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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104135720165030146 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/dcc

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a terceira reclamada logrou demonstrar a configuração de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DO APELO. Embora tenha deixado de recolher o depósito recursal sob o argumento de que faz jus à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, a terceira reclamada não comprovou que se encontrava em recuperação judicial na data da interposição do recurso de revista, razão pela qual deve ser reconhecida a deserção do apelo. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10413-57.2016.5.03.0146, tendo por Recorrente CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Recorrido GILVAN SANTANA PEREIRA, ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A. e INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Na forma regimental, adoto o relatório aprovado em sessão.

"O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fls. 618/619 (seq. nº 3), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela terceira reclamada, Contern-Construções e Comércio Ltda., em face da incidência dos óbices insculpidos na Súmula nº 23 do TST e no art. 896, a e c, da CLT.

Irresignada, a referida reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 632/645 - seq. nº 3).

Regularmente intimado, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 678/708 - seq. nº 3) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 656/677 - seq. nº 3).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório."

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Peço vênia à eminente Relatora para adotar os fundamentos do seu voto quanto ao conhecimento e provimento do agravo de instrumento:

"I. CONHECIMENTO

O reclamante, na contraminuta ao presente agravo de instrumento, sustenta que o referido recurso não merece ser conhecido, pois não ataca os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, incidindo o teor da Súmula nº 422 do TST (fl. 680/685 - seq. nº 3).

Sem razão.

Com efeito, a análise da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os argumentos da decisão denegatória foram devidamente combatidos, mormente porque o recorrente sustenta que, ao contrário da conclusão da decisão denegatória da revista, a divergência jurisprudencial acostada era específica ao fim colimado, bem como que não foram observados os comandos dos dispositivos legais elencados.

Dentro deste contexto, e uma vez que foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço.

II. MÉRITO

1. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

O reclamante, na contraminuta ao presente agravo de instrumento, sustenta que o recurso de revista não atendeu a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 685/687 - seq. nº 3).

Não assiste razão ao agravado.

Com efeito, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'.

Esta Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que foi devidamente observado pela recorrente, consoante se verifica das razões de revista de fls. 566/568 (seq. nº 3).

Rejeito.

2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.

O Regional, no que interessa, negou provimento ao recuso ordinário interposto pela terceira reclamada, no tocante ao tema correlato à configuração de grupo econômico, in verbis:

'Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

A r. sentença recorrida decidiu que 'Examinando os atos constitutivos e demais documentos juntados pelas partes, verifico que há confusão entre os sócios das 1ª e 2ª reclamadas com os sócios da 3ª, sendo todos integrantes da família Bertin, configurando a situação jurídica prevista no artigo 2º, § 2º da CLT.' Sic! (ID c622050 - Pág. 10)

A terceira ré insurge-se, argumentando que o reconhecimento do grupo econômico decorreu exclusivamente da existência de identidade de sócios entre as empresas, não havendo qualquer demonstração de que todas as reclamadas encontram-se organizadas em uma estrutura gerencial capaz de configurar o que se conceitua como grupo econômico. Requer a reforma da r. sentença, com a exclusão da responsabilidade que lhe foi imputada. De forma sucessiva, aduz que as multas normativas e as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por representarem penalidades, não poderão ser transferidas à recorrente.

Ao exame.

A matéria não é nova, sobre ela já tendo se manifestado esta Turma. A partir da análise de vários processos e inclusive tendo em vista o disposto nos documentos de ID's 77a3807, ff425b4, 2c4e254, f09ba54, irrefutável que a Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S.A., Infinity Bio- Energy Brasil Participações S.A. e inclusive Contern - Construções e Comércio S/A integram o grupo econômico intitulado Grupo Infinity, o qual é controlado pelo Grupo Bertin, assim como tantas participantes diretamente do referido conglomerado.

Conforme 37ª alteração contratual de ID f09ba54, a recorrente possui como sócios, a Comapi Agropecuária S/A, cujos diretores são o Sr. Silmar Roberto Bertin e o Sr. Reinaldo Bertin, sendo que este último, concomitantemente, também foi apontado como sócio da Contern - Construções e Comércio S/A, terceira ré.

Esclareça-se, por oportuno, ser incontroverso (fato notório) que a empresa ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A integra o grupo econômico intitulado 'Grupo Infinity'. Basta uma simples análise da parte inicial do Plano de Recuperação Judicial daquele Grupo (ID 17bfba1), para atestar tal fato, e perceber que, além dessa empresa, outras tantas participam diretamente do referido conglomerado empresarial. É de conhecimento deste Julgador, principalmente a partir de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o processamento da Recuperação Judicial, o qual foi convolado em falência, deu-se em favor das empresas ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A, CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S/A, CRIDASA-CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S/A, DISA DESTILARIA ITAÚNAS S/A, IBIRÁLCOOL DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA, INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA, INFINITY AGRÍCOLA S/A, INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S/A, INFISA-INFINITY ITAÚNAS AGRÍCOLAS S/A E USINA NAVIRAÍ S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, todas pertencentes ao denominado Grupo Infinity (processo nº 0151873-29.2009.8.26.0100).

Veja-se também que a ata de Assembleia geral extraordinária de ID d75b251 dá notícia da existência de Instrumento Particular de Subscrição e Integralização de Ações, celebrado entre a Infinity Bio- Energy Brasil Participações S.A. e a Comapi Agropecuária S.A., sendo esta última uma das sócias da recorrente e cuja direção também pertence à família Bertin. Diante disso, não se olvida que, além da existência de estreita ligação com a segunda ré, a terceira reclamada, assim como as demais, são, de fato, objeto de atuação do grupo Bertin, o qual atua em diversos empreendimentos, ensejando a criação e aquisição de várias empresas.

A matéria sobre este grupo já foi debatida nesta Eg. 9ª Turma várias vezes, que vem se posicionando pela formação de grupo econômico, a exemplo dos precedentes 00358-2011-146-03-00-2-AP, 0010034-53.2015.5.03.0146-RO, 0000715-03.2011.5.03.0146-AP, 00718-2015-146-03-00-0 AP, 00748-2015-146-03-00-6-AP, 0000751-06.2015.5.03.0146 AP, este último publicado em 05/10/2016, da Relatoria da Dra. Mônica Sette Lopes, todos relacionados à família Bertin e ao Grupo Infinity.

De ser ressaltado que o simples fato de a recorrente (que atua na área de construção civil) e as demais reclamadas não desenvolverem as mesmas atividades, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico entre elas.

Com base no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 5.589/73, e no artigo , § 2º, da CLT, resta patente a relação de mútua colaboração estabelecida entre a recorrente e as demais reclamadas.

Vale também acrescentar que por certo a empresa em processo falimentar não pode ter seu patrimônio atingido por execuções, inclusive trabalhistas, durante o processo de recuperação, devendo haver a habilitação dos créditos no seu plano de recuperação. Esse não é o caso dos autos, contudo.

No entanto, além de o processo ainda se encontrar na fase de conhecimento, inexistem provas de que a recorrente esteja incluída neste rol de empresas, vale dizer, que se esteja envolta em processo de recuperação judicial ou falimentar. Assim, diante de recursos suficientes de sua propriedade para quitar a execução, não se há que falar na habilitação do crédito trabalhista nos autos de processo falimentar. Em resumo, nada impede que a execução trabalhista se volte contra empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico que não se encontram abrangidas pelo processo falimentar, até mesmo porque questões de direito envolvendo discussão sobre responsabilidade empresarial por débito trabalhista é de competência privativa da Justiça do Trabalho. Não compete ao juízo falimentar decidir sobre essa matéria.

Nesse mesmo sentido tem-se a Súmula nº 54, deste Regional, in verbis:

'RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.'

Tampouco prospera a alegação recursal de que as multas, objeto da condenação, não podem ser-lhe imputadas. Além de não vislumbrar condenação ao pagamento de multas normativas, tampouco a prevista no artigo 477 da CLT, deve-se reconhecer que a responsabilidade no caso, por ser solidária, abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, à luz do artigo 2º, § 2º da CLT c/c 942 do Código Civil.

Desprovejo.' (fls. 550/553 - seq. nº 3)

À referida decisão, a terceira reclamada, pautada em violação dos arts. , § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que a mera existência de sócios comuns entre as empresas e de coordenação entre elas não enseja o reconhecimento da existência de grupo econômico. Alega, ainda, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (fls. 565/573 - seq. nº 3).

Como se observa, o Regional, considerando a existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas reclamadas, concluiu pela existência de grupo econômico entre elas, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente pelos créditos trabalhistas ora reconhecidos.

Dentro desse contexto, tem-se que o primeiro aresto transcrito à fl. 570 (seq. nº 3 - processo nº E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472), oriundo da SDI-1 do TST, conduz ao fim pretendido, pois externa tese contrária à decisão recorrida, assentando que, 'a interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária'.

Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista."

II - RECURSO DE REVISTA

Conhecimento

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DO APELO

Preenchidos os demais pressupostos extrínsecos, a eminente Ministra Relatora restou vencida quanto pressuposto comum de admissibilidade recursal alusivo ao preparo, pelo que, como Redator Designado, analiso.

A terceira reclamada (Contern), ao interpor recurso de revista, asseverou que "encontra-se em recuperação judicial, nos termos da lei 11.101/05, razão pela qual, deixa de proceder depósito recursal" (fl. 571).

O art. 899, § 10, da CLT dispõe que:

"§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."

No caso, muito embora tenha afirmado que se encontra em processo de recuperação judicial, a terceira reclamada não cuidou de apresentar qualquer documento que comprove tal condição.

Ressalte-se que, mesmo após a publicação de despacho da eminente Relatora concedendo "à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove nos autos que, efetivamente, se encontra em recuperação judicial", a terceira reclamada limitou-se a apresentar minuta do plano de recuperação judicial a ser submetido a aprovação em Assembleia Geral de Credores (sem qualquer assinatura ou chancela) e cópia de decisão proferida pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo em 28/02/2018, a qual refere-se à Contern como "recuperanda", mas sem qualquer menção à data em que deferido o processamento da recuperação judicial.

Logo, ausente a comprovação de que, no momento da interposição do recurso de revista (1º/12/2017), a terceira reclamada encontrava-se em recuperação judicial, e tendo em vista a ausência de recolhimento do depósito recursal, é imperiosa a conclusão pela deserção do apelo.

Esse posicionamento também foi adotado pela eminente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi em seu voto de vista regimental, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razão para decidir:

"(...)

Na esteira de outros julgados desta Eg. Corte, entendo que, para fins de isenção do depósito recursal, compete à Recorrente fazer prova da condição especial ostentada no momento da interposição do recurso, no caso, em 1º de dezembro de 2017. Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI - 13.467/2017 - ENTIDADE FILANTRÓPICA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Ausente a comprovação da qualidade de entidade filantrópica, não há falar cm dispensa do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRR-10528- 57.2017.5.03.0174, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. Inexistindo prova da falência, não há como se aplicar a Súmula nº 86 do TST ao caso. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-63000-08.2012 .5.21 .0013, 5a Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 05/02/2015)

Na hipótese, a Exma. Relatora, constatando que a Recorrente 'não acostou nenhum documento a corroborar suas alegações', concedeu 'o prazo de 5 (cinco) dias para que [comprovasse] nos autos que, efetivamente, se encontra em recuperação judicial' (fl. 737) .

Ocorre que os documentos juntados pela parte - plano de recuperação judicial de 18/8/2018 (fls. 742/765) e decisão judicial de 28/2/2018 (fls. 768/770) - são posteriores à interposição do Recurso de Revista e não evidenciam de forma inequívoca que, no momento da interposição do apelo - 1º/12/2017 -, a Reclamada encontrava-se em recuperação judicial (a decisão judicial juntada sequer faz menção CONTERN).

De fato, malgrado o plano de recuperação judicial apresentado afirme que o ''processamento [da recuperação judicial] foi deferido em 24 de agosto de 2017', não houve juntada da aludida decisão aos autos. Demais disso, o referido documento foi apresentado em cópia simples e sem qualquer chancela ou assinatura, o que não atende ao fim pretendido.

Com essas considerações, pedindo vênia à Exma. Min. Relatora, acompanho a divergência e não conheço do Recurso de Revista."

Portanto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho: a) por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; b) por maioria, vencida Exma. Ministra Dora Maria da Costa, Relatora, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 26 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Redator Designado


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-10413-57.2016.5.03.0146



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