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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 16/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__3292720135090892_20d41.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/rsm/LP/ct/smf

PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017). O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional, e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto.

Como bem salientado no despacho de admissibilidade, observa-se que o autor, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, não transcreveu o trecho da peça de embargos de declaração, limitando-se tão somente a transcrever o acórdão respectivo, o que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. APELO DESFUNDAMENTADO. Em minuta de agravo de instrumento o autor reitera as razões recursais no sentido de que deve prevalecer como última remuneração o valor de R$ 27,32 por hora, recebido quando de sua demissão em janeiro de 2013, conforme prova documental. Todavia, não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a necessidade de revolver fatos e provas, procedimento vedado por força da Súmula 126 do TST. O apelo está desfundamentado, aplicando-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL. No que se refere à incapacidade laboral do autor, o TRT concluiu que, diante dos vários afastamentos, cirurgias realizadas e orientação médica e fisioterapêutica para que não trabalhasse com sobrecarga nos ombros, houve redução de 25% da capacidade para a função que habitualmente desempenhava. O art. 950 do Código Civil estabelece uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Restando caracterizada a depreciação apenas parcial de suas competências, correta a decisão regional ao entender que o reclamante faz jus à pensão mensal vitalícia equivalente a 25% da remuneração que receberia em atividade. Destaque-se que não há na decisão recorrida tese no sentido de que o autor não pode exercer mais as atividades antes desempenhadas, portanto, para majorar a pensão vitalícia para 100% da remuneração, necessário seria o revolvimento da prova dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. A liquidação por artigos (liquidação por procedimento comum, conforme o CPC/2015) se dá quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Não sendo este o caso dos autos, em que a redução da capacidade laborativa foi fixada em 25%, baseada nos vários elementos constantes dos autos, não há como constatar violação dos arts. 879 da CLT e 509 do CPC, que justamente se referem à sentença ilíquida, circunstância, como já dito, diversa da dos autos. . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTOS FUTUROS. Ante a possível violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTOS FUTUROS. No caso, o TRT reconheceu que a empresa deverá arcar com os prejuízos financeiros decorrentes da doença acometida pelo autor. Todavia, considerou que a indenização por danos materiais em razão de danos emergentes é baseada em fatos futuros e incertos e, não tendo o reclamante juntado prova desses danos, é indevida a condenação.

Portanto, cinge-se a controvérsia a saber se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de doença ocupacional abrange o pagamento de eventuais despesas médicas futuras. O artigo 950 do Código Civil prevê que na reparação do dano decorrente de lesão que diminua a capacidade de trabalho serão incluídas as despesas do tratamento até ao fim da convalescença. Nos termos do artigo 949 do Código Civil, o ofensor deve arcar com todas as despesas dos tratamentos decorrentes da ofensa, até o restabelecimento do ofendido, logo, é devido o pagamento dos tratamentos futuros, necessários, relacionados à tendinite e à tendinose de supra espinhoso, sendo incogitável, na hipótese, a exigência de comprovantes do que ainda não se deu. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil e provido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017). O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional, e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto.

No caso, observa-se que a reclamada, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, não transcreveu o trecho da peça de embargos de declaração, limitando-se tão somente a transcrever o acórdão respectivo, o que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. No caso, o Regional asseverou que a ocorrência de doença ocupacional foi reconhecida pelo d. juiz em ação trabalhista anterior, restando, portanto, incontroversa. Ainda, deferiu o pagamento de danos materiais de forma proporcional à redução da capacidade do reclamante para o trabalho. No que se refere ao percentual da referida redução, concluiu a Corte de origem que este foi de 25%, diante dos vários afastamentos, das cirurgias realizadas e da orientação médica e fisioterapêutica para que o autor não trabalhasse com sobrecarga nos ombros. Desse modo, o TRT se valeu dos fatos e das provas disponíveis no processo, não havendo violação das regras de distribuição do ônus da prova, tampouco dos arts. 402 e 403 do Código Civil. Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que retratam circunstâncias fáticas em que não foi comprovado o dano, o que difere do caso dos autos. Incidência do óbice da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Conclusão: Agravo de instrumento do autor conhecido e parcialmente provido; Recurso de revista do autor conhecido por violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil e provido; Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-329-27.2013.5.09.0892, em que é Agravante, Agravado e Recorrente JEAN CARLO RODRIGUES DE ALMEIDA e Agravante, Agravado e Recorrido RENAULT DO BRASIL S.A..

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo autor e pela reclamada contra o r. despacho que denegou seguimento aos seus recursos de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada às págs. 2.623-2.646.

Dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (págs. 2.533 e 2.534) e está subscrito por advogado regularmente habilitado (págs. 21, 999 e 2.534). Dispensado o preparo.

CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Assim está fundamentado o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista do autor, no particular:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

- violação da (o) Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, § 1º, inciso IV; artigo 1022; artigo 1026; artigo 489, § 1º, inciso III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

O recorrente pede a declaração de negativa da entrega da prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado deixou de se manifestar sobre pontos relevantes aventados no seu recurso ordinário e nos embargos de declaração.

A SBDI-1 desta Corte decidiu ser necessária, para fins de cumprimento do pressuposto inscrito no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a indicação não só dos trechos do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também dos trechos da petição de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada.

Verifica-se que não foram indicados os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional.

Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista.

Denego.

Em minuta de agravo de instrumento, sustenta o autor que o trecho da peça de embargos declaratórios e do v. acórdão que os decidiu foram transcritos em cada subitem das razões de revista.

Ao exame.

Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017).

O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional, e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto.

Como bem salientado no despacho de admissibilidade, observa-se que o autor, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, não transcreveu o trecho da peça de embargos de declaração, limitando-se tão somente a transcrever o acórdão respectivo, o que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

NEGO PROVIMENTO.

2.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO

Eis o teor do despacho agravado:

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; Código Civil, artigo 949; artigo 952.

O recorrente postula a reforma do acórdão para prevalecer como última remuneração valor igual ao recebido quando de sua demissão em janeiro de 2013. Alega que, segundo a prova documental, consistia em R$ 5.463,96 por mês e R$ 27,32 por hora; sendo incorreto o valor de R$ 11,23 indicado na decisão.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Levando-se em conta a última remuneração do Autor de R$ 2.246,00 (R$ 11,23 a hora x 200h, conforme recibos) e a sua expectativa de vida até 75 anos tem-se o seguinte cálculo: a) 25% de R$ 2.246,00 = R$ 561,50 (valor mensal do pensionamento); b) Considerando que o autor contava com 36 anos na data de afastamento (ID. 481646 - Pág. 2), sua expectativa de vida de 75 anos, chega-se ao período de 39 anos, ou seja, 507 meses, já computados os 13º salários. Assim R$ 561,50 x 507 = R$ 284.680,50.

Todavia, predomina nesta 7ª Turma que o redutor aplicável ao pensionamento em parcela única é de 30% (trinta por cento). Assim, aplicando-se tal redutor, chega-se ao montante de R$ 199.276,35, valor fixado a título de indenização por danos materiais, em parcela única.

Portando, DEFIRO o pedido de indenização por danos materiais a ser pago em parcela única, com correção monetária e juros na forma da Súmula nº 12 deste E. Regional.".

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"O autor pediu demissão em 30/01/2013, conforme documento juntado aos autos.

O último recibo de pagamento constante nos autos refere-se ao mês de janeiro de 2013, ou seja, o último mês laborado pelo autor.

O valor do salário hora constante no referido recibo consiste em 11,23, tal como também se verifica na ficha do empregado (ID. 825366) para tal período.

Além disso, o valor hora constantes nos demais recibos de pagamento juntados também consistem em 11,23.

Ressalte-se o valor hora considerado para o mês de março de 2013 também consiste em 11,23, o que não altera o julgado.

Observa-se que a insurgência do autor decorre de mero inconformismo e intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015.

Se o reclamante discorda do entendimento da Turma e entende que a decisão está equivocada, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador.".

Nota-se que a pretensão de reforma implica no revolvimento de prova firmado dos autos. Contudo, a natureza extraordinária do recurso de revista não se compatibiliza com o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do TST. Assim, não há violação aos preceitos da legislação federal.

Denego.

Na minuta de agravo de instrumento o autor reitera as razões recursais no sentido de que deve prevalecer como última remuneração o valor de R$ 27,32 por hora, recebido quando de sua demissão em janeiro de 2013, conforme prova documental.

Entretanto, não se insurge contra o fundamento adotado pelo Regional ao denegar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a necessidade de revolver fatos e provas, procedimento vedado por força da Súmula 126 do TST.

Aplica-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST, in verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

NEGO PROVIMENTO.

2.3 - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO

O r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista do autor quanto ao tema está assim fundamentado:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.

- violação da (o) Código Civil, artigo 949; artigo 950.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão para prevalecer o critério de fixação de pensão total e vitalícia, correspondente ao valor integral da sua última remuneração. Alega que o pedido recursal indenizatório por danos materiais foi acolhido em razão da comprovação efetiva dos fatos constitutivos do pedido, como afirmado na fundamentação do v. acórdão de fundo (a incapacidade é parcial e permanente), e que o acórdão recorrido somente acolheu aquele pedido por se convencer da existência de prova específica para exercer a mesma função que habitualmente exercia, parcial e permanente. Aduz que, nesse sentido, o acórdão que decidiu os aclaratórios quanta à pretensa "ausência de provas de invalidez do autor", contraria frontalmente a fundamentação do acórdão de fundo. Por fim, assevera que, em caso como dos autos, "a possibilidade de trabalho em outra função não anula a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão", pressuposto legal apto a ensejar o pagamento de pensão mensal integral.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Conforme já asseverado a doença ocupacional já foi reconhecida, razão pela qual são devidos os danos materiais.

Resta fixar o percentual da perda de capacidade.

Não foi localizada nestes autos a perícia realizada pelo INSS em 17 de outubro de 2011. Além disso consta no documento Id6515b5f que o benefício previdenciário do autor cessou em 22/03/2012.

Portanto não é possível concluir que o Autor tenha sido aposentado por invalidez.

Restou consignado no acórdão proferido nos autos RT 04175-2006-892 (fls. 600 em pdf) a referência à decisão proferida na ação movida pelo autor contra o INSS onde consta que o laudo do Dr. Aramis R.B. Guimarães concluiu que o autor sofre de tendinite e tendinose de supra espinhoso que gera a redução da capacidade para a função que habitualmente desempenhava, havendo a consolidação da doença. Ou seja, a incapacidade é parcial e permanente.

Não há nenhum outro elemento nos autos que indique o percentual desta perda parcial.

Assim, diante dos vários afastamentos do Autor, bem como as cirurgias já realizadas e toda a orientação médica e fisioterapêutica para que não trabalhe com sobrecarga nos ombros, concluo que a perda desta capacidade é de 25%, à míngua de outros elementos.

Desta forma, a empresa deverá arcar com os prejuízos financeiros decorrentes do evento danoso, nos moldes do artigo 950 do CC, que, no caso, consiste no pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento ou parcela única.

Levando-se em conta a última remuneração do Autor de R$ 2.246,00 (R$ 11,23 a hora x 200h, conforme recibos) e a sua expectativa de vida até 75 anos tem-se o seguinte cálculo: a) 25% de R$ 2.246,00 = R$ 561,50 (valor mensal do pensionamento); b) Considerando que o autor contava com 36 anos na data de afastamento (ID. 481646 - Pág. 2), sua expectativa de vida de 75 anos, chega-se ao período de 39 anos, ou seja, 507 meses, já computados os 13º salários. Assim R$ 561,50 x 507 = R$ 284.680,50.

Todavia, predomina nesta 7ª Turma que o redutor aplicável ao pensionamento em parcela única é de 30% (trinta por cento). Assim, aplicando-se tal redutor, chega-se ao montante de R$ 199.276,35, valor fixado a título de indenização por danos materiais, em parcela única.

Portando, DEFIRO o pedido de indenização por danos materiais a ser pago em parcela única, com correção monetária e juros na forma da Súmula nº 12 deste E. Regional.

Quanto ao pedido para que a indenização por danos materiais"seja equivalente ao valor de tratamentos futuros: médicos, fisioterapêuticos, cirúrgicos, com medicamentos e terapias, etc., (...) bem assim com locomoção até as clínicas, consultórios e hospitais, para tais fins", trata-se de condenação baseada em fatos futuros e incertos. Além disso não juntou o reclamante qualquer prova dos danos materiais decorrentes destes gastos.

REFORMO PARCIALMENTE para acrescer à condenação indenização por danos materiais a ser paga em parcela única, com correção monetária e juros na forma da Súmula nº 12 deste E. Regional.".

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Restou consignado no acórdão proferido nos autos RT 04175-2006-892 (fls. 600 em pdf) a referência à decisão proferida na ação movida pelo autor contra o INSS onde consta que o laudo do Dr. Aramis R.B. Guimarães concluiu que o autor sofre de tendinite e tendinose de supra espinhoso que gera a redução da capacidade para a função que habitualmente desempenhava, havendo a consolidação da doença. Ou seja, a incapacidade é parcial e permanente. Não há nenhum outro elemento nos autos que indique o percentual desta perda parcial.

Ressalte-se que constou no acórdão que não é possível concluir que o autor tenha sido aposentado por invalidez.

Não há prova da incapacidade total e definitiva para a atividade que o autor exercia. Ressalte-se que constou no acórdão que não é possível concluir que o autor tenha sido aposentado por invalidez.

Portanto, não prospera a alegação de que o pensionamento deveria ser integral.

Saliente-se que o art. 950 do CC prevê, como bem transcreve o embargante, que a indenização será na proporção da depreciação que sofreu, a qual foi estabelecida em 25% à míngua de prova de outro percentual ou da perda total da capacidade para a atividade que exercia.

Conforme se observa na hipótese em questão, não houve omissão na decisão embargada. Inexistiram quaisquer motivos para a apresentação da referida peça processual, restando claro que o autor pretende rediscutir o v. acórdão, buscando reforma favorável, impossível de ser alcançada pela via utilizada.

Ressalte-se que o mero inconformismo quanto ao resultado da demanda não está contido nos permissivos do artigo 897-A da CLT.".

A jurisprudência uniforme do TST, sedimentada na Súmula 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de fatos e provas, tal como na hipótese, haja vista que as decisões das turmas regionais são soberanas.

Assim, não há violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

Denego.

Em minuta de agravo de instrumento, sustenta o agravante que não é necessário perquirir acerca de fatos e provas, pois se pretende discutir matéria de direito.

No mérito, alega que a pensão vitalícia devida ao autor deveria ter sido fixada em 100% da sua remuneração, ante a incapacidade definitiva de exercer a função para a qual foi contratado.

Indica ofensa aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 949, 950 e 1949 do Código Civil, contrariedade à Súmula nº 296 do TST, bem como suscita divergência jurisprudencial.

Para fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, eis os termos do acórdão regional transcrito pelo autor em razões de revista:

Restou consignado no acórdão proferido nos autos RT 04175-2006-892 (fls. 600 em pdf) a referência à decisão proferida na ação movida pelo autor contra o INSS onde consta que o laudo do Dr. Aramis R.B. Guimarães concluiu que o autor sofre de tendinite e tendinose de supra espinhoso que gera a redução da capacidade para a função que habitualmente desempenhava, havendo a consolidação da doença. Ou seja, a incapacidade é parcial e permanente.

Não há nenhum outro elemento nos autos que indique o percentual desta perda parcial.

Assim, diante dos vários afastamentos do Autor, bem como as cirurgias já realizadas e toda a orientação médica e fisioterapêutica para que não trabalhe com sobrecarga nos ombros, concluo que a perda desta capacidade é de 25%, à míngua de outros elementos.

Desta forma, a empresa deverá arcar com os prejuízos financeiros decorrentes do evento danoso, nos moldes do artigo 950 do CC, que, no caso, consiste no pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento ou parcela única (...)

Vejamos.

No que se refere à incapacidade laboral do autor, o TRT concluiu que, diante dos vários afastamentos, cirurgias realizadas e orientação médica e fisioterapêutica para que não trabalhasse com sobrecarga nos ombros, houve redução de 25% da capacidade para a função que habitualmente desempenhava.

O art. 950 do Código Civil estabelece uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Restando caracterizada a depreciação apenas parcial de suas competências, correta a decisão regional ao entender que o reclamante faz jus à pensão mensal vitalícia equivalente a 25% da remuneração que receberia em atividade.

Destaque-se que não há na decisão recorrida tese no sentido de que o autor não pode exercer mais as atividades antes desempenhadas, portanto, para majorar a pensão vitalícia para 100% da remuneração, necessário seria o revolvimento da prova dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST.

NEGO PROVIMENTO.

2.4 - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ

Assim está fundamentado o despacho de admissibilidade do recurso de revista:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, inciso II; Código de Processo Civil de 2015, artigo 509.

O recorrente postula a reforma do acórdão para determinar que, em caso de manutenção do entendimento de fixação de pensão mensal e vitalícia proporcionalmente ao grau de sua invalidez, seja este grau, então, apurado em regular fase de liquidação de sentença, após prova pericial., e não de forma proporcional estabelecida em base de cálculo diversa, e ainda, com a aplicação de redutos de 30%. Alega que o pagamento de pensão mensal correspondente ao grau da inabilitação para o trabalho, uma vez comprovada a redução da capacidade da vítima exercer o seu trabalho habitual, deve ser apurado em prova pericial que, se inexistente nos autos, pode e deve ocorrer em sede de liquidação de sentença.

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

Não há que se falar em liquidação por artigos na hipótese, haja vista que não se trata de matéria que exija produção futura de prova, mormente porque tal modalidade de liquidação é adotada de forma excepcional no Processo do Trabalho, por respeito aos princípios da celeridade e economia processual.

Além disso, este Colegiado levou em considerou para fixar o percentual da perda parcial, os vários afastamentos do Autor, bem como as cirurgias já realizadas e toda a orientação médica e fisioterapêutica para que não trabalhe com sobrecarga nos ombros, à míngua de outros elementos dos autos.

O que se observa é o verdadeiro inconformismo da parte em relação ao entendimento desta C. Turma, ou seja, a evidente intenção de rediscutir o mérito da causa pelo via inadequada.

REJEITO.".

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado.

Denego.

Em minuta de agravo de instrumento, sustenta a parte reclamante que deve haver a apuração da sua incapacidade em sede de liquidação de sentença, por meio de prova pericial, na medida em que houve fixação de indenização proporcional em razão da inexistência de outros elementos de provas.

Aponta violação dos arts. 879 da CLT e 509 do CPC.

Assim decidiu o Tribunal Regional, conforme transcrição feita pelo autor em razões de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

Não há que se falar em liquidação por artigos na hipótese, haja vista que não se trata de matéria que exija produção futura de prova, mormente porque tal modalidade de liquidação é adotada de forma excepcional no Processo do Trabalho, por respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Além disso, este Colegiado levou em considerou para fixar o percentual da perda parcial, os vários afastamentos do Autor, bem como as cirurgias já realizadas e toda a orientação médica e fisioterapêutica para que não trabalhe com sobrecarga nos ombros, à míngua de outros elementos dos autos (...)

Ao exame.

A liquidação por artigos (liquidação por procedimento comum, conforme o CPC/2015) se dá quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Não sendo este o caso dos autos, em que a redução da capacidade laborativa foi fixada em 25%, baseada nos vários elementos constantes dos autos, não há como constatar violação dos arts. 879 da CLT e 509 do CPC, que justamente se referem a sentença ilíquida, circunstância, como já dito, diversa da dos autos.

NEGO PROVIMENTO.

2.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTOS FUTUROS

Eis o teor do despacho agravado:

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA.

Alegação (ões):

- violação da (o) Código Civil, artigo 949; artigo 950; artigo 951; artigo 952.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão para acrescer à condenação o pedido de indenização equivalente ao valor de todos os tratamentos futuros, médicos, fisioterapêuticos, cirúrgicos, medicamentos e terapias, bem como locomoção até às clínicas, consultórios e hospitais, para tais fins.

Fundamentos do acórdão recorrido:

" Quanto ao pedido para que a indenização por danos materiais "seja equivalente ao valor de tratamentos futuros: médicos, fisioterapêuticos, cirúrgicos, com medicamentos e terapias, etc., (...) bem assim com locomoção até as clínicas, consultórios e hospitais, para tais fins", trata-se de condenação baseada em fatos futuros e incertos. Além disso não juntou o reclamante qualquer prova dos danos materiais decorrentes destes gastos.".

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Não há que se falar em obscuridade no julgado quanto a este ponto, pois o indeferimento resultou de não ter havido prova dos gastos no que se refere às despesas médicas, nem no presente e nem no passado, razão pela qual também não há que se falar em despesas futuras.

Além disso, não há qualquer prova quanto à necessidade de contínuo tratamento médico para o embargante.".

Verifica-se que a análise da matéria abordada reveste-se de cunho fático-probatório, constituindo, portanto, obstáculo à apreciação em sede extraordinária. Inteligência da Súmula 126 do TST.

Portanto, não há violação aos preceitos da legislação federal.

Denego.

Alega o agravante que, no caso de despesas futuras, não há como levar em consideração a prova pré-constituída, pois não se pode provar algo que ainda não ocorreu.

Aponta ofensa aos arts. 949 a 951 e 959 do Código Civil. Suscita divergência jurisprudencial.

Assim decidiu o Regional, conforme transcrição feita pelo autor, em atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

Quanto ao pedido para que a indenização por danos materiais 'seja equivalente ao valor de tratamentos futuros: médicos, fisioterapêuticos, cirúrgicos, com medicamentos e terapias, etc., bem assim com locomoção até as clínicas, consultórios e hospitais, para tais fins', trata-se de condenação baseada em fatos futuros e incertos. Além disso não juntou o reclamante qualquer prova dos danos materiais decorrentes destes gastos (...)

À análise.

No caso, o TRT reconheceu que a empresa deverá arcar com os prejuízos financeiros decorrentes da doença acometida pelo autor.

Todavia, considerou que a indenização por danos materiais em razão de danos emergentes é baseada em fatos futuros e incertos e, não tendo o reclamante juntado prova desses danos, é indevida a condenação.

Ante a possível violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT.

II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR

1 - CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (págs. 2.476 e 2.250), regular a representação processual (págs. 21, 999 e 2.476) e dispensado o preparo.

Passo ao exame dos específicos do recurso.

1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTOS FUTUROS

Sustenta o autor que tem direito ao pagamento das despesas futuras com tratamentos médicos, não havendo como levar em consideração a prova pré-constituída, pois não se pode provar algo que ainda não ocorreu.

Indica violação dos arts. 949, 950 e 959 do Código Civil. Suscita divergência jurisprudencial.

Assim decidiu o Regional, conforme transcrição feita pelo autor, em atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

Quanto ao pedido para que a indenização por danos materiais 'seja equivalente ao valor de tratamentos futuros: médicos, fisioterapêuticos, cirúrgicos, com medicamentos e terapias, etc., bem assim com locomoção até as clínicas, consultórios e hospitais, para tais fins', trata-se de condenação baseada em fatos futuros e incertos. Além disso não juntou o reclamante qualquer prova dos danos materiais decorrentes destes gastos (...)

Ao exame.

No caso, o TRT reconheceu que a empresa deverá arcar com os prejuízos financeiros decorrentes da doença acometida pelo autor.

Todavia, considerou que a indenização por danos materiais em razão de danos emergentes é baseada em fatos futuros e incertos e, não tendo o reclamante juntado prova desses danos, é indevida a condenação.

Portanto, cinge-se a controvérsia a saber se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de doença ocupacional abrange o pagamento de eventuais despesas médicas futuras.

O artigo 950 do Código Civil prevê que na reparação do dano decorrente de lesão que diminua a capacidade de trabalho serão incluídas as despesas do tratamento até ao fim da convalescença.

Nos termos do artigo 949 do Código Civil, o ofensor deve arcar com todas as despesas dos tratamentos decorrentes da ofensa, até o restabelecimento do ofendido, logo, é devido o pagamento dos tratamentos futuros, necessários, relacionados à tendinite e à tendinose de supra espinhoso, sendo incogitável, na hipótese, a exigência de comprovantes do que ainda não se deu.

Cito os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS. Esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de condenação do ofensor ao pagamento de despesas médicas futuras, tendo em vista que os artigos 949 e 950 do Código Civil fazem referência à necessidade de que o dano seja reparado integralmente, até o fim da convalescença. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR-1470-87.2012.5.09.0093, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 16/05/2019).

(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.0155/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. INEXIGÍVEL DELIMITAÇÃO DE VALORES NA FASE DE CONHECIMENTO. 1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O pedido da reclamante foi de condenação da reclamada ao do pagamento de despesas médicas (danos emergentes) até a sua convalescença. 3 - Ao decidir o tema, a Corte regional, embasada em prova pericial, registrou a necessidade de tratamento médico futuro. 4 - Ante o princípio da restituição integral do dano, a empresa que foi culpada pela doença com nexo causal nas atividades exercidas no trabalho deve ser condenada ao pagamento da indenização pelos danos emergentes: as despesas com tratamento. 5 - A Sexta Turma já decidiu que a comprovação do dano à saúde e a consequente necessidade de tratamento autorizam o deferimento das despesas médicas futuras, se não tiver havido a limitação do pedido de pagamento de despesas médicas, pois é questão intrínseca à necessidade de reparação integral do dano (RR- 7818300-98.2006.5.09.0670, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT-09/11/2012). E, no caso concreto, houve o pedido expresso de pagamento das despesas médicas até a convalescença. 6 - Diferentemente dos danos morais oriundos de doença do trabalho ou doença profissional, os quais se aferem in re ipsa, os danos materiais exigem prova dos prejuízos sofridos. Contudo, o que se exige na fase de conhecimento é a prova da necessidade de tratamento, ficando para a liquidação por artigos a prova das despesas efetivamente realizadas, cujo ressarcimento é devido até a convalescença. Tratando-se de despesas futuras, não há como a parte provar os prejuízos materiais que nem tinham ocorrido ao tempo do ajuizamento da ação, ou que ainda eventualmente nem ocorreram na fase recursal, embora certos para o futuro. E, tratando-se de situação continuativa até a convalescença, não se determina o retorno dos autos ao TRT para apreciar pedido de majoração do arbitramento do montante fixado na sentença; a matéria pode ficar para a liquidação por artigos sem nenhum prejuízo processual para as partes. 7 - Ressalte-se que a necessidade de tratamento médico em momento posterior e o provimento jurisdicional para sua garantia não se confunde com decisão condicional e incerta; pelo contrário, a necessidade de tratamento é concreta e certa, ressaltando-se que, nessa hipótese, para o fim de execução, as despesas médicas futuras hão de ser devidamente comprovadas perante a Vara do Trabalho de origem. Conclusão contrária apenas obrigaria a reclamante a ajuizar sucessivas ações trabalhistas para pedir, sempre, o ressarcimento de despesas médicas pretéritas, o que iria contra a lógica jurídica processual, destacando-se que a eventual alteração da situação fática - na hipótese de não mais precisar de tratamento médico futuro -, poderá ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do art. 505, I, do NCPC. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( ARR-1339-73.2015.5.09.0654, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/09/2018).

(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI13.0155/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO. A condenação ao pagamento de despesas médicas futuras tem fundamento na necessidade de reparação integral das lesões suportadas pelo trabalhador. Não seria razoável que o autor tivesse que, prioritariamente, pagar todo o tratamento de saúde para, só então, diante de todos os comprovantes, ajuizar ação indenizatória contra o empregador. Em razão disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja necessária continuidade esteja comprovada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( ARR-56100-61.2009.5.05.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. Nos termos do art. 949 do Código Civil, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Por força do referido preceito legal, havendo lesão, o ofendido terá direito à restituição integral do dano por ele sofrido, inclusive no que tange às despesas de tratamento, até o fim da convalescença. Assim, o deferimento da indenização pelas despesas médicas futuras apenas tem o escopo de dar aplicação aos arts. 949 e 950 do Código Civil, que estabelecem o princípio da restituição integral do dano. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)"( ARR-131047-84.2015.5.13.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/03/2018).

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos artigos 949 e 950 do Código Civil.

2 - MÉRITO

2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTOS FUTUROS

Conhecido o recurso de revista por violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das despesas médicas futuras, a serem apuradas em fase de liquidação.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (págs. 2.533 e 2.574) e está subscrito por advogado regularmente habilitado (págs. 21, 1.057 e 2.574).

CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Eis o teor do r. despacho agravado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a declaração de negativa da entrega da prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado não analisou todas as questões relevantes e/ou pedidos que lhe foram submetidos. Aduz que o pedido do autor foi para obter a anulação de todos os atos praticados no processo desde a audiência inicial e decretar a suspensão do feito, devolvendo os autos ao primeiro grau de jurisdição, para aguardar nova decisão de mérito; e que o TST acolheu a Revista obreira determinando o julgamento de exatamente tais pedidos, nos quais, não está englobada a fixação de indenização a títulos de danos materiais.

A SBDI-1 desta Corte decidiu ser necessária, para fins de cumprimento do pressuposto inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a indicação não só dos trechos do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também dos trechos da petição de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada.

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E- RR-20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 8/9/2017 - destaquei)

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (E-ED- RR-543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 12/5/2017 - destaquei).

Ademais, assim dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017:

"IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."

No caso em exame não foram indicados os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional.

Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista.

Denego.

Em minuta de agravo de instrumento, sustenta a reclamada que não é necessária a transcrição integral das razões da petição de embargos.

Vejamos.

Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E- RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017).

O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que a questão trazida no momento processual oportuno não fora analisada pelo Tribunal Regional, e que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos, sendo negada a prestação jurisdicional no aspecto.

No caso, observa-se que a reclamada, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, não transcreveu o trecho da peça de embargos de declaração, limitando-se tão somente a transcrever o acórdão respectivo, o que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

NEGO PROVIMENTO.

2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Assim está fundamentado o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, no particular:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 794; Código Civil, artigo 186; artigo 927.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais. Alega que não existem provas quanto a efetiva redução da capacidade laborativa do autor, tampouco seu percentual, condições somadas que deram ensejo a fixação de indenização, equivocadamente, nos parâmetros contidos na decisão. Aduz que nem mesmo foi realizada prova técnica pericial para apreciar a incapacidade que acomete o autor, se parcial ou total, definitiva ou temporária.

Assevera que o recorrido não comprovou a efetiva existência de danos materiais, pelo que não há que se falar em responsabilidade do recorrente. Afirma que o laudo médico elaborado é totalmente viciado, pois não houve vistoria dos postos de trabalho do autor, tampouco estudo técnico médico do seu estado de saúde, ora sob a esfera trabalhista. Argumenta que o acórdão é nulo ao atribuir um percentual de 25%, considerando tão somente o laudo médico produzido na esfera cível.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Conforme já asseverado a doença ocupacional já foi reconhecida, razão pela qual são devidos os danos materiais.

Resta fixar o percentual da perda de capacidade.

Não foi localizada nestes autos a perícia realizada pelo INSS em 17 de outubro de 2011. Além disso consta no documento Id6515b5f que o benefício previdenciário do autor cessou em 22/03/2012.

Portanto não é possível concluir que o Autor tenha sido aposentado por invalidez.

Restou consignado no acórdão proferido nos autos RT 04175-2006-892 (fls. 600 em pdf) a referência à decisão proferida na ação movida pelo autor contra o INSS onde consta que o laudo do Dr.

Aramis R.B. Guimarães concluiu que o autor sofre de tendinite e tendinose de supra espinhoso que gera a redução da capacidade para a função que habitualmente desempenhava, havendo a consolidação da doença. Ou seja, a incapacidade é parcial e permanente.

Não há nenhum outro elemento nos autos que indique o percentual desta perda parcial.

Assim, diante dos vários afastamentos do Autor, bem como as cirurgias já realizadas e toda a orientação médica e fisioterapêutica para que não trabalhe com sobrecarga nos ombros, concluo que a perda desta capacidade é de 25%, à míngua de outros elementos.

Desta forma, a empresa deverá arcar com os prejuízos financeiros decorrentes do evento danoso, nos moldes do artigo 950 do CC, que, no caso, consiste no pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento ou parcela única.

Levando-se em conta a última remuneração do Autor de R$ 2.246,00 (R$ 11,23 a hora x 200h, conforme recibos) e a sua expectativa de vida até 75 anos tem-se o seguinte cálculo: a) 25% de R$ 2.246,00 = R$ 561,50 (valor mensal do pensionamento); b) Considerando que o autor contava com 36 anos na data de afastamento (ID. 481646 - Pág. 2), sua expectativa de vida de 75 anos, chega-se ao período de 39 anos, ou seja, 507 meses, já computados os 13º salários. Assim R$ 561,50 x 507 = R$ 284.680,50.

Todavia, predomina nesta 7ª Turma que o redutor aplicável ao pensionamento em parcela única é de 30% (trinta por cento). Assim, aplicando-se tal redutor, chega-se ao montante de R$ 199.276,35, valor fixado a título de indenização por danos materiais, em parcela única.

Portando, DEFIRO o pedido de indenização por danos materiais a ser pago em parcela única, com correção monetária e juros na forma da Súmula nº 12 deste E. Regional.

Quanto ao pedido para que a indenização por danos materiais "seja equivalente ao valor de tratamentos futuros: médicos, fisioterapêuticos, cirúrgicos, com medicamentos e terapias, etc., (...) bem assim com locomoção até as clínicas, consultórios e hospitais, para tais fins", trata-se de condenação baseada em fatos futuros e incertos. Além disso não juntou o reclamante qualquer prova dos danos materiais decorrentes destes gastos.

REFORMO PARCIALMENTE para acrescer à condenação indenização por danos materiais a ser paga em parcela única, com correção monetária e juros na forma da Súmula nº 12 deste E. Regional.".

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Não obstante o recurso do autor, este E. TRT cumpriu a decisão proferida pelo C. TST nos exatos termos por este determinado. Saliente-se que os autos 417500-73.2006.5.09.0892, transitou em julgado em 12/12/2016, e com base no amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, no § 3º do art. 1.013 do CPC/2015 - teoria da causa madura (art. 515, § 3º do CPC/1973), perfeitamente possível o exame do mérito, pelo que não há que se falar em violação ao princípio de duplo grau de jurisdição.".

No tocante à indenização por danos materiais, não se observam as violações alegadas, pois o Colegiado decidiu em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 131 do CPC), com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos. Conclusão diversa exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, visto que tanto a aferição da alegada afronta legal quanto da especificidade dos arestos colacionados na revista demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedada em sede extraordinária.

Além disso, os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem o propósito do recorrente porque não partem do mesmo pressuposto fático em que se assentou o acórdão.

Denego.

Em minuta de agravo de instrumento, sustenta a reclamada que não há prova nos autos acerca do percentual de redução da capacidade laborativa do autor a caracterizar o pagamento de indenização por danos materiais.

Pugna pelo retorno dos autos à primeira instância, a fim de averiguar a eventual incapacidade do autor e o percentual que lhe cabe, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa e o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Aponta violação dos arts. 7º, XXVII, da Constituição Federal, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 402 e 403 do Código Civil. Suscita divergência jurisprudencial.

Para fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, eis os termos do acórdão recorrido transcrito pela ré em razões de revista (págs. 2.462-2.463):

Conforme já asseverado a doença ocupacional já foi reconhecida, razão pela qual são devidos os danos materiais.

Resta fixar o percentual da perda de capacidade.

Não foi localizada nestes autos a perícia realizada pelo INSS em 17 de outubro de 2011. Além disso consta no documento Id6515b5f que o benefício previdenciário do autor cessou em 22/03/2012. Portanto não é possível concluir que o Autor tenha sido aposentado por invalidez.

Restou consignado no acórdão proferido nos autos RT 04175-2006-892 (fls. 600 em pdf) a referência à decisão proferida na ação movida pelo autor contra o INSS onde consta que o laudo do Dr. Aramis R.B. Guimarães concluiu que o autor sofre de tendinite e tendinose de supra espinhoso que gera a redução da capacidade para a função que habitualmente desempenhava, havendo a consolidação da doença. Ou seja, a incapacidade é parcial e permanente.

Não há nenhum outro elemento nos autos que indique o percentual desta perda parcial.

Assim, diante dos vários afastamentos do Autor, bem como as cirurgias já realizadas e toda a orientação médica e fisioterapêutica para que não trabalhe com sobrecarga nos ombros, concluo que a perda desta capacidade é de 25%, à míngua de outros elementos.

Desta forma, a empresa deverá arcar com os prejuízos financeiros decorrentes do evento danoso, nos moldes do artigo 950 do CC, que, no caso, consiste no pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento ou parcela única.

(...)

À análise.

No caso, o Regional asseverou que a ocorrência de doença ocupacional foi reconhecida pelo d. juiz em ação trabalhista anterior, restando, portanto, incontroversa (pág. 2.372).

Ainda, deferiu o pagamento de danos materiais de forma proporcional à redução da capacidade do reclamante para o trabalho.

No que se refere ao percentual da referida redução, concluiu a Corte de origem que este foi de 25%, diante dos vários afastamentos, das cirurgias realizadas e da orientação médica e fisioterapêutica para que o autor não trabalhasse com sobrecarga nos ombros.

Desse modo, o TRT se valeu dos fatos e das provas disponíveis no processo, não havendo violação às regras de distribuição do ônus da prova, tampouco dos arts. 402 e 403 do Código Civil.

Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que retratam circunstâncias fáticas em que não foi comprovado o dano, o que difere do caso dos autos. Incidência do óbice da Súmula 296/TST.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento do autor e dar-lhe provimento apenas quanto ao tema"indenização por danos materiais - despesas com tratamentos futuros"; II - conhecer do recurso de revista do autor quanto a esse tema, por violação dos arts. 949 e 950 do Código Civil, e no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das despesas médicas futuras, a serem apuradas em fase de liquidação; e III - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-329-27.2013.5.09.0892



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