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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 141100-48.2008.5.04.0026

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. VARIG LOGÍSTICA S/A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NÃO APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o benefício previsto na Súmula nº 86, de não exigência da satisfação do preparo, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo, desse modo, às empresas que se encontram em recuperação judicial, como no caso vertente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DASÉTIMA RECLAMADA. VEM - MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. - ATUAL TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE.PROVIMENTO. O Pleno do TST, ao apreciar a controvérsia do Tema Repetitivo nº 007 (IRR-69700-28.2008.5.04.0008), fixou a tese de que "nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, aTAPMANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda". Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Processo
ARR 141100-48.2008.5.04.0026
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 16/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA. VARIG LOGÍSTICA S/A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86. NÃO APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o benefício previsto na Súmula nº 86, de não exigência da satisfação do preparo, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo, desse modo, às empresas que se encontram em recuperação judicial, como no caso vertente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DASÉTIMA RECLAMADA. VEM - MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. - ATUAL TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE.PROVIMENTO. O Pleno do TST, ao apreciar a controvérsia do Tema Repetitivo nº 007 (IRR-69700-28.2008.5.04.0008), fixou a tese de que "nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, aTAPMANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda". Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.
1. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO. O parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005, estabelece que nos casos que envolvem a recuperação judicial de empresas, a alienação de unidade produtiva isolada está livre de qualquer ônus, não havendo sucessão de empresa quanto às obrigações do devedor, mesmo que trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 (ADI nº 3934-2/DF). Dessa forma, não há falar em responsabilidade pelo passivo existente antes da aquisição do empreendimento. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional determinou a responsabilidade solidária da recorrente - GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - por entender que embora não se tratasse de sucessão trabalhista, após a aquisição da unidade produtiva da Varig, as empresas adquirentes passaram a compor o mesmo grupo econômico. Tal decisão, por certo, afronta a literalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que, por via transversa, determina a responsabilidade da adquirente de sociedade empresária adquirida em procedimento de recuperação judicial, o que é vedado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.