jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 73020155050251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_ED-ARR_73020155050251_9e665.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/apm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ARR-7-30.2015.5.05.0251, tendo por Embargante JO PASTOR MOTA e Embargadas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

Inconformado com o acórdão de fls. 535/541, mediante o qual esta Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da 2ª reclamada, o reclamante opõe embargos de declaração às fls. 544/551, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

O embargante sustenta que houve omissão na decisão recorrida porque a questão não foi examinada sob a ótica do art. 794 da CLT. Defende que a intimação (ou não) do administrador da massa falida não foi capaz de ensejar a ocorrência de efetivo prejuízo às partes, notadamente porque a massa falida se fez presente à audiência, devidamente representada por preposto, e apresentou defesa escrita e documentos, sem qualquer evidência de que tenha sofrido cerceamento de defesa.

Sem razão.

Não se verifica omissão na decisão recorrida porque consta do acórdão embargado que a nulidade, de caráter absoluto, restou evidenciada pela ausência de intimação do administrador apto a representar a massa falida, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.

Foram citados, inclusive, vários julgados, em alguns dos quais se estabelece expressamente que o prejuízo é intrínseco a inobservância do procedimento legal.

Ressalte-se que os embargos de declaração não autorizam o mero estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado quando ausentes os vícios que a lei, exaustivamente, enumera.

A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.

Logo, a prestação jurisdicional afigura-se completa, não se enquadrando os presentes embargos nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A e 1.022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito-os.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-ARR-7-30.2015.5.05.0251



Firmado por assinatura digital em 21/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.