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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3367320185100000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMEMP/rnb

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Na hipótese dos autos, o ato impugnado determinou a penhora sobre 30% dos salários brutos recebidos mensalmente pelo Impetrante, até o limite do crédito exequendo. Considerando que o Executado paga pensão alimentícia no montante aproximado de 30% de seus rendimentos, deve ser parcialmente concedida a segurança para limitar a penhora a 30% dos salários, deduzidos os valores dos descontos legais e da pensão alimentícia descontada em folha de pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

Recurso ordinário parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-336-73.2018.5.10.0000, em que é Recorrente LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA, Recorrida RENATA DOS SANTOS MIRANDA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA.

O Eg. TRT da 10ª Região, pelo acórdão de fls. 56/61, 88/91 e 103/105 do sequencial nº 3, denegou a segurança pleiteada.

O Impetrante interpõe recurso ordinário (fls. 110/121 do sequencial nº 3).

Admitido o apelo pelo despacho de fl. 125 do sequencial nº 3.

Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 127 do sequencial nº 3.

A D. Procuradoria Geral do Trabalho manifestou-se pelo não provimento do apelo (sequencial nº 6).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal: tempestivo o apelo (fls. 109 e 128 do sequencial nº 3), regular a representação processual (fl. 15 do sequencial nº 3) e dispensado o recolhimento de custas processuais (fl. 60 do sequencial nº 3).

Conheço do recurso ordinário.

II - MÉRITO.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA, com pedido de liminar, contra ato do Exmo. Sr. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, o qual, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001174-77.2013.5.10.0004, determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos salários brutos recebidos mensalmente pelo ora Impetrante, a ser cumprido diretamente pela fonte pagadora (fl. 16 do sequencial nº 3).

O Impetrante alega ofensa a seu direito líquido e certo, ao fundamento de que os salários são impenhoráveis por disposição legal. Invoca o disposto no artigo 833, inciso IV, do NCPC (artigo 649, inciso IV, do CPC de 1973), no artigo , inciso X, da Constituição Federal e o teor da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Sucessivamente, sustenta que o bloqueio de 30% incidente sobre o salário bruto inviabiliza o seu sustento e de sua família, para pleitear a limitação a 20% do salário líquido.

O Tribunal de origem denegou a segurança pleiteada, por entender pela legalidade de penhora parcial sobre salários. Adotou a seguinte fundamentação:

"EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.

O impetrante informou o bloqueio de 30% de seu salário bruto, por ordem do Juiz Denilson Bandeira Coelho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme demonstra pelos documentos de fls. 12 e 19/22.

A Exma. Desembargadora Presidente Maria Regina Machado Guimarães exarou decisão de fls. 30/32, nos seguintes termos:

[...]

Saliento inicialmente que comungava do entendimento da Exma. Desembargadora Presidente, porquanto considerava possível a aplicação extensiva da OJ 153/SDI1/TST ao artigo 833/CPC, nos mesmos moldes da interpretação dada ao artigo 649 do antigo CPC.

Porém, após diversas discussões acerca do tema perante a Segunda Seção Especializada, migrei meu posicionamento para concluir pela inaplicabilidade da OJ 153/SDI1/TST, pois o § 2º do artigo 833 do novo CPC, excepciona a impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos diante da inequívoca natureza alimentar dos créditos trabalhistas, nos moldes do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal.

Para corroborar as razões expostas, colaciono as eméritas razões da Procuradora do Trabalho Daniela Costa Marques, nos seguintes termos:

'O ato de penhora impugnado foi praticado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo a controvérsia ser apreciada à luz da disciplina conferida pelo novel código (CPC/2015, art. 14).

Na vigência do Código de Processo Civil anterior, o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o comando do artigo 649, inciso IV e § 2º, do CPC de 1973, entendia pela ilegalidade a penhora de créditos de natureza salarial, independentemente do percentual ou montante.

Com o atual código, entretanto, entende-se pela necessidade de uma nova exegese.

A norma processual civil em vigor, conquanto tenha mantido a regra da impenhorabilidade de salários e proventos, passou a excepcioná-la expressamente nas hipóteses d e 'penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem':

'Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.' (Grifamos)

Ao acrescentar a expressão 'independentemente de sua origem', cuidou o legislador infraconstitucional de reforçar a amplitude do conceito de prestação alimentícia.

Não fosse essa sua intenção, despicienda seria qualquer alteração do texto legal, bastando reproduzi-lo, como o fez em relação a diversos outros dispositivos do Código de 1973.

Entende-se, portanto, que o crédito trabalhista detém natureza alimentícia e é destinado à subsistência do obreiro, enquadrando-se no conceito de prestação alimentícia.

Na verdade, mesmo à luz do regramento anterior (CPC/1973, art. 649, IV), figurava-se como plausível esse entendimento.

Afinal, os créditos trabalhistas, alinhados numa sentença já alcançada pela coisa julgada, equivalem a valores que manteriam a subsistência do empregado e sua família. Tutela-se, pois o mesmo direito numa relação adversária: o direito à preservação do salário e o direito ao pagamento do salário.

Nessa perspectiva, ante a notória natureza alimentar e superprivilegiada do crédito trabalhista (CTN, art. 186; CLT, art. 449), evidente enquadrar-se tal crédito na definição de prestação alimentícia de qualquer origem, não havendo mais espaço para qualquer interpretação restritiva.

Frise-se: por imperativo legal expresso, a exceção à impenhorabilidade não depende da origem do direito de alimentos, pouco importando, para tal finalidade, que eles sejam derivados da relação familiar, casamento ou união estável, verbas trabalhistas lato sensu e/ou oriundos de ato ilícito.

Dessa forma, r e p u t a - s e legal a constrição realizada.' (fls. 50/51).

Por tais razões, casso a liminar concedida, conheço da ação mandamental e denego a ordem pretendida." (fls. 57/60 do sequencial nº 3).

"Quanto ao percentual a ser observado, realmente o acórdão é omisso ao não estabelecer o percentual.

Considerado o limite estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC/2015, considerado o valor do salário bruto do reclamante em maio/2018 (R$10.817,64, fl. 19), considerados a quantidade e os valores dos descontos alusivos a adiantamentos, tenho por razoável e compatível a fixação da penhora sobre 30% do salário bruto mensal." (fl. 90 do sequencial nº 3).

Em suas razões de recurso ordinário, o Impetrante insiste na existência de violação de direito líquido e certo do Impetrante a ensejar a concessão integral da segurança. Diz ser absoluta a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salários e proventos de aposentadoria, renovando os argumentos expendidos na inicial, inclusive no tocante ao pedido sucessivo de redução do valor a ser bloqueado.

À análise.

O comando contido no artigo 649 do CPC/73, por seu inciso IV, era expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Sob a vigência do CPC anterior, este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo de lei - pagamento de prestação alimentícia - não englobava o crédito trabalhista.

Todavia, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a controvérsia assumiu novos contornos, em razão das alterações feitas pelo legislador sobre a matéria.

O artigo 833, inciso IV, do novo CPC disciplina que são impenhoráveis - não mais absolutamente impenhoráveis como constava no Código anterior - os salários e proventos de aposentadoria.

Eis o teor da norma:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"

Já o § 2º do CPC de 2015 contém a seguinte ressalva, verbis:

"§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifei).

Em razão do contido no citado dispositivo, a jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que a ressalva à impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria inclui também o pagamento de débito trabalhista, devido à sua natureza alimentar e a expressa previsão legislativa de que a prestação alimentícia, independentemente de sua origem, afasta a impenhorabilidade de tais parcelas, desde que observado o limite de 50% previsto no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015.

A matéria não mais comporta discussão no âmbito deste Colegiado, restando pacificada com a alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 pela Resolução nº 220/2017, já revisada e atualizada em decorrência do CPC de 2015, limitando a sua incidência apenas para o caso de ordem de penhora proferida ainda na vigência do CPC de 1973, verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015).

Ofende direito líquido e cer...