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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1018343820165010000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RO_1018343820165010000_f8981.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVO ATO COATOR. 1 - Muito embora o Tribunal Regional tenha concluído que o ato coator consistia na decisão proferida em 10/12/2015 e, em consequência, tenha pronunciado a decadência, o efetivo ato coator é o proferido em 12/7/2016, com a ciência do impetrante após 8/9/2016. 2 - Como o mandado de segurança foi impetrado em 19/12/2016, foi observado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3 - Todavia, apesar de afastada a conclusão do Tribunal Regional acerca da decadência, esta SBDI-2 não está habilitada a examinar, desde logo, o mérito, pois os litisconsortes passivos necessários não foram devidamente citados, diante do indeferimento liminar da petição inicial. Resulta imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido processamento do mandado de segurança. 4 - Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-101834-38.2016.5.01.0000, em que é Recorrente PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ e são Recorridas ANA CRISTINA SOUZA DE ASSIS e MASSA FALIDA DO CASTELO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz impetrou mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, em face do ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da RTOrd-300-65.1995.5.01.0007, indeferiu o requerimento para que fosse expedida certidão de crédito no montante de 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto a ser apurado nos respectivos autos, referente aos honorários advocatícios, porque este valor não foi objeto da demanda.

A desembargadora relatora indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009.

Os embargos de declaração opostos pelo impetrante não foram providos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental, adotando os seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. Impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial quando o mandado de segurança é impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

O impetrante interpõe recurso ordinário.

O recurso foi admitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz impetrou mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, em face do ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da RTOrd-300-65.1995.5.01.0007, indeferiu o requerimento para que fosse expedida certidão de crédito no montante de 35% (trinta e cinco por cento) do valor bruto a ser apurado nos respectivos autos, referente aos honorários advocatícios, porque este valor não foi objeto da demanda. Alegou que, na qualidade de advogado, atua nos autos da reclamação trabalhista há mais de 21 (vinte e um) anos, defendendo os interesses da reclamante, Ana Cristina Souza de Assis. Asseverou que, em 19/1/2016, tomou ciência da decisão que indeferiu o pedido de "reserva de crédito a título de honorários contratuais, expedindo duas certidões de crédito trabalhista para habilitação em processo de falência". Sustentou que o ato impugnado fere direito líquido e certo, pois o pedido da reserva alusivo aos créditos de honorários advocatícios tem natureza alimentar. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória. Aduziu que, com o término do processo trabalhista, "o crédito deve ser desmembrado, pois tem fim a relação contratual entre contratante-reclamante e contratado-advogado". Asseverou que "mesmo que a Justiça do Trabalho não seja competente para dirimir controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, cabe a ela determinar a reserva de crédito dos honorários", para que seja resguardada a possibilidade material de o causídico receber pelos serviços prestados. Disse que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar, com a finalidade de ser determinado o desmembramento dos créditos. Indicou ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

A desembargadora relatora indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos seguintes termos:

Inicialmente, retifique-se a autuação para excluir ANTÔNIO AUGUSTO CASTELLO COSTA, MARLENE CAMPOS CASTELLO COSTA, CASTELLO COSTA CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA. (MASSA FALIDA DE), CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS e CASTELLO COSA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., pois estes não são beneficiados pela decisão impugnada e, portanto, não podem ser considerados terceiros interessados.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por um dos advogados da Autora da Ação Trabalhista nº 0000300-65.1995.5.01.0007, o qual se insurge contra decisão que indeferiu a expedição de certidão de crédito em seu nome pelos honorários advocatícios contratuais, em valor correspondente a 35% do crédito de sua cliente.

Contudo, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias contados da data da ciência do ato impugnado.

A decisão que indeferiu o requerimento foi proferida em 10 de dezembro de 2015 (id. 1394036 - p. 2).

Embora o Impetrante não tenha apresentado documento que comprove a data em que foi intimado da decisão impugnada, a prova documental indica que ele já tinha ciência da decisao em 10 de maio de 2016. Naquela data, o Impetrante protocolizou petição em nome próprio reiterando o requerimento inicialmente formulado em nome de sua cliente, mas a Autoridade Impetrada manteve a decisão anterior (id. 1394036 - p. 3).

O presente mandado de segurança, todavia, somente foi impetrado em 19 de dezembro de 2016, mais de sete meses após a ciência da decisão que pela primeira vez indeferiu a expedição da certidão. Portanto, a ação foi ajuizada muito tempo após o decurso do prazo legal de 120 dias.

Observe-se que o requerimento de reconsideração da decisão impugnada não interrompe nem suspende o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança. Nesse sentido, a OJ 127, SDI-2, do E. TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR.

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

Acrescente-se que o Impetrante sequer indicou a qualificação da parte beneficiada pela decisão impugnada (a Autora, sua cliente), a fim de que a Terceira Interessada fosse intimada da presente ação, nos termos do art. 198, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Contudo, deixa-se de conceder prazo para sanar tal vício, tendo em vista a decadência ora pronunciada.

Por decorrido o prazo decadencial, indefere-se liminarmente a petição inicial, denegando-se a segurança nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009.

Considerando que o Impetrante declara não ter condições econômicas para custear as despesas processuais, sem prejuízo do sustento familiar, defiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça neste mandado de segurança, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT

Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00, pelo Impetrante, dispensado.

Intime-se o Impetrante. (grifos no original)

Os embargos de declaração opostos pelo impetrante não foram providos. Eis o teor do acórdão:

O Impetrante opõe embargos declaratórios alegando que a decisão monocrática id. 0533c63 é obscura, pois pronunciou a decadência sem observar que a decisão impugnada foi proferida em 12.07.2016 e, portanto, o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias.

Argumenta, ainda, que a decisão proferida em 10.12.2015 indeferiu o requerimento formulado por sua cliente, que não tinha legitimidade para requerer o desmembramento dos honorários advocatícios, conforme decisão contida no Mandado de Segurança nº 0100259-92.2016.5.01.0000.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisam-se os embargos. Deixa-se, contudo, de submetê-los ao Colegiado, pois a decisão embargada foi proferida de forma monocrática.

O vício de obscuridade é caracterizado pela falta de clareza na decisão, ou seja, o texto revela-se de difícil compreensão, no todo ou em parte, o que exige esclarecimentos. Contudo, não se constata esse vício na decisão sob análise.

A decisão embargada afirma que o ato impugnado neste mandado de segurança foi praticado em 10 de dezembro de 2015 - data em que foi proferida a decisão que indeferiu o primeiro requerimento, formulado em nome da Terceira Interessada por meio de uma petição subscrita pelo Impetrante.

A decisão também ressalta que o Impetrante tomou ciência do ato impugnado, no mínimo, em 10 de maio de 2016, quando reiterou o requerimento, desta vez em nome próprio. E destaca que o mandado de segurança foi impetrado somente em 19 de dezembro de 2016, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Desse modo, percebe-se que a decisão embargada é clara quanto aos fundamentos da pronúncia da decadência.

No que se refere ao mandado de segurança anterior, impetrado em nome da cliente do Impetrante, constata-se que a questão não foi abordada na inicial da presente ação. Trata-se, pois, de inadmissível inovação em sede de embargos.

Ainda assim, cabe destacar que a cópia da decisão anexada aos embargos indica que a primeira ação também teve a petição inicial indeferida por decadência, pois considerou-se que o ato impugnado teria sido praticado, de fato, em setembro de 2014.

Os argumentos do Impetrante, portanto, revelam mera tentativa de reformar a decisão monocrática, hipótese em que os embargos declaratórios são incabíveis.

Ante o exposto, decide-se conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.

O impetrante interpôs agravo regimental, que não foi provido, nos seguintes termos:

O Impetrante pretende a reforma da seguinte decisão monocrática (id. 0533c63):

(...)

No agravo, o Impetrante argumenta que a decisão proferida em 10.12.2015 indeferiu requerimento formulado por sua cliente, que não tinha legitimidade para requerer o desmembramento dos honorários advocatícios, conforme decisão transitada em julgado no Ma...