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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 145-51.2017.5.12.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 16/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1455120175120018_6c60a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apenas em manifestação à defesa e documentos trouxe argumentação no sentido da invalidade do sistema compensatório adotado na reclamada, sendo certo que sua causa de pedir, trazida na inicial, pautou-se na alegação genérica de incorreção no pagamento das horas extras, razão pela qual aquela Corte considerou a questão sobre a validade, ou não, do regime de compensação de jornada adotado inovatória à lide. Ademais, consignou o Regional que ao reclamante foi aplicada a pena de confissão ficta, em razão do não comparecimento da parte em audiência, de modo que as diferenças de horas extras postuladas foram consideradas inexistentes. Assim, incólumes os arts. , XIII e XIV, da CF e 58 e 59, §§ 2º e , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744997011/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1455120175120018

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