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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 28162920135150010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST__28162920135150010_92bb7.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/deao/scm/AB/exo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Diante de potencial violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O inciso II do art. 141 da Lei nº 11.101/2005 deixa clara a inexistência de ônus e sucessão no que tange ao objeto da alienação, referindo-se, expressamente, às obrigações derivadas da legislação do trabalho. Ressalta, ainda, o § 2º do preceito legal, que o arrematante não responde por obrigações derivadas da relação anterior e que os empregados do devedor poderão ser admitidos mediante novos contratos de trabalho. Nesse contexto, revelado pelo r. acórdão regional que a prestação de serviços do autor, em benefício da arrematante, ocorreu apenas a partir da data da transferência dos ativos da empresa em recuperação judicial, tem-se que a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante, não havendo que se falar, portanto, em sucessão. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2816-29.2013.5.15.0010, em que é Agravante e Recorrente REVESTIMENTOS CERÂMICOS DO BRASIL LTDA. e Agravados e Recorridos DOMINGOS VIEIRA DOS REIS, ITECEL - INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA. - ME e CERÂMICA SANTA GERTRUDES LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho por meio do qual o Eg. Regional denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 272/273-PE).

Apresentada contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de examinar a preliminar.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

O Regional negou provimento ao recurso ordinário da terceira ré, aos seguintes fundamentos, transcritos, com destaques, nas razões recursais (CLT, art. 896, § 1º-A - fls. 237/239-PE):

"II - Da sucessão trabalhista

O inconformismo não merece guarida.

Colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (ITECEL), em 01/08/2009, sem que a respectiva rescisão fosse consignada na CTPS (fl.19).

É incontroverso, ainda, que a 1ª reclamada arrendou as instalações da 2ª reclamada (CERÂMICA SANTA GERTRUDES), em 12/05/2009, conforme contrato de fls. 22/24, tendo em vista o processamento da Recuperação Judicial desta última reclamada.

Verifica-se, ainda, que, em 6/08/2010, foi deferida pelo juízo no qual se processa a Recuperação Judicial da 2ª reclamada a reintegração de posse do parque fabril arrendado à 1ª ré, tendo em vista problemas enfrentados no contrato de arrendamento, a saber, tentativa de desvio de bens por parte da arrendatária, não pagamento do preço do arrendamento, entre outros (doc. fl. 221).

Na sequência, em 29/09/2010, constata-se que a 3ª reclamada (ora recorrente) recebeu a indicação da 2ª reclamada para arrendar sua atividade econômica, conforme Proposta de Modificação ao Plano Unificado e Alternativo de Recuperação Judicial (fls. 222/260), homologado pelo juízo universal da recuperação judicial, em 01/12/2010 (fl. 261).

Com isso em vista, em 01/11/2010, a recorrente registrou o novo contrato de trabalho do recorrido, cuja baixa foi lançada em 18/11/2011, à luz da demissão sem justa causa (TRCT - fls. 105/106).

Diante deste contexto, o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando a responsabilidade solidária das reclamadas, sendo a recorrente responsável pela sucessão das demais acionadas, com pedido de reconhecimento da unicidade contratual (item a do rol dos pedidos - fls. 11/12), pretensões que foram acolhidas pela r. sentença hostilizada.

Pontuados esses detalhes iniciais, tenho que o busílis cinge-se em perscrutar se o contrato de arrendamento homologado no juízo da Recuperação Judicial estaria imune à sucessão trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005. Sinalizo, desde já, que a resposta deve ser negativa na hipótese sub judice, diante das particularidades que cercam o caso.

Nada obstante, primeiramente, faz-se imprescindível assentar a existência da sucessão trabalhista entre a 1ª e 2ª reclamadas, no momento em que ocorreu a reintegração da posse dos bens dados em arrendamento. Em outras palavras, exsurge dos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada tão somente após o arrendamento do parque industrial da 2ª reclamada, justamente para dar cabo ao contrato empresarial, razão pela qual se infere que a energia de trabalho despendida pelo trabalhador beneficiou diretamente a arrendadora.

Tal fato foi reconhecido pelo juízo de origem e não foi sequer objeto de insurgência da 2ª reclamada, pelo que se avista os efeitos da preclusão máxima a este respeito, lembrando, ainda, que ao recorrente não é dado postular em nome de terceiro, nos termos do art. 18 do NCPC, em que pese a prejudicialidade deste tema em relação a sua condenação.

Superada esta questão, cumpre retomar a discussão dos efeitos do arrendamento levado a efeito sob o pálio do Plano de Recuperação Judicial, devidamente chancelado pelo juízo competente.

Aqui, imperioso mencionar que o art. 60 da Lei de Falência e Recuperação Judicial não tem a amplitude que a recorrente pretende imprimir. Em outras palavras, em que pese o entendimento exarado pelo E. STF, no julgamento da ADI 3934, tenha agasalhado a ausência de sucessão trabalhista, na hipótese de alienação judicial da empresa em dificuldade financeira, pondero que não se enquadra ao caso em apreço. Vale dizer, a relação jurídica emergente do Plano de Recuperação Judicial não envolve a alienação de unidade produtiva, mas somente o seu arrendamento. Vejamos o que dispõe a Lei 11.101/95:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Dito de outro modo, arrendamento não se confunde com alienação, pois aquela relação contratual envolve apenas a transferência da posse direta do bem, com caráter precário, ao passo que esta representa o efeito translativo da propriedade, com todos os seus elementos.

No mais, vale ressaltar que a aquisição da unidade produtiva em leilão judicial é uma forma de aquisição originária da propriedade, motivo por que não contempla as obrigações anteriormente constituídas. De outra banda, a relação jurídica travada no bojo do arrendamento não ostenta tal benefício, pois não passa de um contrato entabulado diretamente entre as partes, embora revestido da formalidade atribuída pela chancela judicial, para efeitos meramente administrativos do plano de salvação da empresa.

Nem se alegue que o art. 145 da mencionada lei açambarca outras formas de realização de ativo sem o ônus da sucessão, entre as quais se vislumbraria o arrendamento, porquanto tal dispositivo se refere ao caso de bancarrota, logo não é contemplado pela disciplina do parágrafo único do art. 60 da mesma lei. De igual forma, a menção ao art. 50 da Lei 11.101/05 não tem envergadura para atrair a disciplina normativa que alforria a arrendatária dos encargos da sucessão, pois não se cuida de alienação, repise-se.

O raciocínio a ser desenvolvido é o seguinte: a arrendatária (3ª reclamada) se beneficiou da atividade empresarial consolidada com a participação do reclamante, inclusive com o aproveitamento da continuidade da prestação dos serviços no período imediatamente subsequente ao arrendamento, logo se beneficiou direta e indiretamente da energia de trabalho, não lhe sendo dado isentar-se da responsabilidade pelas vantagens auferidas.

Não se olvida a relevância do instituto da recuperação das empresas, tal como propugnado no art. 47 da Lei 11.101/2005, mas tal escopo não pode servir de expediente para ilidir a proteção do crédito trabalhista, cuja natureza alimentar demanda soluções privilegiadas.

Pensar de outro modo seria admitir, por via oblíqua, a possibilidade do engendramento de seguidos arrendamentos, com utilização dos mesmos empregados, sem que houvesse um responsável pelos haveres trabalhistas. Nada mais absurdo.

Por oportuno, cumpre não descurar que a celebração de novo contrato de trabalho, após o arrendamento, com fulcro no art. 141, § 2º, da Lei 11.101/2005, não se aplica ao caso em testilha, haja vista que se reporta à hipótese de alienação de ativos na falência, o que não guarda relação com os fatos delineados nestes autos. Inservível, pois, para obstar a sucessão trabalhista. Incide, na hipótese, a aplicação do art. 9º da CLT, como medida de rigor.

Aliás, antes mesmo da homologação do arrendamento pelo juízo falimentar, em 01/12/2010, constata-se a prestação dos serviços pelo reclamante, à luz do registro aposto na CTPS, em 01/11/2010, apta a ensejar a sucessão de empregadores. Não se trata, pois, de presumir a fraude, tal como alardeado nas razões recursais.

Ve-se, portanto, em reforço da responsabilidade solidária, que a contratação orquestrada pelas reclamadas subsume-se ao estatuído no art. 942 do Código Civil.

No mais, a previsão no contrato de arrendamento quanto à ausência de sucessão da arrendatária nas obrigações da arrendante não é oponível a terceiros, mormente em relação ao credor trabalhista, diante da teia protetiva tecida em torno de seus interesses. Sua validade serve apenas para efeito do exercício do direito de regresso entre os contratantes, no juízo competente.

Dirimidas tais questões, impõe-se a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT, de modo a caracterizar a responsabilidade da recorrente pelas verbas emergentes da unicidade do contrato de trabalho, na condição de sucessora das demais reclamadas, sem prejuízo do disposto no art 942 do diploma civil.

A propósito, friso que a presente controvérsia, envolvendo as mesmas reclamadas, já foi objeto de discussão e apreciação nesta E. Turma, processo nº 0000354-36.2012.5.15.0010, de minha relatoria, e nº 0000052-41.2011.5.15.0010, este de lavra da I. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, nos quais foi reconhecida a sucessão trabalhista por parte da ora recorrente. Referidos julgamentos, conforme consulta realizada por este magistrado, foram unanimemente confirmados pelo C. TST.

Pelas razões expendidas, nego provimento ao recurso."

Por meio de seu arrazoado, a terceira ré afirma a inexistência de sucessão de empregadores. Assevera que a alienação, em processo de recuperação judicial, não transfere ao adquirente as obrigações trabalhistas da empresa alienante. Considera violados os arts. , II, LIII e LV, e 114 da CF, 47, 50, VII, 60, 141, § 2º, e 145, "caput", da Lei nº 11.101/2005, 818 da CLT e 373 do CPC. Colaciona arestos.

O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 assim estabelece:

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei."

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