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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E-ARR XXXXX-70.2015.5.03.0105 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__102487020155030105_35f1d.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado :Dr. Aroldo Plínio Gonçalves

Advogado :Dr. Guilherme Teixeira de Souza

Embargado :ALTAIRES JESUS DAS VIRGENS

Advogado :Dr. Daniel Manoel da Costa

EMP/sm

D E C I S Ã O

A 5ª Turma desta Corte, por maioria, não conheceu do recurso de revista do reclamado.

Contra esta decisão, a parte interpõe embargos à SDI-1, com base no art. 894, II, da CLT.

Sem impugnação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Em face da preclusão consumativa dos atos processuais, apenas o primeiro recurso de embargos interposto será objeto de análise.

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e o preparo foi satisfeito, razão pela qual prossigo no exame de admissibilidade.

A Egrégia 5ª Turma, por maioria, não conheceu do recurso de revista do reclamado com base nos seguintes fundamentos, sintetizados na ementa:

III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, II, DA CLT. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126 DO TST. Caso em que a Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, consignando que -restou provado que a função desempenhada pelo autor, nos moldes em que eram exercidas, realmente não se enquadravam na regra exceptiva do inciso II do artigo 62 da CLT, sendo devidas as horas extras reconhecidas na origem.- A alteração do julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 126 do TST.

O reclamado aduz que há divergência válida e específica a viabilizar o impulso oficial dos embargos aviados. Em síntese, sustenta que a decisão atacada, ao manter o entendimento do Regional quanto ao não enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, divergiu do entendimento proferido por outras Turmas deste Tribunal Superior, bem como contrariou a Súmula nº 126 do TST, por má-aplicação. Assegura existir diferença entre `reexame- e `revaloração da prova-. Indica violação a dispositivos legais/constitucionais; colaciona arestos ao dissenso de teses.

À análise.

O recurso de embargos foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Lei nº 13.467/2017.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, pois o artigo condiciona o cabimento do recurso à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e a contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Quanto ao tema, o acórdão embargado consignou que o TRT foi categórico ao registrar que as funções desempenhadas pelo reclamante não seriam passíveis de enquadrá-lo no art. 62, II, da CLT.

A Eg. 5ª Turma registrou:

(...)

No acórdão recorrido houve transcrição de trechos de dois depoimentos testemunhais, dos quais é possível aferir que havia dois gerentes - nominados Gerente I e Gerente II - na unidade em que atuava o Reclamante, um deles, o Gerente II, com mais poderes do que o Reclamante.

A prova oral relata ainda que o Reclamante se revezava com o outro gerente, posicionado, insista-se, em nível hierárquico superior, na atividade de abertura e fechamento da loja.

A primeira testemunha esclareceu "que o gerente II tem mais poder que o gerente I; que o gerente I tem a mesma hierarquia do gerente II, podendo haver diferença de salário entre eles; que na falta de um gerente, o outro assume as atividades dele; (...) que o depoente nunca presenciou o reclamante admitir, dispensar ou punir algum empregado na reclamada".

Esse depoimento revelou-se extremamente vago -- para não dizer contraditório, quando reconheceu que o Gerente II tem mais poder que o Gerente I, embora estejam na "mesma hierarquia" -- relativamente à extensão dos poderes confiados ao Reclamante.

O só fato de que o Reclamante substituía o Gerente II, detentor de maiores poderes, em suas ausências ocasionais não pode sequer ser invocado, se não apenas nessas exclusivas ocasiões, para efeito de enquadramento do Autor na regra do art. 62, II, da CLT.

Já a segunda testemunha, de forma diferente, esclareceu que "já viu o Reclamante organizando as câmaras frias", atividade que, segundo informou ao perito, seria incompatível com a atividade de gerente, o qual deveria se apresentar sempre de forma limpa perante os clientes. (grifos nossos)

Nesta senda, considerando as premissas fáticas delineadas na decisão recorrida, não há se falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, uma vez que a pretensão recursal, no intuito de demonstrar que o obreiro se enquadrava na regra exceptiva do inciso II, do artigo 62 da CLT, implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Noutro giro, registre-se, em regra, a impossibilidade de se admitir o recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST, porquanto, na lei em regência, a SBDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, de forma que não é admissível o recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula/orientação jurisprudencial de natureza processual indicada pela parte como contrariada, o que não é o caso do processo em análise.

Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos válidos trazidos ao cotejo de teses não impulsionam o seguimento do recurso de embargos, pois inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. É que se reportam a hipóteses em que houve novo reenquadramento jurídico dos fatos, considerando as premissas fático-probatórias delineadas pelo TRT, sem configurar contrariedade à Súmula nº 126. In casu, ao revés, a decisão turmária registrou que o TRT, com base na prova produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, constatou que o reclamante não estaria enquadrado na exceção contida no art. 62, II, da CLT, de modo que a pretensão recursal, em sentido contrário, esbarraria na Súmula nº 126 do TST.

Logo, é incabível o recurso de embargos.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e, com fundamento nos arts. 93, VIII, do RITST e 2º do Ato TST. SEGJUD.GP nº 491/2014, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 13 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746186023/e-arr-102487020155030105/inteiro-teor-746186043