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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 587-22.2018.5.09.0129 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/08/2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_5872220185090129_defd6.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:VIAÇÃO GARCIA LTDA.

Advogado :Dr. Alberto de Paula Machado

Advogado :Dr. Ulisses Tasqueti

Advogado :Dr. Osvaldo Alencar Silva

Agravado :ANSELMO DOS SANTOS VITORINO

Advogado :Dr. Wagner Pirolo

GMDMA/KORS

D E C I S Ã O

RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 07/12/2018 - fl./Id. ID. 9e5b0d9; recurso apresentado em 17/12/2018 - fl./Id. ID. 84ef525).

Representação processual regular (fl./Id. ID. 35845c8).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A.§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- violação da (o) § 3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A recorrente insurge-se contra decisão que declarou a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial em relação aos pedidos especificados na inicial. Alega que"somente a reclamação trabalhista interrompe o curso da prescrição; não há outro mecanismo processual que interrompa a prescrição extintiva se não o ajuizamento de reclamação trabalhista propriamente dita", e"o art. 769 da CLT não possibilita a aplicação do CPC para autorizar o protesto judicial, na medida em que não há lacuna na norma trabalhista".

Fundamentos do acórdão recorrido:"Assim dispõe o art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467, de 13/07/2017:Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.(...)§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (destaquei) Realizando interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, constata-se que o termo "reclamatória trabalhista", neste caso, deve ser interpretado de forma ampliativa, uma vez que, tanto a reclamação trabalhista propriamente dita, quanto a ação de protesto judicial, são ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.O Ministro Maurício Godinho Delgado entende que "a prescrição continua a se interromper, sim, pelo protesto judicial e pessoal feito ao devedor ou por qualquer ato judicial que o constitua em mora (interpelações, notificações, medidas preventivas, etc). Tal hipótese tende a ser incomum na dinâmica processual trabalhista, não só por serem pouco usuais procedimentos cautelares ou preparatórios no cotidiano do Processo do Trabalho (com o novo CPC, as tutelas provisórias, em geral), como por se configurar muito mais prático ao credor a utilização direta da própria ação trabalhista principal. Mas há importante aspecto a ser ressaltado neste tópico: é preciso que o protesto ou congênere enuncie as parcelas sobre as quais se quer a interrupção da prescrição, já que não é cabível interrupção genérica e imprecisa" (Curso de Direito do Trabalho.17ª edição, São Paulo: LTr, 2018, p.302 - destaquei).Ou seja, o protesto deve, necessariamente, elencar os pedidos de natureza trabalhista sobre os quais pretende que recaia a interrupção da prescrição, fazendo-o, ainda, de forma específica e precisa, já que não basta, para os fins pretendidos, narrativa genérica.Ainda, o CPC prevê que a simples notificação da parte com o intuito de manifestar formalmente sobre assunto juridicamente relevante já é suficiente para evidenciar a ausência de inércia do titular do direito, conforme prevê o art. 726, nos seguintes termos:Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.§ 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.§ 2o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.Com isso, o ajuizamento da presente ação se mostra hábil a notificar o réu para fins de interrupção da prescrição em relação aos pedidos certos e determinados elencados na inicial.Como fundamento jurídico da interrupção da prescrição, tem-se ainda a Súmula 268do TST, que assim prevê:PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.Ademais, o art. 202 do CC, em seus incisos II e V, estabelece a possibilidade de interrupção da prescrição por protesto ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor,a saber:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;(...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedorDa leitura do artigo acima transcrito, extrai-se que a interrupção da prescrição se dá por meio de protesto ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, como ocorre no presente caso, com a propositura de protesto judicial.Neste contexto, para Mauro Schiavi, "a doutrina e jurisprudência têm admitido o protesto judicial no processo do trabalho como modalidade de interrupção da prescrição. Trata-se de tutela de natureza cautelar (art. 301 do CPC) tendo por objetivo, unicamente, resguardar direitos e provocar a interrupção do prazo prescricional em curso. O simples ajuizamento da presente ação tem o condão de interromper a prescrição, independente da citação do demandado" (Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª edição, São Paulo: LTr, 2018, p. 525 - destaquei).Conforme se vê, a doutrina admite que o simples ajuizamento da ação, independente de citação, já é suficiente para interromper a prescrição, pois recebido como medida de conservação do direito da parte.Nesse sentido, a OJ 392 da SDI-I do c. TST:392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.Por fim, não é outro o entendimento adotado pelo c. TST, conforme se verifica em recente julgado da lavra do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta:"AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Consta da decisão regional que O Reclamante ajuizou"a presente reclamatória visando questionar a demissão justificada a ele imposta, bem como para pleitear a sua reintegração ao emprego com o consequente pagamento dos consectários legais. Alegou que foi dispensado em 13/2/2013, sendo que em 13/2/2015 protocolizou ação cautelar de exibição de documentos, fato que, no seu entender, foi hábil a promover a interrupção do lapso prescricional". Quando o ajuizamento da ação cautelar preparatória de exibição de documento constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual esta estaria prejudicada em virtude do não conhecimento do conteúdo de documentos necessários à fundamentação do pedido da parte, haverá a interrupção do prazo prescricional, porquanto essa hipótese se amolda à previsão contida no artigo 202, inciso V, do Código Civil, pois se trata de um ato que evidencia a ausência de inércia do autor e a sua pretensão de ajuizar a ação principal. No caso dos autos, o Regional consignou expressamente que a ação cautelar ajuizada pelo autor tinha como objetivo o acesso a documentos em poder do reclamado, a fim de instruir o pedido da ação principal, consistente na anulação da demissão por justa causa e na reintegração do obreiro, pedido este que poderia estar prejudicado pelo desconhecimento do conteúdo dos documentos relacionados ao processo que levou à demissão do reclamante. Nesse contexto, estando demonstrado que a ação cautelar preparatória de exibição de documentos tinha o objetivo de fundamentar e preservar a ação principal, o seu ajuizamento resultou na interrupção do prazo prescricional. Assim, verifica-se que o Regional, ao entender que o ajuizamento da cautelar preparatória de exibição de documento não interrompe a prescrição, violou o artigo 202, inciso V, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1149-78.2015.5.10.0009, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma Data do Julgamento: 11/10/2017, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) (destaquei) Considerando os dispositivos legais aplicáveis ao caso e ainda o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, merece reforma a r. decisão que deixou de receber a medida como notificação de protesto para fins de interrupção da prescrição em relação aos pedidos especificados na inicial.Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, VI, do CPC e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial em relação aos pedidos especificados na inicial."

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na (no) Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal (Súmula 333 do TST).

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

No caso concreto, as matérias impugnadas no recurso de revista e reiteradas nas razões do agravo de instrumento não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social.

Com efeito, não há valores pecuniários elevados (capital social da ré no importe de R$ 45.899.740,00, fl. 79-pdf), o que revela a falta de transcendência econômica; a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política, uma vez que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST, o protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o ajuizamento de protesto tem como efeito a interrupção da contagem tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal; a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica; e, por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto por reclamante-recorrente pleiteando direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT).

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa imediata dos autos à origem (art. 896-A, § 5º, da CLT), nos termos dos arts. 896, § 5º, da CLT e 248 do RITST.

Publique-se.

Brasília, 09 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745097992/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5872220185090129/inteiro-teor-745098012

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