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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5452-61.2014.5.15.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 514, II, DO CPC DE 1973 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nas razões recursais, o Autor insiste na tese inicial de ocorrência de violação de diversos dispositivos constitucionais e de lei (CPC/1973, artigo 485, V). Porém, não impugna a motivação adotada no julgamento de extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial da ação rescisória, no que diz com a alegação de desrespeito à NR 17.6.3 do Ministério do Trabalho e Emprego e de violação dos artigos 468 do CPC de 1973 e 157 a 200 da CLT (CPC/1973, artigo 485, V), bem como a motivação adotada no julgamento de improcedência do pedido de corte rescisório, baseada na incidência dos óbices da Súmula 298 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 25 e 97 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (artigo 514, II, do CPC de 1973), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Por conseguinte, resta inviabilizado o exame no que se refere à pretensão rescisória deduzida com amparo no artigo 485, V, do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos artigos , LV, da CF, 468 do CPC de 1973, 927, parágrafo único, do CC, 157 a 200 da CLT e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, bem como de desrespeito à NR 17.6.3 do MTE, ao princípio da primazia da realidade e à jurisprudência de tribunal. Recurso ordinário conhecido parcialmente. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. OFENSA À NR 1, ITEM 1.7, B, IV, DA PORTARIA 3.214 DO MTE E À SÚMULA 229 DO STF. ÓBICE DA OJ 25 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , V E X, , XXII, E 225, § 3º, DA CF, 5º DA LINDB, 130, 332 E 397 DO CPC DE 1973, 186, 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXXV, DA CF, 832 DA CLT, 131, 145, 420, 421, 436, 437 E 458 DO CPC DE 1973, 19, §§ 1º E , E 20, I E II, DA LEI 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Processo
RO 5452-61.2014.5.15.0000
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 23/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Douglas Alencar Rodrigues

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DO ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 514, II, DO CPC DE 1973 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nas razões recursais, o Autor insiste na tese inicial de ocorrência de violação de diversos dispositivos constitucionais e de lei (CPC/1973, artigo 485, V). Porém, não impugna a motivação adotada no julgamento de extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da petição inicial da ação rescisória, no que diz com a alegação de desrespeito à NR 17.6.3 do Ministério do Trabalho e Emprego e de violação dos artigos 468 do CPC de 1973 e 157 a 200 da CLT (CPC/1973, artigo 485, V), bem como a motivação adotada no julgamento de improcedência do pedido de corte rescisório, baseada na incidência dos óbices da Súmula 298 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 25 e 97 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (artigo 514, II, do CPC de 1973), incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Por conseguinte, resta inviabilizado o exame no que se refere à pretensão rescisória deduzida com amparo no artigo 485, V, do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos artigos , LV, da CF, 468 do CPC de 1973, 927, parágrafo único, do CC, 157 a 200 da CLT e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, bem como de desrespeito à NR 17.6.3 do MTE, ao princípio da primazia da realidade e à jurisprudência de tribunal. Recurso ordinário conhecido parcialmente. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. OFENSA À NR 1, ITEM 1.7, B, IV, DA PORTARIA 3.214 DO MTE E À SÚMULA 229 DO STF. ÓBICE DA OJ 25 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , V E X, , XXII, E 225, § 3º, DA CF, 5º DA LINDB, 130, 332 E 397 DO CPC DE 1973, 186, 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , XXXV, DA CF, 832 DA CLT, 131, 145, 420, 421, 436, 437 E 458 DO CPC DE 1973, 19, §§ 1º E , E 20, I E II, DA LEI 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST.
1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos , V, X e XXXV, , XXII, e 225, § 3º, da CF, 832 da CLT, 5º da LINDB, 130, 131, 145, 332, 397, 420, 421, 436, 437 e 458 do CPC de 1973, 186, 949 e 950 do Código Civil, 19, §§ 1º e , e 20, I e II, da Lei 8.213/1991, bem como de ofensa à NR 1, item 1.7, b, IV, da Portaria 3.214 do MTE e à Súmula 229 do STF.
2. Na sentença rescindenda, foi indeferido o pedido de indenização por dano moral e material, ao fundamento de que a doença acometida pelo Autor (osteoartrose articular) não guarda nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na Ré. Aduziu o magistrado de primeiro grau que todos os laudos e documentos médicos anexados ao processo originário - inclusive o laudo confeccionado nos autos da outra reclamação trabalhista, não deixam dúvidas de que a doença adquirida pelo Autor tem origem degenerativa/constitucional. Destacou que o quadro do Autor se agravou em decorrência do sobrepeso por ele apresentado, conforme esclarecido no laudo produzido na ação matriz pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia - IMESC. Disse, ademais, que o Autor recebeu benefício previdenciário por doença comum (código 31), não relacionada ao trabalho, sendo que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS não reconheceu a doença como equiparada a acidente do trabalho. Salientou, ainda, que o próprio Autor afirmou, em depoimento, que se aposentou por idade e não por invalidez. Por fim, registrou que o simples fato de o perito do IMESC não ter feito vistoria no local de trabalho não invalida o laudo médico, porque para a sua elaboração foram analisados todos os elementos constantes dos autos primitivos, sendo que neles há descrições detalhadas e minuciosas das condições e locais de trabalho e das atividades e formas de execução das tarefas .
3. A hipótese autorizadora do ajuizamento da ação rescisória prevista no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973 refere-se à lei em sentido estrito, aí não se incluindo a alegação de contrariedade a súmula de tribunal e a portaria do Poder Executivo, razão por que inviável o corte rescisório vindicado sob o argumento de descumprimento da Súmula 229 do STF e da NR 1, item 1.7, b, IV, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho (OJ 25 da SBDI-2 do TST).
4. Não houve análise do tema sob o enfoque das disposições dos artigos , V e X, , XXII, e 225, § 3º, da CF, 5º da LINDB, 130, 332 e 397 do CPC de 1973, 186, 949 e 950 do Código Civil, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 298, I, do TST.
5. Descabe cogitar de afronta aos artigos , XXXV, da CF, 832 da CLT, 131 e 458 do CPC de 1973, porquanto a razão pela qual foi julgado improcedente o pleito do Autor está devidamente consignada na decisão rescindenda, embora em sentido contrário a sua pretensão. A hipótese não é de ausência de motivação no julgamento que se pretende rescindir, mas de discordância do Autor com a fundamentação externa pelo julgador.
6. Não há falar em desrespeito aos artigos 145, 420 e 421 do CPC de 1973, porquanto referidos preceitos nem sequer tratam especificamente da matéria em discussão - existência de nexo causal entre a doença e o trabalho -, apenas dispõem sobre a escolha do perito e as formas de realização de perícia.
7. Não há espaço para o reconhecimento de violação dos artigos 436 e 437 do CPC de 1973, uma vez que ficou claro na sentença rescindenda que não havia dúvida alguma acerca da origem degenerativa/constitucional da doença acometida pelo Autor, conforme esclarecido por todos os laudos e documentos médicos juntados aos autos primitivos.
8. No mais, não há como cogitar de violação dos artigos 19, §§ 1º e , e 20, I e II, da Lei 8.213/1991. Afinal, tendo o Juízo prolator da decisão rescindenda analisado os fatos e as circunstâncias da causa e concluído, especificamente a partir da prova documental, que a doença do Autor não estava relacionada ao trabalho, não é possível chegar à conclusão diversa sem reexaminar os fatos e as provas do processo primitivo, o que não se mostra possível em sede rescisória calcada em afronta à lei, conforme Súmula 410 do TST. Não traduz a ação rescisória uma oportunidade para reexame do que antes fora decidido, em seus aspectos de fato e de direito, mas, ao revés, representa apenas excepcional oportunidade para a correção de vícios de caráter substancial havidos por ocasião do julgamento pretérito proferido. Recurso ordinário desprovido. ARTIGO 485, IX, DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/1973, artigo 485, IX, §§ 1º e 2º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. No caso em exame, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de ter sido atestada a existência de doença degenerativa (fato inexistente). 3. No entanto, constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, é inviável o corte rescisório postulado. Vale lembrar, ademais, que não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor, com amparo na parte da prova que ele entende ser-lhe favorável. Afinal, não cabe ação rescisória fundada em erro de fato para melhor exame da prova produzida nos autos da ação originária. Recurso ordinário desprovido.