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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10014666720165020067 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_10014666720165020067_48088.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/ASJ/

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". III. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001466-67.2016.5.02.0067, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e são Recorridas JANAÍNA APARECIDA DE SOUZA CRUZ e PROL ALIMENTAÇÃO LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, mantendo sua condenação subsidiária pelas parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante (acórdão de fls. 262/268).

O Município-Reclamado interpôs recurso de revista (fls. 290/319). A insurgência foi admitida quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO ENTE PÚBLICO", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (decisão de fls. 321/324).

A Reclamante apresentou contrarrazões (fls. 339/353) ao recurso de revista.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por procurador regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Inicialmente, registre-se que o recurso de revista atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 31/08/2018). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

Nesse sentido, dispõe o art. 896-A, § 1º, da CLT:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista".

Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria.

No caso dos autos o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO requer a reforma do acórdão regional, para afastar sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante. Aponta violação dos arts. , II, 29, IV, da CF/88, 927, III, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.66693 e contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte Superior. Apresenta arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"4- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O d. Juízo singular condenou o recorrente a responder de forma subsidiária pelos títulos deferidos ao reclamante, assim fundamentando:

[...]

Pugna o recorrente pela reforma da r. sentença, argumentando, em síntese, o seguinte: 1) diante da negativa de prestação de serviços em seu favor, cabia à reclamante produzir prova do fato constitutivo do direito, nos moldes do art. 818, inciso I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo processual do qual não se desonerou; 2) indevida a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, devendo ser aplicado ao caso a disposição do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecido pelo E. STF no julgamento da ADC 16/DF.

Não prospera o inconformismo.

No que concerne à prestação de serviços, a única testemunha ouvida durante a instrução, Sra. Sônia Regina Urschl, arrolada pela reclamante, relatou que trabalha na EMEI - acrônimo de Escola Municipal de Educação Infantil -, CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS desde 1998, afirmando, ainda, que a obreira labora como cozinheira no local desde 2014.

Tal depoimento foi prestado sob o compromisso de Lei, sem ser contrariado por nenhuma contraprova produzida pelo recorrente, sendo suficiente, pois, para demonstrar o fato constitutivo do direito, nos moldes cogitados pelos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC.

Melhor sorte não socorre o recorrente quanto aos demais argumentos recursais.

Em que pese no julgamento da ADC 16/DF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 o E. STF não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico, sobretudo da CF, impor ao Ente Público, na qualidade de tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.

Sobre a matéria a E. Corte Suprema esclareceu que a imputação da responsabilidade não se dá de forma automática, pelo mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, dependendo, antes, da constatação de conduta culposa ou omissiva do ente público na fiscalização da execução do contrato, nos moldes do § 1º, do art. 67, da Lei 8.666/93, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas.

O posicionamento adotado pelo E. STF pacificou a controvérsia existente acerca da responsabilidade objetiva do ente público, dando azo, inclusive, à reformulação da diretriz sedimentada no item V da Súmula 331, do C. TST, que passou a contar com a seguinte redação:

[...]

Em consonância com a atual redação do referido verbete o mero fato de a contratação ter sido precedida de licitação, embora tenha o condão de afastar a culpa" in eligendo "não exonera o ente público de responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas acaso não fiscalize a execução do contrato pelo prestador de serviços.

Imprescindível, assim, à luz da nova orientação das Cortes Superiores, apreciar a questão pertinente à culpa" in vigilando "do recorrente.

No aspecto, entende este Relator que a efetiva fiscalização do contrato constitui fato obstativo do direito, de sorte que o ônus da prova acerca da matéria recaía sobre a recorrente, nos moldes dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC, sendo este, inclusive, o entendimento hodierno do C. TST sobre a matéria, conforme ilustram as seguintes ementas:

[...]

No caso, o recorrente não se desonerou deste encargo, pois não apresentou qualquer prova de que tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais e legais da 1ª reclamada, empregadora da reclamante.

Oportuno ressaltar que a natureza dos títulos que compõem a condenação acenam para a presunção de culpa" in vigilando "do recorrente, pois a 1ª reclamada, dentre outros, deixou de quitar o salário integral e FGTS de março de 2016, saldo de salário de abril de 2016, aviso prévio indenizado de 33 dias, além de férias e 13º salário proporcionais.

Os elementos dos autos, assim, apontam falha do recorrente na fiscalização da 1ª reclamada (prestadora de serviço) quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais que tinha como empregadora, ensejando a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pela r. sentença.

Nada a reformar" (fls. 263/266).

Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados.

Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgado, esta Corte Superior alterou a Súmula nº 331, que passou apresentar a seguinte redação:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (destaque nosso).

Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sobre a controvérsia em exame:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Na referida decisão, entendeu-se (a) pela impossibilidade de transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93.

No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ao assim decidir, a Corte Regional violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade.

Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015).

Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros".

Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidos à Reclamante.

Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) reconhecer a transcendência política da causa;

(b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas à Reclamante.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1001466-67.2016.5.02.0067



Firmado por assinatura digital em 21/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.