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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 54526120145150000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/AS/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 514, II, DO CPC DE 1973 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nas razões recursais, o Autor insiste na tese inicial de ocorrência de violação de diversos dispositivos constitucionais e de lei (CPC/1973, artigo 485, V). Porém, não impugna a motivação adotada no julgamento de extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial da ação rescisória, no que diz com a alegação de desrespeito à NR 17.6.3 do Ministério do Trabalho e Emprego e de violação dos artigos 468 do CPC de 1973 e 157 a 200 da CLT (CPC/1973, artigo 485, V), bem como a motivação adotada no julgamento de improcedência do pedido de corte rescisório, baseada na incidência dos óbices da Súmula 298 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 25 e 97 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (artigo 514, II, do CPC de 1973), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Por conseguinte, resta inviabilizado o exame no que se refere à pretensão rescisória deduzida com amparo no artigo 485, V, do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos artigos , LV, da CF, 468 do CPC de 1973, 927, parágrafo único, do CC, 157 a 200 da CLT e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, bem como de desrespeito à NR 17.6.3 do MTE, ao princípio da primazia da realidade e à jurisprudência de tribunal. Recurso ordinário conhecido parcialmente. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. OFENSA À NR 1, ITEM 1.7, B, IV, DA PORTARIA 3.214 DO MTE E À SÚMULA 229 DO STF. ÓBICE DA OJ 25 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , V E X, , XXII, E 225, § 3º, DA CF, 5º DA LINDB, 130, 332 E 397 DO CPC DE 1973, 186, 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXXV, DA CF, 832 DA CLT, 131, 145, 420, 421, 436, 437 E 458 DO CPC DE 1973, 19, §§ 1º E 3º, E 20, I E II, DA LEI 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos , V, X e XXXV, , XXII, e 225, § 3º, da CF, 832 da CLT, 5º da LINDB, 130, 131, 145, 332, 397, 420, 421, 436, 437 e 458 do CPC de 1973, 186, 949 e 950 do Código Civil, 19, §§ 1º e 3º, e 20, I e II, da Lei 8.213/1991, bem como de ofensa à NR 1, item 1.7, b, IV, da Portaria 3.214 do MTE e à Súmula 229 do STF. 2. Na sentença rescindenda, foi indeferido o pedido de indenização por dano moral e material, ao fundamento de que a doença acometida pelo Autor (osteoartrose articular) não guarda nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na Ré. Aduziu o magistrado de primeiro grau que todos os laudos e documentos médicos anexados ao processo originário - inclusive o laudo confeccionado nos autos da outra reclamação trabalhista, não deixam dúvidas de que a doença adquirida pelo Autor tem origem degenerativa/constitucional. Destacou que o quadro do Autor se agravou em decorrência do sobrepeso por ele apresentado, conforme esclarecido no laudo produzido na ação matriz pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia - IMESC. Disse, ademais, que o Autor recebeu benefício previdenciário por doença comum (código 31), não relacionada ao trabalho, sendo que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS não reconheceu a doença como equiparada a acidente do trabalho. Salientou, ainda, que o próprio Autor afirmou, em depoimento, que se aposentou por idade e não por invalidez. Por fim, registrou que o simples fato de o perito do IMESC não ter feito vistoria no local de trabalho não invalida o laudo médico, porque para a sua elaboração foram analisados todos os elementos constantes dos autos primitivos, sendo que neles há descrições detalhadas e minuciosas das condições e locais de trabalho e das atividades e formas de execução das tarefas. 3. A hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973 refere-se à lei em sentido estrito, aí não se incluindo a alegação de contrariedade a súmula de tribunal e a portaria do Poder Executivo, razão por que inviável o corte rescisório vindicado sob o argumento de descumprimento da Súmula 229 do STF e da NR 1, item 1.7, b, IV, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho (OJ 25 da SBDI-2 do TST). 4. Não houve análise do tema sob o enfoque das disposições dos artigos , V e X, , XXII, e 225, § 3º, da CF, 5º da LINDB, 130, 332 e 397 do CPC de 1973, 186, 949 e 950 do Código Civil, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 298, I, do TST. 5. Descabe cogitar de afronta aos artigos , XXXV, da CF, 832 da CLT, 131 e 458 do CPC de 1973, porquanto a razão pela qual foi julgado improcedente o pleito do Autor está devidamente consignada na decisão rescindenda, embora em sentido contrário a sua pretensão. A hipótese não é de ausência de motivação no julgamento que se pretende rescindir, mas de discordância do Autor com a fundamentação externa pelo julgador. 6. Não há falar em desrespeito aos artigos 145, 420 e 421 do CPC de 1973, porquanto referidos preceitos nem sequer tratam especificamente da matéria em discussão - existência de nexo causal entre a doença e o trabalho -, apenas dispõem sobre a escolha do perito e as formas de realização de perícia. 7. Não há espaço para o reconhecimento de violação dos artigos 436 e 437 do CPC de 1973, uma vez que ficou claro na sentença rescindenda que não havia dúvida alguma acerca da origem degenerativa/constitucional da doença acometida pelo Autor, conforme esclarecido por todos os laudos e documentos médicos juntados aos autos primitivos. 8. No mais, não há como cogitar de violação dos artigos 19, §§ 1º e 3º, e 20, I e II, da Lei 8.213/1991. Afinal, tendo o Juízo prolator da decisão rescindenda analisado os fatos e as circunstâncias da causa e concluído, especificamente a partir da prova documental, que a doença do Autor não estava relacionada ao trabalho, não é possível chegar à conclusão diversa sem reexaminar os fatos e as provas do processo primitivo, o que não se mostra possível em sede rescisória calcada em afronta à lei, conforme Súmula 410 do TST. Não traduz a ação rescisória uma oportunidade para reexame do que antes fora decidido, em seus aspectos de fato e de direito, mas, ao revés, representa apenas excepcional oportunidade para a correção de vícios de caráter substancial havidos por ocasião do julgamento pretérito proferido. Recurso ordinário desprovido. ARTIGO 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, artigo 485, IX, §§ 1º e 2º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. No caso em exame, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de ter sido atestada a existência de doença degenerativa (fato inexistente). 3. No entanto, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, é inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar, ademais, que não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor, com amparo na parte da prova que ele entende ser-lhe favorável. Afinal, não cabe ação rescisória fundada em erro de fato para melhor exame da prova produzida nos autos da ação originária. Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-5452-61.2014.5.15.0000, em que é Recorrente JOSÉ NELSON BRUNELLI e Recorrida SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - SANASA CAMPINAS.

JOSÉ NELSON BRUNELLI ajuizou ação rescisória (fls. 5/60), com base no artigo 485, V e IX, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas/SP nos autos da reclamação trabalhista nº 0001858-56.2011.5.15.0093 (fls. 228/234).

A Corte Regional julgou improcedente a pretensão rescisória (fls. 434/444).

Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (fls. 468/530), que foi admitido pela decisão à fl. 531.

A Ré apresentou contrarrazões às fls. 534/540.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Processo submetido ao sistema de tramitação eletrônica.

O recurso é tempestivo (fls. 467/468). Regular a representação processual (fl. 243). O Recorrente é isento do pagamento das custas, porque beneficiário da justiça gratuita (fl. 442). Desnecessário o depósito recursal (Súmulas 99 e 161 do TST).

Observo, contudo, que o recurso ordinário merece ser conhecimento apenas parcialmente, nos termos do artigo 514, II, do CPC de 1973 c/c a diretriz da Súmula 422, I, do TST.

Ao julgar a ação rescisória, a Corte Regional assim solucionou a controvérsia:

"V O T O

PRELIMINARES

INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA

A ré pugna pela extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão de eleição de via inadequada para a reversão do resultado do r. julgado rescindendo, uma vez que o autor se utiliza do presente feito como sucedâneo de recurso forense. Invoca a aplicação do entendimento jurisprudencial registrado na Súmula nº 41019 do C. TST.

Contudo, se analisados os pressupostos legais para o ajuizamento de ação rescisória impostos pela lei adjetiva civil e aplicada subsidiariamente nesta Justiça Especializada, não há que se falar em falta de interesse processual para a propositura da presente ação, na modalidade adequação.

E o fato de o interessado não ter manejado os recursos disponíveis na ação originária não configura óbice para o ajuizamento da ação rescisória conforme entendimento registrado na Súmula nº 51420 do Excelso STF.

Na realidade, a questão confunde-se com o mérito e com ele deverá ser analisada.

Rejeita-se.

CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

Afirma a ré que a presente ação é " incabível "e, assim, que deve ser extinta sem apreciação do mérito, tendo em vista que" não existiu no julgado vício ou qualquer deformidade na formação da coisa julgada a ensejar a ação rescisória ". Invoca, ainda, a aplicação do quanto disposto na OJ nº 9721 da SDI-II do C. TST.

Todavia, não tem razão a demandada.

Mais uma vez os argumentos preliminarmente expostos dizem respeito ao mérito da ação rescisória e com ele deverão ser analisados.

Nada a deferir.

MÉRITO

VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI

Pretende o autor, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, o corte rescisório da r. sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista autuada sob nº 0001858-56.2011.5.15.0093, ao fundamento de que a r. decisão rescindenda, ao acatar a conclusão do laudo pericial elaborado pelo IMESC, em detrimento de outras provas produzidas no feito originário, e ao julgar improcedentes o pedido de condenação da reclamada - ora ré - ao pagamento de plano de saúde e de indenizações por danos material e moral, violou as disposições expressas nos arts. 130, 131, 145, 332, 397, 420, 421, 436, 437, 458 e 468, todos do CPC, arts. , incs. XXXV e LV e 225, § 3º, ambos da CF, da CF, art. 832, caput, da CLT, art. da LINDB, art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 927, parágrafo único, do CC.

Acrescenta que restou foram violados pelo r. julgado rescindendo o princípio da primazia da realidade e os entendimentos jurisprudenciais "sobre a matéria controversa quanto a existência de doença degenerativa, quando o autor laborou vários anos em atividade penosa, devendo ser valorado todo o conjunto probatório e não exclusivamente, a prova pericial designada pelo juízo."

Diz, ainda, que a reclamada da ação em que foi proferida a r. sentença que se pretende rescindir "violou literalmente"as disposições expressas nos arts. 157 a 200 da CLT e NR-17.6.3 do MTE.

Pois bem.

Em relação à alegada violação pela r. sentença rescindenda ao texto previsto no art. 468 do CPC, sequer se vislumbra relação entre a causa de pedir do presente feito e as razões de decidir rescindendas, donde se infere que a petição inicial padece de inépcia quanto ao ponto.

E não prospera a pretensão de rescisão do r. julgado indicado em razão da alegada violação à disposição constitucional prevista no art. , inc. LV, da CF, em consideração ao quanto previsto na OJ nº 97 da SDI-II do C. TST.

Diga-se, ainda, que a leitura das razões de decidir rescindendas revela que as pretensões iniciais da reclamação trabalhista foram analisadas à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, razão pela qual a pretensão inicial de corte rescisório do presente feito também é improcedente com fulcro em sugerida violação às disposições previstas no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e no art. 927, parágrafo único, do CC, uma vez que encontra óbice no entendimento jurisprudencial registrado na Súmula nº 29822 do C. TST.

Importa esclarecer, ainda, que a pretensão de rescisão de decisão de mérito sobre a qual recai o manto da coisa julgada, com fundamento no inc. V, do art. 485, do CPC, é autorizada em se tratando de violação a dispositivo de lei, razão pela qual improcede o pedido de corte rescisório fundamentado na violação ao princípio da primazia da realidade e na aventada afronta a outros entendimentos jurisprudenciais quanto ao tema debatido no feito originário, conforme entendimento que se extrai da OJ nº 2523 da SDI-II do C. TST.

Já as assertivas iniciais que pretendem a rescisão do r. julgado apontado ao fundamento de que a reclamada da ação originária - ora ré - "violou literalmente" as disposições expressas nos arts. 157 a 200 da CLT e NR-17.6.3 do MTE são ineptas uma vez que, flagrantemente, são alheias ao quanto previsto no caput do já citado art. 485 do CPC.

Quanto aos demais dispositivos que alega o autor terem sido violados pela r. decisão sobre a qual recai a pretensão de corte rescisório - arts. 130, 131, 145, 332, 397, 420, 421, 436, 437 e 458, todos do CPC, art. , inc. XXXV e art. 225, § 3º, ambos da CF, art. 832, caput, da CLT e art. 5º da LINDB -, ainda que se admita satisfeito o requisito do pronunciamento explícito, especialmente nos termos previstos no item II da já mencionada Súmula nº 298 do C. TST, na verdade o que se verifica é que as imprecisas e confusas alegações iniciais demonstram o mero inconformismo com o resultado do r. julgado que pretendem rescindir, o que não se confunde com violação aos textos legais e constitucionais acima referidos.

Ora, a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado permitida por meio do art. 485, inc. V, do CPC diz respeito à ofensa flagrante à lei, o que nem de longe se revelou no caso em exame, uma vez que a pretensão autoral inclina-se para a rediscussão dos fatos do feito da MM Origem, debate esse apropriado à fase recursal ordinária, inadmissível em ação rescisória. Inteligência da Súmula nº 410 do C. TST.

Sob tal aspecto, também é improcedente a pretensão de corte rescisório da r. sentença.

ERRO DE FATO RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA

O autor alega que a r. sentença rescindenda incorreu em erro de fato, pois ignorou o conjunto probatório disponível nos autos da ação originária, mormente o laudo pericial produzido nos autos de outra reclamação trabalhista que também ajuizou em desfavor da ora ré, atuada sob nº 0061700-19.2001.5.15.0092, realizado no local de trabalho do obreiro e que comprova a existência de nexo causal entre a doença que o acometeu - osteoartrose articular - e o labor para a sua ex-empregadora ante as condições de trabalho a que estava submetido.

E assim constou do r. julgado que se pretende desconstituir:

"(...)

Em primeiro lugar, dúvidas não restam de que a doença de que acometido o reclamante, qual seja, osteoartrose articular tem origem degenerativa/constitucional, conforme restou esclarecido por todos os laudos e documentos médicos aos autos acostados.

Ademais, conforme se ressaltou no laudo pericial apresentado pelo IMESC, a maior intensidade no joelho esquerdo decorre de caráter meramente constitutivo, associado ao sobrepeso do autor.

Todos os elementos constantes dos autos convencem este Juízo de que, de fato, a enfermidade do reclamante não guarda nexo de causalidade com as atividades por ele desenvolvidas no exercício de seu labor em prol da reclamada.

(...)"- grifos meus.

Ora, da mera leitura das razões de decidir acima transcritas já se pode afirmar que melhor sorte não assiste ao autor em sua pretensão de corte rescisório com fundamento no art. 485, inc. IX, do CPC.

O disposto no § 1º do art. 485 do CPC deixa claro que o erro existe quando a r. decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato ocorrido, situações em que não se enquadra a hipótese dos autos.

Ainda, se isso tudo não bastasse, o § 2º do mesmo dispositivo legal reputa indispensável para o reconhecimento do erro que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato, o que, como revelam as razões de decidir rescindendas acima parcialmente transcritas, também nem de longe ocorreu no caso em exame.

Isso porque, por tudo o que dos presentes autos consta e ao contrário do que quer fazer crer o autor, a discussão travada nos autos da reclamação trabalhista foi amplamente analisada pela r. decisão rescindenda à luz de todo o conjunto probatório que instruiu os autos da ação originária, inclinando-se a pretensão autoral ora examinada, mais uma vez, para a inapropriada rediscussão dos fatos daquela ação, o que - como já dito - não se admite em ação rescisória.

Logo, sob qualquer ângulo pelo qual a questão seja analisada, não há como ser provida a presente ação rescisória fundamentada no inc. IX do art. 485, do CPC.

Honorários advocatícios - Os honorários advocatícios à ré são devidos, à base de 10% sobre o valor da causa, mas isento o autor, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 12, da Lei 1060/1950, conforme OJ 10, dessa 3a. SDI.

Dispositivo

Pelo exposto, decido REJEITAR as preliminares arguidas pela ré, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. I e art. 490, inc. I, ambos do CPC, quanto à pretensão inaugural de corte rescisório da r. sentença indicada com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, por violação à disposição expressa no art. 468 do CPC e por alegação de que a"ré"violou as disposições expressas nos arts. 157 a 200 da CLT e NR-17.6.3 do MTE, ante a inépcia da petição inicial, e, quanto ao mais, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação rescisória, tudo na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios à ré são devidos, à base de 10% sobre o valor da causa, mas isento o autor, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 12, da Lei 1060/1950, conforme OJ 10, dessa 3a. SDI.

Custas processuais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), calculadas sobre o valor da causa, a cargo do autor, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita."

Conforme se observa, o TRT da 15ª Região, no acórdão recorrido, ao julgar o pedido de corte rescisório, decidiu aos seguintes fundamentos:

está inepta a petição inicial da ação rescisória, no tocante à alegação de desrespeito à NR 17.6.3 do Ministério do Trabalho e Emprego e de violação dos artigos 468 do CPC de 1973 e 157 a 200 da CLT (CPC/1973, artigo 485, V), porquanto não se vislumbra relação entre a causa de pedir e as razões de decidir constantes da sentença rescindenda, devendo ser extinto o feito, no particular, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 267, I, e 490, I, do CPC de 1973;

é inviável a pretensão rescisória calcada na alegação de ofensa ao inciso LV do artigo 5º da CF (CPC/1973, artigo 485, V), em razão do disposto na OJ 97 da SBDI-2 do TST;

não se admite a desconstituição da decisão acobertada pela coisa julgada com base na alegação de desrespeito ao princípio da primazia da realidade e de contrariedade à jurisprudência de tribunal (CPC/1973, artigo 485, V), conforme OJ 25 da SBDI-2 do TST;

não há espaço para o corte rescisório amparado na alegação de violação dos artigos 927, parágrafo único, do Código Civil e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (CPC/1973, artigo 485, V), porque as matérias a que se referem os dispositivos tidos como violados não foram examinadas na decisão rescindenda, incidindo, no caso, a Súmula 298 do TST;

revela-se inviável a rescisão da coisa julgada calcada em afronta a lei - artigos 130, 131, 145, 332, 397, 420, 421, 436, 437 e 458 do CPC de 1973, 5º, XXXV, e 225, § 3º, da CF, 832 da CLT e 5º da LINDB -, quando pretende a parte autora o reexame de fatos e provas do processo primitivo, consoante Súmula 410 do TST;

constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de pronunciamento judicial no processo originário, inviável o corte rescisório postulado com base no inciso IX do artigo 485 do CPC de 1973.

Nas razões recursais, entretanto, o Autor não impugna especificamente a declaração de inépcia da petição inicial da ação rescisória, tampouco o fundamento de que a pretensão rescisória, deduzida com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, encontra óbice na diretriz da Súmula 298 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 25 e 97 da SBDI-2 do TST. Apenas insiste na tese inicial de ocorrência de erro de fato (CPC/1973, artigo 485, IX) e de violação de diversos dispositivos constitucionais e de lei (CPC/1973, artigo 485, V), salientando que não incide, ao caso, o óbice da Súmula 410 do TST e que não houve pronunciamento judicial sobre o fato em torno do qual houve erro de fato.

Portanto, no que diz respeito ao pedido de corte rescisório, deduzido com amparo no artigo 485, V, do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos artigos , LV, da CF, 468 do CPC de 1973, 927, parágrafo único, do CC, 157 a 200 da CLT e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, bem como de desrespeito à NR 17.6.3 do MTE, ao princípio da primazia da realidade e à jurisprudência de tribunal, o recurso ordinário não cumpre o seu propósito, pois o Recorrente não enfrenta todos os fundamentos que nortearam a convicção do TRT.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.

No aspecto, eis a diretriz da Súmula 422, I, do TST:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida"

Destarte, uma vez que o Recorrente não se insurge contra todos os fundamentos da decisão que deveria impugnar, quais sejam, inépcia da petição inicial da ação rescisória e incidência dos óbices da Súmula 298 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 25 e 97 da SBDI-2 do TST, nos termos do artigo 514, II, do CPC de 1973 e na esteira da diretriz da Súmula 422, I, do TST, o recurso se encontra desfundamentado.

Nesse sentido vem decidindo esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CONDUTOR DA DECISÃO DENEGATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1 - O recurso tem por escopo propiciar a análise da matéria impugnada. Para tanto é indispensável que, entre outros requisitos, seja efetuada a devida motivação, com a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - Constatação de que as razões do recurso ordinário não atacam o fundamento condutor do acórdão do Tribunal Regional, no sentido de que a impetrante não anexou aos autos prova pré-constituída para demonstrar a ofensa a direito líquido e certo, limitando-se a repetir a argumentação desenvolvida na petição inicial. 3 - Aplicação da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido."(ROMS-106-06.2017.5.05.0000, SBDI-2, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 06/09/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DO ART. 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC E SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Pretensão rescisória deduzida sob o argumento de violação literal do art. 457, § 1º, da CLT, bem assim de ocorrência de erro de fato, consistente na conclusão, pelo órgão prolator do acórdão rescindendo, de inexistência de pagamentos"extra folha"feitos pela empregadora. Na decisão regional recorrida, os pedidos foram julgados improcedentes, em razão da necessidade de revolvimento de fatos e provas (quanto à violação do art. 457, § 1º, da CLT) e ante a existência de controvérsia em torno do alegado erro de fato. Nas razões do recurso ordinário, contudo, o Autor não impugna a motivação adotada no julgamento recorrido, limitando-se a renovar os argumentos postos na petição inicial. Por conseguinte, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (CPC, art. 514, II), incide ao caso a Súmula 422 deste TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido." (RO - 80006-06.2013.5.22.0000, SBDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/05/2015).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional utilizou-se de dois fundamentos para manter a decisão monocrática: 1) entendeu que em face do ato apontado como coator caberia agravo de petição, razão pela qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, seria inadmissível o mandado de segurança; e 2) consignou que a discussão acerca da nulidade de citação demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o writ, já que este exige prova pré-constituída.2. Ao analisar o recurso ordinário, constata-se, contudo, que a impetrante não impugna todos os fundamentos lançados no acórdão regional, porquanto se insurge apenas quanto à questão do cabimento do agravo de petição para impugnar o ato coator, pretendendo afastar o óbice contido no verbete jurisprudencial invocado. Não há qualquer impugnação acerca da necessidade de dilação probatória para demonstração da nulidade de citação, tal como entendeu o Tribunal Regional. 3. É cediço que compete à parte impugnar todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional que se mostrem suficientes para a manutenção do julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso por desfundamentado. Incidência da Súmula 422 desta Corte e 283 do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso ordinário não conhecido."(RO - 320-07.2011.5.05.0000, SBDI-2, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/03/2012).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA"ON LINE"EM CONTA BANCÁRIA DE EX-SÓCIO DA EXECUTADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido."(ROMS - 13900-53.2009.5.09.0909, SBDI-2, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2010).

Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário, não o fazendo quanto à pretensão rescisória deduzida sob a alegação de violação dos artigos , LV, da CF, 468 do CPC de 1973, 927, parágrafo único, do CC, 157 a 200 da CLT e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, bem como de desrespeito à NR 17.6.3 do MTE, ao princípio da primazia da realidade e à jurisprudência de tribunal (artigo 485, V, do CPC de 1973).

2. MÉRITO

2.1. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. OFENSA À NR 1, ITEM 1.7, B, IV, DA PORTARIA 3.214 DO MTE E À SÚMULA 229 DO STF. ÓBICE DA OJ 25 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , V E X, , XXII, E 225, § 3º, DA CF, 5º DA LINDB, 130, 332 E 397 DO CPC DE 1973, 186, 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXXV, DA CF, 832 DA CLT, 131, 145, 420, 421, 436, 437 E 458 DO CPC DE 1973, 19, §§ 1º E 3º, E 20, I E II, DA LEI 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST.

Nas razões do recurso ordinário, o Autor sustenta a inaplicabilidade do óbice da Súmula 410 do TST à hipótese dos autos.

Alega que o julgador, na sentença rescindenda, ao indeferir o pleito de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, exclusivamente com base no laudo pericial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia - IMESC, que contraria as demais provas produzidas nos autos originários, violou os artigos , V, X e XXXV, , XXII, e 225, § 3º, da CF, 832 da CLT, 5º da LINDB, 130, 131, 145, 332, 397, 420, 421, 436, 437 e 458 do CPC de 1973, 186, 949 e 950 do Código Civil, 19, §§ 1º e 3º, e 20, I e II, da Lei 8.213/1991, bem como desrespeitou o disposto na NR 1, item 1.7, b, IV, da Portaria 3.214 do MTE e a diretriz da Súmula 229 do STF.

Ressalta que a perícia feita pelo IMESC, cuja conclusão foi de inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho, foi realizada no consultório médico localizado no próprio instituto, sem que houvesse sequer vistoria no local de trabalho.

Aduz que foram desprezadas integralmente as demais provas documentais produzidas no processo originário, notadamente o laudo médico elaborado nos autos da reclamação trabalhista nº 0061700-19.2001.5.15.0092, em que se concluiu pela existência de nexo causal, após vistoria no local de trabalho (fls. 137/165), assim como o laudo pericial emitido pela própria empregadora para fins de aposentadoria junto ao INSS, em que comprovado o exercício de atividade laboral penosa (fls. 179/180).

Diz que a sua patologia está devidamente catalogada no Anexo II do Decreto 3.048/1999 como doença relacionada ao trabalho, fato que também comprova de forma inequívoca a existência de nexo causal.

Destaca que, em razão da ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, recebeu benefício previdenciário por doença comum (B-31), sendo que o correto seria o recebimento do auxílio-doença-acidentário (B-91).

Com outros argumentos, afirma que o julgador, na sentença rescindenda, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto se omitiu quanto à apreciação e valoração dos fatos e provas produzidos na ação subjacente, os quais comprovavam que a doença adquirida (osteartrose articular) foi desencadeada pelo exercício de atividades penosas - com predominância de movimentos repetitivos, posturas inadequadas, peso excessivo, pressão para cumprimento de metas, ausência de pausas e de instrução sobre normas de segurança -, por culpa da empregadora que não adotou as medidas preventivas necessárias para minimizar os riscos a que estava exposto diariamente.

Sem nenhuma razão.

Na fração de interesse, eis os termos da sentença rescindenda (fls. 228/234):

"Fatos e Consequências Jurídicas

Afirma o reclamante, na peça de ingresso, que foi contratado pela reclamada em 13 de fevereiro de 1985, para exercer a função de valeteiro, tendo sido dispensado em 22 de janeiro de 1991. Acrescenta que foi recontratado pela ré em 07 de junho de 1993, para exercer as funções de ajudante geral e encanador, exercendo as referidas atribuições até a data de sua rescisão contratual, em 11 de fevereiro de 2000.

Sustenta que, em decorrência das condições de trabalho a que submetido no exercício de suas funções em benefício da reclamada, foi acometido de osteartrose articular, moléstia essa relacionada com as atividades penosas desenvolvidas em prol da reclamada, bem como em razão da negligência da autora que não adotou as medidas preventivas previstas na legislação trabalhista relacionadas à medicina e à segurança do trabalho, a fim de evitar ou minimizar os riscos a que exposto o obreiro.

Alega, ainda, que a reclamada deixou de providenciar laudo ergonômico, de providenciar treinamento adequado ao exercício de suas funções e de emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Afirma que por ter sido dispensado quando era portador da estabilidade acidentária, ajuizou ação trabalhista, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Campinas.

Alega que, de acordo com o laudo produzido nos autos do processo em questão, a doença de que acometido guarda relação de causalidade com as atividades por ele desenvolvidas no exercício de seu labor em benefício da reclamada.

Postula seja a reclamada compelida a arcar com os custos de seu plano de saúde, ao longo de sua vida, além de indenizações a título de danos morais e materiais.

Junta aos autos o laudo pericial de fls. 48/ 75, produzido nos autos do processo 617/2001, da 5ª Vara do Trabalho de Campinas-SP.

A reclamada, por seu turno, na defesa de fls. 158/184 alega que o contrato do reclamante foi encerrado em decorrência de sua nulidade. Acrescenta que não há nexo de causalidade entre a enfermidade de que acometido o obreiro e as atividades por ele desempenhadas, no exercício de sua função.

Junta aos autos a contestação ao laudo pericial produzido nos autos do processo 617/2001- da 5ª Vara do Trabalho desta cidade de Campinas, em que afirma que as atividades exercidas pelo obreiro, como constatado pelo perito, são manuais ou com uso de ferramentas (ou seja, a maior carga de trabalho é exercida sobre os membros superiores).

No mesmo documento, alega a reclamada que o reclamante apresenta história de doença endógena prévia bem caracterizada; que não há evidências de que as atividades do autor ofereçam sobrecarga anormal sobre os joelhos, portanto não podem ter contribuído para o agravamento do quadro; por fim, afirma que epidemiologicamente não existe nenhum outro caso similar na empresa, dentre todos os que executam as mesmas atividades do reclamante.

Foi determinada, ainda no Juízo Cível, a realização de perícia médica para a apuração do estado de saúde do reclamante e estabelecimento do nexo de causalidade entre este e as condições de trabalho a que submetido, no exercício de suas atividades, em benefício da reclamada.

No laudo pericial de fls. 282/285, o perito do IMESC no tópico denominado Discussão e Conclusão, assim dispôs:

"À entrevista, exame físico e exames subsidiários constatamos que o autor é portador de processo osteoatrósico bilateral nos joelhos, de forma mais intensa no joelho esquerdo associada a desvio em valgo.

Submetido a osteotomia varizante com agrafes tem bom resultado pós operatório com osteotomia consolidada e melhora do processo artrósico.

Concluo:

- não estabelecido nexo causal com doença profissional ou acidente do trabalho;

- tem incapacidade laborativa "permanente.".

Note-se que no laudo complementar de fl. 325, o perito esclareceu que "o processo de artrose dos joelhos de forma mais intensa foi em decorrência do caráter constitucional do autor (valgismo dos joelhos) associado ao sobrepeso que apresenta. Ratifico meu laudo pericial.".

O reclamante impugnou os laudos em questão, afirmando que não houve vistoria em seu local de trabalho. Afirmou, ainda, em sede de razões finais que o perito do IMESC concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença de que acometido e seu labor, porque não houve vistoria em seu local de trabalho.

Diante dos elementos trazidos à apreciação deste Juízo, importante se faz tecermos algumas considerações.

Em primeiro lugar, dúvidas não restam de que a doença de que acometido o reclamante, qual seja, osteoartrose articular tem origem degenerativa/constitucional, conforme restou esclarecido por todos os laudos e documentos médicos aos autos acostados.

Ademais, conforme se ressaltou no laudo pericial apresentado pelo IMESC, a maior intensidade no joelho esquerdo decorre de caráter meramente constitutivo, associado ao sobrepeso do autor.

Todos os elementos constantes dos autos convencem este Juízo de que, de fato, a enfermidade do reclamante não guarda nexo de causalidade com as atividades por ele desenvolvidas no exercício de seu labor em prol da reclamada.

Em primeiro lugar, porque a doença em questão é inquestionavelmente de caráter degenerativo/ constitucional.

Em segundo lugar, porque, restou comprovado que o quadro do reclamante se agravou em decorrência do sobrepeso por ele apresentado, conforme laudo do IMESC.

Em terceiro lugar, porque o reclamante recebeu benefício previdenciário por doença comum (código 31), não relacionada ao trabalho, sendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconheceu a doença do autor como equiparada a acidente do trabalho.

Note-se, ainda, que conforme afirmado pelo próprio reclamante na audiência de fl. 404, este aposentou-se por idade e não por invalidez.

Importante se faz acrescentar que o simples fato de o perito do IMESC não ter feito vistoria no local de trabalho do reclamante não invalida o laudo por ele apresentado. Isso porque, para elaboração do laudo o perito em questão analisou os presentes autos e todos os elementos deles constantes, sendo que, neles, há descrições detalhadas e minuciosas das condições e locais de trabalho do reclamante, bem como de suas atividades e formas de execução.

Demais disso, não bastasse a análise dos autos, o perito, após a realização de exames clínicos, concluiu que não há relação de causalidade entre a doença do reclamante e o exercício de seu labor.

Some-se a isso o fato de que, os inúmeros processos julgados por este Juízo, que versam sobre casos similares, demonstram que doenças como a do reclamante têm natureza degenerativa/ constitucional, não guardando, assim, relação de causalidade, com o trabalho.

Acolho, pois, as conclusões do referido laudo pericial elaborado pelo IMESC.

Mesmo porque, este foi produzido nos presentes autos, ainda que no Juízo Cível, tendo tido as partes oportunidade para apresentarem quesitos, pedidos de esclarecimentos, bem como de se manifestarem sobre as conclusões do expert. Foi, assim, devidamente observado o princípio do contraditório.

Diante disso, restam indeferidos os pedidos formulados pelo autor, na peça de ingresso."

Pois bem. Em primeiro lugar, insta salientar que, tratando-se de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC de 1973, segundo a expressa dicção legal, o julgamento de mérito transitado em julgado somente poderá ser rescindido quando violar literal disposição de lei.

Dentro dessa perspectiva, não há como admitir a desconstituição da decisão acobertada pela coisa julgada com base na alegação de contrariedade à NR 1, item 1.7, b, IV, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e à diretriz da Súmula 229 do STF.

É o que enuncia, aliás, a OJ 25 da SBDI-2 do TST:

"Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal."

Em segundo lugar, em relação à alegação de violação dos artigos , V e X, , XXII, e 225, § 3º, da CF, 5º da LINDB, 130, 332 e 397 do CPC de 1973, 186, 949 e 950 do CC, cumpre ter presente que as normas inscritas nos mencionados preceitos não foram consideradas no julgamento proferido, o que atrai a diretriz do item I da Súmula 298 do TST:

"I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada."

Sem que tenham sido examinadas, na decisão rescindenda, as matérias veiculadas na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta aos preceitos mencionados, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 298, I, do TST.

Em terceiro lugar, descabe cogitar de afronta aos artigos , XXXV, da CF, 832 da CLT, 131 e 458 do CPC de 1973, porquanto a razão pela qual foi julgado improcedente o pleito do Autor está devidamente consignada na decisão rescindenda, embora em sentido contrário a sua pretensão.

Ora, no processo matriz, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de indenização por dano moral e material, ao fundamento de que a doença acometida pelo Autor (osteoartrose articular) não guarda nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na Ré.

Aduziu aquele magistrado que todos os laudos e documentos médicos anexados ao processo originário - inclusive o laudo confeccionado nos autos da reclamação trabalhista nº 0061700-19.2001.5.15.0092, não deixam dúvidas de que a doença adquirida pelo Autor tem origem degenerativa/constitucional.

Destacou que o quadro do Autor se agravou em decorrência do sobrepeso por ele apresentado, conforme esclarecido no laudo produzido na ação matriz pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia - IMESC.

Disse, ademais, que o Autor recebeu benefício previdenciário por doença comum (código 31), não relacionada ao trabalho, sendo que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS não reconheceu a doença como equiparada a acidente do trabalho.

Salientou, ainda, que o próprio Autor afirmou, em depoimento, que se aposentou por idade e não por invalidez.

Por fim, registrou que o simples fato de o perito do IMESC não ter feito vistoria no local de trabalho não invalida o laudo médico, porque para a sua elaboração foram analisados todos os elementos constantes dos autos primitivos, sendo que neles há descrições detalhadas e minuciosas das condições e locais de trabalho e das atividades e formas de execução.

Como se nota, a hipótese não é de ausência de motivação no julgamento que se pretende rescindir, mas de discordância do Autor com a fundamentação externa pelo julgador.

Em quarto lugar, não há falar em desrespeito aos artigos 145, 420 e 421 do CPC de 1973, porquanto referidos preceitos nem sequer tratam especificamente da matéria em discussão - existência de nexo causal entre a doença e o trabalho -, apenas dispõem sobre a escolha do perito e as formas de realização de perícia.

Em quinto lugar, não há espaço para o reconhecimento de violação dos artigos 436 e 437 do CPC de 1973, uma vez que ficou absolutamente claro na sentença rescindenda que não havia dúvida alguma acerca da origem degenerativa/constitucional da doença acometida pelo Autor, conforme esclarecido por todos os laudos e documentos médicos juntados aos autos primitivos.

Em sexto lugar, não há cogitar de violação dos artigos 19, §§ 1º e 3º, e 20, I e II, da Lei 8.213/1991.

Afinal, tendo o Juízo prolator da decisão rescindenda analisado os fatos e as circunstâncias da causa e concluído, especificamente a partir da prova documental, que a doença do Autor não estava relacionada ao trabalho, não é possível chegar à conclusão diversa sem reexaminar os fatos e as provas do processo primitivo, o que não se mostra possível em sede rescisória calcada em afronta à lei, conforme Súmula 410 do TST.

Não traduz a ação rescisória uma oportunidade para reexame do que antes fora decidido, em seus aspectos de fato e de direito, mas, ao revés, representa apenas excepcional oportunidade para a correção de vícios de caráter substancial havidos por ocasião do julgamento pretérito proferido.

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

2.2. ARTIGO 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL.

Nas razões do recurso ordinário, o Autor insiste na tese inicial de que o Juízo prolator da sentença rescindenda incorreu em erro de fato, ao admitir um fato inexistente (existência de doença degenerativa), com base exclusivamente na perícia feita pelo IMESC - realizada sem vistoria no local de trabalho e sem apreciação adequada do histórico ocupacional do trabalhador -, ignorando as demais provas produzidas nos autos primitivos, mormente o laudo pericial confeccionado nos autos da reclamação trabalhista nº 0061700-19.2001.5.15.0092, que comprovaria o nexo causal entre a doença e o trabalho (fls. 137/165) e o laudo pericial emitido pela própria empregadora para fins de aposentadoria junto ao INSS, que demonstraria o exercício de atividade laboral penosa (fls. 179/180).

Afirma que não houve pronunciamento judicial sobre a conclusão do laudo pericial realizado na outra reclamação trabalhista, no tocante à existência de nexo causal entre a doença e o trabalho.

Novamente sem razão.

O artigo 485, IX, § 1º e § 2º, do CPC de 1973, dispõe:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(omissis)

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ 1º. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato."(sublinhei)

Portanto, segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC/1973, artigo 485, IX, § 1º), sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, artigo 485, § 2º).

O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. Nesse sentido, a redação da OJ 136 da SBDI-2 do TST:

"A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas."(Destaquei).

Assim, o erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa e que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial.

No caso em exame, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de ter sido atestada a existência de doença degenerativa (fato inexistente).

Todavia, cumpre assinalar que houve controvérsia sobre a origem da doença acometida pelo Autor.

Com efeito, ao ajuizar a reclamação trabalhista (fls. 61/97), o Autor pleiteou o recebimento de indenização por dano moral e material, alegando que foi acometido por doença relacionada com as atividades exercidas na Ré, que não adotou as medidas preventivas previstas na legislação brasileira para minimizar os riscos a que estava exposto diariamente durante o labor.

Na sua defesa (fls. 98/124), a Ré negou a existência de acidente do trabalho ou de doença relacionada ao trabalho, afirmando que a doença do Autor tinha origem degenerativa.

E o Juízo prolator solucionou a polêmica, compreendendo não haver dúvida de que a doença adquirida pelo Autor tem origem degenerativa/constitucional, conforme esclarecido por todos os laudos e documentos médicos anexados ao processo originário, inclusive o laudo confeccionado nos autos da reclamação trabalhista nº 0061700-19.2001.5.15.0092.

Assim, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de pronunciamento judicial e controvérsia no processo originário, inviável o corte rescisório postulado.

Ademais, ao contrário do alegado pelo Autor, o Juízo prolator da decisão censurada não ignorou a prova documental juntada aos autos para indeferir o pagamento de indenização por dano moral e material.

Ora, o magistrado de primeiro grau, ao considerar indevida a verba postulada, baseou-se nos elementos de convicção presentes no feito, os quais indicavam, segundo a visão do Juízo prolator da decisão rescindenda, que a enfermidade do Autor não guardava nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na Ré.

Vale lembrar que não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor, com amparo na parte da prova que ele entende ser-lhe favorável. Afinal, não cabe ação rescisória fundada em erro de fato para melhor exame da prova produzida nos autos da ação originária.

Por essas razões, revela-se inviável a rescisão do julgamento proferido na reclamação trabalhista, com fundamento em erro de fato (artigo 485, IX, do CPC de 1973).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 20 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-5452-61.2014.5.15.0000



Firmado por assinatura digital em 20/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.