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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2550220145180111 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

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Recorrente:LEANDRO AMÂNCIO PEREIRA

Advogado :Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa

Recorrido :TC ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado :Dr. Sheyla Cristina Gomes Arantes

Recorrido :CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Advogado :Dr. Paulo Roberto Ivo de Rezende

Advogado :Dr. Edmar Antonio Alves Filho

EMP/

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista mediante o qual se propugna a reforma da decisão do Regional.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame do recurso.

É o relatório.

Decido.

O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes fundamentos:

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA, que juntará as razões do voto vencido, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.

Inconformado, o reclamante interpôs o recurso ordinário de As reclamadas apresentaram as contrarrazões às fls. 162-8 Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, face o disposto no art. 25 do Regimento Interno deste eg. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é adequado, tempestivo, está com representação regular, sendo o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Dele conheço.

MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Entendendo ser inviável a aplicação da súmula 331, III, do TST ao caso, por haver autorização ampla, prevista na lei, para as hipóteses de terceirização, opção política legítima do legislador, o MM. Juiz a quo declarou lícita a terceirização de serviços perpetrada pela Celg D S/A para a 1ª reclamada.

Todavia, indeferiu os pedidos do reclamante de percepção dos mesmos salários e vantagens pagos aos empregados da 2ª ré.

O MM. Juiz sentenciante também deixou assentado que, ainda que se cogitasse a ilicitude da terceirização, impor-se-ia acolher a tese de que não há identidade entre as funções exercidas pelo reclamante e os empregados eletricistas da CELG D, ante a confissão ficta do autor, que não compareceu à audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento pessoal.

O reclamante recorre da decisão. Cita precedentes deste eg.

Regional e do TST acerca da ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade fim da 2ª ré, a qual pleiteia seja declarada. Também afirma que, por ser matéria de direito, deve-se analisar o acervo probatório já produzido nos autos, nos termos da súmula 74, II, do TST, deferindo-se, por conseguinte, a pretendida isonomia salarial com os empregados eletricistas da CELG D, com declaração de responsabilidade solidária desta última pelos créditos devidos. Pede a reforma.

O Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, prevê o seguinte: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

Esta eg. Primeira Turma adota o entendimento no sentido de que a autorização conferida pelo art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 às empresas concessionárias de serviço público para contratar mão de obra terceirizada com vistas à realização de atividades -inerentes- ao seu objeto social não tem o condão de tornar lícita a terceirização das suas atividades-fim. Ao revés, o permissivo legal alcança apenas os serviços classificados como atividade-meio da concessionária.

A se entender de modo contrário, criar-se-ia precedente corroborando-se a prática de ato que objetiva desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos contidos na CLT, o que afigura-se expressamente vedado por seu art.

9º.

A possibilidade irrestrita de terceirização, inclusive da atividade-fim, significa criar um salvo-conduto à regra do art. 37, II, da Constituição Federal, segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso.

Nessa linha é o voto do Exmo. Desor. Geraldo Rodrigues do Nascimento, RO-0000570-84.2012.5.18.0051, com julgamento em 04/09/2013, conforme se segue:

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FIM.

Verificando-se que inexiste autorização legislativa para terceirização ampla e irrestrita, tal deve, necessariamente, atender às disposições insertas na Súmula nº 331, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, que considera lícita a terceirização somente nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, o que não ocorreu no caso em epígrafe. Estando demonstrado nos autos que a tomadora de serviços utilizou-se de empresa interposta para contratação de trabalhadores para desempenho de atividade-fim, deve-se reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas ante a fraude perpetrada. Recurso obreiro conhecido e provido.

O aresto abaixo transcrito, em cujo processo a própria CELG D figurou como parte, serviu de paradigma para casos de terceirização realizada nos mesmos moldes em que perpetrados pelas rés. A decisão é de 2009 e referese à ação civil pública cujo objeto é a imposição de obrigação de não fazer - não contratar - à CELG D, que ainda devia solucionar as contratações realizadas sob tal terceirização. A concessionária, todavia, ainda persiste na conduta.

Transcreve-se:

RECURSO DE EMBARGOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM - EMPRESA DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (Processo: E-RR 586341/1999 Data de Julgamento: 28/05/2009, Relator Designado Ministro: Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT - 16/10/2009.) Endossando o mesmo entendimento, cito também os seguintes julgados do TST: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMANTE ELETRICISTA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST.

Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula nº 331, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividademeio do tomador, ou seja, a contrario sensu, a terceirização, continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços, nos termos de seu item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas. 2.

Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias dos ramos de energia elétrica e de telecomunicações. Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e, eventualmente, aplicá-las, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2º e 3º da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, de que a autorização por eles dada a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para contratar, com terceiros, o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas no âmbito das empresas de telecomunicação caracterize atividademeio, e não atividade-fim. 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização das atividades-fim das empresas de telecomunicações, por serem inerentes à sua atuação, foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula nº 331, itens I e III, relativamente, portanto, à impossibilidade de terceirização das atividades-fim dessas empresas, entre as quais se incluem, por óbvio, a instalação e a manutenção das linhas telefônicas (atividade de cabista). Ao assim decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo , inciso III, alínea b, da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea a, do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na referida Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização das atividades de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, nas quais se insere a exercida pelo reclamante, eletricista, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST com o pagamento de todos os seus consectários legais objeto do pedido inicial. Recurso de revista não conhecido. (RR-99500-12.2005.5.15.0005, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011.) RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.

MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997.

DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fins. Dessarte, as referidas empresas encontramse igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 desta Corte, não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT. (RR-151000-37.2007.5.03.0020 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 7/12/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011.) Ad argumentandum tantum, importa registrar que o só fato de a contratação da empresa terceirizada ocorrer de forma regular não impede a declaração da responsabilidade da tomadora. A contratante tem por dever fiscalizar a execução dos serviços prestados e averiguar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. Não o fazendo, responde pela própria inércia, havendo culpa in vigilando.

No caso, a responsabilidade da concessionária nos termos da súmula 331 não afronta o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Representa somente a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual a regularidade do processo licitatório não pode ser utilizada como artifício para que o ente público se exima do cumprimento da lei trabalhista, na condição de tomador dos serviços, já que é o beneficiário do trabalho. Isso vale inclusive e obviamente também em relação à isonomia salarial, cuja norma subjacente tem assento constitucional.

Frisa-se que a legislação pátria, ao prestigiar o direito do trabalhador, tenciona defender valores básicos contidos no direito natural, como a dignidade humana e a proteção ao trabalho, especialmente protegidos pela ordem constitucional vigente. Em atenção a esse ordenamento é que foi editada a supracitada súmula.

De outra feita, nota-se que, mesmo após a declaração de constitucionalidade do art. 71 e seu § 1º da Lei 8.666/93 pelo STF (ADC 16), o entendimento consubstanciado na súmula 331 do TST ainda continua válido, mormente se a questão envolver falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, caracterizando-se culpa in vigilando (CC, arts. 186 e 927).

A aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, no caso de créditos trabalhistas, só seria possível quando fosse provado que o órgão público agiu com o devido rigor dentro da sua esfera de atribuições, especialmente quanto à escolha e fiscalização da empresa prestadora dos serviços. Do contrário, prevalece o entendimento de que o empregado não pode ser prejudicado pela atuação da contratante, ainda que esta seja a Administração Pública, direta ou indireta, englobando-se aqui os seus mais diversos entes.

Observa-se ainda que não se discute nestes autos a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Assim, a declaração da repercussão geral da decisão proferida na supracitada ADC 16, em processo relatado pela Exma. Ministra Ellen Gracie, em nada altera o deslinde do feito.

Nota-se que o STF não proferiu decisão de mérito tratando da aplicabilidade do referido artigo, menos ainda afastando a responsabilidade da 2ª reclamada. Do contrário, não haveria dúvida quanto à vinculação do Juízo ao conteúdo de uma decisão assim proferida, ante o fenômeno da coisa julgada material.

A propósito, ante o teor da decisão do STF, houve até modificação do texto da súmula 331 do TST, que passou a condicionar a responsabilidade da Administração Pública à configuração da sua culpa. Para melhor elucidação, transcreve-se o respectivo item do verbete: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

...

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Assim, a lei 8.666/93 exige que, tanto na habilitação no procedimento licitatório quanto no cumprimento do contrato, o prestador de serviços respeite a legislação trabalhista e, obviamente, todo o arcabouço jurídico que versa sobre os direitos trabalhistas. Cabe ao tomador o papel adjuvante de fiscalizar essa respeitabilidade, sob pena de responder ele próprio pela inobservância desse dever.

Nesse contexto, a CELG D tem o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas cometidas à prestadora de serviços e também de observar as regras atinentes à isonomia salarial, o que deve ser analisado caso a caso, direito undado no princípio geral da não-discriminação - art. 5º da CF/88 - e da garantia de isonomia salarial para aqueles que exerçam funções idênticas - art. , XXX, XXXII, da CF/88.

A propósito, vale observar que o corolário lógico da ilicitude da terceirização é, em regra, a formação de vínculo direto com a tomadora de serviços e a sua responsabilização pela satisfação dos créditos trabalhistas porventura deferidos.

Nesse sentido, a súmula 331, I, do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT, divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

Nada obstante, o inciso II do mesmo verbete sumular e a OJ 383 da SBDI-1 do TST proíbem a formação de vínculo de emprego diretamente com alguns órgãos da Administração Pública. Respeitou-se, assim, a imposição criada pela Constituição Federal, no sentido de que o provimento dos cargos e empregos públicos depende da realização de prévio concurso público.

Nesse contexto e ainda atento ao entendimento assente nesta eg. Primeira Turma, tenho que a responsabilidade a ser declarada no caso é a solidária, conforme dessome-se do disposto nos arts. 942 do Código Civil e 25 da Lei 8.987/95. Nota-se, inclusive, que este último dispositivo prevê que a concessionária é responsável por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A eventual fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui ou atenua essa responsabilidade.

Nesse sentido e em reforço, vale destacar recente precedente deste Órgão, da lavra do Exmo. Desor. Gentil Pio de Oliveira: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O artigo 25, parágrafo 1º, da Lei 8.987/95, ao prever a possibilidade de contratação de terceiros para a realização de atividades inerentes às concessionárias de serviço público, limita-se às atividadesmeio da contratante, e sem prejuízo da responsabilidade da concessionária por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Comprovada a terceirização de atividade-fim da empresa concessionária de energia elétrica (terceirização ilícita), mister se faz o reconhecimento, a teor da Súmula 331, I e II, do C. TST e do artigo 942 do Código Civil, da responsabilidade solidária da tomadora e da prestadora de serviços pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas devidas ao empregado.

(Processo: RO-0001133-65.2013.5.18.0141, sessão de julgamento: 27 de fevereiro de 2014.) Assentado, portanto, que o art.255,§ 1ºº, da Lei8.9877/1995 permite a terceirização de serviço inerente somente à atividade-meio, firmandose, a contrario sensu, entendimento no sentido de que inexiste autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita pretendida pelas reclamadas, impõe-se observar o disposto na súmula 331, I e III, do TST.

Considerar-se-á lícita a terceirização, portanto, somente nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, circunstância diversa do presente caso, pois o reclamante trabalhava como eletricista, cargo existente no organograma da CELG D.

Por todo o exposto, reforma-se a sentença para declarar-se a ilicitude da terceirização perpetrada pela CELG D e TC ENGENHARIA LTDA, bem como a responsabilidade solidária de ambas para responder pelos eventuais créditos trabalhistas devidos ao reclamante.

Dou provimento.

ISONOMIA SALARIAL.

No caso, o autor não compareceu à audiência em que seria tomado o seu depoimento pessoal - fls. 189 -, razão pela qual o MM. Juiz a quo declarou-o confesso quanto à matéria fática, inclusive quanto à tese de que não havia identidade entre as funções exercidas por ele e os empregados eletricistas da segunda ré.

Todavia, face o entendimento consolidado na súmula 74, II, do TST, tenho que a prova pré-constituída constitui-se elemento fundamental para dirimir-se a lide no ponto que lhe é essencial, qual seja, exercício ou não pelo autor das mesmas funções desempenhadas pelos empregados eletricistas da CELG D.

Por primeiro, ressalta-se que o direito às diferenças salariais em razão da isonomia é fundado no princípio geral da não-discriminação - art. 5º da CF/88 - e da garantia de isonomia salarial para aqueles que exerçam funções idênticas - art. , XXX, XXXII, da CF/88.

A isonomia salarial não se confunde com a equiparação prevista no art. 461 da CLT, não se exigindo, portanto, para a sua declaração, a presença dos requisitos clássicos previstos no referido dispositivo.

O Direito do Trabalho destaca-se pela presença de mecanismos e princípios que buscam a evitar tratamentos discriminatórios entre trabalhadores que executam serviços idênticos ou que estejam em análoga situação de subordinação ao mesmo empregador (ou tomador).

Na esteira desses postulados, alguns diplomas internacionais sobre direitos humanos, incorporados ao ordenamento jurídico nacional, estabelecem que toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho - art. XXIII da DUDH - Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na mesma linha, o art. 7º, a, i, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção nº 111 da OIT, veda a discriminação em relação à oportunidade e ao tratamento em matéria de emprego ou profissão - art. 1º, parágrafo 1º. Ao designar emprego e profissão para os fins da própria convenção, destacou-se que tais termos incluem o acesso à formação profissional, ao emprego e às diferentes profissões, bem como às condições de emprego - parágrafo 3º.

A Constituição Federal, nos arts. , caput, e , XXXII e XXXIV, repita-se, consagra o princípio da isonomia e repele o tratamento discriminatório, refletindo o propósito de diversos de diplomas internacionais sobre direitos humanos.

Com base nesse princípio, o TST sedimentou o entendimento consagrado na OJ 383 da SDI-1, que trata da isonomia salarial entre os empregados da tomadora dos serviços e os da terceirizada, assegurando aos últimos idêntico tratamento salarial. Para melhor elucidação, transcrevo o verbete: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA.

ISONOMIA. ART. 12, -A-, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.

Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. (grifei) Conforme assentado acima, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados aos mesmos créditos trabalhistas legais e normativos assegurados àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente o requisito da igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03/01/1974.

No caso, em que pese o fato de o acervo probatório demonstrar a efetiva existência de empregados públicos concursados ocupando a função de eletricista nos quadros da CELG D, essa circunstância, por si só, não autoriza o deferimento da pretendida isonomia salarial ao autor, também exercente da função de eletricista da empresa terceirizada. Para tanto, impunhase a demonstração inequívoca de efetivo exercício, pelo reclamante, da igualdade de funções desempenhadas por aqueles empregados da concessionária.

Na inicial, o autor alegou que cumpria as seguintes - Efetuar vistoria, leitura, corte e religação de energia em unidades consumidoras; Abertura de chaves em alta e baixa tensão; - Ligação de ramais, com subida de postes e análise das linhas elétricas de transmissão e redes de distribuição; Fiscalização de fraudes na área rural e urbana efetuando vistoria, corte e religação de energia nas unidades consumidoras; - Manutenção preventiva e corretiva, bem como medição das redes de energia elétrica classe tensão 13.8/34,5 KV; - Dentre outras - fls. 03.

Em contestação, a 1ª ré afirmou que o reclamante não exerceu as mesmas atribuições que os eletricistas empregados da CELG D, que exercem atividades não só diversas, mas de fiscalização do trabalho realizado pelos empregados das terceirizadas. A corroborar tal assertiva, traz à colação o laudo pericial produzido nos autos da RT-00314-2009-004-18-00-6, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás - STIUEG em face da CELG D.

Com efeito, o referido laudo demonstra, de modo pormenorizado, as atividades dos eletricistas da concessionária, cujas funções básicas são de dupla natureza: administrativa e de campo. As primeiras, consistem em elaborar relatórios de fiscalização, folha de medição, atualização cadastral; as de campo, restringem-se a efetuar levantamento, inspeção, fiscalização, cadastramento de obras e serviços no sistema de distribuição de energia elétrica, integrante do Sistema Elétrico de Potência - fls. 909.

De igual modo, o depoimento testemunhal produzido nos autos da RT-0010471-33.2013.5.18.0002, cuja ata foi juntada pelo próprio autor, testifica: -; os funcionários da CELG tinham a função de fiscalizar os serviços do reclamante; ...; o reclamante nunca fiscalizou equipes de eletricistas da CELG; o funcionário da CELG que acompanhava o reclamante tinha que informar àquela empresa o trabalho executado; os eletricistas da CELG têm uma formação maior que o reclamante; em razão dessa capacidade maior é que o eletricista da CELG tem condição de supervisionar o serviço - fls. 206.

Pelo conjunto da prova pré-constituída, tem-se clara, portanto, a disparidade entre as funções do autor e as exercidas pelos eletricistas da CELG D.

Vale destacar que o reclamante não produziu contraprova hábil a infirmar os documentos juntados pela ré, sendo certo que sequer compareceu à audiência na qual devia depor. Aliás, no próprio apelo, ele aduz que a matéria é de direito, razão pela qual requereu seja a questão decidida com base na prova documental colacionada aos autos. E ela, como se viu, demonstra realidade diversa da alegada na inicial.

Desse modo, muito embora tenha-se configurado a ilicitude da terceirização, questão sobejamente analisada no tópico supra, o acervo probatório indica que o autor, efetivamente, não exercia as mesmas atividades dos eletricistas da CELG D, pois não preenche o requisito da igualdade de funções, conforme prevê a OJ 383 da SBDI-1 do TST. Não não jus, portanto, à pretendida isonomia salarial.

Assim, com base na súmula 74, II, do TST, reformo a sentença tão somente para apreciar o conjunto da prova pré-constituída, indeferindo-se, contudo, a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia salarial e reflexos.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO Conheço e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra.

Custas inalteradas.

Na revista, o recorrente pleiteia a reforma da decisão do Regional. Assevera que o recurso comporta provimento, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Da análise das pretensões articuladas no recurso de revista, observa-se que obter conclusão distinta da que chegou o Tribunal Regional do Trabalho somente seria possível se a matéria tivesse sido prequestionada diante dos dispositivos indicados nas razões recursais e se fosse permitido o revolvimento de fatos e provas, tarefa defesa em sede extraordinária, consoante consagram as Súmulas nº 126 e 297 do TST.

Por outro lado, as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão recorrida, considerando os óbices sedimentados nas Súmulas nº 23 e 296 desta Corte.

Note-se, ainda, que a decisão proferida pelo Regional, a qual apresenta fundamentação completa, evidencia a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte, atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST.

Mantém-se, portanto, o acórdão do Regional, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão monocrática.

Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010).

Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Emmanoel Pereira

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.