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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2550220145180111 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias
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Inteiro Teor

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Recorrente:LEANDRO AMÂNCIO PEREIRA

Advogado :Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa

Recorrido :TC ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado :Dr. Sheyla Cristina Gomes Arantes

Recorrido :CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Advogado :Dr. Paulo Roberto Ivo de Rezende

Advogado :Dr. Edmar Antonio Alves Filho

EMP/

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame do recurso.

É o relatório.

Decido.

O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes fundamentos:

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA, que juntará as razões do voto vencido, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.

Inconformado, o reclamante interpôs o recurso ordinário de As reclamadas apresentaram as contrarrazões às fls. 162-8 Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, face o disposto no art. 25 do Regimento Interno deste eg. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é adequado, tempestivo, está com representação regular, sendo o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Dele conheço.

MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Entendendo ser inviável a aplicação da súmula 331, III, do TST ao caso, por haver autorização ampla, prevista na lei, para as hipóteses de terceirização, opção política legítima do legislador, o MM. Juiz a quo declarou lícita a terceirização de serviços perpetrada pela Celg D S/A para a 1ª reclamada.

Todavia, indeferiu os pedidos do reclamante de percepção dos mesmos salários e vantagens pagos aos empregados da 2ª ré.

O MM. Juiz sentenciante também deixou assentado que, ainda que se cogitasse a ilicitude da terceirização, impor-se-ia acolher a tese de que não há identidade entre as funções exercidas pelo reclamante e os empregados eletricistas da CELG D, ante a confissão ficta do autor, que não compareceu à audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento pessoal.

O reclamante recorre da decisão. Cita precedentes deste eg.

Regional e do TST acerca da ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade fim da 2ª ré, a qual pleiteia seja declarada. Também afirma que, por ser matéria de direito, deve-se analisar o acervo probatório já produzido nos autos, nos termos da súmula 74, II, do TST, deferindo-se, por conseguinte, a pretendida isonomia salarial com os empregados eletricistas da CELG D, com declaração de responsabilidade solidária desta última pelos créditos devidos. Pede a reforma.

O Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, prevê o seguinte: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

Esta eg. Primeira Turma adota o entendimento no sentido de que a autorização conferida pelo art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 às empresas concessionárias de serviço público para contratar mão de obra terceirizada com vistas à realização de atividades -inerentes- ao seu objeto social não tem o condão de tornar lícita a terceirização das suas atividades-fim. Ao revés, o permissivo legal alcança apenas os serviços classificados como atividade-meio da concessionária.

A se entender de modo contrário, criar-se-ia precedente corroborando-se a prática de ato que objetiva desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos contidos na CLT, o que afigura-se expressamente vedado por seu art.

9º.

A possibilidade irrestrita de terceirização, inclusive da atividade-fim, significa criar um salvo-conduto à regra do art. 37, II, da Constituição Federal, segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso.

Nessa linha é o voto do Exmo. Desor. Geraldo Rodrigues do Nascimento, RO-0000570-84.2012.5.18.0051, com julgamento em 04/09/2013, conforme se segue:

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FIM.

Verificando-se que inexiste autorização legislativa para terceirização ampla e irrestrita, tal deve, necessariamente, atender às disposições insertas na Súmula nº 331, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, que considera lícita a terceirização somente nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, o que não ocorreu no caso em epígrafe. Estando demonstrado nos autos que a tomadora de serviços utilizou-se de empresa interposta para contratação de trabalhadores para desempenho de atividade-fim, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas ante a fraude perpetrada. Recurso obreiro conhecido e provido.

O aresto abaixo transcrito, em cujo processo a própria CELG D figurou como parte, serviu de paradigma para casos de terceirização realizada nos mesmos moldes em que perpetrados pelas rés. A decisão é de 2009 e referese à ação civil pública cujo objeto é a imposição de obrigação de não fazer - não contratar - à CELG D, que ainda devia solucionar as contratações realizadas sob tal terceirização. A concessionária, todavia, ainda persiste na conduta.

Transcreve-se:

RECURSO DE EMBARGOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM - EMPRESA DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (Processo: E-RR 586341/1999 Data de Julgamento: 28/05/2009, Relator Designado Ministro: Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT - 16/10/2009.) Endossando o mesmo entendimento, cito também os seguintes julgados do TST: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMANTE ELETRICISTA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST.

Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula nº 331, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, ou seja, a contrario sensu, a terceirização, continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços, nos termos de seu item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas. 2.

Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias dos ramos de energia elétrica e de telecomunicações. Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e, eventualmente, aplicá-las, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2º e 3º da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, de que a autorização por eles dada a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para contratar, com terceiros, o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas no âmbito das empresas de telecomunicação caracterize atividademeio, e não atividade-fim. 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização das atividades-fim das empresas de telecomunicações, por serem inerentes à sua atuação, foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula nº 331, itens I e III, relativamente, portanto, à impossibilidade de terceirização das atividades-fim dessas empresas, entre as quais se incluem, por óbvio, a instalação e a manutenção das linhas telefônicas (atividade de cabista). Ao assim decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo , inciso III, alínea b, da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea a, do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na referida Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização das atividades de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, nas quais se insere a exercida pelo reclamante, eletricista, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST com o pagamento de todos os seus consectários legais objeto do pedido inicial. Recurso de revista não conhecido. (RR-99500-12.2005.5.15.0005, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011.) RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.

MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997.

DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fins. Dessarte, as referidas empresas encontramse igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 desta Corte, não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT. (RR-151000-37.2007.5.03.0020 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 7/12/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011.) Ad argumentandum tantum, importa registrar que o só fato de a contratação da empresa terceirizada ocorrer de forma regular não impede a declaração da responsabilidade da tomadora. A contratante tem por dever fiscalizar a execução dos serviços prestados e averiguar o cumprimento das ...