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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1921007720095090652 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias
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Inteiro Teor

TST_RR_1921007720095090652_55a08.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/va/psc/mrl

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. À luz do artigo 950 do Código Civil, a pensão tem a finalidade de reparar o dano o qual impossibilitou o empregado de exercer a sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho e corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que aquele sofreu. Ademais, a pensão mensal decorre do ato ilícito praticado pela parte reclamada, cuja finalidade não é a reposição salarial, e sim o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado. No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, consignou expressamente que o trabalho exercido para a reclamada atuou como concausa e contribuiu na ordem de 10% (dez por cento) para o desenvolvimento da doença, sendo devida pensão fixada no mesmo percentual. Em relação ao termo final da pensão mensal, cumpre esclarecer que o Tribunal a quo, ante a situação fática, ponderou ser razoável estabelecer a idade de setenta e três anos como limitação etária para a percepção da pensão mensal, sob o fundamento de ser a média de vida do trabalhador brasileiro. No entanto, a indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil, não se submete a limite temporal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBIRTRADO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. In casu, considerando a moldura factual definida pelo Regional (hérnia de disco, com submissão a cirurgia para colocação de pinos na coluna) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$10.000,00) não se mostra excessivamente diminuto ou elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Nota-se ter o Regional consignado que o labor foi uma das causas da enfermidade, mormente no período em que o autor laborou na UTI lidando com o peso de pacientes adultos acamados. Recurso de revista não conhecido.

REGIME 12 X 36 OU 12 X 60. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. A invalidade do regime não legitima a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, de forma que não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista não conhecido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A decisão Regional está em harmonia com a parte final do item II da Súmula 368 do TST (antiga OJ 363 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Depreende-se da leitura do acórdão regional a configuração da culpa como requisito da responsabilidade civil da reclamada. Divergência jurisprudencial não configurada. Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296 do TST. Em relação ao valor fixado e ao termo final da pensão mensal, adotam-se as razões de decidir do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-192100-77.2009.5.09.0652, em que são Recorrentes ANTÔNIO RODRIGUES e FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA - FUNPAR e Recorrida UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 415-445 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu parcial provimento aos recursos do reclamante e da primeira reclamada.

Embargos declaratórios da primeira reclamada às fls. 449-453 e do reclamante às fls. 454-457, aos quais se negou provimento às fls. 461-465.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 472-495, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

A primeira reclamada interpôs recurso de revista às fls. 496-509, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

Os recursos foram admitidos às fls. 512-520.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 522-558.

Por meio do parecer de fls. 573-580, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento dos recursos.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é isento de preparo.

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 15/06/2012, antes de iniciada a eficácia da referida norma, em 22/9/2014.

1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO

O reclamante afirma que, a despeito da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, existente dissenso no âmbito das turmas da Excelsa Corte acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade.

As ementas transcritas na petição de recurso ordinário referem-se a julgamentos realizados em 1998, da lavra dos eminentes Ministros Moreira Alves e Sepúlveda Pertence (fls. 782/783) e a Súmula Vinculante nº 4 foi aprovada em abril de 2008, de forma que inexiste qualquer divergência atual no âmbito do STF acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade.

Assim, conforme a referida Súmula Vinculante, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado, não sendo lícito que decisão judicial o substitua.

Nego provimento" (fl. 423).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 472-495. Sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade é a remuneração do empregado. Aponta violação aos artigos , IV e XXIII, da Constituição Federal. Traz arestos ao cotejo.

À análise.

O art. 192 da CLT dispõe:

"O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo."

A questão, anteriormente pacificada no âmbito da Jurisprudência desta Corte, por meio de sua Súmula 228, segundo a qual o referido adicional seria calculado sobre o salário mínimo, voltou à zona gris da controvérsia após a edição da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe:

"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."

Ante essa nova orientação de caráter geral, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 228, que passou a ter o seguinte teor:

"A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo."

Não obstante, o próprio Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do seu Presidente (publicada no DJE 144, em 4/8/2008), proferida em liminar, no julgamento da Reclamação 6.266-0/DF, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI -, decidiu suspender os termos da referida súmula na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Para tanto, consignou:

"Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.

Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante nº 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade.

Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa.

Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade."

Como se pode observar, a própria liminar pontuou de forma inquestionável que, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional.

A previsão normativa deve ser específica quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, e não somente quanto à existência de salário da categoria, razão pela qual também foi cancelada a Súmula 17 do TST.

Ressalte-se que, nessa linha, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial atual do TST, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão embargada está em harmonia com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF com relação a esta matéria, definido pelo então Ministro Presidente daquela Corte ao deferir medida liminar requerida na Reclamação 6.266-0/DF, no sentido da permanência do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva institua novo parâmetro. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 742300-63.2006.5.12.0034, Data de Julgamento: 7/11/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013.)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão embargada está em harmonia com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF com relação a esta matéria, definido pelo então Ministro Presidente daquela Corte ao deferir medida liminar requerida na Reclamação 6.266-0/DF, no sentido da permanência do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva institua novo parâmetro. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR - 115200-67.2002.5.17.0008, Data de Julgamento: 11/4/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/4/2013.)

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTE TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual 'salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal houve por bem preservar o salário mínimo como base de cálculo até que sobrevenha lei ou norma coletiva dispondo sobre a matéria; revigorando, assim, o art. 192 da CLT, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4. [...]." (E-RR - 40400-20.2001.5.17.0003, Data de Julgamento: 4/4/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/4/2013.)

Logo, incide o óbice da Súmula 333 deste Tribunal e do artigo 896, § 4º, da CLT (conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida).

Não conheço.

2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"5. DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO VITALÍCIA

Discute-se, no recurso, se a doença diagnosticada no reclamante (protusão discal) decorreu do trabalho realizado em prol da primeira reclamada.

A sentença rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos:

- 'conclui o Juízo que não restou provado que a doença alegada na inicial tivesse por causa o trabalho realizado junto ao reclamado. Deve ser observado que o trabalho com maior esforço físico só ocorreu até o ano de 2002, quando trabalhou na UTI adulto, sendo certo também que o reclamante mantinha contrato de trabalho paralelo, exercendo a mesma função de auxiliar de enfermagem, com jornada inclusive superior àquela cumprida junto ao reclamado, ou seja, de 40h semanais, trabalhando no mínimo 70h semanais';

- 'Neste ponto razão assiste ao reclamado, cumulando o reclamante estes dois empregos, que evidentemente exigiam na sua totalidade esforço físico muito além do que é saudável, tanto que o legislado impõe jornada de 44h semanais, fez com que o empregado assumisse o risco das consequências que poderiam advir à sua saúde'.

O contrato de trabalho entre reclamante e a primeira reclamada desenvolveu-se a partir de 1º de setembro de 1993, no cargo de auxiliar de enfermagem. O contrato de trabalho continua vigente.

No tocante às atribuições do reclamante, assim se manifestaram as partes:

'(...) ficou afastado pelo INSS no ano de 2007 por conta de cirurgia para corrigir hérnia de disco; que soube que estava com este problema desde 2002, época em que foi recomendado que não erguesse peso; que entende que este problema físico é decorrente do seu trabalho, pois trabalhava na UTI de adultos e tinha que passar muitos pacientes da maca para a cama, além de dar banho nesses pacientes, deitá-los de lado, troca de fralda; que reconhece que essas atividades eram feitas em duas pessoas; que quando o paciente 'se ajudava um pouquinho', o depoente fazia essas atividades sozinho; que junto com outra pessoa passava os pacientes em óbito para a maca com rodinhas a fim de levar os corpos para o necrotério; que depois da cirurgia não pode mais fazer várias atividades, como jogar vôlei, correr e por vezes quando tem dor também não consegue dirigir, pois perde o movimento da perna esquerda; que jogava vôlei até seu quadro de hérnia se agravar, ou seja, até 2002/2004; que trabalhou na UTI de adultos de 1993 até 2002, sendo transferido para a emergência pediátrica quando o médico do trabalho diagnosticou a hérnia; que permaneceu neste setor até 2004, quando foi trabalhar na área de isolamento; que em 2006 passou a atender no pronto-atendimento pediátrico; que quando voltou da cirurgia, observando recomendação médica, passou a trabalhar na área burocrática, onde continua até hoje; que presta serviços também para a Prefeitura Municipal de Curitiba desde 1995, dizendo que continua prestando serviços naquele local; que naquele emprego cumpre jornada de 40h semanais; que de 1995 a 1998 trabalhou junto ao posto de atendimento do bairro Fazendinha, trabalhando na recepção, farmácia, avaliação de enfermagem, curativos e outros; que a partir de 1998 foi transferido para a unidade Moradias da Ordem, fazendo o mesmo trabalho e mais visitas familiares; que a partir de 2004 foi transferido para outros postos de atendimento, dizendo que 'hoje o pessoal respeita mais' evitando passar atividades para o depoente que exijam erguer peso (...) que junto à Prefeitura sua função também é de auxiliar de enfermagem'. (Depoimento do reclamante, fls. 672/673);

(...) o autor trabalhou no setor de UTI adulto até início de 2002; que neste setor havia 14 leitos e em média 7 auxiliares de enfermagem por turno; que havendo reclamação de dores nas costas, o reclamado resolveu transferi-lo para o setor de pronto-atendimento da pediatria, reduzindo assim sua carga de trabalho; que ficou neste setor até 2004, quando foi transferido para o setor de infectologia, onde o nível de trabalho/peso era idêntico ao do setor de pediatria; que ficou neste setor até meados de 2008, quando o autor se afastou para realizar cirurgia; que no retorno foi observado que tinha restrições quanto a levantamento de peso, motivo por que a partir de então passou a trabalhar no setor administrativo (...) que o que pode ter contribuído para o problema de saúde foi a cumulação de mais um emprego na mesma área de atuação junto à unidade de saúde; Reperguntas pelo (a) autor (a): que só houve pedido médico para que o autor não levantasse peso depois que este se submeteu à cirurgia; que isto só ocorreu depois que o autor voltou do auxílio-doença. (Depoimento do preposto da primeira reclamada, fl. 673)

Realizada perícia médica, o Perito afirmou (fls. 706/722):

- os exames complementares indicam que o reclamante possui 'Espondilose, com artrose posterior em L5-S1 incluindo parafusos metálicos' e 'Discreta protusão do disco intervertebral L5-S1';

- 'não se pode afirmar' 'se a doença que acomete o reclamante pode ter como causa (única) ou concausa o trabalho desenvolvido ou trata-se de moléstia degenerativa e genética';

- as causas das protusões e hérnias são multifatoriais;

- as sobrecargas repetitivas advindas do trabalho ou marco traumas podem desestruturar a malha de fibras colágenas e romper as cadeias de proteoglicanas diminuindo, com isso, o efeito de amortecimento de choque (função básica da cartilagem), como no caso específico do Reclamante;

- mesmo que a doença que acomete o Reclamante pudesse deter etiologia genética, as condições do trabalho desenvolvido ao longo do contrato de trabalho podem constituir causa de agravamento da moléstia que o acomete;

- 'a cirurgia atingiu seus objetivos, entretanto é contra indicado que o Autor desenvolva atividades que demandem sobrecarga biomecânica sobre a coluna';

- a hérnia de disco pode ser decorrente de degeneração dos discos intervertebrais, sendo que na grande maioria das vezes é causada por fatores degenerativos;

- 'Os gestos laborais desenvolvidos pelo Autor representam risco para as lesões de coluna'; as lesões 'estão consolidadas'; 'Existe redução da capacidade laborativa'.

A meu juízo, parece-me clara a concausa. De fato, a despeito de normalmente as protusões e hérnias discais terem como causa fatores degenerativos, o laudo pericial é claro no sentido de que 'os gestões laborais desenvolvidos pelo Autor representam risco para as lesões de coluna'.

Também é verdade que o reclamante também desenvolvia o mesmo trabalho durante jornada superior a outro empregador, o que reduz a proporcionalidade da concausa no caso do trabalho prestado em prol da primeira reclamada, mas não a afasta definitivamente.

Concluo, destarte, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que o trabalho prestado pelo reclamante à primeira reclamada caracterizou da concausa da doença diagnosticada. Por conseguinte, impõe-se reconhecer que o trabalho prestado pelo reclamante em benefício da reclamada contribuiu 10% (dez por cento) para o desenvolvimento da doença.

No tocante a responsabilidade civil, estão presentes os elementos caracterizadores desta, quais sejam, culpa, nexo causal e dano (CC, arts. 186 e 927).

A culpa da primeira reclamada decorre da negligência na medida em que não forneceu os meios de trabalho que impedissem o desenvolvimento da doença. Note-se, conforme o depoimento da preposta, que o reclamante apenas deixou de carregar pesos efetivamente após retornar dá licença para tratamento de saúde. Observa-se, ainda, dentre os atos culposos da primeira reclamada a existência de apenas 7 (sete) auxiliares para 14 (quatorze) pacientes, o que, seguramente, implicou mais pacientes para serem tratados pelo reclamante.

O nexo concausal, da mesma forma, é inequívoco, eis que o trabalho prestado pelo reclamante a primeira reclamada foi causa séria e real para contribuir para o desenvolvimento da doença.

Por fim, a doença é inequívoca ante a comprovação pericial da redução da capacidade laborativa.

Nesse sentido, considerando que houve redução da capacidade laborativa, e que a lesão está consolidada, faz jus o reclamante a pensão vitalícia equivalente a 10% (dez por cento) do último salário percebido antes do afastamento previdenciário (CC, art. 950).

A pensão é devida a partir da consolidação das lesões (retorno do empregado do benefício previdenciários que ocorreu em novembro/2008) até completar 73 (setenta e três) anos de idade, média de vida do trabalhador brasileiro (www.ibge.gov.br).

A base de cálculo é o salário do empregado, nos termos da direriz firmada no item IX da Orientação interna nº 47, 'verbis':

'IX - Indenização material em pensionamento mensal (por perda ou redução de capacidade laborativa) terá para base de cálculo o salário (salário fixo recebido no mês em que ocorrido o acidente de trabalho, ou quando consolidada a lesão de doença profissional, como configurar laudo médico, e a média das parcelas variáveis dos doze últimos meses), incidindo sobre o valor fixado os reajustes legais e convencionais aplicáveis à categoria profissional do empregado, o que for mais benéfico, abatendo-se os reajustes espontâneos (exceto os decorrentes de aumento real ou promoção)'.

Indevida a inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão porque parcela de natureza indenizatória.

Indevida igualmente a inclusão das férias e do terço constitucional por aplicação analógica do disposto no artigo 133, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As pensões devidas até a data da sentença deverão ser pagas em uma única vez.

O valor da pensão deverá sofrer as mesmas correções legais e convencionais do salário do empregado.

Irrelevante a vigência do contrato de trabalho, diante do inciso IX.a da Orientação 'interna corporis' nº 47, de seguinte teor:

47. RECURSOS EM AÇÕES DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIOS.

(...)

IXa - Ainda que o trabalhador acidentado permaneça prestando serviços à empresa e em idêntica função, cabe a indenização material (pensão mensal a partir da data do acidente) por inequívoca redução de capacidade laborativa ou, minimamente, por afetar a normalidade de suas atividades humanas, não constituindo duplicidade a coincidência entre pagamento de salários e indenização pelos prejuízos materiais sofridos, em razão da natureza jurídica diversa das parcelas (inteligência do art. 950, Código Civil/2002).

Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante pensão vitalícia equivalente a 10% (dez por cento) do último salário antes do benefício previdenciário (junho/2006), a partir de dezembro de 2008 até que complete 73 (setenta e três) anos" (fls. 423-429).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 472-495. Afirma que tem direito à pensão mensal e vitalícia em valor, no mínimo, equivalente a 50% da remuneração, percentual correspondente à perda da sua capacidade laborativa. Aponta violação aos artigos 186 e 950 do Código Civil. Colaciona arestos.

À análise.

Em relação ao quantum indenizatório relativo aos danos materiais, conforme cediço, em havendo redução da capacidade laborativa, a legislação pátria assegura pensão correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou, conforme art. 950 do Código Civil, in verbis:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu."

Da leitura do artigo transcrito, conclui-se ter, a pensão, a finalidade de reparar o dano o qual impossibilitou o empregado de exercer a sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que aquele sofreu.

Registre-se, ainda, ter a pensão mensal como fundamento o ato ilícito praticado pela parte reclamada, cuja finalidade não é a reposição salarial, e sim o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado.

No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, consignou expressamente que o trabalho exercido para a reclamada atuou como concausa e contribuiu na ordem de 10% (dez por cento) para o desenvolvimento da doença, sendo devida pensão fixada no mesmo percentual.

Quanto ao termo final da pensão mensal, cumpre esclarecer que o Tribunal a quo, ante a situação fática, ponderou ser razoável estabelecer a idade de setenta e três anos como limitação etária para a percepção da pensão mensal, sob o fundamento de ser a média de vida do trabalhador brasileiro.

No entanto, a indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil, não se submete a limite temporal. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes:

"(...) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O pensionamento decorrente de indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil, não se submete a limite temporal, sendo impertinente a pretensão patronal de restringir seus efeitos à data prevista para o trabalhador implementar o direito à aposentadoria. A aposentadoria é direito do trabalhador submetido ao regime da Previdência Oficial, não interferindo na indenização devida pela redução da capacidade laborativa resultante de acidente do trabalho, ocorrido por culpa do empregador. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/8/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/8/2014.)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (-) PENSÃO MENSAL. IDADE LIMITE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. O Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela provável duração de sua vida quando se trata de acidente em que não houve morte do ofendido. Se a vítima sobreviveu ao acidente, e sendo verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração de sua vida, não prosperando a tese de limitação. Nesse contexto, a vítima de lesões permanentes, como in casu, tem direito à pensão mensal vitalícia. Considerando o princípio da reformatio in pejus, e atento aos limites do pedido, mantém-se a decisão Turmária que fixou em 70 anos a idade limite. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido." (E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 27/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011.)

"RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL - PENSÃO VITALÍCIA- IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. A pensão prevista no caput do artigo 950 do Código Civil deve ser paga ao empregado de forma correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu-, não havendo em tal dispositivo qualquer limitação de idade para a percepção da citada verba, senão -o fim da convalescença- do empregado. Portanto, na situação dos autos sequer poderia ter sido fixada data limite para o pagamento de pensão mensal, a qual deveria ter sido arbitrada de forma vitalícia. Entretanto, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão da Turma que reconheceu justo o limite etário fixado em 70 anos de idade, contra a qual não se insurgiu o reclamante. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST- E-ED-RR - 22400-02.2008.5.03.0072, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/10/2012.)

"PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE. A pensão mensal devida ao empregado acidentado pela perda da sua capacidade para o trabalho é vitalícia, não devendo ser limitada ao seu tempo provável de vida ou de trabalho, em atendimento ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil." (E-RR - 163500-08.2008.5.04.0333, Data de Julgamento: 28/6/2012, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 3/8/2012.)

"PENSÃO MENSAL. IDADE LIMITE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. O Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela provável duração de sua vida quando se trata de acidente em que não houve morte do ofendido. Se a vítima sobreviveu ao acidente, e sendo verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração de sua vida, não prosperando a tese de limitação. Nesse contexto, a vítima de lesões permanentes, como in casu, tem direito à pensão mensal vitalícia. Considerando o princípio da reformatio in pejus, e atento aos limites do pedido, mantém-se a decisão Turmária que fixou em 70 anos a idade limite. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido." (E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221, Data de Julgamento: 27/10/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011.)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA NO ARESTO REGIONAL - ACEITAÇÃO POR PARTE DO RECLAMANTE. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não há limitação temporal para a indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, consubstanciada no pagamento de pensão mensal. Nesse contexto, tendo o Regional limitado o pagamento dos salários até que o reclamante completasse 75,1 anos de idade, condição por ele aceita, e ante a impossibilidade de reformatio in pejus, não há falar em modificação do aresto regional, pois inocorrentes as violações alegadas e superado o dissenso ofertado. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR - 9951200-50.2006.5.09.0657, Data de Julgamento: 27/6/2012, Relator Ministro: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/6/2012.)

"PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do Reclamante, para fixar a condenação de pensão mensal vitalícia enquanto ele viver. Decisão em consonância com entendimento desta Corte, de que, nos casos de doença profissional incapacitante, não cabe a limitação temporal em razão da idade do trabalhador, sendo devida a pensão vitalícia. Precedentes. PENSÃO. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR INDEXADOR. Conforme registrado pela Corte Regional, não se adotou o salário mínimo como base de cálculo da indenização, mas tão somente se arbitrou o valor em número de salários mínimos, o que não é vedado pelo art. , IV, da Constituição Federal. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Cabe ao julgador, no uso do seu poder discricionário, verificar as circunstâncias dos autos, nos exatos termos do artigo 131 do CPC, com o intuito de determinar a melhor forma de quitação do direito do empregado, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Nesse contexto, afigura-se correta a aplicação da disposição contida no art. 475-Q do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 73040-06.2005.5.02.0019 Data de Julgamento: 25/2/2014, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/3/2014.)

"PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. 5.1 De acordo com o art. 950, -caput-, do Código Civil de 2002, -se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu-. 5.2. Ao contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do empregado, a pensão devida ao trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência de acidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida de forma vitalícia, em homenagem ao princípio da reparação integral, que norteia o sistema de responsabilidade civil. Recurso de revista não conhecido. II - [...]" (Processo: RR - 106300-02.2010.5.17.0013, Data de Julgamento: 5/2/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/2/2014.)

"(...) TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. I. Observa-se que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de limitação temporal para o pagamento da pensão, sob o fundamento de que - essa limitação viola o referido princípio da restituição integral. Tratando-se de pensão mensal vitalícia, não há necessidade de se estabelecer limite à expectativa de vida do reclamante-. II. Não há violação do art. 950 do CCB, pois tal dispositivo de lei não faz menção a qualquer limitação temporal para o pagamento de pensão. III. Por outro lado, a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior é no sentido de ser incabível a limitação temporal da pensão mensal em função da idade do trabalhador. Considera-se que, na hipótese de doença profissional incapacitante, a pensão é vitalícia. IV. Dessa forma, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. V. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (TST- RR - 57200-85.2008.5.09.0655, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 1/2/2013.)

"PENSÃO. TERMO FINAL. O reclamante sofreu acidente de trabalho típico e teve como consequência uma redução da capacidade laboral que pode acompanhá-lo pelo resto da vida, porque para sempre perdurará tal perda parcial da capacidade de trabalho. Portanto, eventual pensionamento deve seguir a linha do tempo vitaliciamente. Daí, não há como entender pelo limite do pensionamento aos 73,5 anos de idade, porque a norma atinge melhor o fim social se a concessão for vitalícia, até porque a lesão é irreversível." (Precedentes. RR - 75600-42.2007.5.15.0130, Data de Julgamento: 21/5/2013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/5/2013.)

"(...) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO -AD QUEM-. O dano moral por acidente de trabalho ou doença profissional tem como consequência uma redução da capacidade laboral que acompanha a vítima pelo resto da vida, porque para sempre perdura tal perda de capacidade. Portanto, eventual pensionamento deve seguir a linha do tempo vitaliciamente. Daí, não há como entender pelo limite do pensionamento aos 65 anos de idade, porque a norma atinge melhor o fim social se a concessão for vitalícia. Nesse passo, o Tribunal Regional nada mais fez que projetar a expectativa de vida do reclamante aos 70 anos de idade para fins de termo -ad quem- do pensionamento, procurando atender ao fim social da norma. Incólume o art. 950 do Código Civil. Não conhecido. (...)" (TST- RR - 1969900-98.2007.5.09.0004, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23/3/2012.)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. Esta Corte entende que a pensão mensal vitalícia, art. 950 do CC/2002, deve apresentar como termo final a convalescença ou falecimento do lesionado, e não há limite de 65 anos, como sustenta a reclamada. Incide no caso o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 71400-40.2011.5.13.0022, Data de Julgamento: 20/11/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013.)

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL DEFERIDA. LIMITE CIRCUNSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 950 do CC não fixa ou limita o período que a pensão mensal deve perdurar, apenas estabelece que há obrigação de pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão. Nada menciona, ainda, sobre limitação circunstancial, como a readaptação profissional. Com efeito, o termo final da pensão devida à própria vítima não se limita à expectativa de vida ou de sobrevida como ocorre no caso de morte do acidentado ou à presunção de que a vítima não convalescerá antes de cessar a sua vida. Com efeito, a pensão mensal é fixada com fundamento no estado em que se encontra o acidentado, não se baseando, portanto em meras presunções de reabilitação ou em mudanças que podem ocorrer durante o decorrer do tempo. O entendimento desta Corte de que a pensão mensal deve ser vitalícia está baseada no princípio da reparação integral que baliza a responsabilidade civil, pois, em caso de não ocorrência do acidente, a vitima estaria com plena capacidade e poderia auferir os seus rendimentos totalmente. No presente caso, está registrado no acórdão Regional que, de acordo com as conclusões do laudo pericial produzido nos presentes autos, o reclamante está totalmente e permanentemente incapacitado para o trabalho. Consta, ainda, que há pedido da previdência social para que a empresa reabilite o reclamante, inclusive com ressalvas quanto a algumas atividades que o reclamante não pode desenvolver. Ora, o pedido de reabilitação realizado pela previdência social não significa que ocorreu a reabilitação. Ademais, no próprio laudo do instituto previdenciário, consta ressalvas quanto a algumas atividades que o reclamante não pode desenvolver, o que significaria a manutenção da pensão, mesmo que de forma reduzida. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 101000-51.2006.5.01.0011 Data de Julgamento: 11/09/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013.)

"5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. Considerando o disposto no art. 950 do Código Civil, o reclamante faria jus a pensão mensal vitalícia, visto que constatada sua incapacidade para o trabalho, decorrente da conduta culposa de seu empregador. Assim, entendo que não há fundamento para que a pensão observe o limite de sobrevida de 70 (setenta) anos, conforme decidido na origem, tendo como base a idade média de vida do cidadão brasileiro, segundo dados divulgados pelo IBGE, porquanto a incapacidade laborativa do autor perdurará por toda sua vida. Todavia, ante a ausência de recurso voluntário do autor contra tal aspecto e em razão do princípio da non reformatio in pejus, a manutenção do limite de idade fixado pelo Tribunal Regional, com base nas informações do IBGE, é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)" (TST-AIRR e RR- 101500-25.2005.5.03.0035, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 17/8/2012.)

"DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Quanto à comprovação da culpa da Reclamada, o apelo não ultrapassa o óbice da Súmula 126 do TST. No que tange à limitação temporal da pensão mensal à idade de 65 anos, o entendimento desta Corte é de que a pensão é vitalícia no caso de incapacidade permanente, uma vez que impossível a convalescença, termo final para pagamento da indenização por danos materiais previsto no caput do art. 950 do Código Civil, de modo que o apelo não ultrapassa o contido no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido." (Processo: RR - 87100-21.2008.5.12.0012, Data de Julgamento: 21/08/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/8/2013.)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (...) DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. 65 ANOS. O pensionamento decorrente de indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil, não se submete a limite temporal, sendo impertinente a pretensão patronal de restringir seus efeitos à data prevista para o trabalhador implementar o direito à aposentadoria ou atingir 65 anos de idade. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 67700-79.2009.5.17.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017.)

Logo, o Tribunal Regional, ao fixar a limitação etária da pensão mensal, violou o artigo 950 do Código Civil.

Conheço, por violação do artigo 950 do Código Civil.

Mérito

Conhecido o recurso por violação do artigo 950 do Código Civil, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento parcial ao recurso de revista para determinar, como termo final do pagamento da pensão mensal, a morte do reclamante.

3 - DOENÇA OCUPA...