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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18188720155020031 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_18188720155020031_4163d.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/jj/at

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA.

Na hipótese, o Tribunal Regional registra ser incontroverso que o reclamante prestou serviços ao cartório até o término da delegação interina do Sr. Gerson Francisco Olegário da Costa, sendo dispensado no dia 7/7/2015, ou seja, um dia antes da assunção da delegação do novo titular, ora recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de sucessão trabalhista, em se tratando de cartório extrajudicial, pressupõe a continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, o que não ocorreu na espécie. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1/TST.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1818-87.2015.5.02.0031, em que é Recorrente ANDERSON HENRIQUE TEIXEIRA NOGUEIRA e são Recorridos FERNANDO RAMOS e 2º TABELIÃO DE NOTAS.

O Tribunal Regional da 2ª Região, mediante acórdão às fls. 351-360, complementado às fls. 398-399, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado no tocante ao tópico "Da ausência de sucessão".

O reclamado interpõe recurso de revista, às fls. 403-447, com amparo no art. 896, a e c, da CLT, admitido às fls. 512-516.

O recorrido-reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 518-529.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 400 e 403), tem representação regular (fl. 91) e está satisfeito o preparo (fls. 330, 331 e 510).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Deixo de analisar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 282, § 2º, do NCPC.

NÃO CONHEÇO.

1.2. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. SUCESSÃO TRABALHISTA

O Tribunal Regional, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, aos seguintes fundamentos:

Da ausência de sucessão

Insurge-se o recorrente em face da r. sentença de origem que, reconhecendo a ocorrência de sucessão trabalhista, condenou o reclamado ao pagamento das verbas rescisórias descritas à fl.238, verso.

Sem razão o inconformismo do recorrente.

Com a promulgação da CRFB de 1988, os serviços notariais e de registro passaram a ser exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, como se extrai do artigo 236 da Carta Magna:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em

caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Por outro lado, a Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da CRFB/88, estabelece que o ingresso na atividade notarial e de registro resulta de ato administrativo complexo, tornando-se perfeito com a delegação do Poder Público, observados os requisitos dos artigos 14 e 15, ora trazidos à colação:

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de

registro depende dos seguintes requisitos:

I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

II - nacionalidade brasileira;

III - Capacidade civil;

IV- quitação com as obrigações eleitorais e militares;

V - diploma de bacharel em direito;

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do. Ministério Público, de um notário e de um registrador. .

§ 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.

§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Neste passo, cumpre, portanto, analisar se a alteração na titularidade do cartório caracteriza sucessão por si só, independentemente da prestação de serviço ao novo oficial, tema objeto de cizânia jurisprudencial e doutrinária.

Pois bem.

Malgrado a natureza peculiar dos serviços notarias e de registro exercidos por delegação do Poder Público, os princípios justrabalhistas somados às disposições dos artigos 10 e 448 da CLT conduzem à ilação de que é possível, sim, o reconhecimento da sucessão quando da mudança da titularidade do tabelionato, tendo em vista que o novo titular assume o risco, a administração e a gerência do serviço que lhe é delegado em caráter privado.

Destarte, a transferência da unidade econômico-jurídica, que integra o estabelecimento, caracteriza a sucessão trabalhista, restando, pois, resguardados direitos porventura sonegados no curso do pacto laboral daqueles empregados que certamente contribuíram para a apuração do resultado positivo, bem como ao sucesso da atividade econômica.

Nada obstante o recorrente alegue que os notários não praticam atos negociais e que atuam por delegação do Poder Público, não há como negar que os serviços notariais e de registro possuem nítida feição econômica, pois, embora sejam outorgados pelo Estado a um particular, este último exerce a atividade notarial com finalidade lucrativa e, dessa forma, equipara-se a qualquer outro empregador.

O fato de o particular receber a delegação mediante prévia aprovação em concurso público de provas e título não altera a conclusãb acima. Importante, pontuar que o grande interesse dos candidatos em relação aos serviços notariais e de registro se dá, em grande parte, pela rentabilidade financeira auferida pelos respectivos cartórios. É irrelevante, assim, o modo pelo qual se deu a transferência de titularidade, ou seja, a alteração subjetiva patronal.

Ainda que assim não fosse, o documento de fl.23 comprova que o reclamante foi contratado e registrado pelo 2º Tabelião de Notas de São Paulo, razão pela qual o autor, inclusive, o nomeou como parte reclamada na peça de estreia, por ser o empregador e parte legítima para responder às pretensões do demandante, independentemente do serventuário titular do cartório, especialmente porque é este quem detém capacidade econômica para suportar os custos trabalhistas.

Outrossim, o reclamante prestou serviços ao cartório até o término da delegaç...