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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4070720115020077 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_4070720115020077_c91df.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/cfr/ca/vg

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT.

1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se a autarquia estadual - ente da Administração Pública direta - pode dispensar imotivadamente empregada pública admitida anteriormente ao advento da Constituição da República de 1988 sem a prévia aprovação em concurso público e sem ostentar a estabilidade excepcionalmente prevista no art. 19 do ADCT, porquanto admitida em 24/10/1983, no quinquênio que antecede a promulgação da Constituição da República.

2. Não observadas as formalidades e as exigências legais do concurso público no momento da admissão do empregado público, o ato de sua dispensa prescinde do dever de motivação por parte da Administração Pública.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-407-07.2011.5.02.0077, em que é Agravante SOLANGE SOARES DA SILVA e Agravada UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP.

Trata-se de agravo interposto pela reclamante, a fls. 369-396, contra a decisão monocrática proferida por este relator a fls. 356-367, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ora agravante, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.019, caput, do CPC/2015.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

2.1 - ATO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT

Este relator, monocraticamente, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante apresentando os seguintes fundamentos:

................................................................................................................

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamante alega que foi contratada em 24/10/1983 pela UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, tendo sido dispensada em 5/11/2011, sem exposição de motivos e sem que lhe fosse garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório. Acentua que era detentora de estabilidade, nos termos da Súmula nº 390 do TST e, ainda que assim não se entenda, a sua dispensa jamais poderia ter ocorrido sem a motivação do ato administrativo. Pugna pelo reconhecimento da nulidade de sua dispensa e pela reintegração ao emprego.

Indica violação dos arts. , LV, 41, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal; 3º, I, II, III, IV, da Lei nº 6.962/2000; 50, I, II, III, IV, V, VI, VII, e VIII, da Lei nº 9.784/99. Aponta contrariedade à Súmula nº 390 do TST. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial.

Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

A reclamante não é detentora de estabilidade porque admitida anteriormente à Constituição da República de 1988 sem prévia aprovação por concurso público. Portanto, a ela não se aplica a norma jurídica prevista no art. 41 da Constituição da República. A estabilidade das pessoas que ingressaram no serviço público sem prestarem concurso anteriormente ao advento da Constituição de 1988 é regida pelo art. 19 do ADCT, sendo certo que a reclamante não preencheu os requisitos nele previstos para fazer jus à estabilidade, porque não possuía cinco anos contínuos de exercício no cargo público na data da promulgação da Constituição de 1988.

Ressalto que o STF, no julgamento do RE 589998/PI, decidiu que os empregados públicos celetistas, ainda que não detentores da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, somente poderiam ser dispensados por meio de ato administrativo motivado, em respeito aos princípios da Administração Pública que regeram a forma de contratação - concurso público -, os quais deveriam também ser observados quando da dispensa.

No caso dos autos, contudo, a reclamante foi admitida na autarquia estadual sem a prévia aprovação em concurso público, logo a sua contratação não se revestiu das formalidades e exigências legais do concurso público, não havendo que se falar, portanto, na imprescindibilidade de motivação para a sua dispensa.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. 1. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no RE 589.998/PI, concluiu o exame do mérito da repercussão geral quanto à tese jurídica de exigência de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia que prestam serviços públicos, observando os princípios da impessoalidade e da isonomia que regem a admissão por concurso, a fim de assegurar tais princípios tanto no procedimento de contratação dos empregados públicos quanto no momento da rescisão do seu contrato de trabalho.

No caso, portanto, não prospera a pretensão de nulidade da dispensa, com a consequente reintegração, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que para tal mister a empregada deveria ter sido admitida mediante aprovação em concurso público, o que não ocorreu. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgR-AIRR-10886-37.2014.5.15.0095 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NO ATO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, proferida no julgamento do RE 589998/PI, Relator Min. Ricardo Lewandowski, publicado em 12/09/2013, ao estabelecer a necessidade de motivação para a prática legítima da resilição do contrato por ato do empregador, pautou-se no fundamento de que, para o ingresso do empregado na área pública, é necessária previamente a aprovação em concurso público - como decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade -, postulado que também orienta a dispensa desses empregados que, via de consequência, deve ser motivada. A esse respeito, enfatize-se que o imperativo do concurso público para o ingresso de empregados nas entidades estatais lança inegável influência jurídica sobre os requisitos constitucionais impostos a essas entidades no tocante à dispensa de seus empregados concursados, ainda que regidos genericamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (celetistas). É que o elevado rigor imposto para a admissão de servidores públicos e empregados públicos - em harmonia ao princípio constitucional democrático - torna contraditória a permissão para a ruptura contratual meramente arbitrária desse mesmo empregado, por ato discricionário do empregador público. O rigor formal, procedimental e substantivo imposto para o momento de ingresso no serviço público não poderia permitir, por coerência e racionalidade, tamanha arbitrariedade e singeleza no instante de terminação do vínculo anteriormente celebrado. No caso em exame, há de se destacar que a Reclamante foi admitida nos quadros funcionais de autarquia estadual, sem prévia aprovação em concurso público, em 12.04.1985. Diante da época da sua admissão, depreende-se que também não estava amparada pelo preceito constitucional previsto no art. 19 do ADCT, norma que assegura a estabilidade no emprego, aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, a decisão regional, ao considerar inválida a dispensa imotivada e determinar a reintegração da Reclamante, dissentiu do atual entendimento do STF e violou o art. 19 do ADCT, por não ser cabível falar na incidência do princípio da motivação do ato resilitório estatal relativamente a servidores que ingressaram na Administração Pública sem prestar concurso público. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR-141-11.2013.5.15.0005 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2016)

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NO ATO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, OCORRIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. Diante de possível violação do art. 19 do ADCT da CF/88, o agravo de instrumento merece ser provimento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

III - RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NO ATO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, OCORRIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. O Tribunal Regional decidiu decretar a nulidade da dispensa do autor e determinar a reintegração do trabalhador, mediante o pagamento de todos os salários vencidos e vincendos e demais vantagens, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Fundamentou que o autor ingressou aos quadros da autarquia estadual em 27/02/1984, sem aprovação prévia em concurso público, quando não havia a obrigatoriedade prevista no art. 37, II, da CF/88. Considerou, assim, que o autor é detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, entendendo ser aplicável o entendimento da Súmula 390, I, do TST. No caso em exame, há de se destacar que o autor foi admitido nos quadros funcionais de autarquia estadual, sem prévia aprovação em concurso público, em 27/02/1984 - logo, há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Sua contratação foi válida, porque antes da CF/88, não havia a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para o ingresso no serviço público (art. 37, II). De outro lado, não pode ser considerado estável nos moldes do art. 41 da CF/88, porque o dispositivo constitucional exige a aprovação em concurso público. Não tendo sido admitido por meio de concurso público, resta a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. No entanto, verifica-se pela data de admissão do autor (27/02/1984) que este também não estava amparado pelo preceito constitucional previsto no art. 19 do ADCT, norma que assegura a estabilidade no emprego aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição Federal. Assim, considerando que, além de ter sido admitido sem a prévia aprovação em concurso público (não detentor da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88), e ponderando que, ao tempo de sua dispensa imotivada, não era detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, conclui-se que não era necessária motivação para a dispensa do autor. Nesse contexto, a ausência de motivação não macula de nulidade o ato administrativo de dispensa de empregado não estável, o que afasta, em consequência, o direito à reintegração do autor. Dessa forma, conclui-se que o Tribunal Regional, ao considerar inválida a dispensa imotivada e determinar a reintegração do autor - admitido antes da CF/88 sem concurso público, não detentor da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88, tampouco da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT - decidiu de forma contrária ao atual entendimento do STF e desta Corte Superior, por não ser exigível motivação para o ato de dispensa do trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 19 do ADCT da CF/88 e provido. (Processo: RR-478-96.2011.5.02.0048 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. O empregado público contratado pela Administração direta, autárquica ou fundacional no período anterior à entrada em vigor da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso, possui estabilidade no emprego somente se tiver contado com 5 anos de exercício na data da promulgação da nova carta constitucional (05/10/1988), nos termos do art. 19, caput, do ADCT. No caso dos autos, a Reclamante foi contratada pelo Município de Campinas do Piauí, sem prévia aprovação em concurso público, em 1987. Embora o contrato de trabalho fosse válido (por não haver, à época da contratação, exigência legal de aprovação em concurso para a contratação de empregados públicos), a Reclamante não logrou atingir estabilidade no emprego, porque não dispunha de 5 anos de exercício no emprego público por ocasião da promulgação da Constituição Federal, em 05/10/1988. Desse modo, nos termos do art. 19, caput, do ADCT, a Reclamante poderia ter sido demitida conforme a discricionariedade da Administração Pública, sem necessidade de motivação da dispensa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR-33400-60.2008.5.22.0107 Data de Julgamento: 11/06/2014, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014)

Resultam incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados pela reclamante, não se cogitando, ainda, da configuração de divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). (...) (g.n.)

A reclamante interpõe agravo interno, no qual sustenta que, tratando-se a reclamada de uma autarquia estadual, o ato de resolução do contrato de trabalho somente poderia ter sido editado de forma motivada e após lhe ter sido oportunizado o exercício do direito à ampla defesa, o que não ocorreu no caso dos autos.

Indica violação dos arts. , LV, 41, caput, da Constituição Federal; e 50 da Lei nº 9.784/1999. Transcreve arestos paradigmas para o confronto de teses.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, sintetizando o seu entendimento na seguinte ementa:

Não é detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT e no art. 41 da CF aquela que celebrou contrato de trabalho com autarquia estadual sem prévia aprovação em concurso público e que, à época da promulgação da Carta Constitucional de 1988, contava com menos de cinco anos ininterruptos de serviço à Administração Pública. Lícita, pois, a despedida imotivada, não fazendo jus a laborista à reintegração e não se exigindo da Administração a motivação do ato que ensejou a dispensa.

Registre-se, preliminarmente, que a reclamante foi contratada pela USP - autarquia pública estadual - em 24/10/1983 e dispensada em 5/1/2011, sem qualquer exposição de motivos pelo ente público.

Saliente-se que, como é cediço, o contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a autarquia estadual é válido, porque foi celebrado anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, mas a reclamante não é detentora de qualquer estabilidade funcional, sobretudo porque não possuía cinco anos de serviço público ao tempo da promulgação da Carta Magna, o que afasta o direito à estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.

Como já mencionado na decisão monocrática proferida por este relator, as condições em que se deu a contratação da reclamante determinam a forma de dispensa, de modo que, não observadas as formalidades e as exigências legais do concurso público no momento da admissão do empregado público, a sua dispensa também prescinde de formalidades e exigências legais por parte da Administração Pública, notadamente do dever de motivar o ato administrativo.

O dever de motivação do ato de dispensa de empregado público por parte da Administração Pública está diretamente conectado com a prévia aprovação em concurso público porque, nesta hipótese, a contratação do empregado fica adstrita ao princípio da impessoalidade, uma vez que a Administração Pública somente poderá admitir os candidatos conforme ordem de classificação obtida no certame e desde que sejam preenchidos todos os requisitos previstos no edital e no ordenamento jurídico.

Nesse contexto, cito a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

3.6.1. Vedação à dispensa imotivada de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista

Vimos que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República somente se aplica a servidores públicos em sentido estrito, vale dizer, submetidos a regime jurídico funcional estatutário - e, além disso, exclusivamente aos servidores estatutários titulares de cargo público de provimento efetivo.

Os empregados públicos (regime jurídico contratual celetista), portanto, não têm direito à estabilidade de que trata o art. 41 da Carta Política. Esse ponto é incontroverso.

Havia dúvida, entretanto, acerca da possibilidade de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista serem dispensados sem motivação alguma, sem exposição escrita de qualquer justificativa para a dispensa por parte da pessoa jurídica empregadora.

Essa questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal, em um caso concreto envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e nossa Corte Suprema decidiu, com repercussão geral, que é vedada a dispensa imotivada de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, por representar afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. Transcrevemos este excerto da ementa do acórdão (grifamos):

II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.

A principal tese perfilhada por nossa Corte Suprema ao decidir dessa forma foi a de que a exigência de contratação do empregado público mediante concurso público, cujo escopo é evitar tanto favorecimentos quanto perseguições, impõe, com a mesma finalidade e por uma questão de paralelismo, que as razões de seu desligamento sejam explicitamente apontadas, a fim de possibilitar que se verifique se a dispensa foi norteada por critérios objetivos e consentâneos com o interesse público. (DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Ed. Método, 23ª Edição, 2015, páginas 370-372) (g.n.)

No âmbito do STF, destaque-se recente decisão monocrática proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do RE 1.154.362/SP, publicado no DJe em 27/8/2018, na qual é afastada a imprescindibilidade de motivação para o ato de dispensa do empregado público em situação idêntica à dos autos.

Vejamos a íntegra da decisão (observe-se a identidade no polo passivo das demandas, ocupado pela Universidade de São Paulo):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.154.362 SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) :NEIVA GALINDO CORREA

ADV.(A/S) :ALCEU LUIZ CARREIRA

RECDO.(A/S) :UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) :MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. Evidenciado pelo Regional que a reclamante foi contratada sem concurso público e contava menos de 5 anos no exercício de sua função quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, não há falar em estabilidade, sendo válida a dispensa imotivada pela autarquia reclamada, porquanto não cumprido o requisito temporal previsto no art. 19 do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (grifos no original) (documento eletrônico 26).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação dos arts. , XXXV, LV; e 37, caput, da mesma Carta. Aduz a recorrente que

"Na condição de empregado público estadual, conceito que está albergado na definição de servidor público, o recorrente tinha o direito de ser dispensada somente após a instauração do competente processo administrativo, onde poderia exercer seu amplo direito de defesa, e pudesse convalidar o ato, ou deveria ter a administração externado quais foram os motivos determinantes para a demissão" (pág. 9 do documento eletrônico 29).

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria em acórdão assim ementado:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."

Ademais, destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido (pág. 4 do documento eletrônico 26):

"Registrou o Regional que a reclamante foi contratada anteriormente à Constituição Federal de 1988 e sem concurso público, sendo certo que na data da promulgação da Carta Magna não tinha mais de cinco anos de serviço, uma vez que a contratação ocorreu em 12/06/1987, razão pela qual considerou inaplicáveis os arts. 41 da CF e 19 do ADCT.

Nessa perspectiva, evidenciando o Regional que a contratação da reclamante ocorreu sem concurso público e contava menos de 5 anos no exercício de sua função quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, não há falar em estabilidade, sendo válida a dispensa da reclamante pela autarquia reclamada, porquanto não há necessidade de motivação da dispensa de empregados contratados anteriormente à Constituição, sem concurso público, se ausente o preenchimento do requisito temporal elencado no art. 19 do ADCT, hipótese dos autos.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: [-] Dessa forma, ausente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 19 do ADCT necessários à condição de estabilidade, inaplicável à situação dos autos o disposto no art. 41 da CF e, portanto, o entendimento constante da Súmula 390 do TST.

Incólumes, assim, os artigos constitucionais e legais citados e a Súmula nº 390 do TST.

Outrossim, a OJ nº 247 da SDI-1 do TST trata da demissão de empregado de sociedade de economia mista e empresa pública, hipótese diversa dos autos, porquanto evidenciado que a reclamada é autarquia estadual" (grifos lançados).

Nesse contexto, para dissentir do acórdão impugnado e analisar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo quanto ao preenchimento ou não, dos requisitos necessários para a configuração da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, ou a necessidade de processo administrativo para a sua dispensa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 deste Tribunal e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.

Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

[...].

Ressalta-se, por fim, que o argumento da recorrente de que a recorrida não poderia despedir os seus empregados sem motivação, não se sustenta, no caso, uma vez que a despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorreu por concurso público, pois este constitui ato administrativo vinculado, o que não ocorreu, conforme consignado pelo Tribunal a quo nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG. ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visasse assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento" (grifos lançados) (RE 773.774-AgR-segundo, de minha relatoria, Segunda Turma).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator (g.n.)

Desse modo, não se divisa qualquer ilegalidade no ato de dispensa praticado pela Universidade de São Paulo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-407-07.2011.5.02.0077



Firmado por assinatura digital em 14/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.