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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3205320165060016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_3205320165060016_1dfac.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/crn/dp

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITENS V E VI, DO TST

A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-320-53.2016.5.06.0016, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e são Agravadas MARIA DO CARMO DE ANDRADE e EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

A ECT interpõe Agravo (fls. 643/658) ao despacho de fls. 633/640, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.

Não houve manifestação das Agravadas, conforme certidão de fl. 664.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo.

II - MÉRITO

Por despacho, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, III, IV e VIII, do NCPC. Foram incorporadas as razões do despacho agravado.

O despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento é insuscetível de reconsideração ou reforma. Nestes termos:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, a publicação da decisão recorrida se deu em 17/08/2018 e a apresentação das razões recursais em 05/09/2018, conforme se pode ver dos documentos Ids 8d58cdf e e73b231.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id c951ee4).

O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do 8.666/93; 17 e 373, I, Decreto-Lei nº. 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM

Alegações:

- contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

- violação aos artigos , caput, II, e 37, II, da CF; 71, § 1º, da Lei do CPC; 2º e 818 da CLT; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a iv, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente pelas parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda. Assevera que não existe o dever da Administração em comprovar a fiscalização do cumprimento do contrato. Invoca a decisão do STF no RE 760.931. Ressalta que a responsabilização subsidiária da Administração Pública somente será possível se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus que cabia à reclamante, do qual não se desincumbiu. Suscita a ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não existe liame causal que possa atrair sua responsabilização, pois a ECT não contratou , não remunerou e tampouco controlou a prestação de serviços. Insiste em afirmar que a Recorrente nunca estivera submetido às ordens de superiores da recorrente, pois sempre cumpriu tarefas determinadas diretamente pela sua real empregadora - a pessoa jurídica Extralimp, a única que pode ser responsabilizada por eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas. Afirma que a manutenção da decisão recorrida afronta o Princípio da Legalidade e o artigo 71 da Lei 8.666/1993. Acrescenta que execução de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador não possui o condão de formar vínculo empregatício com este, não podendo ser atribuída ao tomador a responsabilidade em caso de inadimplência da empresa prestadora sem prova da culpa in vigilando e in elegendo. Cita julgados. Pede provimento.

Do acórdão recorrido observo os seguintes fundamentos:

"Da responsabilização subsidiária:

(...)

Dito isso, passa-se à análise.

De início, cumpre destacar que restou demonstrada a prestação de serviços da autora para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, através do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e juntado aos autos às fls.85/133.

Inclusive, a própria EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS anexou o documento de fl.83, ratificando a prestação dos serviços pela autora no período de 22/09/2010 a 23/12/2015. Nesse aludido documento, datado de 09/09/2016, também foram confirmadas as irregularidades cometidas pela EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inclusive quanto ao atraso no pagamento dos salários.

Pois bem.

Tendo em vista o pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca de acórdãos deste Regional, reformando decisões nas quais esta Corte havia deliberado que a contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da administração pública não gera qualquer responsabilidade ao tomador dos serviços, retomo posicionamento anteriormente adotado.

Assim, por um lado, observo que a lei n.º 8.666/1993, editada para regulamentar o art. 37, inc. XXI, da Constituição, instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispondo, em seu art. 71, § 1º, que é ônus daquele que contratar com o ente público a responsabilidade relacionada a encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços.

Porém, tal dispositivo, isoladamente, não pode prevalecer, ante o ordenamento jurídico positivo analisado em seu conjunto.

Nessa linha, é de se ponderar que a regra inscrita no art. 71, § 1º, acima mencionado, deve ser harmonizada com as disposições constitucionais sobre a responsabilização contratual do Estado, conforme assinalado no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

Dessa harmonização resulta que o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações deve ter sua aplicação resguardada aos casos de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão público contratante, até porque o ente estatal incide em culpa in vigilandoao não fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, atraindo a aplicação do art. 186, do Código Civil.

Ademais, com a nova redação dada ao dispositivo supra, pela Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, verifica-se que foi aberta uma ressalva, expressa, quanto ao adimplemento de créditos previdenciários, para se admitir condenação solidária da Administração Pública e do contratado, por encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Se é assim, nos termos legais, quanto a créditos de natureza previdenciária, a essa diretriz também deve ser adotada quanto aos créditos trabalhistas, quer fortiori porque aqueles são decorrentes, acessórios desses, quer porque esses têm primazia e preferência absoluta em relação a quaisquer outros créditos, conforme já estabelecido no art. 186, do Código Tributário Nacional.

Acrescente-se que a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 15, § 1º, igualmente responsabiliza o tomador de mão-de-obra pelos recolhimentos do FGTS.

Deve ser destacado, também, que na Lei n.º 8.666/1993 encontra-se regra de que o ente estatal, ao contratar serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67), a ponto de suspender pagamento de parcelas do convênio à contratada inadimplente (§ 3º, do art. 116), sob pena de arcar com a culpa in vigilando, se não o fizer.

Todas essas razões estão a indicar que uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente respalda a condenação subsidiária da Administração Pública, cingindo-se a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, como visto, aos casos em que houve regularidade na contratação e na execução dos serviços.

Importa fazer o registro da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 16, conforme informado no sítio eletrônico daquela Corte no dia 24 de novembro de 2010.

Nesse julgamento, o Pretório Excelso ratificou, em caráter vinculante, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, o qual, como dito acima, prevê que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

O entendimento ora esposado não vulnera o que decidiu o STF, em caráter vinculante, uma vez que não se está a declarar a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei de Licitações, nem, tampouco, a negar vigência ao referido dispositivo legal.

De fato, a mera inadimplência da prestadora de serviços não transfere, automaticamente, à tomadora da mão-de-obra a responsabilidade pelos encargos trabalhistas por aquela devidos, mas se entende que, mesmo se tratando de terceirização lícita, a Administração Pública responde subsidiariamente pelo pagamento do crédito obreiro, se configurada conduta culposa no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, em especial no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço.

Incide à espécie o entendimento cristalizado nos itens IV e V, da Súmula 331, do C. TST, cuja redação atual, dada pela Resolução n.º 174/2011, é a seguinte:

(...)

Este Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, analisando o incidente de uniformização de jurisprudência n.º 0000362-87.2015.5.06.0000, adotou postura idêntica:

(...)

Nesse sentido vem se firmando a jurisprudência do C. TST, conforme ementas a seguir transcritas, in verbis: (...) Nesta medida, passo a apreciar a conduta da Administração para aferir a existência ou não de culpa in vigilando.

No caso, incontroverso que a ECT firmou com a empresa EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., o contrato n 091/2010 (fl.84), originado do pregão eletrônico 039/2010 (fl.101), firmado para realização dos serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção das unidades da empresa listadas na Cláusula Primeira do instrumento (fl.85), prorrogável automaticamente por até 60 (sessenta meses), conforme estabelecido na Cláusula Décima Primeira (fl.99), e que a autora mourejou em favor da ECT, mediante terceirização de serviços, conforme demonstra a listagem de beneficiários do cartão alimentação juntado à fl.198 dos autos. Contudo, não consta dos autos prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a execução do contrato.

Com efeito, o art. 55, VI e XIII, da Lei 8.666/93, estabelece"a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação", bem como de oferecer garantias para assegurar sua plena execução.

Assim, o contrato celebrado, espelhando as disposições contidas no arts. 27, III e IV; e 31, III; 40, III da Lei 8.666/93, determina, em sua Cláusula Quinta, (fl.91) que para a realização do pagamento a empresa deverá apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS, assim como certificados de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

Dispõem, também, que devem se apresentadas as cópias das guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social (GFIP), devidamente quitadas, relativas ao mês da última competência vencida, bem como o formulário GPS com o valor da retenção de 11%, documentos que devem estar acompanhados da" relação de empregados (RE) atualizada (nome e CPF), relativa a mão de obra utilizada na execução do serviço"(fl.91).

Na mesma Cláusula, item 5.1.3, o contrato informa que a ausência de apresentação das certidões ou a irregularidade destas, implicará na comunicação para que a contratada apresente a documentação no prazo de 30 dias, e rescisão contratual, a qual deverá ser procedida caso, escoado o prazo, persistam as irregularidades, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, previstas na cláusula oitava do mesmo instrumento (fl. 97).

Note-se que a Cláusula Décima Quarta do instrumento em análise prevê a prestação de garantia de execução contratual, por parte do contratado, equivalente a 5% do valor global da avença (caução, seguro-garantia ou fiança bancária), fl. 100.

Contudo, a despeito dos vários instrumentos de controle previstos na contratação da prestadora, somados aos previstos na própria Lei de Licitações, o que se observa é que os poucos documentos trazidos aos fólios demonstram a ausência de fiscalização perene e efetiva, especialmente quando da rescisão contratual, que se encontra inadimplida.

Nesse norte, a ata administrativa, realizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco, constante às folhas 141/142, realizada em 13/01/2016, evidencia o não pagamento do salário de dezembro de 2015 e das rescisões contratuais em função dos valores devido pelos Correios a Extralimp.

A defesa administrativa então apresentada pela primeira reclamada, revel nestes autos (fl.141), já relata a existência de problemas nos contratos administrativos de limpeza e conservação firmados pelos Correios do Rio de Janeiro, que ensejaram a aplicação de multa, bem como a retenção de outras faturas.

Contudo, apesar de todas as irregularidades relatadas, não consta dos autos a aplicação de multa, nem mesmo da advertência pedida no Mem 2693/2015 - SEAP/SUPAT/GERAD/DR/PE, datado de 14/07/2015 (fl.146). Tampouco há nos autos prova da execução da garantia, para pagamento das obrigações trabalhistas, o que causa espanto, especialmente quando se trata de contrato administrativo firmado no montante de R$2.257.917,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e dezessete reais), conforme informa a Cláusula Quarta do contrato administrativo (fl.89).

Portanto, a prova dos autos não se revela apta a demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas pela prestadora de serviços. Antes, demonstram a privação de direitos trabalhistas.

Convém ressaltar que o ato de fiscalizar não se restringe à coleta de documentos ( juntada de certidões , mas implica, principalmente, na ação efetiva no sentido de regularizar sempre que infrações sejam detectadas e na efetiva disposição de esforços para que as obrigações do início ao fim do contrato sejam cumpridas.

Nesse sentido, tenho que a recorrente faltou com sua obrigação legal de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a prestadora de serviços, desrespeitando, assim, o disposto nos artigos 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993.

Evidenciada a conduta negligente e configurada a culpa in vigilando, de modo a atrair a incidência do art. 186 do Código Civil -"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Ressalto, por fim, que nos termos do item VI, da Súmula 331 do C.TST,"

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", incluindo, portanto, o aviso prévio indenizado, FGTS, multas de 40%, penalidades do art. 467 e 477, férias e contribuições previdenciárias Deste modo, constatando-se que a administração pública não cuidou de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por parte da prestadora de serviços, há de se observar o disposto na Súmula 331, item V, do TST, que autoriza a sua condenação subsidiária.

No mesmo sentido, cito os seguintes julgados por este E.TRT em que são partes as mesmas reclamadas:

(...)

A respeitável Procuradora Maria Ângela Lobo Gomes, em manifestação nos autos, arremata asseverando:

"Ora, a empresa não trouxe nenhum documento comprobatório que demonstrasse a sua fiscalização sobre o contrato administrativo. Apenas acosta aos autos os contratos de fls. 84/133, certidões negativas de débito e do FGTS. Os documentos citados à sentença (de fls. 134 e seguintes) não abrangem todo o leque de obrigações trabalhistas a ser fiscalizadas e tampouco comprovam o efetivo pagamento das obrigações pactuadas. Ou seja, a ECT não fiscalizou as obrigações mensais devidas e de fácil constatação. Da condenação constam férias vencidas desde 2010 e depósitos de FGTS em atraso referente a 2015. A sua omissão caracteriza a culpa , tendo em vista in vigilando que não observou se as condições inicialmente pactuadas estavam sendo descumpridas pela empresa terceirizada.

A certidão negativa de débito trabalhista não comprova o cumprimento das obrigações trabalhistas, tampouco a fiscalização efetiva. Até porque somente consta do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas aqueles que têm sentença transitada em julgado. No comprovante do FGTS consta que "O presente certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS".

Certidão de quitação de débitos fiscais e tributários não comprovam efetividade no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de terceirização.

Assim sendo, entendo que a ECT não comprovou a efetiva fiscalização sobre as obrigações reconhecidas na sentença, ônus que lhe cabia (aplicação da aptidão para a prova), razão pela qual opino pela reforma da decisão recorrida para lhe atribuir a responsabilidade subsidiária."

Desta forma, dou provimento ao apelo obreiro para condenar a Empresa de Correios de forma subsidiária ao pagamento dos títulos da condenação.

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei. Desse modo, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria está em sintonia com a Súmula nº 331, IV, V e VI do C. TST; sendo certo que, estando a decisão impugnada em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, não há falar em divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo vista o que prevê a Súmula nº 333 daquela mesma Corte Superior Trabalhista.

Além disso, no tocante à culpa do ente público, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal, restando inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas 126 e 296 do TST).

Frise-se, ainda, que no que tange a legitimidade passiva ad causam, diviso que o processamento do recurso esbarra nas diretrizes da Súmula 297 do TST, vez que não houve pronunciamento deste Regional sobre tal tema e não foram opostos os embargos de declaração no sentido de garantir o prequestionamento da matéria.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que"endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento"(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. (fls. 633/640 - destaquei)

No Agravo, a ECT insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imputada. Alega que"no caso concreto, não elementos suficientes para permitir a caracterização da responsabilidade subsidiária, porquanto, fundamenta genericamente que culpa in vigilando da Administração, sem uma demonstração concreta de qual teria sido a falha na fiscalização"(fl. 658). Invoca os artigos , , II, XXXV e LIV, 22, I e XXVII, 37, caput, II, IX e XXI, 44, 48, 61, 62, 84, XXVI, 97, 102, I, a, e § 2º, 103-A e 173, § 1º, III, da Constituição da República; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e a ADC nº 16.

O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST.

No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o E. Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, firmou o entendimento de que a mera inadimplência do contratado, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador de serviços. É necessário evidenciar a conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços.

Com base nesse entendimento, o Eg. TST acrescentou o item V à Súmula nº 331, nestes termos:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (NOVA REDAÇÃO DO ITEM IV E INSERIDOS OS ITENS V E VI À REDAÇÃO) - RES. 174/2011, DEJT DIVULGADO EM 27, 30 E 31.05.2011.

(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

(...)

A Eg. Corte Regional responsabilizou subsidiariamente a tomadora de serviços, por entender concretamente caracterizada a culpa in vigilando, conforme acima destacado.

Esse entendimento não implica afronta ao art. 97 da Constituição da República ou à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, nem desrespeito à decisão proferida na ADC nº 16, pois não se trata de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição concreta do alcance das normas nela inscritas, de acordo com os próprios balizamentos estabelecidos pela Suprema Corte em controle abstrato de constitucionalidade.

Cito julgados desta C. Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 331, V, desta Corte e com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, tendo em vista que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda apenas a transferência de responsabilidade ao ente público pelo mero inadimplemento, mas não constitui óbice à imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas quando demonstrada sua omissão na fiscalização do contrato, restando configurada a culpa in vigilando, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-687-79.2011.5.03.0099, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/2/2014 - destaquei)

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com o instituto prestador dos serviços. Logo, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-2028-21.2012.5.03.0095, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/2/2014 - destaquei)

Estando o acórdão recorrido em harmonia com o item V da Súmula nº 331 do TST, não há falar nas violações e contrariedades indicadas. Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT.

Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República.

Nego provimento ao Agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-320-53.2016.5.06.0016



Firmado por assinatura digital em 14/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.