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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 16/08/2019

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

Luiz José Dezena da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10226720155080019_4fdc4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/ms/ma/dz

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DO APELO NO PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. VÍCIO SANÁVEL. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos dos arts. 22 e 61 da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, manteve a decisão pela qual não conheceu do Recurso Ordinário da parte autora, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Verifica-se, todavia, que, apesar de fixar a exigência quanto à exatidão das informações prestadas no sistema PJE, sob a total responsabilidade das partes, a Resolução n.º 136/2014 do CSJT (Revogada pela Resolução n.º 185/2017 do CSJT) não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Por outro lado, a Lei n.º 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, também não faz alusão a essa hipótese de não conhecimento de recurso. Nesse contexto, ao não conhecer do Recurso Ordinário sob o fundamento de incorreção na descrição do documento no PJE, o Regional aplicou hipótese não prevista em lei, motivo pelo qual se conclui que houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-1022-67.2015.5.08.0019, em que é Recorrente HOSPITAL PORTO DIAS LTDA. e Recorrida UNIÃO (PGU).

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do TRT da 8.ª Região, o qual manteve a decisão de primeiro grau pela qual não se conheceu do seu Recurso Ordinário (fls. 62/65-e), a parte autora interpõe Recurso de Revista de fls. 23/28-e.

A decisão de fls. 8/10-e admitiu o Recurso de Revista quanto à regularidade na apresentação de peças (peticionamento eletrônico).

Não houve contrarrazões (certidão de fls. 5-e).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do Recurso de Revista.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da Revista, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DO APELO NO PJE - RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT - VÍCIO SANÁVEL

A Corte de origem manteve a decisão de primeiro grau que não conheceu do Recurso Ordinário da parte autora, pelos seguintes fundamentos, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 24/25-e):

"E verificando o presente processo, observo que o autor interpôs Recurso Ordinário. Contudo, em vez de utilizar o escriturador do PJE de forma correta, identificou-o como tipo de documento 'Documento diverso', conforme se verifica na petição de ID n.º e4c4094. É preciso lembrar que no PJE é de extrema relevância a identificação correta do ato processual a ser praticado. Isso porque a partir da identificação há alteração do fluxo normal do processo. Por exemplo, quando são interpostos recursos ordinários, o sistema automaticamente reconhece a peça processual, que é direcionada para uma pasta denominada 'apreciar admissibilidade recursal'. Se assim não for feito, o processo não tem sua movimentação alterada, inclusive o sistema remetendo-o automaticamente para a caixa 'trânsito em julgado' ou 'prazos vencidos'.

(...) Sendo assim nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor em razão da seleção incorreta do tipo de documento que afeta o fluxo do sistema PJE."

O recorrente sustenta, em suma, que "a indevida nomeação do recurso em processo judicial deve ter como consequência a mera correção do equívoco pelo próprio magistrado, sobretudo neste caso, que é incontroverso a falha do próprio sistema e neste caso a nomeação indevida não tem o condão de impedir a visualização do recurso". Diz, ainda, que "o Recurso Ordinário no Processo do Trabalho tem sua previsão no artigo 895 da CLT, que prevê como pressupostos de admissibilidade sua apresentação no prazo de oito dias, além da tempestividade, devendo ser observada a regular representação processual e devido preparo recursal com pagamento de custas processuais e pagamento de depósito recursal quando há condenação em pecúnia. Não há, qualquer outro pressuposto a ser observado. Evidenciada a tempestividade e a regularidade de representação, e os demais pressupostos de admissibilidade, o magistrado deve, necessariamente, examinar o Recurso". Aponta violação do art . 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal. Transcreve arestos.

A Revista atende aos termos do § 1.º-A do art. 896 da CLT.

Com razão o recorrente.

Inicialmente, vale transcrever os termos do art. 22 da Resolução n.º 136/2014 do CSJT vigente à época da interposição do apelo:

"Art. 22. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.

§ 1.º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.

§ 2.º O preenchimento dos campos 'Descrição' e 'Tipo de Documento', exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

§ 3.º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados.

§ 4.º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC."

Pois bem.

Como visto, o § 2.º do art. 22 da indigitada norma preconiza que os campos "Descrição" e "Tipo de Documento" devem "guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos.

De outra parte, o § 3.º, acima transcrito, preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Pesa, ainda, em favor da recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso.

E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136 do CSJT, mesmo em fase de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015).

Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes:

"RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Acórdão recorrido que manteve o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, em face da ausência de classificação e organização dos documentos que acompanharam a inicial em processo judicial eletrônico. 2. Constatado o vício na instância originária, incumbe ao relator conceder prazo para emenda à inicial, na forma do artigo 284 do CPC e do § 4.º do artigo 22 da Resolução n.º 136/2014 do CSJT. Apenas no caso de não cumprimento da determinação no prazo estipulado é que se justifica a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do CPC. Tal procedimento não consiste em determinação de juntada de documento essencial para a impetração do mando de segurança, hipótese em que não se aplicaria referida norma processual. 3. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para afastar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário provido." (TST- RO-10166-63.2015.5.03.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PELO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA -INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 4.º DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO N.º 136 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho, o art. 22, § 4.º, da Resolução n.º 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é claro no sentido de que, em se cuidando de petição inicial, deverá ser 'observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC'. Assim, tem-se que o indeferimento da exordial do mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de adequada classificação dos documentos que a acompanham, somente é possível quando, após a concessão de prazo para sanar o vício detectado, a parte descumprir referida determinação. Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, aspecto que inviabilizaria a incidência da norma do art. 284 do CPC, mas apenas de não classificação dos documentos eletronicamente juntados com a petição inicial. Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST- RO-835-94.2012.5.09.0000, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/6/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/6/2015.)

Cumpre ainda consignar que o recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento.

Em face de todo o exposto, e considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), tem-se que o Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da segunda reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal.

No mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PJE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a intenção de recorrer, bem como a apresentação tempestiva do Recurso Ordinário, não se mostra relevante suposto defeito de identificação do tipo de documento no sistema, mormente quando não detectados erro grosseiro ou má-fé. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000404-84.2017.5.02.0704, Data de Julgamento: 22/5/2019, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/5/2019.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/17 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. A Resolução n.º 185/2017 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. 5.º, II e LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1001915-12.2016.5.02.0718, Data de Julgamento: 15/5/2019, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/5/2019.)

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO REGIONAL. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 188 e 277 do CPC/2015, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. No caso dos autos, constata-se que o reclamante interpôs Recurso Ordinário e que houve, apenas, erro na classificação do documento, tendo sido observados todos os requisitos do recurso que se pretendia interpor. Dessa forma, é certo que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5.º, LV, da Constituição, tendo em vista a configuração de excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-1000245-70.2016.5.02.0351, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 5/4/2019.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-472-24.2014.5.08.0014, Data de Julgamento: 7/2/2018, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. A Resolução n.º 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. 5.º, II, LIV e LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST- RR-866-97.2015.5.08.0013, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. CLASSIFICAÇÃO INADEQUADA DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 154 e 244 do CPC, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais, ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Assim, superando o óbice imposto no despacho de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do Recurso de Revista, nos termos da OJ n.º 282 da SDI-1 do TST. [...]." (TST- AIRR-536-55.2014.5.19.0005, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/2/2016.)

Em face do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal.

MÉRITO

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DO APELO NO PJE - RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT - VÍCIO SANÁVEL

Conhecido o apelo por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, a consequência é o seu provimento para, afastado o obstáculo estabelecido para o não conhecimento do Recurso Ordinário da parte autora, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do referido apelo ordinário, da forma como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade , conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastado o obstáculo estabelecido para o não conhecimento do Recurso Ordinário da parte autora, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do referido apelo ordinário, da forma como entender de direito.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1022-67.2015.5.08.0019



Firmado por assinatura digital em 14/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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