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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1659320155020049 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Recorrente :MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE SOUSA CASTELLO BRANCO

Advogado :Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira

Advogado :Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros

Recorrido :CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS

Procuradora :Dra. Mônica Maria Petri Farsky

Procuradora :Dra. Cláudia Helena Destefani Lacerda

GMRLP/ms/aon

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

Sustenta fazer jus a diferenças salariais a serem apuradas a partir da conversão do salário decorrente da Lei Federal nº 8.880/94, já que a recorrente é servidora celetista estadual e a lei não faz distinção entre qualquer espécie de trabalhador. Aponta violação aos artigos 18, 21, VI, 22, I, 25, 37, XIII, da Constituição Federal.

Requer, ainda, o deferimento dos honorários advocatícios. Aponta violação ao artigo 133 da Constituição Federal.

É o relatório.

Examino.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Consta no acórdão recorrido:

2. MÉRITO

No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais, conforme disposto no art. 896 da CLT.

O Recurso de Revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 21, inciso VI; artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 8880/1994, artigo 19.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

[...]

CONVERSÃO DE MOEDA - URV

A reclamante, servidora celetista, insiste na pretensão de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, nos meses de março a julho de 1994.

Na petição inicial, postulou a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei 8.880/94.

Defendeu-se a reclamada afirmando que seus funcionários públicos não se submetem às disposições da referida Lei Federal. Invocou a autonomia dos entes federados.

Assim, considerados os termos da defesa, a própria ré reconheceu que não fez a conversão de salários conforme postulado, não havendo que se falar em comprovação desse fato pela autora.

Resta, pois, a análise da aplicabilidade dessa lei ao caso em apreço.

Diante da expressa previsão contida nos arts. 1º e 18, caput, ambos da Constituição Federal, é inegável que os estados são entes da Federação. Como corolário, assiste-lhes a tríplice autonomia consubstanciada em autogoverno, autoadministração e auto-organização. Nesse sentido, o quanto disposto no art. 25, I, e art. 39, também do texto Constitucional.

Entretanto, a matéria em debate nesta reclamação trabalhista não se circunscreve à organização interna do ente federativo, especificamente, quanto ao regime jurídico e remuneração de seus servidores.

Cinge-se à conversão monetária operada pela Lei nº 8.880/1994, que instituiu o Plano Real, com sua sistemática específica, assunto de competência exclusiva da União, a teor do art. 22, VI, da Constituição Federal.

Trata-se de questão já resolvida pelo E. STF: RE 561836/RN. Dando repercussão geral, o Pretório Excelso assentou o entendimento suso descrito nos seguintes termos:

"1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV ..."(STF - RE: 561836 RN , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO).

Ademais, por se tratar de servidora celetista, a causa posta em discussão também envolve direito do trabalho, eis que a lesão descrita pela autora implicaria desrespeito ao art. 468 da CLT. Nesse sentido, a confirmação de norma Estadual que a pretexto de organizar o funcionalismo local legisla sobre direito monetário e direito do trabalho, implicaria em violação ao art. 22, I, da Constituição Federal.

Portanto, não se cogita de violação ao princípio federativo ou da autonomia estadual. Incólumes os dispositivos constitucionais citados.

Como suso fundamentado, aplicam-se à autora as disposições dos diplomas citados, da legislação federal.

A sistemática de conversão prevista nas Medidas Provisórias e na referida lei, que variaram com a superveniência umas das outras, implicou perdas salariais aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, que recebem seus estipêndios conforme o disposto no art. 168 da Constituição Federal.

A inflação verificada entre a data de conversão e a do efetivo pagamento, após a distribuição dos duodécimos, importou na perda de 11,98%. Assim o C. STJ pacificou seu entendimento acerca dos servidores estatutários:

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. REAJUSTE. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. 11,98%. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. LEI Nº 9.421/96. - Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal, é devido o índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores em virtude de interpretação sistêmica das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94. Precedentes. (...) Recurso Ordinário provido. Ordem de segurança concedida nos termos do pedido". (STJ, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 17/02/2004, T6 - SEXTA TURMA).

Anoto, entretanto, que a perda salarial não se verificou no caso dos servidores do Poder Executivo - a reclamante é servidora de autarquia estadual, justamente porque não tem a data de pagamento condicionada ao repasse de duodécimos. É o caso.

Nesse passo, não se aplica à recorrente o disposto no artigo 22 da Lei 8.880/94, que tem aplicação restrita aos servidores públicos civis e militares.

Sendo celetista, deve ser aplicado à reclamante o artigo 19 da Lei 8.880/94, vez que enquadrada na regra dos trabalhadores em geral.

Nesse mesmo sentido:

..................................................................................................

Efetivamente, os argumentos genéricos da recorrente, sem indicar o salário que reputa correto e o suposto prejuízo, são insuficientes para infirmar os fundamentos da r. sentença recorrida, fincados no art. 19 da Lei nº 8.880/94 que, diga-se, não foram impugnados, no aspecto.

Assim, ainda que por fundamentos outros, é de ser mantida a r. sentença de origem.

A presente matéria possui natureza interpretativa, mas os arestos trazidos, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior.

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219; nº 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 133, da Constituição Federal.

- violação do (a) Lei nº 5584/1970, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 20; Lei nº 8906/1994, artigo 22.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 169-verso (1 aresto).

Postula a quitação de honorários advocatícios, nos termos da lei, por estarem os reclamantes devidamente assistidos pelo sindicato da categoria.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos , pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT" (fls. 234/239).

Consoante já ressaltado, o Recurso de Revista que se pretende processar é regido pelo art. 896 da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, que expressa:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Satisfeitos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

Verifica-se, entretanto, que no Agravo de Instrumento não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado.

Acrescente-se que esta Corte tem firmado o entendimento no sentido de que o disposto no art. 22 da Lei 8.880/1994 aplica-se tão somente aos servidores públicos em sentido estrito, não abrangendo o servidor público celetista, como é o caso do reclamante, que se enquadra na previsão do art. 19 da referida lei, com aplicação aos trabalhadores em geral.

Nesse sentido são os seguintes precedentes:

(...)

Assim, estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com o atual entendimento do TST, resta inviabilizado o exame do Recurso, quer por violação a disposição de Lei e da Constituição da República, quer por divergência jurisprudencial (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 desta Corte).

Quanto aos honorários advocatícios, resta prejudicado o exame do tema, porquanto mantida a decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação trabalhista.

Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

No tocante à conversão dos salários para URV, a Turma do TST utilizou dentre as razões de decidir o fundamento de que a pretensão da reclamante (celetista) se refere a direito previsto no artigo 22 da Lei nº 8.880/94, o qual se destina unicamente aos servidores públicos estatutários. Nesse passo, para o deslinde da controvérsia, seria necessário analisar a incidência do referido dispositivo sobre a remuneração dos empregados públicos celetistas, o que constitui matéria estranha à tese firmada no Tema 5 da tabela de repercussão geral do STF.

Verifica-se, portanto, que a questão foi dirimida com base na legislação ordinária (Lei nº 8.880/84), denotando o caráter infraconstitucional da controvérsia e, no caso, no máximo, se daria a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, tornando inadmissível o recurso extraordinário.

Neste sentido, o seguinte precedente do STF:

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 9, p. 1):

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.880/94. O Tribunal Regional concluiu ser aplicável à reclamante, empregada pública celetista, o artigo 19 da Lei nº 8.880/94 (Lei da URV), e não o artigo 22 da Lei nº 8.880/94, destinado aos servidores públicos civis e militares. Essa decisão está em sintonia com o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido.-

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ae c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. ; , XXXII; 37, XIII e 39 da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que -embora a Corte Superior Trabalhista aponte distinção entre os empregados públicos e os servidores públicos, para aplicação da Lei Federal 8.880/94, essa distinção inexiste.- (eDOC 11, p. 6). Alega-se, ainda, que -o recorrente não pode ser equiparado a trabalhador em geral porque não tem remuneração atrelada à salário mínimo, ao contrário tem sua remuneração fixada em forma de vencimentos que são fixados pela legislação estadual.- (eDOC 11, p. 7).

A Vice-Presidência do TST inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 282 e 356 do STF, além de entender que não houve ofensa direta à Constituição Federal (eDOC 20, p. 3-4).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, asseverou que (eDOC 9, p. 7-8):

-Observa-se que o Regional concluiu ser aplicável ao reclamante, empregado público celetista, o artigo 19 da Lei nº 8.880/94 (Lei da URV), e não o artigo 22 da Lei nº 8.880/94, destinado aos servidores públicos civis e militares.

(-)

Tem-se, portanto, que o artigo 19 da Lei nº 8.880/94 se aplica aos trabalhadores em geral, enquanto que o artigo 22 se destina apenas aos servidores públicos civis e militares. A decisão regional, portanto, está em sintonia com o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte .-

Como se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em que se julgou aplicável, no caso concreto, o art. 19 da Lei 8.880/94, e não o art. 22 do mesmo diploma, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Dessa forma, está demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

(ARE 1077416, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/04/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26/04/2018 PUBLIC 27/04/2018)

Portanto, não demonstrada a violação aos dispositivos constitucionais apontados.

Em relação aos honorários advocatícios, constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento por julgar prejudicada a análise da matéria.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (-Tema 181- do ementário temático de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator: Min. Ayres Britto, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218 )

Com efeito, os artigos 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não se colocando como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral da matéria.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.