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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107618920135010064 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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Agravante :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Procurador:Dr. Ivo Marinho de Barros Júnior

Agravado :MARCIO ADRIEN DE CERQUEIRA

Advogada :Dra. Maria Lúcia do Carmo

Agravada :DECIMUS VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

GMWOC/bs

D E C I S Ã O

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do Regional, contudo, sequer opõe embargos de declaração em face do acórdão impugnado com a finalidade de ver sanada a omissão apontada, tal como impõem as Súmulas 184 e 297, II, do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Licitações / Convênio.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 185.

- violação do (s) artigo 22, inciso XXVII; artigo 21, inciso XXIV; artigo , inciso II; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º; artigo , inciso XLV; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 227, § 1º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; Lei nº 8080/1990, artigo 24, §único; artigo 20.

- divergência jurisprudencial: .

- Violação da Lei do Município do Rio de Janeiro n. 5.026/2009: art. 1º, § 2º; art. 5º, § 1º; art. 7º, I, II, III, IV.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Não se permite vislumbrar qualquer contrariedade à Orientação Jurisprudencial apontada, ainda que por meio de analogia, consoante pretende o recorrente.

Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I). De igual modo, são considerados inservíveis aqueles em que não se identifica o número do processo do qual foram extraídos, na forma da Súmula n. 337, IV, c, do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 355.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis : "Com efeito, do entendimento jurisprudencial consagrado no inciso V da Súmula 331 do TST se extrai que cabe à Administração Pública direta e indireta fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Firmou-se, assim, na jurisprudência a tese da necessidade de prova da culpa do ente público.Os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos Contratos Administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.Sendo assim, diferentemente do que consta em sentença, se o ente da Administração Pública alega fato impeditivo à sua responsabilização, assume o dever processual de demonstrar que cumpriu todas as exigências legais para que possa ser aplicado o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, conforme as Súmulas nº 41 e 43 deste E. TRT: 43. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. No presente caso, o Município não atendeu seu encargo processual de comprovar que fiscalizava os contratos de trabalho firmados pela contratada e acostou aos autos apenas o contrato de gestão firmado com a Biotech e o contrato firmado entre esta última e a 1ª ré. Nada mais. O que demonstra-se claramente insuficiente para a prova de efetiva fiscalização."

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Inicialmente, ressalto que serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas pela parte agravante, incidindo a preclusão sobre dispositivos tidos como violados nas razões do recurso denegado, mas não renovados na fundamentação do agravo de instrumento, devendo ser consideradas ineficazes eventuais alegações que inovam na lide, ante o caráter de fundamentação vinculada inerente ao agravo, e em atenção ao princípio da delimitação recursal.

Na minuta do presente agravo, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO" PER RELATIONEM "DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido." (STF-RE 172292/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01 - destaquei). HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O "habeas corpus" não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse "writ" constitucional, a ausência de autoria do fato delituos...