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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 896-51.2012.5.05.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 21/08/2019

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_8965120125050004_e347b.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Advogada :Dra. Bruna Sampaio Jardim

Agravado :IVONE ANDRADE DA CUNHA

Advogado :Dr. João Ribeiro Porto

Advogado :Dr. Pedro César Seraphim Pitanga

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/07/2014 - fl. 217; protocolizado em 31/07/2014 - fl.- 227).

Regular a representação processual, fl (s). 58, 60.

Satisfeito o preparo (fls. 146, 181, 180v e 226).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 114 e 202, § 2º, da CF.

- violação do (s) art (s). 2º e 68 da LC 109/2001.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar a presente ação, na medida em que a matéria objeto da lide é de natureza civil, decorrente de contrato de previdência privada.

Consta do v. acórdão (destaques acrescidos):

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Suscitada pela recorrente, mas sem razão.

Registro, inicialmente, que suplementação de aposentadoria paga ao reclamante pela PREVI decorre diretamente do vínculo de emprego que o uniu ao BANCO DO BRASIL, empresa patrocinadora da previdência privada.

Apesar de o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários n.s 586.453 e 583.050 interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, realmente haver decidido, em 20/2/2013, que cabe à Justiça Comum processar e julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, os efeitos da decisão foram modulados, definindo-se a permanência nesta Especializada de todos os processos com sentença de mérito proferida até a mencionada data.

No caso vertente, apesar de a notificação das partes para ter ciência da sentença de primeiro grau ter sido publicada em 27/2/2013, esta foi proferida e colacionada aos autos em 18/2/2013 (fls. 139v e 140/146), antes, portanto, da referida decisão prolatada pelo STF , do que se extrai que a Justiça do Trabalho é a competente para o julgamento da presente demanda.

Conforme se verifica do trecho do julgado supra transcrito, registre-se não haver alteração da competência nos autos em exame, mesmo após o julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em razão da modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para todas as causas da espécie que tenham sido sentenciadas até 20.02.2013.

Desse modo, a interpretação dada pela Turma Julgadora às normas aplicadas ao caso concreto não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista, eis que não se constata qualquer violação de texto constitucional ou legal no julgado vergastado.

Impende assinalar o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais da mais Alta Corte Trabalhista acerca da matéria ora tratada (grifos acrescidos):

RECURSO DE EMBARGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Dessa forma, todos os processos em tramitação na Justiça Trabalhista, desde que não sentenciados, a partir de 20/2/2013 deverão ser remetidos à Justiça Comum. Quanto aos demais processos fica preservada a competência da Justiça do Trabalho. Essa última é a situação dos autos, porque prolatada decisão de primeiro grau a respeito do mérito antes da data do julgamento da matéria pela Corte Suprema. Portanto, afigura-se competente esta Justiça Especial, nos termos da decisão proferida pelo STF, para julgamento da lide. Recurso de embargos não conhecido. (E- RR - 82300-75.2005.5.08.0008 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/03/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)

A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO / FONTE DE CUSTEIO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) OJ (s) 18, I, da SDI-1 do TST.

- violação do (s) art (s). 195, § 5º; 202, caput, da CF.

- violação do (s) art (s). 1º e 7º da LC 109/2001, 840, 843 e 844 do CC; 625-E da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se ante a integração das horas extras no cômputo das diferenças de complementação de aposentadoria da autora, sobretudo com base no entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1 do TST.

Pontua que o acordo firmado entre a demandante e o Banco do Brasil constituiu manifestação bilateral de vontade, nos termos do art. 625-E da CLT. Reforça sua tese, argumentando que o item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1 do TST expressamente exige a presença de custeio prévio para a integração da referida parcela, alegando que não pode haver a majoração de qualquer benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio total, a fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência privada.

Consta do v. acórdão (grifos acrescidos):

O artigo 28 do Regulamento do Plano de Benefícios disciplina o cálculo do salário-de-participação da seguinte forma:

"Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês, observado o teto previsto no § 3º deste artigo." (fl. 104, grifo não é do original)

Assim, as horas extras quitadas ao autor, como verbas de natureza salarial que são, devem compor o salário-de-participação, e, por consequência, integrar a base de cálculo da complementação de aposentadoria. No concernente à fonte de custeio, é importante notar que o empregado não pode ser prejudicado por ato de seu empregador que se omitiu em quitar regularmente uma parcela do salário que integra o benefício e, por consequência, em incluí-la previamente no cálculo do salário-de-contribuição. De toda sorte, impende realçar que a sentença, em observância ao princípio do equilíbrio atuarial, determinou a dedução do crédito do autor da contribuição à PREVI incidente sobre o valor percebido por ele em razão do acordo firmado perante a CCP.

(...)

Ora, venia concessa, no regulamento atual a regra é mais benéfica ao empregado, sendo perfeitamente cabível a integração das horas extras na complementação da aposentadoria, ampliando, portanto, o raio de incidência da contribuição à PREVI e, consequentemente, a base de cálculo da complementação da aposentadoria.

Colhe-se, a propósito, aresto proferido pelo TST e assim ementado:

"RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. O item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST interpreta as Circulares Funci nº 380/59, 390/60 e 398/61, que tinham redação diversa do atual Regulamento de Benefícios da Previ. Assim, não caracterizada a contrariedade ao referido verbete, desmerece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido". (3ª Turma, RR - 545/1997-732-04-00.8, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ 26/6/2009).

No que tange à inclusão das verbas acordadas perante a Comissão de Conciliação Prévia na base de cálculo da complementação da aposentadoria, a jurisprudência do TST é uníssona no sentido de reconhecer a sua procedência, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS TRANSACIONADAS NO CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. A quitação conferida pelo acordo celebrado perante a CCP restringe-se às parcelas expressamente consignadas no recibo, que, no caso, refere-se apenas às horas extraordinárias e às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Destarte, não abrange os reflexos dessas parcelas nos cálculos da complementação de aposentadoria. Ademais, a Corte Regional consignou que o regulamento do Plano de Benefícios nº 01 da Previ permite a integração das horas extraordinárias e da parcela paga a título de desvio de função ao salário-de-participação, tendo em vista que tais verbas possuem natureza remuneratória, razão pela qual devem integrar a complementação de aposentadoria. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST- AIRR-3942-90.2010.5.10.0000, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 11/5/2012);

"RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas pelo autor, embora ligada ao contrato de trabalho, não estão abrangidas pela eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita, e se trata de questão que envolve pessoa diversa do empregador e do empregado, e que não participou da negociação perante a CCP. Ademais, infere-se do v. acórdão regional que a integração no cálculo do salário de contribuição para efeito de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias e das diferenças salariais pelo desvio de função decorre do disposto no Estatuto da Previ, não haveria a necessidade de ressalva expressa no termo de conciliação. Precedentes desta c. Turma. Recurso de revista não conhecido." (TST- ARR-84600-86.2009.5.07.0011, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 13/4/2012).

A Turma decidiu em sintonia com a atual redação do item I da OJ nº 18 da SDI-1 do TST, aspecto que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 333 do TST, a saber:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos proces-sos TST-IUJEEDRR- 301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observa-do o respectivo regulamento no tocante à integração.

Ademais, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, mormente quando traduz o pensamento da SDI-1 do TST, como se vê no seguinte precedente:

RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM VERBAS CONTRATUAIS E SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É de se extrair, do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla em relação às verbas oriundas do contrato de trabalho, a obstar posterior discussão sobre direito não resguardado expressamente. Entretanto, no que tange aos reflexos das parcelas quitadas sobre a complementação de aposentadoria, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que não estarem abarcados pela eficácia liberatória do acordo encetado na CCP, porquanto tal parcela não é trabalhista, embora decorrente do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (...) Ademais, o reconhecimento da eficácia liberatória implicaria no elastecimento do alcance da transação, atingindo terceiro que não participou do negócio jurídico, isto é, a PREVI. (E- RR - 141300-03.2009.5.03.0138, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2012.)

A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

Por fim, no que tange à fonte de custeio, a irresignação da recorrente carece de interesse recursal, ante a inexistência de sucumbência no particular.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões das decisões não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

-EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que `A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- ( RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.- ( RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

-EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM `HABEAS CORPUS- - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do `habeas corpus- - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido.- ( RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 08 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


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