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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1018343820165010000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_RO_1018343820165010000_f8981.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVO ATO COATOR. 1 - Muito embora o Tribunal Regional tenha concluído que o ato coator consistia na decisão proferida em 10/12/2015 e, em consequência, tenha pronunciado a decadência, o efetivo ato coator é o proferido em 12/7/2016, com a ciência do impetrante após 8/9/2016. 2 - Como o mandado de segurança foi impetrado em 19/12/2016, foi observado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3 - Todavia, apesar de afastada a conclusão do Tribunal Regional acerca da decadência, esta SBDI-2 não está habilitada a examinar, desde logo, o mérito, pois os litisconsortes passivos necessários não foram devidamente citados, diante do indeferimento liminar da petição inicial. Resulta imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido processamento do mandado de segurança. 4 - Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-101834-38.2016.5.01.0000, em que é Recorrente PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ e são Recorridas ANA CRISTINA SOUZA DE ASSIS e MASSA FALIDA DO CASTELO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz impetrou mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, em face do ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da RTOrd-300-65.1995.5.01.0007, indeferiu o requerimento para que fosse expedida certidão de crédito no montante de 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto a ser apurado nos respectivos autos, referente aos honorários advocatícios, porque este valor não foi objeto da demanda.

A desembargadora relatora indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009.

Os embargos de declaração opostos pelo impetrante não foram providos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental, adotando os seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. Impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial quando o mandado de segurança é impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

O impetrante interpõe recurso ordinário.

O recurso foi admitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz impetrou mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, em face do ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da RTOrd-300-65.1995.5.01.0007, indeferiu o requerimento para que fosse expedida certidão de crédito no montante de 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto a ser apurado nos respectivos autos, referente aos honorários advocatícios, porque este valor não foi objeto da demanda. Alegou que, na qualidade de advogado, atua nos autos da reclamação trabalhista há mais de 21 (vinte e um) anos, defendendo os interesses da reclamante, Ana Cristina Souza de Assis. Asseverou que, em 19/1/2016, tomou ciência da decisão que indeferiu o pedido de "reserva de crédito a título de honorários contratuais, expedindo duas certidões de crédito trabalhista para habilitação em processo de falência". Sustentou que o ato impugnado fere direito líquido e certo, pois o pedido da reserva alusivo aos créditos de honorários advocatícios tem natureza alimentar. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória. Aduziu que, com o término do processo trabalhista, "o crédito deve ser desmembrado, pois tem fim a relação contratual entre contratante-reclamante e contratado-advogado". Asseverou que "mesmo que a Justiça do Trabalho não seja competente para dirimir controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, cabe a ela determinar a reserva de crédito dos honorários", para que seja resguardada a possibilidade material de o causídico receber pelos serviços prestados. Disse que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar, com a finalidade de ser determinado o desmembramento dos créditos. Indicou ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

A desembargadora relatora indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos seguintes termos:

Inicialmente, retifique-se a autuação para excluir ANTÔNIO AUGUSTO CASTELLO COSTA, MARLENE CAMPOS CASTELLO COSTA, CASTELLO COSTA CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA. (MASSA FALIDA DE), CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS e CASTELLO COSA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., pois estes não são beneficiados pela decisão impugnada e, portanto, não podem ser considerados terceiros interessados.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por um dos advogados da Autora da Ação Trabalhista nº 0000300-65.1995.5.01.0007, o qual se insurge contra decisão que indeferiu a expedição de certidão de crédito em seu nome pelos honorários advocatícios contratuais, em valor correspondente a 35% do crédito de sua cliente.

Contudo, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias contados da data da ciência do ato impugnado.

A decisão que indeferiu o requerimento foi proferida em 10 de dezembro de 2015 (id. 1394036 - p. 2).

Embora o Impetrante não tenha apresentado documento que comprove a data em que foi intimado da decisão impugnada, a prova documental indica que ele já tinha ciência da decisao em 10 de maio de 2016. Naquela data, o Impetrante protocolizou petição em nome próprio reiterando o requerimento inicialmente formulado em nome de sua cliente, mas a Autoridade Impetrada manteve a decisão anterior (id. 1394036 - p. 3).

O presente mandado de segurança, todavia, somente foi impetrado em 19 de dezembro de 2016, mais de sete meses após a ciência da decisão que pela primeira vez indeferiu a expedição da certidão. Portanto, a ação foi ajuizada muito tempo após o decurso do prazo legal de 120 dias.

Observe-se que o requerimento de reconsideração da decisão impugnada não interrompe nem suspende o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança. Nesse sentido, a OJ 127, SDI-2, do E. TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR.

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

Acrescente-se que o Impetrante sequer indicou a qualificação da parte beneficiada pela decisão impugnada (a Autora, sua cliente), a fim de que a Terceira Interessada fosse intimada da presente ação, nos termos do art. 198, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Contudo, deixa-se de conceder prazo para sanar tal vício, tendo em vista a decadência ora pronunciada.

Por decorrido o prazo decadencial, indefere-se liminarmente a petição inicial, denegando-se a segurança nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009.

Considerando que o Impetrante declara não ter condições econômicas para custear as despesas processuais, sem prejuízo do sustento familiar, defiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça neste mandado de segurança, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT

Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00, pelo Impetrante, dispensado.

Intime-se o Impetrante. (grifos no original)

Os embargos de declaração opostos pelo impetrante não foram providos. Eis o teor do acórdão:

O Impetrante opõe embargos declaratórios alegando que a decisão monocrática id. 0533c63 é obscura, pois pronunciou a decadência sem observar que a decisão impugnada foi proferida em 12.07.2016 e, portanto, o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias.

Argumenta, ainda, que a decisão proferida em 10.12.2015 indeferiu o requerimento formulado por sua cliente, que não tinha legitimidade para requerer o desmembramento dos honorários advocatícios, conforme decisão contida no Mandado de Segurança nº 0100259-92.2016.5.01.0000.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisam-se os embargos. Deixa-se, contudo, de submetê-los ao Colegiado, pois a decisão embargada foi proferida de forma monocrática.

O vício de obscuridade é caracterizado pela falta de clareza na decisão, ou seja, o texto revela-se de difícil compreensão, no todo ou em parte, o que exige esclarecimentos. Contudo, não se constata esse vício na decisão sob análise.

A decisão embargada afirma que o ato impugnado neste mandado de segurança foi praticado em 10 de dezembro de 2015 - data em que foi proferida a decisão que indeferiu o primeiro requerimento, formulado em nome da Terceira Interessada por meio de uma petição subscrita pelo Impetrante.

A decisão também ressalta que o Impetrante tomou ciência do ato impugnado, no mínimo, em 10 de maio de 2016, quando reiterou o requerimento, desta vez em nome próprio. E destaca que o mandado de segurança foi impetrado somente em 19 de dezembro de 2016, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Desse modo, percebe-se que a decisão embargada é clara quanto aos fundamentos da pronúncia da decadência.

No que se refere ao mandado de segurança anterior, impetrado em nome da cliente do Impetrante, constata-se que a questão não foi abordada na inicial da presente ação. Trata-se, pois, de inadmissível inovação em sede de embargos.

Ainda assim, cabe destacar que a cópia da decisão anexada aos embargos indica que a primeira ação também teve a petição inicial indeferida por decadência, pois considerou-se que o ato impugnado teria sido praticado, de fato, em setembro de 2014.

Os argumentos do Impetrante, portanto, revelam mera tentativa de reformar a decisão monocrática, hipótese em que os embargos declaratórios são incabíveis.

Ante o exposto, decide-se conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.

O impetrante interpôs agravo regimental, que não foi provido, nos seguintes termos:

O Impetrante pretende a reforma da seguinte decisão monocrática (id. 0533c63):

(...)

No agravo, o Impetrante argumenta que a decisão proferida em 10.12.2015 indeferiu requerimento formulado por sua cliente, que não tinha legitimidade para requerer o desmembramento dos honorários advocatícios, conforme decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0100259-92.2016.5.01.0000.

O Impetrante acrescenta que, diante da ilegitimidade de sua cliente, requereu, em nome próprio, o desmembramento dos honorários, o que foi indeferido pela Autoridade Impetrada. A decisão que indeferiu seu requerimento foi proferida em 12.07.2016 e publicada em 08.09.2016, razão pela qual sustenta que o mandado de segurança teria sido impetrado dentro do prazo de 120 dias.

No que se refere à existência de mandado de segurança anterior, impetrado em nome da cliente do Impetrante, constata-se que a questão não foi abordada na inicial da presente ação.

O fato foi mencionado pela primeira vez em sede de embargos de declaração (id. addb6ec), tratando-se de inadmissível inovação.

Ainda assim, cabe destacar que a cópia da decisão id. c7f989f indica que o primeiro mandado de segurança também teve a petição inicial indeferida por decadência, pois considerou-se que o ato impugnado teria sido praticado, de fato, em setembro de 2014.

Ademais, a decisão proferida em 12 de julho de 2016, ao analisar o requerimento formulado em nome próprio pelo Impetrante, apenas confirmou as decisões anteriores que indeferiram a expedição da certidão pelos honorários advocatícios contratuais. Logo, a data de ciência dessa decisão não é o termo inicial do prazo para impetrar o mandado de segurança, consoante OJ 127, SDI-2, do E. TST.

A prova documental indica que, em setembro de 2014, a Autoridade Impetrada determinou a expedição de uma única certidão de crédito à parte autora da ação trabalhista. Em 10 de dezembro de 2015, o magistrado indeferiu requerimento de expedição de certidão de crédito pelos honorários contratuais. O Impetrante tomou ciência dessa decisão, no mínimo, em 10 de maio de 2016, quando reiterou o requerimento, desta vez em nome próprio.

Levando-se em consideração qualquer uma dessas datas, constata-se o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o mandado de segurança foi impetrado somente em 19 de dezembro de 2016.

Logo, outra solução não havia do que indeferir a petição inicial.

Nega-se, pois, provimento ao agravo regimental.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifos no original)

O impetrante, nas razões do recurso ordinário, reitera os termos da petição inicial do mandado de segurança, impetrado para impugnar o ato que indeferiu o seu requerimento para que a certidão de crédito a ser habilitada junto ao juízo falimentar fosse desmembrada em duas, "sendo uma delas relativa aos honorários no percentual de 35% sobre o valor bruto atualizado do título judicial". Alega que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial. Afirma que o ato impugnado foi proferido em 12/7/2016 e teve ciência em outubro de 2016. Diz que, em 8/10/2014, a reclamante Ana Cristina Souza de Assis requereu a expedição de 2 (duas) certidões de créditos desmembradas, sendo uma em nome dela no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) e outra em nome de seu patrono no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), porém esse pedido foi indeferido pelo Juízo em 10/12/2015. Assevera que contra essa decisão foi impetrado o mandado de segurança nº 100259-92.2016.5.01.0000, o qual foi extinto sob o fundamento que a reclamante, então impetrante, não era parte legítima para postular a emissão de crédito em favor de seu advogado. Assinala que apresentou petição, nos autos da reclamação trabalhista originária, pleiteando a expedição de crédito em seu nome, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto a ser apurado nos autos. Alega que a autoridade coatora indeferiu o pedido em 12/7/2016, tendo sido notificado em outubro de 2016 (ID 1394036). Sustenta que o mandado de segurança obedeceu ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Assegura que o pedido de reconsideração, anteriormente indeferido, foi requerido pela reclamante, Ana Cristina Souza de Assis, e não pelo recorrente. Argumenta que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. Assegura que o seu direito líquido e certo encontra amparo no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Quanto à pronúncia da decadência pela Corte de origem, para melhor análise, faz-se necessário traçar o histórico da reclamação trabalhista nº 300-65.1995.5.01.0007:

- em 15/4/2015, o Diretor de Secretaria expediu certidão de crédito trabalhista para habilitação em processo de falência da Massa Falida de Castello Costa Companhia de Seguros, perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0171299-43.2000.8.19.0001, no importe de R$ 195.474,27 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos setenta e quatro reais e vinte e sete centavos) (seq. 3, p. 24 - fl. 670 da reclamação trabalhista);

- em 10/12/2015, foi proferido o seguinte despacho:

Vistos, etc.

Indefiro o requerimento apresentado pela parte autora, tendo em vista que o valor referente aos honorários advocatícios contratuais não foi objeto da presente demanda. Assim, mantenho a certidão de fls. 670.

Acautele-se a certidão de crédito apresentada pela autora na contracapa dos autos.

Após, intime-se a parte autora para ciência, bem como para retirar a certidão para habilitação em processo de falência, no prazo de dez dias.

Rio de Janeiro, 10/12/2015

José Alexandre Cid Pinto Filho

Juiz do Trabalho (seq. 3, p. 31 - fl. 683 da reclamação trabalhista)

- em 10/5/2016, o impetrante, ora recorrente, em nome próprio peticionou nos autos da reclamação trabalhista requerendo a expedição de certidão de crédito referente aos honorários advocatícios (seq. 3, pp. 25/29);

- em 12/7/2016, foi proferido o seguinte despacho:

J. Reporto-me aos termos do despacho de fls. 683.

Intime-se o representante para ciência.

Luciano (...) Silva

Juiz do Trabalho Substituto (seq. 3, p. 32)

- em 8/9/2016, foi remetida a notificação para tomar ciência do despacho (seq. 3, p. 30);

- o mandado de segurança foi impetrado em 19/12/2016.

Pois bem.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região julgou extinto o feito, com resolução do mérito, por considerar como ato impugnado a decisão proferida em 10/12/2015, que indeferiu o requerimento da reclamante Ana Cristina Souza de Assis.

Ocorre que, na espécie, não se pode considerar como ato impugnado a decisão proferida em 10/12/2015, pois o pedido do recorrente, para expedir a certidão de crédito, foi protocolado em 10/5/2016.

Verifica-se que o efetivo ato coator é aquele proferido em 12/7/2016, do qual a parte foi notificada a partir de 8/9/2016. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 19/12/2016, foi observado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Nesse cenário, não há como reconhecer a decadência pronunciada pela Corte de origem, porém a SBDI-2 não está habilitada, desde logo, a examinar o mérito do mandado de segurança, pois os litisconsortes passivos necessários, Ana Cristina Souza de Assis e Massa Falida do Castelo Costa Companhia de Seguros, não foram devidamente citados, diante do indeferimento liminar da petição inicial e a denegação da segurança.

Desse modo, tendo em vista que os litisconsortes passivos necessários não foram integrados à lide e, tampouco, a autoridade coatora foi notificada para prestar as informações, é impositiva a determinação de retorno dos autos à Corte de origem com a finalidade de processar o mandado de segurança.

Nesse sentido, precedente da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. NÃO APLICAÇÃO. 2. CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE À CIÊNCIA DO ATO COATOR. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Incabível a incidência da regra inscrita no artigo 219 do CPC de 2015 para o cômputo somente dos dias úteis na contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança. Afinal, o prazo previsto na Lei do Mandado de Segurança - artigo 23 da Lei 12.016/2009 - é decadencial, imune à incidência das disposições legais aplicáveis especificamente aos prazos processuais. 2. De todo modo, no caso examinado, a partir dos documentos anexados à petição inicial, não se faz viável o decreto de extinção do direito de requerer o mandado de segurança. Com efeito, considera-se como termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança a data da ciência do ato coator, conforme regra do artigo 23 da Lei 12.016/2009. Contudo, a contagem do prazo inicia-se no seguinte àquele em que o interessado foi cientificado, nos termos do caput do artigo 132 do CCB, segundo o qual "Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento". Portanto, com base nas informações trazidas apenas pelo Impetrante, não há como reconhecer a caducidade do mandado de segurança, porquanto consta dos autos que a ciência do ato coator teria ocorrido em 25/4/2017. Assim, o prazo de 120 dias é contado do dia 26/4/2017, findando em 23/8/2017, data em que efetivamente se deu a impetração. Nesse cenário, não confirmada a decadência pronunciada pela Corte de origem e não sendo possível examinar a pretensão mandamental, na medida em que ainda não notificada a Autoridade apontada como coatora nem o Litisconsorte passivo, determina-se o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região a fim de que o mandado de segurança seja processado e julgado, como se entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO- 7410-77.2017.5.15.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2018)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a decadência pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a fim de que lhe dê o devido processamento e o julgue como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a decadência pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a fim de que lhe dê o devido processamento e o julgue como entender de direito.

Brasília, 20 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-101834-38.2016.5.01.0000



Firmado por assinatura digital em 22/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.