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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1094-83.2016.5.05.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 16/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10948320165050025_bfc7d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AJUDANTE DE COZINHA.

A condenação em diferenças salariais por acúmulo de funções é aceita pela jurisprudência quando se constata que as atribuições do cargo ocupado são incompatíveis com as que foram exigidas, demonstrando abuso do empregador e alteração contratual em prejuízo do empregado. Nos termos do parágrafo únicodo artigo 456da CLT, inexistindo prova ou cláusula expressa acerca das funções a serem exercidas pelo empregado, entende-se que ele se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além do mais, a CLTnão veda a fixação de um salário como contraprestação para todas as tarefas desempenhadas pelo trabalhador. Assim, o acréscimo de tarefas, por si só, não gera o direito à percepção de um plus salarial. O exercício de atribuições de uma outra função, dentro da jornada laboral, não implica automaticamente o reconhecimento do direito ao plus salarial pleiteado. Na hipótese, a Corte a quo consignou que a reclamante não comprovou o exercício da função adicional, de ajudante de cozinha, porquanto ficou confessa em razão do não comparecimento à audiência de prosseguimento. Assim, inexistindo prova nos autos acerca do fato constitutivo do direito da reclamante, correta a decisão regional que indeferiu o pleito. Ademais, a adoção de entendimento diverso por esta Corte superior encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por esta esfera recursal de natureza extraordinária. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO DARECLAMANTEÀ AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. O contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido permite verificar que foi aplicada a sanção processual de confissão ficta à reclamante, ante sua ausência injustificada à audiência em que deveria prestar depoimento. A aplicação da referida sanção processual à autora, por ter deixado de comparecer à audiência de instrução, não conduz necessariamente à improcedência dos pedidos formulados na inicial. A confissão ficta apenas determina a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados em contestação pela reclamada. Sendo relativa a presunção, nada impede que seja cotejada com elementos probatórios já coligidos aos autos por ocasião da cominação da sanção processual de confissão, nos termos do item II da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional presumiu verdadeira a jornada de trabalho indicada pela reclamada em contestação, mesmo diante do fato de que não houve juntada dos controles de ponto aos autos. Não tendo a reclamada se desincumbido de seu encargo probatório - apresentação de cartões de ponto com a jornada laboral da reclamante -, deve-se presumir a veracidade da jornada indicada na inicial, de modo que se pode entender pela ocorrência de confissão ficta recíproca, tendo em vista a não apresentação dos cartões de ponto pela reclamada e a ausência da reclamante à audiência em que se encerraria a instrução probatória. Tratando-se a hipótese de confissão ficta recíproca, a questão deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova, conforme alega a recorrente. Nos termos em que dispõe o item I da Súmula nº 338 do TST, o encargo probatório relativo ao pedido de horas extras remanesce com a reclamada, que, ante o descumprimento da obrigação legal de fornecer os registros válidos de horários da reclamante, submete-se aos efeitos decorrentes da presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial. Portanto, a confissão ficta imposta à autora em decorrência do seu não comparecimento à audiência em prosseguimento em que deveria depor, no caso, não se sobrepõe à presunção de veracidade decorrente dos registros de horário inválidos apresentados pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745058959/arr-10948320165050025

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