jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4070720115020077 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_4070720115020077_c91df.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/cfr/ca/vg

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT.

1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se a autarquia estadual - ente da Administração Pública direta - pode dispensar imotivadamente empregada pública admitida anteriormente ao advento da Constituição da República de 1988 sem a prévia aprovação em concurso público e sem ostentar a estabilidade excepcionalmente prevista no art. 19 do ADCT, porquanto admitida em 24/10/1983, no quinquênio que antecede a promulgação da Constituição da República.

2. Não observadas as formalidades e as exigências legais do concurso público no momento da admissão do empregado público, o ato de sua dispensa prescinde do dever de motivação por parte da Administração Pública.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-407-07.2011.5.02.0077, em que é Agravante SOLANGE SOARES DA SILVA e Agravada UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP.

Trata-se de agravo interposto pela reclamante, a fls. 369-396, contra a decisão monocrática proferida por este relator a fls. 356-367, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ora agravante, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.019, caput, do CPC/2015.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

2.1 - ATO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT

Este relator, monocraticamente, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante apresentando os seguintes fundamentos:

................................................................................................................

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamante alega que foi contratada em 24/10/1983 pela UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, tendo sido dispensada em 5/11/2011, sem exposição de motivos e sem que lhe fosse garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório. Acentua que era detentora de estabilidade, nos termos da Súmula nº 390 do TST e, ainda que assim não se entenda, a sua dispensa jamais poderia ter ocorrido sem a motivação do ato administrativo. Pugna pelo reconhecimento da nulidade de sua dispensa e pela reintegração ao emprego.

Indica violação dos arts. , LV, 41, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal; 3º, I, II, III, IV, da Lei nº 6.962/2000; 50, I, II, III, IV, V, VI, VII, e VIII, da Lei nº 9.784/99. Aponta contrariedade à Súmula nº 390 do TST. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial.

Não obstante o inconformismo da agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

A reclamante não é detentora de estabilidade porque admitida anteriormente à Constituição da República de 1988 sem prévia aprovação por concurso público. Portanto, a ela não se aplica a norma jurídica prevista no art. 41 da Constituição da República. A estabilidade das pessoas que ingressaram no serviço público sem prestarem concurso anteriormente ao advento da Constituição de 1988 é regida pelo art. 19 do ADCT, sendo certo que a reclamante não preencheu os requisitos nele previstos para fazer jus à estabilidade, porque não possuía cinco anos contínuos de exercício no cargo público na data da promulgação da Constituição de 1988.

Ressalto que o STF, no julgamento do RE 589998/PI, decidiu que os empregados públicos celetistas, ainda que não detentores da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, somente poderiam ser dispensados por meio de ato administrativo motivado, em respeito aos princípios da Administração Pública que regeram a forma de contratação - concurso público -, os quais deveriam também ser observados quando da dispensa.

No caso dos autos, contudo, a reclamante foi admitida na autarquia estadual sem a prévia aprovação em concurso público, logo a sua contratação não se revestiu das formalidades e exigências legais do concurso público, não havendo que se falar, portanto, na imprescindibilidade de motivação para a sua dispensa.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. 1. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no RE 589.998/PI, concluiu o exame do mérito da repercussão geral quanto à tese jurídica de exigência de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia que prestam serviços públicos, observando os princípios da impessoalidade e da isonomia que regem a admissão por concurso, a fim de assegurar tais princípios tanto no procedimento de contratação dos empregados públicos quanto no momento da rescisão do seu contrato de trabalho.

No caso, portanto, não prospera a pretensão de nulidade da dispensa, com a consequente reintegração, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que para tal mister a empregada deveria ter sido admitida mediante aprovação em concurso público, o que não ocorreu. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgR-AIRR-10886-37.2014.5.15.0095 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NO ATO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, proferida no julgamento do RE 589998/PI, Relator Min. Ricardo Lewandowski, publicado em 12/09/2013, ao estabelecer a necessidade de motivação para a prática legítima da resilição do contrato por ato do empregador, pautou-se no fundamento de que, para o ingresso do empregado na área pública, é necessária previamente a aprovação em concurso público - como decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade -, postulado que também orienta a dispensa desses empregados que, via de consequência, deve ser motivada. A esse respeito, enfatize-se que o imperativo do concurso público para o ingresso de empregados nas entidades estatais lança inegável influência jurídica sobre os requisitos constitucionais impostos a essas entidades no tocante à dispensa de seus empregados concursados, ainda que regidos genericamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (celetistas). É que o elevado rigor imposto para a admissão de servidores públicos e empregados públicos - em harmonia ao princípio constitucional democrático - torna contraditória a permissão para a ruptura contratual meramente arbitrária desse mesmo empregado, por ato discricionário do empregador público. O rigor formal, procedimental e substantivo imposto para o momento de ingresso no serviço público não poderia permitir, por coerência e racionalidade, tamanha arbitrariedade e singeleza no instante de terminação do vínculo anteriormente celebrado. No caso em exame, há de se destacar que a Reclamante foi admitida nos quadros funcionais de autarquia estadual, sem prévia aprovação em concurso público, em 12.04.1985. Diante da época da sua admissão, depreende-se que também não estava amparada pelo preceito constitucional previsto no art. 19 do ADCT, norma que assegura a estabilidade no emprego, aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, a decisão regional, ao considerar inválida a dispensa imotivada e determinar a reintegração da Reclamante, dissentiu do atual entendimento do STF e violou o art. 19 do ADCT, por não ser cabível falar na incidência do princípio da motivação do ato resilitório estatal relativamente a servidores que ingressaram na Administração Pública sem prestar concurso público. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR-141-11.2013.5.15.0005 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2016)

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NO ATO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, OCORRIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. Diante de possível violação do art. 19 do ADCT da CF/88, o agravo de instrumento merece ser provimento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

III - RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NO ATO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, OCORRIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. O Tribunal Regional decidiu decretar a nulidade da dispensa do autor e determinar a reintegração do trabalhador, mediante o pagamento de todos os salários vencidos e vincendos e demais vantagens, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Fundamentou que o autor ingressou aos quadros da autarquia estadual em 27/02/1984, sem aprovação prévia em concurso público, quando não havia a obrigatoriedade prevista no art. 37, II, da CF/88. Considerou, assim, que o autor é detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, entendendo ser aplicável o entendimento da Súmula 390, I, do TST. No caso em exame, há de se destacar que o autor foi admitido nos quadros funcionais de autarquia estadual, sem prévia aprovação em concurso público, em 27/02/1984 - logo, há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Sua contratação foi válida, porque antes da CF/88, não havia a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para o ingresso no serviço público (art. 37, II). De outro lado, não pode ser considerado estável nos moldes do art. 41 da CF/88, porque o dispositivo constitucional exige a aprovação em concurso público. Não tendo sido admitido por meio de concurso público, resta a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. No entanto, verifica-se pela data de admissão do autor (27/02/1984) que este também não estava amparado pelo preceito constitucional previsto no art. 19 do ADCT, norma que assegura a estabilidade no emprego aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição Federal. Assim, considerando que, além de ter sido admitido sem a prévia aprovação em concurso público (não detentor da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88), e ponderando que, ao tempo de sua dispensa imotivada, não era detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, conclui-se que não era necessária motivação para a dispensa do autor. Nesse contexto, a ausência de motivação não macula de nulidade o ato administrativo de dispensa de empregado não estável, o que afasta, em consequência, o direito à reintegração do autor. Dessa forma, conclui-se que o Tribunal Regional, ao considerar inválida a dispensa imotivada e determinar a reintegração do autor - admitido antes da CF/88 sem concurso público, não detentor da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88, tampouco da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT - decidiu de forma contrária ao atual entendimento do STF e desta Corte Superior, por não ser exigível motivação para o ato de dispensa do trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 19 do ADCT da CF/88 e provido. (Processo: RR-478-96.2011.5.02.0048 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. O empregado público contratado pela Administração direta, autárquica ou fundacional no período anterior à entrada em vigor da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso, possui estabilidade no emprego somente se tiver contado com 5 anos de exercício na data da promulgação da nova carta constitucional (05/10/1988), nos termos do art. 19, caput, do ADCT. No caso dos autos, a Reclamante foi contratada pelo Município de Campinas do Piauí, sem prévia aprovação em concurso público, em 1987. Embora o contrato de trabalho fosse válido (por não haver, à época da contratação, exigência legal de aprovação em concurso para a contratação de...