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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1022-67.2015.5.08.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 16/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10226720155080019_4fdc4.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DO APELO NO PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. VÍCIO SANÁVEL.

Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos dos arts. 22 e 61 da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, manteve a decisão pela qual não conheceu do Recurso Ordinário da parte autora, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Verifica-se, todavia, que, apesar de fixar a exigência quanto à exatidão das informações prestadas no sistema PJE, sob a total responsabilidade das partes, a Resolução n.º 136/2014 do CSJT (Revogada pela Resolução n.º 185/2017 do CSJT) não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Por outro lado, a Lei n.º 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, também não faz alusão a essa hipótese de não conhecimento de recurso. Nesse contexto, ao não conhecer do Recurso Ordinário sob o fundamento de incorreção na descrição do documento no PJE, o Regional aplicou hipótese não prevista em lei, motivo pelo qual se conclui que houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745007627/recurso-de-revista-rr-10226720155080019

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