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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1000860-45.2015.5.02.0432

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 16/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10008604520155020432_f0700.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida importar cerceamento do direito de defesa, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DO APELO NO PJE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 185/2017. No caso, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamante e, por consequência, do Recurso Ordinário adesivo do reclamado, por entender que, em razão da não correspondência entre o preenchimento dos campos "descrição", "tipo de documento" e o conteúdo dos arquivos anexados, o apelo interposto não passa pelo crivo da admissibilidade, por descumprimento dos arts. 12, § 2.º, e 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017. Verifica-se, todavia, que, apesar de fixar a exigência quanto à exatidão das informações prestadas no sistema PJE, sob a total responsabilidade das partes, a Resolução n.º 185/2017 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Ademais, a Lei n.º 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, também não faz alusão a essa hipótese de não conhecimento de recurso. Nesse contexto, ao não conhecer do Recurso Ordinário sob o fundamento de incorreção na descrição do documento no PJE, o Regional aplicou hipótese não prevista em lei, motivo pelo qual se conclui que houve o cerceamento do livre acesso à Justiça, inserto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .
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