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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105683820155010021 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

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Agravante:NATALIE DE FATIMA ALVES SEBOK

Advogado :Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada

Agravadas:GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRO

Advogada :Dra. Juliana Pinhas Couto

KA/csv

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

Apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM NÃO CONFIGURADO

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 1º, inciso I, II, III; artigo , inciso V, X. XXVI, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 20; artigo 186; artigo 927.

- divergência jurisprudencial: .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.-.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 137):

-Na espécie dos autos, com efeito, a reclamante não logrou demonstrar a alegada violação de bens incorpóreos por ato ilícito da ré. O uso da imagem, mediante expresso consentimento da empregada, não configura ato ilícito e tampouco dano á moral. O vício de consentimento não restou comprovado pela reclamante que confessou, inclusive, que não manifestou contrariedade, ao saber que sua imagem fora selecionada para uso em e panfletos de propaganda folders da marca da empregadora, como, aliás, muito bem fundamentou a Juíza que proferiu a sentença guerreada.-

Ao revés do entendimento do Juízo a quo, a reclamante fez prova através da oitiva da testemunha de que a -autorização de imagem e voz- era documento assinado por todos os empregados quando da admissão na empresa, constituindo cláusula de adesão imposta pela demandada no momento da contratação, ou seja, corroborou com esse fato que efetivamente foi o alegado ao impugnar o documento em sede de manifestação autoral (ID d5d97ab).

Destaca-se o asseverado pela testemunha Sra. Michele Duarte, in verbis: -que quando foi contratada assinou um documento com opção de exibição de sua imagem pela ré; que era uma cláusula embutida no contrato de trabalho; que a imagem da autora foi divulgada em calendário, folder e revista-.

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamante sustenta que o despacho agravado estaria equivocado.

Pugna pelo recebimento de indenização por dano moral decorrente do uso indevido de sua imagem.

Aponta violação dos arts. 1º e 5º, V, X e XXVIII, a, da Constituição Federal, 20, 186 e 927 do Código Civil. Transcreve arestos para o confronto de teses.

À análise.

Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014.

Da leitura do recurso de revista, constato que a reclamante, ora agravante, não demonstrou de forma explícita, analítica e fundamentada a alegação de violação dos arts. 1º da Constituição Federal e 20 do Código Civil, pois apenas citou a violação de tais dispositivos, sem estabelecer qualquer conexão entre eles e o acórdão do TRT. Incide, portanto, em óbice à admissibilidade do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT.

Além disso, a parte não demonstra as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e os julgados citados nas razões recursais às fls. 138/141, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT.

No mais, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu ser indevida a indenização por dano moral pelo uso da imagem da reclamante pelos seguintes fatos e fundamentos: a) houve consentimento expresso da empregada para o uso de sua imagem por parte da empregadora; b) a reclamante confessou -que não manifestou contrariedade, ao saber que sua imagem fora selecionada para uso em e panfletos de propaganda folders da marca da empregadora-.

O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 215984, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. DANO MORAL: FOTOGRAFIA: PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA: INDENIZAÇÃO: CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL: POSSIBILIDADE. Constituição Federal, art. , X. I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. , X. II. - R.E. conhecido e provido."(RE 215984, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 28-06-2002 PP-00143 EMENT VOL-02075-05 PP-00870 RTJ VOL-00183-03 PP-01096).

Desse modo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a discussão a respeito da imagem divulgada ter ou não intuito comercial é irrelevante para a caracterização do dano moral, sendo necessário apenas que o fato cause "desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento".

Contudo, é importante frisar que constou no voto do Ministro Carlos Velloso, Relator, o seguinte registro: "No que toca à publicação de fotografias, sem o consentimento do fotografado, doutrina e jurisprudência são no sentido da ocorrência de dano moral que deve ser reparado" (grifo nosso).

Nesse contexto, no caso concreto, ao contrário do que alega a agravante, restou comprovado que houve anuência expressa da reclamante com a divulgação de sua imagem, fato que afasta a ocorrência do dano moral, que somente estaria caracterizado se a imagem da empregada tivesse sido publicada sem o seu consentimento.

Decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula nº 126 do TST.

Ilesos, portanto, os arts. , V, X e XXVIII, a, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do Regimento Interno do TST.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.