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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18890720125180013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Advogado :Dr. Pedro Lopes Ramos

Agravado :VALMIR DE SOUSA MELO

Advogado :Dr. Eduardo da Costa Silva

EMP/

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/02/2013 - fl. 29 dos autos físicos; recurso apresentado em 07/03/2013 - fl. 31 dos autos físicos).

Regular a representação processual (fls. 63/64 do processo digital).

Satisfeito o preparo (fls. 141, 170/173 do processo digital - 28 dos autos físicos).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litisconsórcio e Assistência.

Alegação (ões):

- descumprimento do inciso IV, do artigo 1º da Resolução CCE nº 01/1996.

A Recorrente defende a tese de que a União deve ser chamada ao processo, visto que, quanto ao pedido de promoções por merecimento, está cumprindo o disposto no inciso IV, do artigo 1º, da Resolução CCE nº 01/1996, do Ministério do Planejamento.

Ressalte-se que o Recurso de Revista não se credencia por violação de ato administrativo de caráter normativo, como é o caso da Resolução do Ministério do Planejamento, porque não contemplada na alínea c do artigo 896 da CLT.Inviável, portanto, a análise das arguições recursais, neste particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 23, VIII, e 100 da CF.

- violação dos artigos 730 do CPC e 5º e 6º do Decreto nº 4514/2002.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente alega que, sendo ela empresa pública prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória do Estado, em caso de condenação, deve ser adotado o regime de execução por precatório à luz dos artigos 100 da CF e 730 do CPC, não podendo sofrer penhora de bens. Aduz, ainda, que presta serviço obrigatório do Estado, sob a ingerência direta e permanente da União, em face de sua competência constitucional prevista no artigo 23, VIII.

Consta do acórdão (fls. 27/28 dos autos físicos):"Sabido que dita o trâmite do processo as noras de seu procedimento, uma vez cediço que compete apenas ao juízo da execução pronunciar-se acerca de questões atinentes ao processamento da satisfação do crédito, tem-se que a pretensão ora em apreço não comporta análise neste momento processual (sic)."

Inviável a análise das alegações recursais, no particular, tendo em vista que a Turma Julgadora não se manifestou sobre a matéria, limitando-se a esclarecer que a pretensão ora em apreço não comporta análise neste momento processual, competindo apenas ao juízo da execução pronunciar-se acerca de questões atinentes ao processamento da satisfação do crédito.

Prescrição.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 294/TST.

- violação do artigo , XXIX, da CF.

- violação dos artigos 11, I, e 791 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente afirma que a suposta violação do direito pleiteado configura-se em ato único do empregador, encontrando-se prescrita a pretensão do Reclamante, ante o que determinam as disposições da Constituição Federal, da CLT e da Súmula 294/TST. Aduz, ainda, que a inércia do Autor "não justifica a não ocorrência da prescrição, já que o art. 791 da CLT permite o jus postulandi"(fl. 42 dos autos físicos). Defende que se"reconheça a ocorrência da prescrição total, por se tratar de matéria única e exclusiva de direito" (sic, fl. 42), a exigir manifestação de cunho declaratório, constitutivo e condenatório.

Consta do acórdão (fls. 14/15 e 17 dos autos físicos): "O reclamante postulou, na exordial, o reconhecimento de seu direito a 2 promoções por merecimento, nos termos do Regulamento Interno da reclamada, que, de forma injustificada, não foram concedidas em relação aos anos de 2011 e 2012, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reflexos gerados pelos acréscimos salariais garantidos pelas evoluções funcionais.Ora, é evidente que a pretensão do autor é decorrente do descumprimento de norma regulamentar, que consiste na suposta omissão da reclamada em cumprir disposições regulamentares que assegurariam ao reclamante o recebimento das promoções por merecimento.Ademais, a reclamada não negou o próprio direito postulado, mas créditos que entende indevidos, de modo que não há falar em alteração do pactuado por ato único do empregador.Assim, a pretensão do autor não decorre diretamente da alteração do pactuado, o que afasta a incidência da Súmula 294 do TST. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo TST sobre a matéria, conforme os seguintes julgados (...) Logo, como a presente controvérsia não versa sobre alteração contratual ou pedido de reenquadramento, mas, sim, sobre lesão que se renova mensalmente em razão da conduta omissiva por parte do empregador, incabível a aplicação da prescrição total ao caso vertente."

Infere-se do acórdão que o pedido deduzido na inicial consiste no pagamento de diferenças salariais do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, decorrentes da não concessão de promoções previstas em norma interna que deixou de ser observada pelo empregador. Assim, ao afastar a ocorrência de prescrição total, a Turma Julgadora decidiu em sintonia com o entendimento concentrado na OJ 404 da SDI-1/TST. Logo, não se constata ofensa aos artigos , inciso XXIX, da CF e 11 e 791 da CLT, nem contrariedade à Súmula 294/TST.

O aresto que trata da natureza declaratória, constitutiva e condenatória do pedido de reconhecimento do direito às promoções é proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, não se prestando, portanto, ao fim colimado.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 685/STF.

- violação do artigo 37, II, da CF.

- divergência jurisprudencial e descumprimento de normas do Regulamento de Pessoal e da Resolução CCE nº 9.

A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que, em estrito cumprimento ao Regulamento de Pessoal e à Resolução CCE nº 9, não promoveu a avaliação de desempenho dos funcionários, requisito essencial para as promoções por merecimento. Acrescenta que, nos termos do artigo 23 do Regulamento de Pessoal, as promoções devem ser limitadas à faixa salarial do cargo do Reclamante, tendo sido concedidas todas as promoções que tinha direito, importando a manutenção da condenação no enriquecimento ilícito da parte autora "a partir do erário público" (fl. 42 dos autos físicos).

Consta da ementa do acórdão (fls. 19/22 e 27 dos autos físicos): "O deslinde da controvérsia posta à baila demanda, por essencial, a análise dos exatos termos em que se foi instituído o direito à promoção por merecimento no Regulamento de Pessoal da reclamada. Conquanto seja certa a existência dos requisitos invocados pela reclamada, não menos certo é que deveriam ter sido implementados por ela, que detinha e detém o poder de avaliar o reclamante, verificar suas faltas e eventuais punições disciplinares a ele aplicadas, bem como deveria ter apresenta...