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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO XXXXX-12.2014.5.10.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RO_4721220145100000_936d7.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMBAIXADAS, CONSULADOS, ORGANISMOS INTERNACIONAIS E EMPREGADOS QUE LABORAM PARA ESTADO ESTRANGEIRO OU PARA MEMBROS DO CORPO DIPLOMÁTICO ESTRANGEIRO NO BRASIL - SINDNAÇÕES

Advogado :Dr. Alexandre Simões Lindoso

Recorrido :EMBAIXADA DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS

Advogado :Dr. Sebastião do Espírito Santo Neto

Advogado :Dr. Sávio de Faria Caram Zuquim

Advogada :Dra. Hellen Pereira Gontijo

GMRLP/ja/ rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do sindicato profissional para, reformando parcialmente o acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, prosseguir na análise do Dissídio (art. 1.013, § 3º, I, do CPC de 2015) e declarar a não abusividade da greve.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PEDIDO CONSTITUTIVO - FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE

1. Sob a perspectiva consolidada pelo E. STF, a jurisprudência nacional se orienta no sentido de que a contratação de empregados pelas entidades de Direito Público externo constitui ato de gestão não abrangido pela imunidade de jurisdição. Contudo, este não é o caso de Dissídio Coletivo ajuizado para fixar condições de trabalho, em que não há mera aplicação do direito substantivo local, mas criação de normas para todas as relações de trabalho.

2. O poder normativo é instrumento conferido à Justiça do Trabalho para criar normas com efeito geral para toda a categoria, com natureza legiferante contraposta à feição clássica da jurisdição. Trata-se de verdadeira intervenção estatal em seara própria ao exercício da autonomia dos sujeitos coletivos. Nesse contexto, admitir a fixação de condições de trabalho por Dissídio Coletivo significaria sujeitar o Estado estrangeiro a figura jurídica anômala em prejuízo à sua soberania.

3. Diante da imunidade e da soberania das pessoas jurídicas de Direito Público externo, não há falar em fixação de condições de trabalho via poder normativo, seja de conteúdo econômico ou social.

4. No plano internacional, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades de Direito Público externo está relacionada ao exercício de sua soberania, que seria violada com a fixação de condições econômicas de trabalho via poder normativo.

5. No caso concreto todas as reivindicações da categoria profissional são dotadas de conteúdo econômico, razão adicional para a invocação da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 5 da C. SDC.

6. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de fixação de condições de trabalho-.

Ao examinar o -Tema 947- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em matéria de -imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.- No citado precedente, fixou tese jurídica no sentido de que -o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade-.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal e trânsito em julgado do leading case em 17/08/2017, verificando-se a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte Superior, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746806900/embargos-declaratorios-recurso-ordinario-trabalhista-ed-ro-4721220145100000/inteiro-teor-746807325