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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9494120135150126 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_9494120135150126_dba55.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/cgn/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-949-41.2013.5.15.0126, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados EVERTON HORSCHUTZ e CALORISOL ENGENHARIA LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Tramitação preferencial - execução.

É o relatório.

V O T O

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM.

O Tribunal Regional consignou:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

BENEFÍCIO DE ORDEM

Sem razão.

A recorrente defende o benefício de ordem - entendendo que devem ser exauridos todos os meios de execução da 1ª reclamada, inclusive, os bens dos seus sócios.

Contudo, em que pese o inconformismo da 2ª reclamada, o comando exarado na origem não merece reformar, vejamos.

A responsabilidade subsidiária garante somente que a execução se inicie contra o devedor principal. Porém, uma vez inadimplido o crédito, as medidas de constrição judicial devem ser redirecionadas para o devedor subsidiário.

Igualmente, não há fundamento jurídico para que sejam executados os sócios das 1ª reclamada antes da responsável subsidiária, regularmente constituída pela coisa julgada.

Ressalto que o entendimento aqui esposado é pacífico nesta 11ª Câmara e está em sintonia com a jurisprudência atual e reiterada do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. 1 - (...) 3 - BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DE TERCEIRO GRAU. responsabilidade subsidiária. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (RR-122200-03.2011.5.17.0009, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Turma).

RECURSO DE REVISTA. (...) BENEFÍCIO DE ORDEM. BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. (...). Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 153-93.2014.5.03.0079, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não se exigir o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, porquanto inexiste BENEFÍCIO DE ORDEM, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, sobretudo diante da decretação da recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 159140 51.2009.5.10.0002, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 26/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

Vale acrescentar que, de acordo com o parágrafo único do art. 827 do Código Civil, aplicável por analogia, para valer-se do benefício de ordem o devedor subsidiário deve indicar bens do principal, sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, suficientes para solver o débito, o que não ocorreu no presente caso.

Com efeito, o direito à duração razoável do processo (art. , XXXV e LXXVIII, CF/88) e o direito fundamental do credor à tutela executiva como consequência de uma moderna concepção do direito de ação para além do simples poder de demandar reforçam o entendimento de que, frustrada a satisfação do crédito pelo devedor principal, a execução deve voltar-se para o responsável subsidiário, que somente fará jus ao benefício de ordem se indicar bens suficientes do executado principal para adimplemento da dívida.

Por todos os motivos supra, não há como acolher a tese recursal".

E, em sede de embargos de declaração, o TRT assim se manifestou:

"(...)

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIA.

Com razão" tão somente "quanto a omissão.

A 2ª reclamada requer que o crédito do autor seja inscrito no juízo universal de falência da 1ª reclamada.

Contudo, declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, a decretação da falência da devedora principal autoriza que a execução seja movida contra a responsável, como decorrência lógica do instituto como garantia da obrigação e em sintonia com a coisa julgada, cujo comando inclui a responsável no pólo passivo da execução.

Acolhe, portanto, a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.

PREQUESTIONAMENTO

A Súmula 297 do C. TST dispõe ser essencial a apresentação de embargos de declaração quando houver omissão acerca de matéria sobre a qual o Judiciário estava obrigado a se manifestar e não o fez, o que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista que o acórdão contempla a análise que entendeu cabível a respeito de todas as matérias trazidas no recurso ordinário.

Registro, por oportuno, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 C Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

Desse modo, os embargos de declaração não autorizam o mero estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional quando ausentes os vícios que a Lei, taxativamente, enumera.

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração interpostos por Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, para determinar a retificação postulada e para sanar a omissão indicada, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado. nos termos da fundamentação".

A reclamada entende que, caso mantida a condenação subsidiária, devem ser exauridas todas as possibilidades para satisfação do débito trabalhista pela real devedora e, se frustradas as tentativas, seja desconsiderada a personalidade jurídica com a condenação dos seus respectivos sócios/representantes legais a responderem pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante.

Indica ofensa aos artigos , II, 22, XXVI, 37, XXI, e 173, § 1º, III, da CF; 6º da Lei 11.101/2005; 444, 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 769 da CLT. Traz arestos a cotejo.

Analiso.

Trata-se de processo em execução, sendo possível o conhecimento do recurso de revista somente por violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Assim, inviável a análise de ofensa aos dispositivos infraconstitucionais, assim como da divergência jurisprudencial suscitada.

Pois bem.

Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário.

Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR - 1015-64.2011.5.02.0025, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR - 146900-28.2011.5.17.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/04/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/05/2014; AIRR - 989-67.2011.5.01.0066, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/02/2015.

A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual não se verifica violação dos dispositivos apontados. Incide o disposto na Súmula nº 333 do TST, o que afasta a alegação de ofensa aos arts. 22, XXVI, 37, XXI, e 173, § 1º, III, da CF.

Não procede, ainda, a alegação de ofensa ao art. , II, da CF/88, mormente quando o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária.

Nesse sentido:

"DIREITO CIVIL. POSSE. PROPRIEDADE. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , II, XXXVI e LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 944003 AgR/GO, Relatora Ministra Rosa Weber. Publicado em 12.4.2016) - (grifei).

Eis o teor da Súmula 636 do STF:

"NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA."

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-949-41.2013.5.15.0126



Firmado por assinatura digital em 15/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.