a contagem da prescrição é a extinção do contrato de trabalho, devendo a ação ser proposta dentro de dois anos, a contar da cessação da relação laboral.

In casu, o contrato de trabalho, continua em curso, razão por que não há falar-se em prescrição bienal.

Cumpre perquirir acerca da prescrição quinquenal.

O início da contagem do prazo prescricional somente pode ocorrer após o conhecimento das sequelas advindas do sinistro ou da doença profissional.

Impor a contagem a partir da data do acidente implica exigir o ajuizamento de ação, sem o exato conhecimento sobre a gravidade, extensão e comprometimento da alteração na saúde do trabalhador.

Assim, o início da contagem da prescrição deve ser a data em que a autora teve conhecimento da gravidade e sequelas do acidente ou doença profissional.

Nesse sentido a Súmula nº 278, do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

No caso em comento, o último comunicado de acidente de trabalho, que ensejou o afastamento previdenciário, foi emitido em 30/07/2008. Muito embora indique a data do acidente em 27/09/2004, os afastamentos previdenciários ocorreram de 09/09/2002 a 1º/02/2008 e de 06/03/2008 a 28/02/2010.

Destarte, distribuída a presente demanda em 06/12/2011, não há falar-se em prescrição quinquenal.

Rejeito a prejudicial de mérito.

Nas razões de recurso de revista, a reclamada buscou a reforma da d. decisão regional, ao argumento de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria 09/09/2002, ocasião em que o reclamante teria se afastado do trabalho e passado a receber o benefício previdenciário.

Asseverou que a ocorrência do infortúnio e a ciência da lesão seriam anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, de modo que deveria ser aplicada à hipótese a regra do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil.

Indicou violação dos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 206, § 3º, V, do Código Civil e contrariedade à Súmula nº 289 do STJ, além de divergência jurisprudencial.

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento.

Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista.

Sem razão.

Esta Corte Superior pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no artigo , XXIX, da Constituição Federal; se anterior à publicação da EC nº 45/2004, a prescrição incidente é a civil, podendo ela ser de vinte anos, conforme o Código Civil de 1916, ou de três anos, preconizada no Novo Código Civil, vigente a partir de 11/01/2003.

A regra de transição encontra-se prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil, in verbis:

"Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

De acordo com a regra de transição acima mencionada, se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) transcorreram mais de dez anos da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da lesão (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no estatuto civil revogado), aplica-se a prescrição prevista no artigo 177 do antigo Código.

Na espécie, contudo, não há como aplicar a prescrição trienal civil, tal como pretende a recorrente, cuja alegação é de que"o conhecimento das sequelas ocorreu com o afastamento do trabalho em 09/09/02.".

É que esse dado não foi consignado pela Corte Regional, a qual, fazendo constar a data de ajuizamento da demanda em 06/12/2011, apenas registrou que"o último comunicado de acidente de trabalho, que ensejou o afastamento previdenciário, foi emitido em 30/07/2008. Muito embora indique a data do acidente em 27/09/2004, os afastamentos previdenciários ocorreram de 09/09/2002 a 1º/02/2008 e de 06/03/2008 a 28/02/2010.".

Ausentes os elementos fáticos necessários, torna-se inviável o pronunciamento desta Corte Superior sobre a pretensão recursal.

Cabia à reclamada buscar manifestação do Tribunal Regional mediante embargos de declaração, de forma que ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297.

Registre-se, ainda, que a discussão acerca da definição da data da ciência inequívoca da lesão decorrente de doença ocupacional, na forma das alegações recursais, implicaria o reexame do acervo fático-probatório do processo, o que também não se admite, em face dos ditames da Súmula nº 126.

Nego provimento.

2.2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO

A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

"(...)

A prova oral produzida pelo recorrido contrariou as impugnações ao laudo técnico, reforçando a conclusão pericial, na medida em que confirmou a condição das atividades laborais apuradas pelo perito de confiança do Juízo. A par disso; corroborou as alegações obreiras, de que, no início do contrato de trabalho, as condições de trabalho eram mais severas em relação às constatadas pelo expert.

Nesse contexto, em que pese a testemunha patronal ter informado o cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho, in casu, foi tardia sua implantação. Ademais, os EPIs fornecidos ao autor não foram capazes de elidir a ocorrência das moléstias que o acometem.

Assim, entendo que o bem elaborado laudo pericial, que concluiu pelo nexo causal entre as atividades, exercidas pelo reclamante e as doenças de que é portador não foi infirmado pelos elementos dos autos.

O vínculo empregatício perdura desde 23/07/1985, ou seja, há quase trinta anos (fl. 27). Houve emissão de CAT pelo sindicato em 08/10/2004 em que consta a descrição "esforços físicos de membros superiores associados à movimentação frequente dos mesmos" (fl. 38). Novamente, em 30/07/2008, a entidade sindical emitiu CAT, referindo "esforço físico excessivo" (fl. 40). O autor ficou afastado recebendo auxílio-previdenciário de 02/09/2002 a 1º/02/2008 e de 06/03/2008 a 28/02/2010. Há redução da capacidade laborativa, embora de forma reduzida. O reclamante se encontra inapto para o exercício da sua função, sendo readaptado em suas funções.

É certo que a responsabilidade civil pressupõe a constatação da culpa da empresa, para a estipulação de qualquer indenização por danos morais ou patrimoniais. Diferentemente do órgão previdenciário, cuja responsabilidade para o pagamento de auxílio acidente é meramente objetiva, para a imputação a recorrente de indenização decorrente de acidente do trabalho, mister que esteja constatada a sua culpa ou dolo, o que caracteriza responsabilidade subjetiva.

Por outro lado, é oportuno salientar que comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (art. 186, do C. Civil). Configura-se o ilícito civil quando a conduta do empregador ou preposto revela negligência e imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, segundo a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159) presumindo-se a culpa do patrão por ato culposo do empregado ou preposto (Súmula nº 341, do STF);

In casu, o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho não abarcaram todo o período laboral e os EPI's fornecidos não foram capazes de elidir a ocorrência das doenças que acometem o autor.

Ante o exposto, a reparação pelos danos causados é medida que se impõe, sendo devida a indenização por danos morais, como bem decidido a quo.

Rejeito o apelo do reclamado."

Nas razões de recurso de revista, buscou a reclamada a reforma da d. decisão regional, ao argumento de que não existiria no processo qualquer prova sobre eventual repercussão social sofrida pelo recorrido em virtude das doenças ocupacionais desenvolvidas, tanto que o recorrido permaneceria trabalhando na empresa até os dias atuais.

Indicou violação dos artigos , II e X, e 93, IX, da Constituição Federal, 884 do Código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC, além de divergência jurisprudencial.

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento.

Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista.

Sem razão.

O dano moral trabalhista, uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (artigo , III, da Constituição Federal), configura-se pelo enquadramento de determinado ato ilícito em uma das hipóteses de violação aos bens jurídicos tutelados pelo artigo , X, da Constituição Federal, quais sejam: violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas.

Conquanto configure lesão a valores imateriais, inerentes à personalidade humana e destituídos de conteúdo econômico, o dano moral merece a devida reparação financeira, pois, nas palavras de IHERING, "(...) a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso enfim, que sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira. São Direitos que decorrem da própria personalidade humana. São emanações diretas do eu de cada qual, verdadeiros imperativos categóricos da existência humana.".

Para que haja a reparação financeira, entretanto, é necessária a associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador.

A caracterização do dano moral, contudo, independe da comprovação do efetivo abalo experimentado pelo ofendido, decorrendo da simples violação aos bens imateriais tutelados pelos seus direitos personalíssimos.

Logo, para sua configuração, é necessária a demonstração da conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e a sua conexão com o fato gerador, sendo prescindível a comprovação do prejuízo, uma vez que presumível (presunção hominis).

Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que o reclamante, em razão das atividades que desempenhava para a reclamada, adquiriu doenças ocupacionais (tendinite do supraespinhoso e lombalgia crônica) que acarretaram redução de sua capacidade laborativa, ainda que de forma reduzida, tornando-o inapto para função anteriormente exercida, sendo, portanto, necessária a readaptação funcional.

Segundo as premissas fáticas consignadas pelo egrégio Tribunal Regional, tal quadro clínico adveio da culpa da reclamada, visto que não proporcionou ao reclamante um ambiente de trabalho sadio, tampouco condições ergonômicas adequadas para desempenhar suas funções. Além disso, há registro expresso no sentido de que os equipamentos de proteção individual fornecidos não foram capazes de elidir a ocorrência das doenças que acometem o empregado.

Diante desse contexto, os requisitos caracterizadores do dano moral estão configurados na espécie, quais sejam, o dano propriamente dito, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Por conseguinte, a egrégia Corte Regional, baseada nas provas oral e pericial, entendeu que o reclamante tem direito à reparação.

Com efeito, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de reparar, nos termos do artigo , X, da Constituição Federal.

Incólumes, pois, os artigos , X, e 93, IX, da Constituição Federal e 884 do Código Civil.

Tampouco há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, cujo teor trata de ônus probatório, porquanto o egrégio Tribunal Regional, ao deferir a compensação por dano moral ao reclamante, baseou-se nas provas efetivamente produzidas no processo, com respaldo no princípio da livre convicção racional.

Ademais, o recurso de revista não se viabiliza pela alegação de afronta ao artigo , II, da Constituição Federal porque o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 636 do STF.

Por fim, o único aresto co...