jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105418520185180018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_105418520185180018_efe1d.rtf
DOWNLOAD

Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado :Dr. Wagner Dilay

Recorrido :JORDEL RODRIGUES PEREIRA

Advogado :Dr. Dário Neves de Sousa

Recorrido :EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.

Advogado :Dr. Paulo Augusto Ramos dos Santos

Advogada :Dra. Bárbara Xavier Ludovico de Almeida

KA/rf/rm

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA

SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do TRT que manteve a condenação subsidiária do ente público.

O juízo primeiro de admissibilidade recebeu o recurso revista do ente público reclamado, quanto à responsabilidade subsidiária, por possível contrariedade a Súmula nº 331 do TST.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

TRANSCENDÊNCIA

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade.

CONHECIMENTO

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou o seguinte excerto do acórdão do Regional no recurso de revista (fls. 366/369):

-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA

Insurge-se a 2ª reclamada em face da r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária quanto às parcelas deferidas ao autor, aplicando o teor da Súmula 331 do C. TST.

Aduz a ré que "não pode ser mantida a condenação subsidiaria da ECT ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas pela sentença recorrida, uma vez que a ECT efetivamente fiscalizou o cumprimento do contrato administrativo desde seu início e durante toda a vigência do contrato, não havendo que se falar em ocorrência de culpa in vigilando e/ou in eligendo, e sim em mera inadimplência de verbas trabalhistas pela 1ª reclamada, o que enseja a aplicação da parte final do inciso V da Súmula 331 do TST e via de consequência, o afastamento da responsabilidade subsidiária imposta à ECT" (id. b37f2e6 - Pág. 12).

Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a inexistência de sua responsabilidade subsidiária.

Analiso.

Resta incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para prestar serviços junto a segunda reclamada, exercendo a função de operador de triagem e transbordo.

De início, destaco que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, em 24/11/2010, não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública.

Aliás, a Súmula 331 do C. TST, alterada para adequação à decisão proferida na sobredita ADC, estabelece em seu item V, que os entes integrantes da Administração Pública direta, como o recorrente, respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora.

Ademais, o E. STF, em 30/08/2018, apreciando o tema de repercussão geral 725, deu provimento ao RE 958252 e fixou a seguinte tese, aplicável às ações judiciais anteriores à reforma trabalhista:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Na mesma sessão, o E. STF também julgou procedente a ADPF 324, tendo firmado a seguinte tese:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Nesse sentido, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pode ser reconhecida caso constatada a culpa in vigilando em relação ao cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora dos serviços.

Não é demais ressaltar que a responsabilização da tomadora de serviços tem amparo na atenção ao fundamento da dignidade da pessoa humana, de modo que é imposto a ela o dever de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços terceirizados.

Em síntese, a empresa tomadora de serviços é responsável pela fiscalização do correto pagamento das obrigações trabalhistas devidas na prestação dos serviços contratados.

Ademais, é ônus da reclamada, enquanto integrante da Administração Pública, a demonstração da legalidade de seus atos e com o cumprimento de suas obrigações. Deste ônus contudo, não se desincumbiu.

Com efeito, no contrato de prestação de serviço firmado entre as reclamadas está entre as obrigações da contratada (Primeira reclamada):

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

[...]

2.22. Apresentar mensalmente cópia da folha de pagamento consolidada com os dados de todos os prestadores de serviços dessa contratação (salário, salário família, descontos legais, 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, horas extras, horas noturnas e adicionais e benefícios - quando for o caso) (id. 7254d6b - Pág. 4).

A recorrente não juntou tais documentos e não há nos autos elementos aptos a corroborar com a efetiva fiscalização no que se refere a execução das obrigações trabalhistas para com os empregados.

Ademais, o autor foi dispensado em abril/2018, quando ainda estava em vigor o contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés. Logo, quando da dispensa o recorrente ainda tinha obrigação de observar o correto pagamento das verbas devidas ao reclamante.

O cenário exposto leva à conclusão de que houve culpa in vigilando, devendo a tomadora dos serviços responder subsidiariamente por eventual inadimplemento das verbas determinadas.

Nego provimento.- (destaques efetuados pela parte).

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT interpõe recurso de revista, com pretensão à reforma dessa decisão. Sustenta ser indevida a sua responsabilização subsidiária, porque o acórdão regional afrontaria à cláusula de reserva legal ao afastar a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 sem a realização da devida demonstração de sua inconstitucionalidade. Afirma que o STF teria pacificado o entendimento de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com fundamento na Súmula nº 331 do TST afrontaria a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Aduz que a inadimplência da empresa licitamente contratada não transfere automaticamente à administração a responsabilidade por seu pagamento. Defende que a culpa in eligendo estaria excluída pela contratação via licitação. Considera inviável à administração pública fiscalizar a atividade de todas as empresas com as quais celebra contrato e o ente público não teria meios de evitar o inadimplemento da empresa contratada. Argumenta que a vigilância estaria restrita à exigência de prova de regularidade fiscal durante a vigência do contrato administrativo. Alega que os atos da administração teriam a presunção de legalidade e veracidade. Aponta violação dos arts. , , II, 22, XXII, e 37, XXI, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Colaciona arestos para o confronto de teses.

À análise.

Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando a partir da distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público reclamado e do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.

O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tem a seguinte redação:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O Pleno do STF, na ADC nº 16/DF, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.

Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, -não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos-. Contudo, a Sexta Turma do TST, por disciplina judiciária, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015, passou a seguir a diretriz fixada em reclamações constitucionais nas quais o STF afastou a atribuição do ônus da prova ao ente público nessa matéria.

Em razão da decisão do STF na ADC nº 16/DF, o Pleno deu a atual redação da Súmula nº 331 do TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

O Pleno do TST editou a súmula no exercício da sua competência regimental, legal e constitucional, observando o princípio da separação de poderes (a Corte Superior não legislou sobre a matéria, mas, sim, em âmbito jurisprudencial, interpretou a legislação que rege a matéria). Na súmula há tese sobre a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e não sobre a sua constitucionalidade, a qual foi declarada pelo STF na ADC nº 16/DF. A responsabilidade subsidiária do ente público, tratada na súmula, diz respeito à hipótese de terceirização lícita, e não de terceirização ilícita. A responsabilidade subsidiária a que se refere a súmula é aquela na qual o ente público figura na relação jurídica como tomador de serviços, e não como empregador. Nos termos da súmula, a culpa do ente público, quando reconhecida, não é automática e não decorre do mero inadimplemento da empregadora. É dizer: quando reconhecida, a culpa é subjetiva (e não objetiva). A culpa do ente público é reconhecida quando ocorre o descumprimento dos deveres (e não da faculdade) previstos na Lei nº 8.666/93, a qual exige a escolha de empresa prestadora de serviços idônea e a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais...