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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104135720165030146 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_RR_104135720165030146_b14eb.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/dcc

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a terceira reclamada logrou demonstrar a configuração de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DO APELO. Embora tenha deixado de recolher o depósito recursal sob o argumento de que faz jus à isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT, a terceira reclamada não comprovou que se encontrava em recuperação judicial na data da interposição do recurso de revista, razão pela qual deve ser reconhecida a deserção do apelo. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10413-57.2016.5.03.0146, tendo por Recorrente CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Recorrido GILVAN SANTANA PEREIRA, ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A. e INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Na forma regimental, adoto o relatório aprovado em sessão.

"O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fls. 618/619 (seq. nº 3), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela terceira reclamada, Contern-Construções e Comércio Ltda., em face da incidência dos óbices insculpidos na Súmula nº 23 do TST e no art. 896, a e c, da CLT.

Irresignada, a referida reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 632/645 - seq. nº 3).

Regularmente intimado, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 678/708 - seq. nº 3) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 656/677 - seq. nº 3).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório."

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Peço vênia à eminente Relatora para adotar os fundamentos do seu voto quanto ao conhecimento e provimento do agravo de instrumento:

"I. CONHECIMENTO

O reclamante, na contraminuta ao presente agravo de instrumento, sustenta que o referido recurso não merece ser conhecido, pois não ataca os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, incidindo o teor da Súmula nº 422 do TST (fl. 680/685 - seq. nº 3).

Sem razão.

Com efeito, a análise da minuta do agravo de instrumento permite constatar que os argumentos da decisão denegatória foram devidamente combatidos, mormente porque o recorrente sustenta que, ao contrário da conclusão da decisão denegatória da revista, a divergência jurisprudencial acostada era específica ao fim colimado, bem como que não foram observados os comandos dos dispositivos legais elencados.

Dentro deste contexto, e uma vez que foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço.

II. MÉRITO

1. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

O reclamante, na contraminuta ao presente agravo de instrumento, sustenta que o recurso de revista não atendeu a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 685/687 - seq. nº 3).

Não assiste razão ao agravado.

Com efeito, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'.

Esta Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que foi devidamente observado pela recorrente, consoante se verifica das razões de revista de fls. 566/568 (seq. nº 3).

Rejeito.

2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.

O Regional, no que interessa, negou provimento ao recuso ordinário interposto pela terceira reclamada, no tocante ao tema correlato à configuração de grupo econômico, in verbis:

'Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

A r. sentença recorrida decidiu que 'Examinando os atos constitutivos e demais documentos juntados pelas partes, verifico que há confusão entre os sócios das 1ª e 2ª reclamadas com os sócios da 3ª, sendo todos integrantes da família Bertin, configurando a situação jurídica prevista no artigo 2º, § 2º da CLT.' Sic! (ID c622050 - Pág. 10)

A terceira ré insurge-se, argumentando que o reconhecimento do grupo econômico decorreu exclusivamente da existência de identidade de sócios entre as empresas, não havendo qualquer demonstração de que todas as reclamadas encontram-se organizadas em uma estrutura gerencial capaz de configurar o que se conceitua como grupo econômico. Requer a reforma da r. sentença, com a exclusão da responsabilidade que lhe foi imputada. De forma sucessiva, aduz que as multas normativas e as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por representarem penalidades, não poderão ser transferidas à recorrente.

Ao exame.

A matéria não é nova, sobre ela já tendo se manifestado esta Turma. A partir da análise de vários processos e inclusive tendo em vista o disposto nos documentos de ID's 77a3807, ff425b4, 2c4e254, f09ba54, irrefutável que a Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S.A., Infinity Bio- Energy Brasil Participações S.A. e inclusive Contern - Construções e Comércio S/A integram o grupo econômico intitulado Grupo Infinity, o qual é controlado pelo Grupo Bertin, assim como tantas participantes diretamente do referido conglomerado.

Conforme 37ª alteração contratual de ID f09ba54, a recorrente possui como sócios, a Comapi Agropecuária S/A, cujos diretores são o Sr. Silmar Roberto Bertin e o Sr. Reinaldo Bertin, sendo que este último, concomitantemente, também foi apontado como sócio da Contern - Construções e Comércio S/A, terceira ré.

Esclareça-se, por oportuno, ser incontroverso (fato notório) que a empresa ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A integra o grupo econômico intitulado 'Grupo Infinity'. Basta uma simples análise da parte inicial do Plano de Recuperação Judicial daquele Grupo (ID 17bfba1), para atestar tal fato, e perceber que, além dessa empresa, outras tantas participam diretamente do referido conglomerado empresarial. É de conhecimento deste Julgador, principalmente a partir de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o processamento da Recuperação Judicial, o qual foi convolado em falência, deu-se em favor das empresas ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S/A, CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S/A, CRIDASA-CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S/A, DISA DESTILARIA ITAÚNAS S/A, IBIRÁLCOOL DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA, INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA, INFINITY AGRÍCOLA S/A, INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S/A, INFISA-INFINITY ITAÚNAS AGRÍCOLAS S/A E USINA NAVIRAÍ S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, todas pertencentes ao denominado Grupo Infinity (processo nº 0151873-29.2009.8.26.0100).

Veja-se também que a ata de Assembleia geral extraordinária de ID d75b251 dá notícia da existência de Instrumento Particular de Subscrição e Integralização de Ações, celebrado entre a Infinity Bio- Energy Brasil Participações S.A. e a Comapi Agropecuária S.A., sendo esta última uma das sócias da recorrente e cuja direção também pertence à família Bertin. Diante disso, não se olvida que, além da existência de estreita ligação com a segunda ré, a terceira reclamada, assim como as demais, são, de fato, objeto de atuação do grupo Bertin, o qual atua em diversos empreendimentos, ensejando a criação e aquisição de várias empresas.

A matéria sobre este grupo já foi debatida nesta Eg. 9ª Turma várias vezes, que vem se posicionando pela formação de grupo econômico, a exemplo dos precedentes 00358-2011-146-03-00-2-AP, 0010034-53.2015.5.03.0146-RO, 0000715-03.2011.5.03.0146-AP, 00718-2015-146-03-00-0 AP, 00748-2015-146-03-00-6-AP, 0000751-06.2015.5.03.0146 AP, este último publicado em 05/10/2016, da Relatoria da Dra. Mônica Sette Lopes, todos relacionados à família Bertin e ao Grupo Infinity.

De ser ressaltado que o simples fato de a recorrente (que atua na área de construção civil) e as demais reclamadas não desenvolverem as mesmas atividades, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico entre elas.

Com base no artigo 3º, § 2º, da Lei n. 5.589/73, e no artigo , § 2º, da CLT, resta patente a relação de mútua colaboração estabelecida entre a recorrente e as demais reclamadas.

Vale também acrescentar que por certo a empresa em processo falimentar não pode ter seu patrimônio atingido por exe...