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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 73020155050251 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_ED-ARR_73020155050251_9e665.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/apm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ARR-7-30.2015.5.05.0251, tendo por Embargante JO PASTOR MOTA e Embargadas PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS.

Inconformado com o acórdão de fls. 535/541, mediante o qual esta Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da 2ª reclamada, o reclamante opõe embargos de declaração às fls. 544/551, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

O embargante sustenta que houve omissão na decisão recorrida porque a questão não foi examinada sob a ótica do art. 794 da CLT. Defende que a intimação (ou não) do administrador da massa falida não foi capaz de ensejar a ocorrência de efetivo prejuízo às partes, notadamente porque a massa falida se fez presente à audiência, devidamente representada por preposto, e apresentou defesa escrita e documentos, sem qualquer evidência de que tenha sofrido cerceamento de defesa.

Sem ...