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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18890720125180013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Advogado :Dr. Pedro Lopes Ramos

Agravado :VALMIR DE SOUSA MELO

Advogado :Dr. Eduardo da Costa Silva

EMP/

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/02/2013 - fl. 29 dos autos físicos; recurso apresentado em 07/03/2013 - fl. 31 dos autos físicos).

Regular a representação processual (fls. 63/64 do processo digital).

Satisfeito o preparo (fls. 141, 170/173 do processo digital - 28 dos autos físicos).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litisconsórcio e Assistência.

Alegação (ões):

- descumprimento do inciso IV, do artigo 1º da Resolução CCE nº 01/1996.

A Recorrente defende a tese de que a União deve ser chamada ao processo, visto que, quanto ao pedido de promoções por merecimento, está cumprindo o disposto no inciso IV, do artigo 1º, da Resolução CCE nº 01/1996, do Ministério do Planejamento.

Ressalte-se que o Recurso de Revista não se credencia por violação de ato administrativo de caráter normativo, como é o caso da Resolução do Ministério do Planejamento, porque não contemplada na alínea c do artigo 896 da CLT.Inviável, portanto, a análise das arguições recursais, neste particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 23, VIII, e 100 da CF.

- violação dos artigos 730 do CPC e 5º e 6º do Decreto nº 4514/2002.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente alega que, sendo ela empresa pública prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória do Estado, em caso de condenação, deve ser adotado o regime de execução por precatório à luz dos artigos 100 da CF e 730 do CPC, não podendo sofrer penhora de bens. Aduz, ainda, que presta serviço obrigatório do Estado, sob a ingerência direta e permanente da União, em face de sua competência constitucional prevista no artigo 23, VIII.

Consta do acórdão (fls. 27/28 dos autos físicos):"Sabido que dita o trâmite do processo as noras de seu procedimento, uma vez cediço que compete apenas ao juízo da execução pronunciar-se acerca de questões atinentes ao processamento da satisfação do crédito, tem-se que a pretensão ora em apreço não comporta análise neste momento processual (sic)."

Inviável a análise das alegações recursais, no particular, tendo em vista que a Turma Julgadora não se manifestou sobre a matéria, limitando-se a esclarecer que a pretensão ora em apreço não comporta análise neste momento processual, competindo apenas ao juízo da execução pronunciar-se acerca de questões atinentes ao processamento da satisfação do crédito.

Prescrição.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 294/TST.

- violação do artigo , XXIX, da CF.

- violação dos artigos 11, I, e 791 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente afirma que a suposta violação do direito pleiteado configura-se em ato único do empregador, encontrando-se prescrita a pretensão do Reclamante, ante o que determinam as disposições da Constituição Federal, da CLT e da Súmula 294/TST. Aduz, ainda, que a inércia do Autor "não justifica a não ocorrência da prescrição, já que o art. 791 da CLT permite o jus postulandi"(fl. 42 dos autos físicos). Defende que se"reconheça a ocorrência da prescrição total, por se tratar de matéria única e exclusiva de direito" (sic, fl. 42), a exigir manifestação de cunho declaratório, constitutivo e condenatório.

Consta do acórdão (fls. 14/15 e 17 dos autos físicos): "O reclamante postulou, na exordial, o reconhecimento de seu direito a 2 promoções por merecimento, nos termos do Regulamento Interno da reclamada, que, de forma injustificada, não foram concedidas em relação aos anos de 2011 e 2012, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reflexos gerados pelos acréscimos salariais garantidos pelas evoluções funcionais.Ora, é evidente que a pretensão do autor é decorrente do descumprimento de norma regulamentar, que consiste na suposta omissão da reclamada em cumprir disposições regulamentares que assegurariam ao reclamante o recebimento das promoções por merecimento.Ademais, a reclamada não negou o próprio direito postulado, mas créditos que entende indevidos, de modo que não há falar em alteração do pactuado por ato único do empregador.Assim, a pretensão do autor não decorre diretamente da alteração do pactuado, o que afasta a incidência da Súmula 294 do TST. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo TST sobre a matéria, conforme os seguintes julgados (...) Logo, como a presente controvérsia não versa sobre alteração contratual ou pedido de reenquadramento, mas, sim, sobre lesão que se renova mensalmente em razão da conduta omissiva por parte do empregador, incabível a aplicação da prescrição total ao caso vertente."

Infere-se do acórdão que o pedido deduzido na inicial consiste no pagamento de diferenças salariais do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, decorrentes da não concessão de promoções previstas em norma interna que deixou de ser observada pelo empregador. Assim, ao afastar a ocorrência de prescrição total, a Turma Julgadora decidiu em sintonia com o entendimento concentrado na OJ 404 da SDI-1/TST. Logo, não se constata ofensa aos artigos , inciso XXIX, da CF e 11 e 791 da CLT, nem contrariedade à Súmula 294/TST.

O aresto que trata da natureza declaratória, constitutiva e condenatória do pedido de reconhecimento do direito às promoções é proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT, não se prestando, portanto, ao fim colimado.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 685/STF.

- violação do artigo 37, II, da CF.

- divergência jurisprudencial e descumprimento de normas do Regulamento de Pessoal e da Resolução CCE nº 9.

A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que, em estrito cumprimento ao Regulamento de Pessoal e à Resolução CCE nº 9, não promoveu a avaliação de desempenho dos funcionários, requisito essencial para as promoções por merecimento. Acrescenta que, nos termos do artigo 23 do Regulamento de Pessoal, as promoções devem ser limitadas à faixa salarial do cargo do Reclamante, tendo sido concedidas todas as promoções que tinha direito, importando a manutenção da condenação no enriquecimento ilícito da parte autora "a partir do erário público" (fl. 42 dos autos físicos).

Consta da ementa do acórdão (fls. 19/22 e 27 dos autos físicos): "O deslinde da controvérsia posta à baila demanda, por essencial, a análise dos exatos termos em que se foi instituído o direito à promoção por merecimento no Regulamento de Pessoal da reclamada. Conquanto seja certa a existência dos requisitos invocados pela reclamada, não menos certo é que deveriam ter sido implementados por ela, que detinha e detém o poder de avaliar o reclamante, verificar suas faltas e eventuais punições disciplinares a ele aplicadas, bem como deveria ter apresentado sua folha de pagamento, discriminando o valor pago a título de salários e a título de promoções, seja por antiguidade ou merecimento, o que não fez.Ao agir de forma omissa e ao mesmo tempo invocar a seu favor os fatos impeditivos retro mencionados, sem prová-los objetivamente, a reclamada obsta obliquamente que o reclamante obtenha suas progressões da forma como prevista no Plano de Cargos e Salários, que é norma interna da reclamada, agregada ao contrato de trabalho do reclamante, como fonte de direitos e obrigações entre empregado e empregador.É necessário ainda ressaltar que se o empregador tivesse realizado as avaliações do reclamante, não seria certo que ele fosse promovido em todos os anos, já que o avanço na faixa salarial dependeria dos resultados obtidos pelo reclamante. Porém a injustificada omissão da reclamada, em apurar os critérios para a promoção, fulminou definitivamente na esfera interna da reclamada a possibilidade do reclamante vir a alcançar aquelas condições, sendo então aplicável à hipótese o artigo 129 do novo Código Civil (...) Assim, na medida em que a ausência de avaliação de desempenho emerge como produto de uma postura ilegítima da reclamada, que injustificadamente quedou-se inerte diante de obrigação que lhe competia, não é possível admitir que tal fato venha a obstar o direito às promoções por merecimento.Nem se argumente que as avaliações de desempenho não teriam sido realizadas em razão da limitação orçamentária imposta à reclamada para a concessão de promoções, já que se trata de requisitos totalmente independentes, podendo ser aferidos e demonstrados separadamente.E ainda que se admitisse despicienda a realização da avaliação de desempenho quando sabidamente as promoções já estariam obstadas por impossibilidade orçamentária, o fato é que a reclamada não cuidou de demonstrar que a promoção pretendida pelo reclamante extrapolaria o limite definido.(...) Diante de todo o exposto, tenho por incensurável a decisão de origem que deferiu ao reclamante uma promoção por merecimento, bem como os reflexos consectários."

Verifica-se que o entendimento regional de que a omissão da Reclamada em proceder às avaliações de desempenho previstas em Plano de Cargos e Salários não configura óbice ao deferimento das promoções por merecimento, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes abaixo relacionados, o que impede o processamento do apelo diante da incidência da Súmula 333/TST: RR - 1550-34.2010.5.18.0008 Data de Julgamento: 26/09/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011; RR-25485-59.2003.5.05.0025, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11.2.2011; RR-79700-03.2007.5.05.0491, 3ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 22/10/2010; RR - 1335-73.2010.5.18.0003, Data de Julgamento: 31/08/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011; RR - 1145-13.2010.5.18.0003, Data de Julgamento: 28/09/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2011); RR-756-25.2010.5.18.0004, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1.4.2011; RR - 1896-91.2010.5.18.0005, Data de Julgamento: 11/10/2011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2011; AIRR - 4353-83.2011.5.07.0000, Data de Julgamento: 11/10/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2011; E-RR-73940-21.2003.5.04.0013, Data de Julgamento: 15/04/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 23/04/2010). Já os arestos que dispõem que cabe ao Autor provar o preenchimento dos requisitos para ter direito à progressão não têm o alcance pretendido. Os julgados de fls. 47/48 e 60 dos autos físicos não podem ser confrontados: o primeiro, por se tratar de sentença, hipótese não elencada na alínea a do artigo 896 da CLT, e o segundo, proveniente do TRT da 4ª Região, por desatender às exigências do item IV da Súmula 337/TST (ausência da data de publicação no DEJT). O paradigma de fls. 51/52, repetido à fl. 61, oriundo do TRT da 6ª Região, que aborda o mesmo assunto, revela-se inespecífico, visto que não retrata a necessária identidade fática com o caso em exame (Súmula 296/TST).Outrossim, observa-se que a Turma Julgadora não se manifestou sobre a limitação das promoções à faixa salarial do cargo do Reclamante, o que impossibilita o exame da alegação de afronta ao artigo 37, II, da CF, bem como de dissenso pretoriano com os arestos que se referem a essa questão.

Finalmente, registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal ou descumprimento de Regulamento de Pessoal e de Resolução Interna da empresa não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso.

Deixa-se de analisar a arguição de infringência ao artigo , X, da CF, tendo em vista que foi citado na Revista ao final (fl. 63 dos autos físicos), de modo genérico, sem que a Recorrente tenha esclarecido em que tópico estaria enquadrado e qual seria o motivo pelo qual teria havido violação.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No agravo de instrumento interposto, é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas `a-, `b-, e `c-, da CLT.

Sem razão.

Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010).

Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.