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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 28162920135150010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST__28162920135150010_92bb7.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/deao/scm/AB/exo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Diante de potencial violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O inciso II do art. 141 da Lei nº 11.101/2005 deixa clara a inexistência de ônus e sucessão no que tange ao objeto da alienação, referindo-se, expressamente, às obrigações derivadas da legislação do trabalho. Ressalta, ainda, o § 2º do preceito legal, que o arrematante não responde por obrigações derivadas da relação anterior e que os empregados do devedor poderão ser admitidos mediante novos contratos de trabalho. Nesse contexto, revelado pelo r. acórdão regional que a prestação de serviços do autor, em benefício da arrematante, ocorreu apenas a partir da data da transferência dos ativos da empresa em recuperação judicial, tem-se que a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante, não havendo que se falar, portanto, em sucessão. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-2816-29.2013.5.15.0010, em que é Agravante e Recorrente REVESTIMENTOS CERÂMICOS DO BRASIL LTDA. e Agravados e Recorridos DOMINGOS VIEIRA DOS REIS, ITECEL - INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA. - ME e CERÂMICA SANTA GERTRUDES LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho por meio do qual o Eg. Regional denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 272/273-PE).

Apresentada contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de examinar a preliminar.

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

O Regional negou provimento ao recurso ordinário da terceira ré, aos seguintes fundamentos, transcritos, com destaques, nas razões recursais (CLT, art. 896, § 1º-A - fls. 237/239-PE):

"II - Da sucessão trabalhista

O inconformismo não merece guarida.

Colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (ITECEL), em 01/08/2009, sem que a respectiva rescisão fosse consignada na CTPS (fl.19).

É incontroverso, ainda, que a 1ª reclamada arrendou as instalações da 2ª reclamada (CERÂMICA SANTA GERTRUDES), em 12/05/2009, conforme contrato de fls. 22/24, tendo em vista o processamento da Recuperação Judicial desta última reclamada.

Verifica-se, ainda, que, em 6/08/2010, foi deferida pelo juízo no qual se processa a Recuperação Judicial da 2ª reclamada a reintegração de posse do parque fabril arrendado à 1ª ré, tendo em vista problemas enfrentados no contrato de arrendamento, a saber, tentativa de desvio de bens por parte da arrendatária, não pagamento do preço do arrendamento, entre outros (doc. fl. 221).

Na sequência, em 29/09/2010, constata-se que a 3ª reclamada (ora recorrente) recebeu a indicação da 2ª reclamada para arrendar sua atividade econômica, conforme Proposta de Modificação ao Plano Unificado e Alternativo de Recuperação Judicial (fls. 222/260), homologado pelo juízo universal da recuperação judicial, em 01/12/2010 (fl. 261).

Com isso em vista, em 01/11/2010, a recorrente registrou o novo contrato de trabalho do recorrido, cuja baixa foi lançada em 18/11/2011, à luz da demissão sem justa causa (TRCT - fls. 105/106).

Diante deste contexto, o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando a responsabilidade solidária das reclamadas, sendo a recorrente responsável pela sucessão das demais acionadas, com pedido de reconhecimento da unicidade contratual (item a do rol dos pedidos - fls. 11/12), pretensões que foram acolhidas pela r. sentença hostilizada.

Pontuados esses detalhes iniciais, tenho que o busílis cinge-se em perscrutar se o contrato de arrendamento homologado no juízo da Recuperação Judicial estaria imune à sucessão trabalhista, nos termos da Lei 11.101/2005. Sinalizo, desde já, que a resposta deve ser negativa na hipótese sub judice, diante das particularidades que cercam o caso.

Nada obstante, primeiramente, faz-se imprescindível assentar a existência da sucessão trabalhista entre a 1ª e 2ª reclamadas, no momento em que ocorreu a reintegração da posse dos bens dados em arrendamento. Em outras palavras, exsurge dos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada tão somente após o arrendamento do parque industrial da 2ª reclamada, justamente para dar cabo ao contrato empresarial, razão pela qual se infere que a energia de trabalho despendida pelo trabalhador beneficiou diretamente a arrendadora.

Tal fato foi reconhecido pelo juízo de origem e não foi sequer objeto de insurgência da 2ª reclamada, pelo que se avista os efeitos da preclusão máxima a este respeito, lembrando, ainda, que ao recorrente não é dado postular em nome de terceiro, nos termos do art. 18 do NCPC, em que pese a prejudicialidade deste tema em relação a sua condenação.

Superada esta questão, cumpre retomar a discussão dos efeitos do arrendamento levado a efeito sob o pálio do Plano de Recuperação Judicial, devidamente chancelado pelo juízo competente.

Aqui, imperioso mencionar que o art. 60 da Lei de Falência e Recuperação Judicial não tem a amplitude que a recorrente pretende imprimir. Em outras palavras, em que pese o entendimento exarado pelo E. STF, no julgamento da ADI 3934, tenha agasalhado a ausência de sucessão trabalhista, na hipótese de alienação judicial da empresa em dificuldade financeira, pondero que não se enquadra ao caso em apreço. Vale dizer, a relação jurídica emergente do Plano de Recuperação Judicial não envolve a alienação de unidade produtiva, mas somente o seu arrendamento. Vejamos o que dispõe a Lei 11.101/95:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Dito de outro modo, arrendamento não se confunde com alienação, pois aquela relação contratual envolve apenas a transferência da posse direta do bem, com caráter precário, ao passo que esta representa o efeito translativo da propriedade, com todos os seus elementos.

No mais, vale ressaltar que a aquisição da unidade produtiva em leilão judicial é uma forma de aquisição originária da propriedade, motivo por que não contempla as obrigações anteriormente constituídas. De outra banda, a relação jurídica travada no bojo do arrendamento não ostenta tal benefício, pois não passa de um contrato entabulado diretamente entre as partes, embora revestido da formalidade atribuída pela chancela judicial, para efeitos meramente administrativos do plano de salvação da empresa.

Nem se alegue que o art. 145 da mencionada lei açambarca outras formas de realização de ativo sem o ônus da sucessão, entre as quais se vislumbraria o arrendamento, porquanto tal dispositivo se refere ao caso de bancarrota, logo não é contemplado pela disciplina do parágrafo único do art. 60 da mesma lei. De igual forma, a menção ao art. 50 da Lei 11.101/05 não tem envergadura para atrair a disciplina normativa que alforria a arrendatária dos encargos da sucessão, pois não se cuida de alienação, repise-se.

O raciocínio a ser desenvolvido é o seguinte: a arrendatária (3ª reclamada) se beneficiou da atividade empresarial consolidada com a participação do reclamante, inclusive com o aproveitamento da continuidade da prestação dos serviços no período imediatamente subsequente ao arrendamento, logo se beneficiou direta e indiretamente da energia de trabalho, não lhe sendo dado isentar-se da responsabilidade pelas vantagens auferidas.

Não se olvida a relevância do instituto da recuperação das empresas, tal como propugnado no art. 47 da Lei 11.101/2005, mas tal escopo não pode servir de expediente para ilidir a proteção do crédito trabalhista, cuja natureza alimentar demanda soluções privilegiadas.

Pensar de outro modo seria admitir, por via oblíqua, a possibilidade do engendramento de seguidos arrendamentos, com utilização dos mesmos empregados, sem que houvesse um responsável pelos haveres trabalhistas. Nada mais absurdo.

Por oportuno, cumpre não descurar que a celebração de novo contrato de trabalho, após o arrendamento, com fulcro no art. 141, § 2º, da Lei 11.101/2005, não se aplica ao caso em testilha, haja vista que se reporta à hipótese de alienação de ativos na falência, o que não guarda relação com os fatos delineados nestes autos. Inservível, pois, para obstar a sucessão trabalhista. Incide, na hipótese, a aplicação do art. 9º da CLT, como medida de rigor.

Aliás, antes mesmo da homologação do arrendamento pelo juízo falimentar, em 01/12/2010, constata-se a prestação dos serviços pelo reclamante, à luz do registro aposto na CTPS, em 01/11/2010, apta a ensejar a sucessão de empregadores. Não se trata, pois, de presumir a fraude, tal como alardeado nas razões recursais.

Ve-se, portanto, em reforço da responsabilidade solidária, que a contratação orquestrada pelas reclamadas subsume-se ao estatuído no art. 942 do Código Civil.

No mais, a previsão no contrato de arrendamento quanto à ausência de sucessão da arrendatária nas obrigações da arrendante não é oponível a terceiros, mormente em relação ao credor trabalhista, diante da teia protetiva tecida em torno de seus interesses. Sua validade serve apenas para efeito do exercício do direito de regresso entre os contratantes, no juízo competente.

Dirimidas tais questões, impõe-se a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT, de modo a caracterizar a responsabilidade da recorrente pelas verbas emergentes da unicidade do contrato de trabalho, na condição de sucessora das demais reclamadas, sem prejuízo do disposto no art 942 do diploma civil.

A propósito, friso que a presente controvérsia, envolvendo as mesmas reclamadas, já foi objeto de discussão e apreciação nesta E. Turma, processo nº 0000354-36.2012.5.15.0010, de minha relatoria, e nº 0000052-41.2011.5.15.0010, este de lavra da I. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, nos quais foi reconhecida a sucessão trabalhista por parte da ora recorrente. Referidos julgamentos, conforme consulta realizada por este magistrado, foram unanimemente confirmados pelo C. TST.

Pelas razões expendidas, nego provimento ao recurso."

Por meio de seu arrazoado, a terceira ré afirma a inexistência de sucessão de empregadores. Assevera que a alienação, em processo de recuperação judicial, não transfere ao adquirente as obrigações trabalhistas da empresa alienante. Considera violados os arts. , II, LIII e LV, e 114 da CF, 47, 50, VII, 60, 141, § 2º, e 145, "caput", da Lei nº 11.101/2005, 818 da CLT e 373 do CPC. Colaciona arestos.

O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 assim estabelece:

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei."

De acordo com o citado preceito, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante no que diz respeito às obrigações do devedor.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.934-2, em que foi relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 11.101/05. Na oportunidade, afirmou S. Exa:

"Do ponto de vista teleológico, salta à vista que o referido diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a sobrevivência das empresas em dificuldades - não raras vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia globalizada -, autorizando a alienação de seus ativos, tendo em conta, sobretudo, a função social que tais complexos patrimoniais exercem, a teor do disposto no art. 170, III, da Lei Maior.

...

Isso porque o processo falimentar, nele compreendido a recuperação das empresas em dificuldades, objetiva, em última análise, saldar o seu passivo mediante a realização do respectivo patrimônio. Para tanto, todos os credores são reunidos segundo uma ordem pré-determinada, em consonância com a natureza do crédito de que são detentores.

O referido processo tem em mira não somente contribuir para que a empresa vergastada por uma crise econômica ou financeira possa superá-la, eventualmente, mas também busca preservar, o mais possível, os vínculos trabalhistas e a cadeira de fornecedores com os quais ela guarda verdadeira relação simbiótica."

De acordo com o ensinamento de Manoel Justino Bezerra Filho (in Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 5ª ed., ver., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008, pág. 185), "como incentivo à existência de interessados na compra, este parágrafo afasta o bem de quaisquer ônus ou sucessão, criando o que o jargão jurídico-econômico convencionou chamar de 'blindagem', ou seja, cercar o bem de todas as garantias de que não será atingido por qualquer outro tipo de ônus, incluindo expressamente os de natureza tributária".

O art. 141 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte:

"Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior."

O inciso II do preceito citado também deixa clara a inexistência de ônus e sucessão, referindo-se, expressamente, às obrigações derivadas da legislação do trabalho, ressaltando, ainda, o § 2º, que o arrematante não responde por obrigações derivadas da relação anterior e que os empregados do devedor poderão ser admitidos mediante novos contratos de trabalho.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"[...] SUCESSÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. RESPONSABILIDADE DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. INEXISTÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3.934-2, em que foi relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela constitucionalidade do parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/05, valendo-se da seguinte fundamentação: 'Do ponto de vista teleológico, salta à vista que o referido diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a sobrevivência das empresas em dificuldades - não raras vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia globalizada -, autorizando a alienação de seus ativos, tendo em conta, sobretudo, a função social que tais complexos patrimoniais exercem, a teor do disposto no art. 170, III, da Lei Maior. (...) Isso porque o processo falimentar, nele compreendido a recuperação das empresas em dificuldades, objetiva, em última análise, saldar o seu passivo mediante a realização do respectivo patrimônio. Para tanto, todos os credores são reunidos segundo uma ordem pré-determinada, em consonância com a natureza do crédito de que são detentores. O referido processo tem em mira não somente contribuir para que a empresa vergastada por uma crise econômica ou financeira possa superá-la, eventualmente, mas também busca preservar, o mais possível, os vínculos trabalhistas e a cadeia de fornecedores com os quais ela guarda verdadeira relação simbiótica.'. Dessa forma, nos termos dos dispositivos de leis supramencionados e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, não há que se falar em responsabilidade solidária da VRG LINHAS AÉREAS S.A. pelos direitos que emergiam da aludida sucessão. Precedentes. Recurso de revista adesivo do autor não conhecido. [...]" (TST-RR-78200-29.2007.5.04.0005, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 25.8.2017).

"[...] C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA PARMALAT. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária. Certo é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário, sendo vedado ao julgador afastar a aplicação de normas consideradas constitucionais pelo STF. Agravo de instrumento desprovido." (TST-ARR-676-29.2010.5.04.0561, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 16.9.2016).

Registre-se, ainda, que esta Eg. 3ª Turma, em processo envolvendo as mesmas reclamadas, decidiu que o arrendamento da unidade produtiva por parte da REVESTIMENTOS CERÂMICOS DO BRASIL LTDA. não caracteriza sucessão empresarial:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . SUCESSÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (ART. 249, § 2º, CPC/73). 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete a esta Justiça Especializada apreciar as demandas oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88), de modo que os pleitos referentes à responsabilidade patrimonial de valores decorrentes do contrato de emprego, ainda que a controvérsia envolva questões relativas à formação de grupo econômico e/ou sucessão de empresas em procedimento de recuperação judicial ou falência, encontram-se em seu âmbito de competência, que, nestes casos, se estende até a apuração do crédito em liquidação de sentença, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. SUCESSÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, foram declarados constitucionais pelo STF, no julgamento da ADIn 3934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09), no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. Outrossim, segundo o art. 141, § 2º, da Lei 11.101/05, o Arrematante não responde por obrigações derivadas da relação anterior e que os empregados do devedor poderão ser admitidos mediante novos contratos de trabalho, como ocorreu no caso vertente, em que a dispensa do Reclamante deu-se antes do arrendamento pela ora Recorrente, tornando-se, assim, inviável a responsabilização da Reclamada, ora Recorrente. Enfatize-se que a decisão do STF a respeito do tema, restringindo a amplitude da sucessão trabalhista, ostenta caráter vinculante, tendo de ser cumprida pelo Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (TST-RR-2280-52.2012.5.15.0010, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 2.9.2016).

No caso, extrai-se do acórdão que a prestação de serviços do autor, em benefício da terceira ré, ocorreu apenas a partir do arrendamento homologado pelo Juízo da recuperação judicial.

Diante do contexto revelado pelo Regional, a empresa arrendatária não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pelas anteriores, não havendo que se falar, portanto, em sucessão.

A interpretação sistemática dos preceitos não admite conclusão diversa.

Diante de potencial ofensa ao art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA.

Tempestivo o recurso (fl. 272-PE), regular a representação (fl. 160), pagas as custas (fls. 98/99-PE) e recolhido o depósito recursal (PE-fls. 96/97 e 252/253), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

1.1 - CONHECIMENTO.

Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.

1.2 - MÉRITO.

Configurado o maltrato ao art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, o provimento do apelo é medida que se impõe, para excluir a responsabilidade da terceira ré (REVESTIMENTOS CERÂMICOS DO BRASIL LTDA.) e, por conseguinte, absolvê-la da condenação relativa ao período anterior a 1º.11.2010.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso de revista, apenas quanto ao tema "SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS". Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a responsabilidade da terceira ré (REVESTIMENTOS CERÂMICOS DO BRASIL LTDA.) e, por conseguinte, absolvê-la da condenação relativa ao período anterior a 1º.11.2010.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-2816-29.2013.5.15.0010



Firmado por assinatura digital em 15/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.