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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1517005719985010481 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/tp/me

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção para concluir por que era indevida a inclusão da empresa Canabrava Agrícola S.A. no polo passivo da demanda, seja pela inexistência de grupo econômico, seja pela não ocorrência de sucessão trabalhista. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Intacto o art. 93, IX, da CF. 2. GRUPO ECONÔMICO. Consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista, quanto ao tema, não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, pois não há indicação de violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-151700-57.1998.5.01.0481, em que é Agravante CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN e são Agravados ANTÔNIO LUIZ, CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. e EMAC EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela decisão de fl. 1.213, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira executada.

Inconformada, a primeira executada interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.217/1.233, insistindo na admissibilidade da revista.

Sem contraminuta ou contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação processual, e estando o preparo sub judice, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira executada, por reputá-lo deserto. Eis os fundamentos da decisão:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/07/2016- fls. 852; recurso interposto em 11107/2016- fls. 853).

Regular a representação processual (fls. 137 e 836).

A recorrente não garantiu o juízo, razão por que o recurso se encontra deserto.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista." (fl. 1.213)

Na minuta do agravo de instrumento, às fls. 1.217/1.233, a primeira executada afirma que o juízo permanece garantido com a penhora realizada nos presentes autos.

Renova as razões recursais no tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e quanto às questões alusivas à inclusão da empresa Canabrava Agrícola no polo passivo em razão de ela substituir um devedor solidário nas mesmas atividades. Enfatiza que o Tribunal Regional lhe impôs gravame ao excluir do polo passivo da execução empresa que assumiu, antes da aquisição da UPI da CBAA (Unidade Produtiva Isolada da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool), todo o ativo e o passivo da QUISSAMAN, por conta da sucessão trabalhista do devedor solidário (EMAC).

Ao exame.

Foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira executada porque deserto, uma vez que o TRT entendeu que o juízo não se encontrava garantido.

Entretanto, verifica-se que a empresa Canabrava Agrícola S.A. (terceira executada) efetivamente formalizou a garantia do juízo, conforme auto de penhora e avaliação à fl. 791 dos presentes autos eletrônicos, não havendo razão para considerar que a execução não se encontra assegurada, mormente porque a discussão do recurso de revista se refere exatamente à exclusão da terceira executada do polo passivo, tendo em vista que a primeira executada insiste na alegação de configuração de grupo econômico e/ou sucessão trabalhista.

Com efeito, nos termos do item II da Súmula nº 128 desta Corte, "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência do depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo".

Logo, estando a execução devidamente garantida, não há falar em deserção do recurso de revista.

Pelo exposto, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.

2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A primeira executada, nas razões do recurso de revista (fls. 1.195/1.202), argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Regional não enfrentou a principal questão defendida pela ora recorrente, qual seja que a inclusão da empresa Canabrava no polo passivo ocorreu em razão de ela "substituir" um devedor solidário nas mesmas atividades antes da recuperação judicial e da alienação da unidade produtiva isolada.

Enfatiza que o Regional incorreu em prestação jurisdicional incompleta porque não consignou os motivos pelos quais entendeu por afastar a responsabilidade solidária da Canabrava, apesar de reconhecer que ela passou a desenvolver as mesmas atividades antes desenvolvidas pela EMAC e anteriormente pela Quissaman.

Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF e 832 e 843 da CLT.

De plano, saliente-se que o exame do conhecimento do recurso de revista, no particular, restringe-se à alegação de ofensa direta ao artigo 93, IX, da CF, ante os termos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas nos 266 e 459 do TST.

Por outro lado, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional assim decidiu:

"Trata-se de demanda inicialmente direcionada em face da empresa CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, cuja sentença foi prolatada às fls. 97/102, datada de 20.11.2000. Transitada em julgado, a homologação dos cálculos se deu às fls. 490/491, tendo a ré permanecido inerte quanto ao pagamento.

Em decisão à fl. 500, o MM. Juízo de origem, tendo em vista diversos feitos em trâmite no Juízo e que já havia se manifestado sobre a existência de grupo econômico do qual a ré faz parte, declarou nos presentes autos a existência de grupo econômico entre CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ, EMAC - EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA. (antiga Usina Santa Cruz) e CANABRAVA AGRÍCOLA S.A., ora agravante, determinando a inclusão das duas últimas no polo passivo da demanda.

Insta salientar que antes mesmo de iniciada a execução, a CIA ENGENHO CENTRAL E QUISSAMAN, juntou vasta documentação a fim de comprovar que a USINA SANTA CRUZ S.A., pertencente ao grupo J. PESSOA, é sua sucessora e, ainda, que suas propriedades vinham sendo exploradas e administradas pela USINA SANTA CRUZ S.A., inclusive havendo acordo entre as partes para que ela assumisse o passivo da 1ª reclamada.

A ora agravante, CANABRAVA, apresentou exceção de préexecutividade às fls. 504/509, seguida pela decisão de fl. 517 que afirmou não haver prova cabal de que tenha ocorrido apenas a aquisição das unidades produtivas do grupo CBAA.

Garantida a execução conforme auto de penhora de fl. 533, a agravante apresentou os seus embargos às fls. 537/547, fundamentando, em suma, que não estavam preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do citado Grupo Econômico.

A sentença de primeiro grau rejeitou a pretensão da executada, sob os seguintes fundamentos:

(-)

Inicialmente, registro que este Juízo houve por bem em decidir pela declaração da existência de grupo econômico (e não sucessão trabalhista), determinando a inclusão da embargante, juntamente com a empresa EMAC, no polo passivo. Isso acaba por derrubar a afirmação de que a embargada" foi declarada responsável na condição de sucessora de uma empresa que sequer integra esta ação ".

(-) Dessa forma, na esfera trabalhista, não é necessário que haja ascendência ou o controle de uma empresa sobre outra, exigindo-se tão somente um nexo de coordenação entre elas, o que, no caso dos autos, restou inegavelmente caracterizado (conglomerado de parceria agrícola entre as executadas - através do contrato de sublocação).

(-)

Quanto ao tema da aquisição da unidade produtiva isolada, limita-se a embargante a invocar argumento repetitivos e já decididos por este Juízo quando da rejeição da exceção de pré-executividade.

A agravante sustenta, em resumo, que jamais foi a empregadora do autor, nunca tendo sequer se beneficiado de sua força de trabalho, sendo responsável exclusivamente a 1ª reclamada - COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN.

Sustenta, ainda, que a simples celebração de contrato sublocatário de imóveis rurais não faz com que haja grupo econômico entre as partes envolvidas no negócio, muito menos com reconhecimento de responsabilidade" em cadeia ".

Nesse sentido, argumenta a agravante que adquiriu tão somente a Unidade Produtiva Isolada da Unidade (UPI) de Campos dos Goytacazes, incluindo os ativos e direitos decorrentes dos arrendamentos e soqueiras, não integrando à UPI qualquer tipo de dívida, passivo ou responsabilidade do Grupo CBAA.

Que nos respectivo contrato de compra e venda não há previsão de sucessão de qualquer tipo pela adquirente, ora agravante, inclusive tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado nesse sentido.

Que não tem sentido o reconhecimento da sua solidariedade nos presentes autos, eis que em nenhum momento restou comprovado qualquer ligação entre ela e a devedora originária.

Afirma que, mesmo o contrato de sublocação, foi celebrado com empresa diversa e que o reconhecimento do grupo econômico em face dessa empresa - EMAC - não faz presumir que a agravante também seja integrante do referido grupo.

Por fim, sustenta que não foi observado o disposto no art. , § 2º, da CLT, eis que não há entre as rés qualquer relação de direção ou controle na administração, afastando a hipótese de grupo por subordinação, tampouco há confusão societária, patrimonial ou administrativa a ponto de verificar-se um grupo econômico por coordenação.

Com razão a agravante.

O Direito do Trabalho, diante da concentração econômica, se posicionou no sentido de oferecer aos empregados de um estabelecimento coligado a um grupo de empresas a garantia de seus direitos, evitando manobras fraudulentas e outros atos prejudiciais que se prestariam, com relativa facilidade, às interligações grupais. Esta é a origem da norma do § 2º, do art. , da CLT.

Os grupos podem se formar pelas integrações entre os empreendimentos, seja quando resulta de fusões (duas ou mais sociedades se unem para uma nova, a qual se tornará a suces...