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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 500367-89.2014.5.17.0191

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 23/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5003678920145170191_939be.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST E DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

1 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação nº 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93.
2 - No voto do Ministro Relator da ADC nº 16/DF, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Contudo, a Sexta Turma do TST, por disciplina judiciária, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015, passou a seguir a diretriz fixada em reclamações constitucionais nas quais o STF afastou a atribuição do ônus da prova ao ente público nessa matéria.
3 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE nº 760.931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates no julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ao estabelecer que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, (...) não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento", veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Embora não tenham constado na tese vinculante, no julgamento do RE nº 760.931 foram decididas as seguintes questões: a) ficou vencido o voto da Ministra Relatora Rosa Weber de que o ônus da prova seria do ente público; b) a maioria julgadora entendeu que o reconhecimento da culpa do ente público exige elemento concreto de prova, não se admitindo a presunção (como são os casos da distribuição do ônus da prova e do mero inadimplemento).
4- No caso, os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando a partir da distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público reclamado e do mero inadimplemento de indenização por dano moral decorrente de condições degradantes de trabalho por parte da prestadora de serviços.
5 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado a quo se manifestou acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituiçãoda República e 832da CLT. 2- Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE 1- Quanto à alegação de violação dos artigos , IV, , II, XXXV, LV, , XXXII, da Constituição Federal, embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob o prisma dos referidos dispositivos. Incidência, no particular, dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2- Por outro lado, no que tange contrariedade à OJ nº 383 da SBDI-1 do TST, o recurso de revista atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Na espécie, a controvérsia cinge-se a definir se, com fulcro no princípio da isonomia, empregado de tomadora de serviços faz jus ao adicional de confinamento devido aos empregados da tomadora de serviços (PETROBRAS). Revela-se inaplicável a isonomia a que alude a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST na hipótese de terceirização lícita. Há julgados. 3- Do exame dos trechos do acórdão transcritos pela parte, presume-se a licitude da terceirização encetada entre a tomadora de serviços e a prestadora de serviços. Isso porque, conforme registrado, o reclamante não alegou que se cuida de serviços ligados à atividade-fim, tampouco sustentou a existência de qualquer outro vício apto a declará-la ilícita . 4- Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- O Tribunal Regional, apesar de discorrer, em tese, acerca das hipóteses de distribuição do ônus da prova, reputou irrelevante a questão quanto ao ônus probatório concernente às horas extras em virtude de a sentença amparar-se em outros elementos. 3- A par disso, considerou que os documentos carreados aos autos pelo reclamante e pela tomadora de serviços não se revelaram aptos a demonstrar a prestação de horas extras. 4- Concluiu, ainda, com fulcro na prova testemunhal, que, após o turno, os empregados eram submetidos a regime de sobreaviso, nos termos da norma coletiva. 5- Além disso, registrou que há, nos autos, comprovante de pagamento de horas extras, contudo o reclamante não apontou ou comprovou que o número de horas extra prestadas excede aquele demonstrado pela empresa.
6- Nesse contexto, verifica-se que o conjunto fático-probatório, capaz de elidir a almejada presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, não indicou a prestação de horas extras, sem o correspondente pagamento, de modo que não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 338 do TST e ofensa ao artigo da CLT, notadamente tendo em vista que é inverossímil a alegação de fato formulada pelo reclamante no sentido de que laborava 24h diárias durante 7 dias consecutivos.
7- Por outro lado, arestos colacionados para fins de demonstrar divergência jurisprudencial são inespecíficos à luz da Súmula nº 296 - do TST, pois não abrangem todas premissas delineadas no acórdão recorrido, sobretudo aquelas relativas à inaptidão da prova documental para fins de demonstração do labor extraordinário, à demonstração do regime de sobreaviso após o turno e à comprovação documental do pagamento de horas extras, sem impugnação da parte contrária.
8- Recurso de revista de que não se conhece . INTERVALO INTERJORNADAS 1- A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. 2- Embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, que se basearam em supostas ofensa artigo 66da CLTe contrariedade à OJ 355 da SDBI-1 do TST, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob o prisma do referidos dispositivo e da referida Orientação Jurisprudencial. 3- Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incidência dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4- De igual modo, porquanto abordam controvérsia sob o enfoque do artigo 66da CLTe da OJ 355 da SDBI-1 do TST, os arestos colacionados não prestam a demonstrar divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 296 do TST. 5- Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante trabalhava no período diurno e, à noite, ficava em regime de sobreaviso. Concluiu, ainda, que não resultou comprovado o trabalho noturno. 3- Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar que o reclamante ativou-se em jornada de trabalho noturna, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 4- Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747898985/recurso-de-revista-rr-5003678920145170191

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