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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10029404320165020077 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

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Agravante :INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradora:Dra. Luísa Baran de Mello Alvarenga

Agravado :REGIANE SOUZA E SILVA

Advogado :Dr. Valentim Wellington Damiani

GMDAR/MFD/LPLM

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões às fls. 272/275 e 294/303, respectivamente.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (fl. 309).

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo, inicialmente, que a tempestividade e a representação são regulares, sendo desnecessário o preparo.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/04/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/04/2018 - id. d5119b1).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 37, inciso X; artigo 169, § 1º, inciso I e II; artigo 2º; artigo 60, § 4º, inciso III; artigo 133, da Constituição Federal.

- Lei Complementar nº 1103/2010;

- artigo 8º do Decreto estadual nº 35.200/92.

Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os 1º, 2º e 4º arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis para caracterizar o conflito pretoriano que propicia o recebimento do Recurso de Revista, porquanto não atendem todos os ditames autorizadores da reapreciação (alínea a/b e § 8º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST) - oriundos de Turma do C. TST e do STF.

Por fim, também inservível o 3º aresto trazido ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/I/TST).

Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior.

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) (fls. 259/260).

A Reclamada afirma que o recurso de revista não está amparado apenas em divergência jurisprudencial.

Aduz que a condenação ao pagamento de diferenças dos décimos incorporados afronta os 2º, 37, -caput-, X, 60, § 4º, 169, § 1º, da CF e art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, por tratar-se de decisão sucinta, a transcrição feita pela parte à fl. 247 satisfaz o pressuposto recursal do inciso I do referido artigo. Indicou, ainda, ofensa à ordem jurídica, bem como divergência jurisprudencial; além de promover o devido cotejo analítico entre os artigos da Constituição indicados e do dissenso de teses suscitado, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional.

Feito esse registro, anoto que De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, -O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.-

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Não se pode, ainda, olvidar o novo sistema processual comum inaugurado em 2015, que é integralmente aplicável ao processo do trabalho, nos capítulos que dispõem sobre o novo direito jurisprudencial, integrado pelos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência, cujas decisões ostentam caráter vinculante (CPC, arts. 489, § 1º, e 926 a 928).

Como se sabe, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos artigos 976 a 987 do CPC, foi idealizado para resolver, de forma célere e democrática, questões que afetam grandes contingentes de cidadãos e/ou pessoas jurídicas, e que figuram em milhares de ações distribuídas aleatoriamente entre os vários órgãos judiciários, com grave risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Fundamentalmente, os recursos em que suscitado o IRDR assumem natureza também objetiva (alcançando todos quantos se encontrem na mesma questão jurídica), de tal sorte que o mérito da controvérsia será julgado mesmo que haja desistência ou abandono por parte dos litigantes (art. 976, § 1º).

Considerando que a tese a ser editada no IRDR afetará um número expressivo de cidadãos e entidades jurídicas, que figuram como partes em ações judiciais outras, impôs o legislador a mais ampla divulgação e publicidade, cabendo ao relator ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, com ampla possibilidade de produção de provas e realização de audiência pública (art. 983).

Com a observância desse procedimento, aberto a todos os interessados, a tese jurídica consagrada no julgamento do incidente deverá ser aplicada, de forma obrigatória, pelos órgãos judiciários vinculados ao tribunal aos casos pendentes e futuros (art. 985), admitindo-se a reclamação quando não observada (CPC, art. 985, ).

Evidentemente, a tese consagrada no julgamento de IRDR não estará imune a revisões futuras (art. 987), as quais, no entanto, apenas serão admitidas mediante prévia e ampla participação dos interessados (art. 927, § 2º), preservando-se a possibilidade de modulação dos efeitos da nova orientação, no interesse social e no da segurança jurídica (art. 927, § 3º), mas sempre mediante fundamentação adequada e específica, por imposição dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4º).

Também no conjunto de inovações criadas pelo legislador processual de 2015 figura o Incidente de Assunção de Competência (IAC), disciplinado no art. 947 do CPC e destinado a permitir que determinadas causas - nas quais se discute relevante questão de direito, com grande repercussão social, embora sem repetição em múltiplos processos - sejam julgadas desde logo pelo órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência no âmbito do tribunal. O IAC igualmente serve ao propósito de prevenir ou superar divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, § 4º).

Por coerência lógica, a decisão que vier a ser proferida vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal (artigos 927, III, e 947, § 3º).

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

Nada obstante, e para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, de início observo que a parte não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a alegação de violação dos arts. , IV, , caput e IV, 37, II, e 170, caput e VIII, da CF, e 468 da CLT, bem como os arestos colacionados às fls. 260/264 do recurso de revista, operando-se, por consequência, a preclusão.

Registro, ainda, que a indicação de violação dos arts. 133 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, 8º do Decreto Estadual nº 35.200/1992, 18 da Lei Complementar Estadual nº 1.103/2010, e da Lei Complementar Estadual nº 924/2002 não atende ao disposto no artigo 896, c, da CLT.

No caso presente, consta do acórdão recorrido que:

Discute-se a redução do valor que a autora recebia desde o ano de 2010 atítulo de incorporação dos décimos. Consoante emergiu incontroverso dos autos, a autora, empregada pública, passou a receber, em 2010, valor correspondente à incorporação dos décimos pelo exercício de função de confiança, na prova prevista no artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo.

Também restou incontroverso que o réu, a partir de junho/2015, reduziu o valor recebido pela autora a título de décimos incorporados. O demonstrativo de cálculo juntado com a defesa (id 794d7aa - Pág. 27) aponta que, até maio/2015, a autora recebia R$2.222,56 a título de décimos incorporados em razão do exercício de funções de confiança (supervisor de serviço, assistente técnico e assistente II), passando a receber o valor de R$ 1.120,00.

A redução, de acordo com o réu, decorreu do recálculo dos décimos em razão da entrada em vigor do Plano de Carreira específico para seus integrantes, aprovado pela Lei Complementar n. 1.103/2010, o qual promoveu o reenquadramento de cargos e funções.

De efeito, o demonstrativo trazido com a defesa (id 794d7aa - Pág. 27) evidencia que o réu procedeu ao recálculo dos décimos da servidora com base na nova política remuneratória, ou seja, considerando a remuneração e a estrutura de cargos instituída com a entrada em vigor do Plano de Carreira. E assim procedeu com fundamento no artigo 8º, do Decreto Estadual 35.200/92, que prevê (conforme transcrição no recurso), in verbis: "As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação." (id 66af51c - Pág. 3, destaques nossos).

Entrementes, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece expressamente, in verbis: "O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez." (destaques nossos).

Infere-se, pois, do artigo em comento que o décimo alcançado pelo exercício de função de confiança incorpora-seao salário do servidor, não podendo ser suprimido ou reduzido em razão de posterior alteração do salário básico ou da remuneração da função de confiança que ocupou, excetuadas as hipóteses do artigo 37, XI, da Constituição Federal e do artigo 115, XII, da Constituição Estadual.

É evidente que, com a entrada em vigor do novo Plano de Carreiras, o cálculo de eventual décimo alcançado a partir de então pelo servidor observará a nova remuneração e estrutura de cargos instituída.

Quanto aos décimos já incorporados, contudo, não se há falar em recálculo.

No caso específico da autora, pressupondo-se a regularidade da sua admissão mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos - como afirmou na petição inicial -, bem como da sua designação para funções de confiança,nos exatos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e do artigo 115, V, da Constituição do Estado de São Paulo, os décimos já estavam incorporados ao salário quando da entrada em vigor do novo Plano de Carreiras.

O artigo 8º, do Decreto Estadual 35.200/92, ao determinar o recálculo dos décimos incorporados pelo servidor "de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido" acabou por se afastar da real intenção do legislador, que era assegurar a incorporaçãodos décimos ao salário do servidor.

Nessa especial conjuntura, reputo que o direito à incorporação dos décimos da autora não pode ser obstado sob a alegação de cumprimento de decreto que dispôs de forma contrária ao dispositivo legal que instituiu a benesse (artigo 133 da Constituição Estadual).

Mantenho o deferimento da diferença dos décimos desde a redução até efetiva implantação na folha de pagamento de salário, com reflexos, bem como das diferenças do adicional por tempo de serviço (calculado também sobre os décimos incorporados, fato incontroverso). (...) (fls. 224/225).

Observo que o Tribunal Regional concluiu, com base nas provas produzidas, que a Reclamante faz jus ao pagamento das diferenças da parcela denominada décimos, porque no art. 8º do Decreto estadual 35.200/92, em que se determinou o recálculo dos décimos incoporados pelo servidor, afastou-se da real intenção do legislador, que era assegurar a incorporação dos décimos ao salário do servidor.

Nesse contexto, verifico que o presente caso foi dirimido à luz da interpretação de legislação estadual.

Esta Corte já se manifestou no sentido de que em se reportando à aplicação de legislação estadual, somente é cabível a admissibilidade de recurso para esta instância extraordinária, mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos da alínea b do artigo 896 da CLT.

Nesse sentido, cito os julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA INCORPORAÇÃO E DÉCIMOS. No caso em apreço, a discussão se circunscreve à interpretação de legislação estadual, de forma que não se viabiliza a alegada ofensa direta e literal aos arts. , , XXXV, e , VI e XXVI, 18, caput, 19, III, 29, caput, 37, VI, VII, X, XV, 39, § 3º, 61, § 1º, II, a, 165, § 5º, I, 166, 167, II, e 169, caput, § 1º, I e II, da CF. Os arestos trazidos a cotejo revelam-se inservíveis ao confronto. Incidência do artigo 896, alínea a, da CLT e da Súmula nº 337, I, a, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003677-46.2016.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/06/2019).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 933 DO CPC E OFENSA AO ART. , LV, DA CF. O Agravante não demonstra a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, situações que atrairiam a aplicação do alegado art. 933 do CPC. Argumentação inócua. FERIADO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, b, DA CLT. 1. Embora o Agravante tenha feito menção à violação de dispositivos da Constituição Federal e da lei federal referida, é evidente que ele se insurge, na verdade, contra a interpretação que foi dada pela Corte Regional aos dispositivos das leis estaduais mencionadas. 2. O Agravante deveria ter embasado a sua pretensão recursal no art. 896, b, da CLT, o que não foi feito, conforme bem observado na decisão agravada. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-594-91.2014.5.09.0666, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019).

Tal pressuposto, no entanto, não foi atendido pela Reclamada, uma vez que não foram transcritos arestos no agravo de instrumento.

Ressalto que, em sendo o agravo de instrumento e o recurso de revista recursos distintos, cabia à parte, no seu agravo de instrumento, transcrever os arestos que entendia divergentes, o que não ocorreu.

Por se tratar de alteração da remuneração ou do próprio cargo ocorrida com fundamento em interpretação dada à legislação estadual, não vislumbro a alegada violação direta e literal dos artigos , XXXVI, , VI, e 37, XV, da Constituição Federal.

Nesse cenário, não se tratando de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda em que esteja envolvida condenação de valor expressivo (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista.

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT).

Publique-se.

Brasília, 08 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.