jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2069-65.2014.5.10.0016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/08/2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_20696520145100016_69b92.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante e Agravado:BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Advogada :Dra. Gabriela Victor Tavares Mendes

Advogado :Dr. Bernardo Sampaio Marks Machado

Agravante e Agravado:GIL ANTÃO DE MACEDO

Advogado :Dr. José Eymard Loguércio

GMMHM/prg

D E C I S Ã O

Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95 do RITST).

Examino em conjunto.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

-Recurso de: Gil Antao de Macedo

(...)

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 102, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º.

- divergência jurisprudencial:

A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da sétima e oitava horas como extras no período em que o autor exerceu a função de gerente de negócios. Eis os fundamentos do acórdão:

"(...)

Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que a prova oral produzida autoriza a conclusão expendida na origem somente quanto ao exercício da função de Gerente de Negócios, quando o Reclamante detinha maior responsabilidade e poder de gestão, aptos a enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT.

Muito embora o preposto do réu tenha esclarecido que o autor, no exercício da função de Assistente de Negócios, tinha subordinados, este fato, considerado isoladamente, não conduz ao entendimento de estar o autor em posição de destaque no empreendimento patronal. Ao contrato, de suas declarações emerge cristalino que o reclamante não possuía autonomia no exercício dessas atribuições, sequer tendo alçada para realização de operações financeiras, o que indica atuação meramente técnica, sem fidúcia especial.

O mesmo não ocorre quando o autor exerceu a função de Gerente de Negócios. As declarações do preposto do reclamado evidenciam que o autor possuía maior responsabilidade e poder de gestão, fato ratificado pelas demais testemunhas. Eis o depoimento do preposto do reclamado (fl. 391):

(...) As declarações da primeira testemunha convidada pelo reclamante, o Sr. Henrique de Aguiar, não auxiliam na formação da convicção do juízo, na medida em que a presencial esclareceu" que não sabe dizer a diferença entre as atividade de gerente e assistente de negócios, sendo que pensava que eram as mesmas atividades ", fato que relativiza suas declarações como meio de prova.

As declarações da segunda testemunha apresentada pelo autor, o Sr. Artur Felix, ensejaram a convicção de que, no exercício da função de Gerente de Negócios, o autor possuía maior responsabilidade e poder de gestão. Não altera essa realidade o fato de a testemunha ter afirmado que para" todas as operações deveriam ser aprovadas pelo gerente geral ", uma vez que o próprio reclamante, em depoimento, esclareceu que possuía alçada maior do que os escriturários, evidenciando que o recorrente se distinguia dos demais funcionários. Eis o teor do depoimento da citada testemunha (fls. 392/393):

(...)

Por fim, as declarações da primeira testemunha indicada pelo reclamado, Sra. Andressa Lobo, acabaram por ratificar a conclusão de que o autor, no exercício da função de Gerente de Negócios, possuía maior responsabilidade e poder de gestão, o que não ocorria no exercício da função de Assistente de Negócios. Eis o teor do depoimento da referida presencial, na fração de interesse (fl. 393):

(...)

A percepção de valores superiores a 1/3 do salário efetivo, no exercício da função de Gerente de Negócios, foi confirmada pelo reclamante em depoimento pessoal, como bem esclareceu o juízo monocrático.

A indicação, pelo preposto do reclamado, de que o autor, enquanto Gerente de Negócios, encontrava-se subordinado a superior hierárquico não afasta a conclusão acima declinada, na medida em que restou evidenciado que o recorrente detinha maior volume de poderes e responsabilidades que o destacava dos demais colegas.

Diante desses elementos, resta incontroverso que o reclamante, no período em que exerceu a função de Gerente de Negócios, desempenhava função de confiança bancária, enquadrada na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não lhe assistindo direito ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias.

(...)" (fls. 446v/449)

No recurso, o reclamante alega que o reclamado não se desincumbiu do ônus de demonstrar o exercício do cargo de confiança bancária, pois as atividades por ele exercidas no período em tela eram desprovidas de fidúcia, não possuindo autonomia, eis que executava atividades simples, isentas de qualquer confiança.

Todavia, conforme visto, o egr. Colegiado, firmou sua convicção com fulcro no contexto probatório dos autos, o qual evidenciou que o reclamante no lapso em que exerceu a função de gerente de negócios enquadrava-se na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.

Nesse contexto, tem-se que a apreciação das alegações do recorrente, nos moldes propostos no recurso de revista, demanda inevitavelmente a o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso no atual estágio processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: Brb Banco de Brasilia Sa

(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 489.

O recorrente alega que a egr. 3ª Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois apesar da oposição de embargos de declaração, não foram analisados elementos fáticos e jurídicos fundamentais ao presente feito.

No caso, verifica-se que a parte, ao opor embargos de declaração, buscou, por via transversa, nova análise das provas produzidas, uma vez que é possível aferir que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento.

De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa.

Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 102, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, § 2º.

A egrégia 3ª Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para deferir as horas extras excedentes à sexta diária no período em que o reclamante exerceu a função de assistente de negócios. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse:

"1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. CLT, ARTIGO 224, CAPUT E § 2º. A confiança preconizada pela norma inscrita no artigo 224, § 2.º, da CLT representa um ingrediente especial, diverso da fidúcia que enseja a formação do elo contratual. Se uma das funções exercidas pelo bancário assume feição nitidamente técnica, contexto a afastar a aplicação da exceção consagrada pela norma legal, o deferimento de sétima e oitava horas como extras é medida que se impõe." (fls. 443)

Nas razões do recurso de revista, o reclamado sustenta, em resumo, que o reclamante, ao contrário do decidido, está inserido na regra do § 2º do artigo 224 da CLT.

A despeito dos argumentos deduzidos, o fato é que a disciplina contida na Súmula nº 102, I, do colendo TST, por si só, afasta a alegação de ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, mesmo porque a egrégia Turma consignou que a prova demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo autor, no lapso em questão, eram eminentemente técnicas, não se configurando qualquer fidúcia especial.

Em tal cenário, o recurso de revista encontra óbice nas Súmulas nºs 102, I, c/c 126 e 333 do colendo TST.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 109 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial: .

A egr. 3ª Turma negou o pedido do réu de compensação entre os valores da gratificação de função paga ao autor e das horas extras reconhecidas neste feito.

No recurso, o banco reitera a tese da compensação dos valores alegando a existência de divergência jurisprudencial e ofensa ao artigo 884 do Código Civil.

Todavia, a Corte Superior adota o posicionamento externado pelo Colegiado, conforme se verifica dos seguintes precedentes. Vejamos:

"HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Reconhecida a ausência de fidúcia necessária para o enquadramento do bancário na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o valor da gratificação remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual nenhuma dedução ou compensação é possível e a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas deve ser paga como trabalho extraordinário, sem compensação da gratificação recebida. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 109. Por outro lado, a c. SDI-1 já decidiu acerca da impossibilidade de aplicação analógica da OJ-T nº 70 ao Banco do Brasil. Precedente. Agravo conhecido e desprovido" (TST, Ag-AIRR - 935-72.2010.5.09.0015 Data de Julgamento: 02/08/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017).

"(...) 3 -COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. O bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem. Aplicação da Súmula 109 do TST. Recurso de revista não conhecido" (TST, ARR - 1045800-26.2006.5.09.0009 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017).

"REMUNERAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SÚMULA Nº 109 DO TST. A decisão regional, nos termos em que definiu a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em estreita sintonia com a Súmula nº 109 do TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Saliente-se que o entendimento adotado por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST responde a uma peculiaridade específica ao caso da Caixa Econômica Federal, não se aplicando ao Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil" (TST, AIRR - 1537-78.2011.5.23.0002 Data de Julgamento: 28/09/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST.O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal (art. 896,c, da CLT). Não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão do Recorrente.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, AIRR - 859-18.2013.5.06.0018 Data de Julgamento: 24/08/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016).

Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observo que o precedente citado, oriundo da SBDI-1 do TST, não atende aos requisitos da especificidade e atualidade.

Assim, inviável o processamento do recurso de revista, na forma da Súmula n.º 333 do col. TST.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo.

Alegação (ões):

- violação do (s) Código Civil, artigo 884.

- divergência jurisprudencial: .

Recorre de revista o réu quanto à base de cálculo determinada em acórdão para o cômputo das horas extras deferidas.

Entretanto, a decisão proferida pelo Colegiado está embasada no contido na Súmula n.º 264 do colendo TST.

Outrossim, os arestos transcritos não atendem ao disposto no art. 896, a, da CLT. O julgado da SDI-1 do C. TST (fl. 523), por sua vez, não guarda identidade fática ou especificidade com a situação ora analisada, como exigido pela Súmula nº 296, I, do TST.

Nego, pois, seguimento ao recurso, a teor da Súmula n.º 333 do TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

No presente caso, o recurso de revista do reclamante mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas --, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada nas Súmulas 219, 329, 126 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT.

No presente caso, o recurso de revista da reclamada mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas --, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada nas Súmulas 331, 333 do TST e no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.

Inviável é o prosseguimento das revistas, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745100643/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-20696520145100016/inteiro-teor-745100663