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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101899-07.2016.5.01.0041 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/08/2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1018990720165010041_76301.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:HOPE RECURSOS HUMANOS S.A.

Advogado :Dr. Edmilson Antônio Pereira

Advogado :Dr. Carlos Alberto Costa Filho

Agravada :MARIA INES DA CUNHA LOPES

Advogado :Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez

Agravada :PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

GMJRP/yos/pr/li

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN Nº 40/2016 DO TST

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: -ALCANCE DA QUITAÇÃO CONSTANTE DO TRCT-, -HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA- e -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA-.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela reclamante às págs. 571-575 e 576-581, respectivamente.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação / Termo de Rescisão Contratual.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 8º.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 135 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXX; artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461; artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante aos temas recorridos, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Não se verifica a contrariedade acima.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.- (págs. 539 e 540, destacou-se)

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento do seu recurso de revista.

Quanto ao alcance da quitação constante do TRCT, sustenta que -no ato homologatório, o qual se deu perante a entidade sindical, restaram quitadas as parcelas lançadas no TRCT, conforme termo de ID. 7f81395. E neste caso, a quitação foi total- (pág. 548), -[...] tendo eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas em recibo, salvo se oposta ressalva expressa e específica ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas- (pág. 550).

Alega que -inexiste qualquer ressalva no tocante a matéria objeto desta reclamação que se encontra quitada no recibo rescisório até porque tudo o que se postula nesta demanda é acessório do que consta no recibo rescisório, e o acessório, como se sabe, segue o principal- (pág. 550). Indica contrariedade à Súmula nº 330 do TST, violação do artigo 477, § 8º, da CLT e divergência jurisprudencial.

Eis o teor do acórdão regional:

-Da quitação

A Ré assevera que a Autora, ao ser dispensada, recebeu e deu quitação a tudo o que lhe era devido, com a assistência do órgão de classe, sem opor qualquer ressalva, e que tal quitação não se limita a valores, mas também a parcelas. Acrescenta que, diante do art. 477 da CLT e da Súmula 330 do C. TST, os pedidos devem ser julgados improcedentes.

A referida Súmula não empresta eficácia liberatória ao termo resilitório, apenas reconhece a quitação dos valores pagos no ato da rescisão contratual homologada.

Não há, portanto, qualquer impedimento à propositura de ação que pretenda condenar o empregador no pagamento de diferenças não quitadas no recibo rescisório.

Nego provimento.-(pág. 504, destacou-se)

Na hipótese em comento, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que -não há [...] qualquer impedimento à propositura de ação que pretenda condenar o empregador no pagamento de diferenças não quitadas no recibo rescisório- (pág. 504).

Com efeito, a Súmula nº 330 desta Corte assim dispõe:

"A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação." (destacou-se)

A quitação passada pelo empregado envolve apenas as parcelas e os valores constantes do recibo, não havendo quitação ampla e geral de nenhum outro valor dele não constante, até mesmo porque impedir a parte de vir a Juízo pleitear reparação de direitos que acredita violados seria macular o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O que está pacificado, portanto, é que o recibo faz prova do pagamento nele especificado, e não do que nele não foi incluído ou o que se deixou de ressalvar.

As verbas pagas no momento da rescisão contratual têm eficácia limitada às importâncias constantes do instrumento rescisório. No âmbito das relações de trabalho, a quitação é sempre relativa e restritiva, valendo apenas para as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT.

Assim, a ausência de ressalvas relativas a outros valores, ainda que referentes à mesma parcela, não autoriza concluir que estejam satisfeitos.

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte:

-EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE. A pretensão destes autos contida nas letras g a i da inicial é de pagamento de horas extras e reflexos, por inobservância do intervalo entre jornadas e pelo elastecimento da jornada diária e semanal. Mais especificamente, postulou-se: horas in itinere e horas extras decorrentes da troca de uniforme, além da condenação ao pagamento de uma hora por dia, pela inobservância do intervalo interjornada. A Turma considerou que as horas extras ora pleiteadas já estariam todas quitadas pelo fato de constar do termo de rescisão as parcelas "horas extras diurnas" e "horas extras noturnas". Registrou que "o TRCT contemplou a quitação de horas extras diurnas e horas extras noturnas, com ressalva exclusiva a eventuais direitos decorrentes de doença ocupacional". Consignou, ainda, o entendimento, que "a quitação é de parcelas e não de valores. Assim, não poderia o Reclamante vir postular mais nenhum valor a título de horas extras, qualquer que fosse o fundamento". Nos termos da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação passada pelo empregado envolve apenas as parcelas e os valores constantes do recibo, não havendo quitação ampla e geral de nenhum outro valor dele não constante, até mesmo porque impedir a parte de vir a Juízo pleitear reparação de direitos que acredita violados seria macular o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O que está pacificado, portanto, é que o recibo faz prova do pagamento nele especificado, e não do que nele não foi incluído ou o que se deixou de ressalvar. As verbas pagas no momento da rescisão contratual têm eficácia limitada às importâncias constantes do instrumento rescisório. No âmbito das relações de trabalho, a quitação é sempre relativa e restritiva, valendo apenas para as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Assim, ao contrário do que entendeu a Turma, a ausência de ressalvas relativas a outros valores, ainda que referentes à mesma parcela, não autoriza concluir que estejam satisfeitos. Ainda assim, no que diz respeito ao intervalo interjornada, o que o reclamante pretendeu nesta reclamação trabalhista foi o pagamento de uma hora, acrescida do adicional e reflexos, pela não observância do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, e não horas extras. Portanto, o entendimento da Turma de que a quitação passada pelo empregado tem eficácia liberatória geral em relação a todas as horas extras do extinto contrato de trabalho não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, ante os termos da própria Súmula nº 330 deste TST. Embargos conhecidos e providos.- (E-ED- RR - 425000-93.2006.5.09.0892, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho restringe-se às parcelas e valores nele discriminados, na forma do disposto no art. 477 da CLT. Dessa forma, não existe a eficácia liberatória ampla e irrestrita pretendida pela reclamada. Aliás, no julgamento do IUJ-RR-275570-1996 (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ronaldo Leal, DJ 04/05/2001), ficou decidido que a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a quantias posteriormente apuradas em reclamação trabalhista como devidas. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Súmula 330 do TST, e não contrária, como quer fazer crer a embargante, circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo, a teor do disposto no inciso II, do art. 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido."(E-ED- RR - 65900-30.2004.5.12.0001, Data de Julgamento: 9/5/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/5/2013 - grifou-se)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. QUITAÇÃO - EFEITOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Dispõe a Súmula/TST nº 330, in verbis:"A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". Note-se que o acórdão da Turma encontra-se em estrita consonância com a súmula sub examine (itens I e II), pois o Tribunal Regional asseverou que"no caso em tela, o Reclamante não postula o pagamento das mesmas parcelas cuja quitação outorgou na forma da lei, mas apenas e tão somente diferenças sobre as parcelas pagas-. Consignou, ainda, que -a par das verbas rescisórias, foram quitadas apenas horas extras, repousos semanais e reflexos, sem qualquer discriminação quanto ao período de abrangência-. Dessa forma, o recurso de revista não merecia mesmo ser conhecido por contrariedade à referida Súmula/TST nº 330 nem tampouco por violação aos artigos 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI1/TST. Incólume, portanto, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (...)"(E- ED-RR - 29000-74.2004.5.15.0127, Data de Julgamento: 04/04/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013 - grifou-se)

"RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE A QUITAÇÃO DE PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELA C. TURMA. APLICABILIDADE DA OJ 270 DA C. SBDI-1 E DA SÚMULA 330, ITEM I, DESTA C. CORTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À JUSTIÇA. A v. decisão, conquanto tenha constatado que o eg. Tribunal a quo esposou entendimento de transação com quitação geral, concluiu que os fatos disponibilizados no acórdão regional, a saber: transação celebrada com assistência sindical, inexistência de vício capaz de macular o avençado, bem como que não houve pedido referente aos títulos ressalvados no verso do TRCT, atestam a harmonização da decisão com a Orientação Jurisprudencial nº 270 desta c. SBDI-1. Todavia, o entendimento de que a existência de parcelas especificadas na transação dá quitação plena em relação a estas parcelas e àquelas não ressalvadas no verso do termo de rescisão colide com a jurisprudência pacificada desta c. Corte Superior no sentido de que ainda que a parcela conste do recibo de quitação, deve ser assegurado o acesso à justiça ao empregado que busca demonstrar o seu direito. A mera remissão no TRCT a parcela paga não impede à parte o ajuizamento da ação com o fim de recebimento de eventuais diferenças. Recurso de embargos conhecido e provido."(TST-E- ED-RR-8300-03.2007.5.02.0461, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, in DEJT 16/3/2012 - grifou-se)

"TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUITAÇÃO. ALCANCE. Na hipótese em discussão, o Tribunal Regional informou que as verbas pretendidas pelo reclamante nesta ação não constaram expressamente do termo de rescisão, pois "o que o reclamante pleiteia no presente feito é o pagamento de indenização pela não concessão de intervalo intrajornada e não horas extras. Como a reclamada afirma que o reclamante tinha seu intervalo de repouso e alimentação regularmente concedido, não poderia, obviamente, constar no TRCT referido pagamento. No que se refere ao alcance do termo de rescisão contratual, mister esclarecer que, no particular, ficou demonstrada a observância da Súmula nº 330 do TST, e não a sua contrariedade, tendo em vista que o Regional assentou a premissa de que as verbas pagas no momento da rescisão contratual têm eficácia limitada às importâncias constantes do instrumento rescisório. No âmbito das relações de trabalho, a quitação é sempre relativa e restritiva, valendo apenas quanto às parcelas e aos valores constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido." ( RR - 75600-96.2009.5.07.0032, Data de Julgamento: 23/11/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

"QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. 1 - O entendimento desta Corte é de que deve ser interpretado restritivamente o art. 477 da CLT, reconhecendo-se que a eficácia da quitação, sem ressalva, quanto às parcelas não rescisórias, abrange somente os seus valores. 2 - Desse modo, a quitação dada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem alcance apenas em relação às parcelas consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. 3 - Decisão recorrida em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 330 desta Corte. 4 - Recurso de revista de que não se conhece." ( RR - 1020-64.2010.5.09.0013, Data de Julgamento: 22/03/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do"solvens": a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz expressa ressalva (incisos I e II) às" parcelas não consignadas no recibo "e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos" direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho "(horas extras, adicionais etc.). Em relação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se referem, conforme vier expresso no termo de dissolução. No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. A ocorrência de qualquer das situações afasta o efeito liberatório." ( ARR - 141-60.2015.5.09.0020, Data de Julgamento: 08/02/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

"III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DEIB OTOCH S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com a devida assistência do sindicato, não encerra quitação plena e geral em relação ao contrato de trabalho. A eficácia liberatória restringe-se às parcelas e valores discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho, ou seja, refere-se somente aos valores efetivamente pagos. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( ARR - 172800-57.2008.5.06.0003, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

"QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Extrai-se do acórdão que seu entendimento foi no sentido de que a quitação do autor por ocasião do distrato não lhe retira o direito constitucional de postular outras parcelas e diferenças daquelas constantes no termo de quitação. Logo, o Regional, ao entender que a eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho limita-se às parcelas e valores nele discriminado, decidiu conforme a Súmula 330 do TST, ficando inviabilizado o conhecimento deste recurso, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, vigentes à época da interposição do apelo, e conforme preconizado na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." ( RR - 1283200-67.2009.5.09.0015, Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS DA SÚMULA 330/TST. 2. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO DE DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 9º, DA CLT. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência sindical, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o empregado pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em complemento aos títulos discriminados no TRCT. Decisão de acordo com a redação da Súmula 330/TST. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 611-39.2015.5.07.0023, Data de Julgamento: 19/10/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016 - grifou-se)

"EFEITOS DA QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA Nº 330 DO TST. Consoante exegese dos itens I e II da Súmula nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta; restringe-se aos valores pagos mediante discriminação no instrumento e não alcança parcelas omitidas no termo de rescisão, nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor indicado em cada rubrica, mesmo sem a ressalva sindical. Nesse passo, é insuscetível de reforma decisão regional proferida em harmonia com a Súmula nº 330, I e II, do TST, que não consagra a integral força liberatória da quitação dada. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 731-21.2011.5.01.0078, Data de Julgamento: 21/09/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016 - grifou-se)

"TERMO DE RESCISÃO COM CHANCELA SINDICAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - SÚMULA 330/TST. A quitação outorgada no termo de rescisão contratual atinge somente as parcelas e os valores discriminados no instrumento, não alcançando parcelas omitidas ou diferenças pelo pagamento, a menor, indicado em cada rubrica. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula nº 330 do TST. Julgados da C. 8ª Turma." ( RR - 1681-78.2012.5.09.0011, Data de Julgamento: 17/08/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016)

"III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST - A quitação passada, pelo empregado, ao empregador, com a devida assistência do sindicato, não encerra quitação plena e geral em relação às parcelas inerentes ao contrato de trabalho. A eficácia liberatória restringe-se às parcelas e valores discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho, isto é, refere-se somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a quantias posteriormente apuradas em reclamação trabalhista como devidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - 1664-80.2010.5.01.0481, Data de Julgamento: 25/11/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015 - grifou-se)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) TRCT. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. O Regional ressalta a dicção da Súmula nº 330 desta Casa, lembrando que a quitação dada pelo empregado às verbas rescisórias, no ato de homologação perante o sindicato da categoria, só tem eficácia liberatória em relação aos valores pagos. Pontua, igualmente, que o item I do verbete sumular em estudo prescreve que esta (a quitação) não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim é que a eficácia liberatória não é geral, mas, sim, específica em relação às verbas expressamente discriminadas no TRCT, dentro do limite dos valores efetivamente pagos e sem que se tolha a garantia de acesso à Justiça assegurada ao empregado para demonstrar o direito e as diferenças que lhe são devidos. Precedentes. Fixadas essas premissas, registra a Corte de origem que, no caso dos autos, nada foi quitado a título de comissões, inexistindo, portanto, óbice à pretensão do respectivo pagamento. Óbices da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT ao trânsito da revista. Recurso de revista não conhecido." ( RR - 695-84.2013.5.03.0067, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - grifou-se)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. TRCT. SÚMULA 330 DO TST. Conforme entendimento desta Corte Superior, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem alcance apenas em relação às parcelas consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Nesse contexto, a decisão recorrida não contraria, mas se harmoniza com o entendimento cristalizado na Súmula nº 330 desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso, ante o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3" ( AIRR - 496-24.2013.5.06.0182, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

Assim, está a decisão regional em consonância com a Súmula nº 330 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, razão pela qual se encontra superada a divergência jurisprudencial colacionada e não se detecta afronta ao artigo 477, § 8º, da CLT, que sequer guarda pertinência com o tema.

No que tange às horas extras, assevera a ré que -o recorrido pretendeu o pagamento de horas extras a partir da 08ª diária e 44ª semanal, No entanto, esclarece a recorrente que as horas extras não foram devidamente comprovadas pela recorrida, conforme estabelecem os arts. 818, da CLT e 373, I, do Novo CPC- (pág. 524). Indica violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial.

Eis o teor do acórdão regional:

-Das horas extras

O MM. Juiz, Id 35b07a4, condena a Ré nas horas extras, sob o seguinte fundamento:

"Depois de encerrada a fase instrutória, verifiquei que a ré não juntou uma única folha de ponto sequer, violando o art. 74, § 2º da CLT (Súmula nº 338 do TST). (...) Portanto, a conclusão é inevitável: procedem os pleitos contidos nos itens 3, 4, 5 e 6 do objeto mediato do pedido."

A Autora foi admitida em 01.11.2012, como consultor MA, e dispensada em 17.11.2014, Na inicial, alega que trabalhava 08:00h às 18:00h/18:30h, com 01 hora para refeição, e que, a partir de julho/2013, foi obrigada, pela superior hierárquica, a refazer as anotações das folhas de frequência de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, considerando uma margem, se possível, de apenas 5 minutos para mais ou para menos, dentro do horário estabelecido contratualmente, qual seja, das 8:00h às 17:48h. Acrescenta que, entre março e novembro/2014, entrava às 07:00h e saía às 19:00h, porque a equipe de Macaé havia sido extinta, sendo transferidos alguns profissionais e outros dispensados. Aduz que a Ré nunca pagou horas extras, pleiteando, inclusive, a respectiva integração nos 13º salários, férias e verbas rescisórias pagas.

A Ré, na defesa, id 8858580, aduz que a empregada laborava de segunda à sexta-feira, de 08:15hs às 18hs, com 01 hora de intervalo, e que, quando a trabalhou em horário extraordinário, este foi devidamente compensado, conforme folhas de ponto, devidamente assinadas pela Demandante.

Entretanto, não junta uma folha sequer, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST.

As partes não produzem prova testemunhal, mas a Autora, no depoimento, Id ebc468a, declara jornada um pouco diversa da inicial:

"Declarou que trabalhava das 7h às 18h30min, com uma hora de almoço, de segunda a sexta; que esta jornada vigorou durante quase todo o contrato de trabalho, tendo raras vezes tendo saído às 17h48;..."

Considerando a impugnação ao horário feita na defesa, bem como a declaração da empregada, na exordial, de que as folhas de frequência fraudadas são aquelas a partir de janeiro/2013, fixo o período de apuração a partir de janeiro/2013 até a dispensa, e a jornada de acordo com a inicial, porém, limitada ao depoimento da Autora: de 08h00min às 18h30min, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira, observado o módulo de 8 diárias e 44 semanais, conforme contrato de trabalho Id 9251fa3.

Dou parcial provimento.- (págs. 505 e 506, destacou-se e grifou-se)

Consignou o Regional que a reclamada não colacionou aos autos os cartões de ponto da reclamante, de forma que, -considerando a impugnação ao horário feita na defesa, bem como a declaração da empregada, na exordial, de que as folhas de frequência fraudadas são aquelas a partir de janeiro/2013, fixo o período de apuração a partir de janeiro/2013 até a dispensa, e a jornada de acordo com a inicial, porém, limitada ao depoimento da Autora: de 08h00min às 18h30min, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira- (pág. 506).

Constata-se, portanto, que o Regional apresenta-se em consonância com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 338, que dispõe que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."

Incólumes os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, pois não houve a indevida inversão do ônus da prova.

Pelo mesmo motivo, inespecífico o aresto colacionado a título de divergência jurisprudencial (pág. 526), consoante a Súmula nº 296, item I, do TST.

Salienta-se que arestos oriundos de órgãos jurisdicionais não contemplados na alínea a do artigo 896 da CLT são inservíveis para a configuração de divergência jurisprudencial.

No tocante à equiparação salarial, alega a reclamada que -a Recorrida não produziu nenhuma prova de suas alegações, ônus que lhe competia, conforme determina os artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC- (pág. 522). Aponta violação dos artigos 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição Federal, 461 e 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula nº 135 do TST.

Eis o teor do acórdão regional:

-Da equiparação salarial

O MM. Juiz, Id 35b07a4, condena a Ré na equiparação salarial, verbis:

"Depois de encerrada a fase instrutória, verifiquei que a ré não juntou uma única folha de ponto sequer, violando o art. 74, § 2º da CLT (Súmula nº 338 do TST). Além disso, as razões contidas no item IX da contestação, relativas à equiparação salarial, são completamente genéricas, restringindo-se a dizer que"não é verídica a alegação de que o Reclamante laborava em igualdade de condições com o paradigma", mencionando o nome da função da Sra. Jacqueline Brandão (consultor gestão MC), e nada mais.

Ou seja, a demandada foi incapaz de descrever as tarefas da modelo, de modo a permitir a comparação com as atividades da autora (Súmula nº 6, III do TST).

Assim, ao generalizar sua defesa indicando a suposta diferenciação de atribuições funcionais, a ré, para além de violar o art. 341, caput do CPC c/c o art. 769 da CLT, descumpriu o seu ônus de demonstrar o obscuro fato impeditivo à isonomia (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II do CPC c/c o art. 769 da CLT).

Portanto, a conclusão é inevitável: procedem os pleitos contidos nos itens 3, 4, 5 e 6 do objeto mediato do pedido."

A Autora foi admitida em 01.11.2012, como consultor MA, para prestar serviços para Petrobras (excluída da lide), e dispensada em 17.11.2014, com baixa na CTPS em 22.12.2014. Narra, na inicial, que percebia salário inferior ao da modelo JACQUELINE BRANDÃO PARKER DE OLIVEIRA, que exerce a mesma função, apesar de contratadas no mesmo dia, com a mesma função. A modelo foi admitida em 13.11.2012, na função de consultor gestão MC (Id 9251fa3 e cab37a7). A Autora percebia, em novembro/2013, R$ 6.074,04 e a modelo, na mesma época, R$ 7.443,70 (Id e10b372 e cab37a7).

A Ré, da defesa, Id 8858580, afirma que a paradigma ingressou na empresa como consultor gestão MC, que não exercia as mesmas funções da Autora, possuindo experiência, qualificação e preparação maiores. Entretanto, não especifica quais as funções exercidas por cada uma.

A Autora, no depoimento, Id ebc468a, declara que desempenhava as mesmas atividades da modelo:

"...que é pedagoga formada, com especialização em Gestão de Recursos Humanos, através e pós graduação lato sensu; que a paradigma, Sra. Jaqueline, e a depoente faziam a mesma coisa, isto é, ambas davam consultoria aos gerentes da Petrobras sobre desenvolvimento de gestão de pessoal; que a depoente e a Sra. Jaqueline trabalhavam nos mesmos processos desenvolvidos pelo setor de Recursos Humanos."

Não tendo a Ré sequer apontado quais as atividades efetivamente desempenhadas pela modelo, presume-se a identidade funcional entre ela e a Autora, de acordo com o art. 461 da CLT.

Nego provimento.- (págs. 504 e 505, destacou-se)

Extrai-se da decisão recorrida que o reconhecimento do direito à equiparação salarial teve por fundamento o fato de a reclamada não ter comprovado que a reclamante não exercia as mesmas funções da paradigma, de forma que teria descumprido -o seu ônus de demonstrar o obscuro fato impeditivo à isonomia- (pág. 504).

Diante disso, não tendo sido demonstrado que a reclamante e a paradigma exerciam funções diversas, o Tribunal Regional do Trabalho considerou, expressamente, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito da autora.

Todavia, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que compete à reclamante o ônus de comprovar a identidade de funções para o acolhimento do pedido de equiparação salarial, o que se depreende dos seguintes precedentes de Turma e da SbDI-1 do TST:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se do acórdão regional que o não reconhecimento do direito à equiparação salarial fundamentou-se no fato de o autor não ter provado que exercia as mesmas funções dos paradigmas, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido, precedentes da SbDI-1 do TST. Nos termos em que proferida a decisão regional, por outro lado, o reexame da matéria, no sentido de que comprovada a identidade funcional, demandaria a reapreciação da valoração dos fatos e das provas dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido-. ( AIRR - 868-77.2014.5.09.0303, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

-AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Inespecíficos os arestos transcritos porque afirmam que o ônus da prova quanto ao fato impeditivo da equiparação salarial é do empregador. No caso concreto, não se negou tal assertiva, mas apenas se constatou que o reclamante, empregado, não tinha se desincumbido do ônus quanto ao fato constitutivo do alegado direito, qual seja a identidade de funções. Assim, não é possível o provimento do agravo com fundamento em divergência jurisprudencial, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos pela Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido-. (Ag-E- Ag-RR-1376-33.2011.5.04.0023, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016; grifou-se)

-RECURSO DE EMBARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À PRODUTIVIDADE. Nos termos da Súmula 6, VIII, do c. TST, é de se considerar que o encargo probatório relacionado com a igual produtividade entre paragonados, com o fim de examinar pretensão de equiparação salarial, é do empregador, eis que se trata de fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito. O fato constitutivo do direito, cujo ônus da prova é do empregado, refere-se à identidade de função. Embargos conhecidos e providos-. (E-ED- RR-96900-37.2004.5.02.0030, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/02/2011; grifou-se)

-EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. Compete ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito à equiparação salarial, ou seja, a igualdade de funções e, à reclamada, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, conforme especificamente determina o Enunciado nº 68 do TST, em consonância com o que dispõe o art. 818 da CLT, combinado com o art. 333 do CPC. Quando a reclamada fundamenta sua defesa exclusivamente na inexistência de identidade funcional, compete ao reclamante demonstrar que suas atribuições, seu trabalho, seus encargos são idênticos ao do paradigma. Recurso de embargos não conhecido-. ( RR-524549-31.1998.5.02.5555, Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 11/12/2001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 08/02/2002)

Assim, o Regional, ao decidir que incumbe à reclamada o ônus de comprovar que a reclamante a paradigma não exerciam as mesmas funções, decidiu em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, apenas quanto ao tema -Equiparação Salarial. Ônus da Prova-, por violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto.

II - RECURSO DE REVISTA

Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conheço do recurso de revista por violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015.

No mérito, dou-lhe provimento para afastar da condenação o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial.

Ante o exposto, com base no artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho c/c o artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015: I - dou provimento ao agravo de instrumento, apenas quanto ao tema -Equiparação Salarial. Ônus da Prova-, para processar o recurso de revista; II - conheço do recurso de revista por violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar da condenação o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial; e III - determino a reautuação do feito como recurso de revista com agravo. Custas inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745099890/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1018990720165010041/inteiro-teor-745099910

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