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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1517005719985010481 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_1517005719985010481_afe8e.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/tp/me

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção para concluir por que era indevida a inclusão da empresa Canabrava Agrícola S.A. no polo passivo da demanda, seja pela inexistência de grupo econômico, seja pela não ocorrência de sucessão trabalhista. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Intacto o art. 93, IX, da CF. 2. GRUPO ECONÔMICO. Consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista, quanto ao tema, não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, pois não há indicação de violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-151700-57.1998.5.01.0481, em que é Agravante CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN e são Agravados ANTÔNIO LUIZ, CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. e EMAC EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela decisão de fl. 1.213, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira executada.

Inconformada, a primeira executada interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.217/1.233, insistindo na admissibilidade da revista.

Sem contraminuta ou contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação processual, e estando o preparo sub judice, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira executada, por reputá-lo deserto. Eis os fundamentos da decisão:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/07/2016- fls. 852; recurso interposto em 11107/2016- fls. 853).

Regular a representação processual (fls. 137 e 836).

A recorrente não garantiu o juízo, razão por que o recurso se encontra deserto.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista." (fl. 1.213)

Na minuta do agravo de instrumento, às fls. 1.217/1.233, a primeira executada afirma que o juízo permanece garantido com a penhora realizada nos presentes autos.

Renova as razões recursais no tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e quanto às questões alusivas à inclusão da empresa Canabrava Agrícola no polo passivo em razão de ela substituir um devedor solidário nas mesmas atividades. Enfatiza que o Tribunal Regional lhe impôs gravame ao excluir do polo passivo da execução empresa que assumiu, antes da aquisição da UPI da CBAA (Unidade Produtiva Isolada da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool), todo o ativo e o passivo da QUISSAMAN, por conta da sucessão trabalhista do devedor solidário (EMAC).

Ao exame.

Foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela primeira executada porque deserto, uma vez que o TRT entendeu que o juízo não se encontrava garantido.

Entretanto, verifica-se que a empresa Canabrava Agrícola S.A. (terceira executada) efetivamente formalizou a garantia do juízo, conforme auto de penhora e avaliação à fl. 791 dos presentes autos eletrônicos, não havendo razão para considerar que a execução não se encontra assegurada, mormente porque a discussão do recurso de revista se refere exatamente à exclusão da terceira executada do polo passivo, tendo em vista que a primeira executada insiste na alegação de configuração de grupo econômico e/ou sucessão trabalhista.

Com efeito, nos termos do item II da Súmula nº 128 desta Corte, "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência do depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo".

Logo, estando a execução devidamente garantida, não há falar em deserção do recurso de revista.

Pelo exposto, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.

2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A primeira executada, nas razões do recurso de revista (fls. 1.195/1.202), argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Regional não enfrentou a principal questão defendida pela ora recorrente, qual seja que a inclusão da empresa Canabrava no polo passivo ocorreu em razão de ela "substituir" um devedor solidário nas mesmas atividades antes da recuperação judicial e da alienação da unidade produtiva isolada.

Enfatiza que o Regional incorreu em prestação jurisdicional incompleta porque não consignou os motivos pelos quais entendeu por afastar a responsabilidade solidária da Canabrava, apesar de reconhecer que ela passou a desenvolver as mesmas atividades antes desenvolvidas pela EMAC e anteriormente pela Quissaman.

Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF e 832 e 843 da CLT.

De plano, saliente-se que o exame do conhecimento do recurso de revista, no particular, restringe-se à alegação de ofensa direta ao artigo 93, IX, da CF, ante os termos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas nos 266 e 459 do TST.

Por outro lado, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional assim decidiu:

"Trata-se de demanda inicialmente direcionada em face da empresa CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, cuja sentença foi prolatada às fls. 97/102, datada de 20.11.2000. Transitada em julgado, a homologação dos cálculos se deu às fls. 490/491, tendo a ré permanecido inerte quanto ao pagamento.

Em decisão à fl. 500, o MM. Juízo de origem, tendo em vista diversos feitos em trâmite no Juízo e que já havia se manifestado sobre a existência de grupo econômico do qual a ré faz parte, declarou nos presentes autos a existência de grupo econômico entre CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ, EMAC - EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA. (antiga Usina Santa Cruz) e CANABRAVA AGRÍCOLA S.A., ora agravante, determinando a inclusão das duas últimas no polo passivo da demanda.

Insta salientar que antes mesmo de iniciada a execução, a CIA ENGENHO CENTRAL E QUISSAMAN, juntou vasta documentação a fim de comprovar que a USINA SANTA CRUZ S.A., pertencente ao grupo J. PESSOA, é sua sucessora e, ainda, que suas propriedades vinham sendo exploradas e administradas pela USINA SANTA CRUZ S.A., inclusive havendo acordo entre as partes para que ela assumisse o passivo da 1ª reclamada.

A ora agravante, CANABRAVA, apresentou exceção de préexecutividade às fls. 504/509, seguida pela decisão de fl. 517 que afirmou não haver prova cabal de que tenha ocorrido apenas a aquisição das unidades produtivas do grupo CBAA.

Garantida a execução conforme auto de penhora de fl. 533, a agravante apresentou os seus embargos às fls. 537/547, fundamentando, em suma, que não estavam preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do citado Grupo Econômico.

A sentença de primeiro grau rejeitou a pretensão da executada, sob os seguintes fundamentos:

(-)

Inicialmente, registro que este Juízo houve por bem em decidir pela declaração da existência de grupo econômico (e não sucessão trabalhista), determinando a inclusão da embargante, juntamente com a empresa EMAC, no polo passivo. Isso acaba por derrubar a afirmação de que a embargada" foi declarada responsável na condição de sucessora de uma empresa que sequer integra esta ação ".

(-) Dessa forma, na esfera trabalhista, não é necessário que haja ascendência ou o controle de uma empresa sobre outra, exigindo-se tão somente um nexo de coordenação entre elas, o que, no caso dos autos, restou inegavelmente caracterizado (conglomerado de parceria agrícola entre as executadas - através do contrato de sublocação).

(-)

Quanto ao tema da aquisição da unidade produtiva isolada, limita-se a embargante a invocar argumento repetitivos e já decididos por este Juízo quando da rejeição da exceção de pré-executividade.

A agravante sustenta, em resumo, que jamais foi a empregadora do autor, nunca tendo sequer se beneficiado de sua força de trabalho, sendo responsável exclusivamente a 1ª reclamada - COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN.

Sustenta, ainda, que a simples celebração de contrato sublocatário de imóveis rurais não faz com que haja grupo econômico entre as partes envolvidas no negócio, muito menos com reconhecimento de responsabilidade" em cadeia ".

Nesse sentido, argumenta a agravante que adquiriu tão somente a Unidade Produtiva Isolada da Unidade (UPI) de Campos dos Goytacazes, incluindo os ativos e direitos decorrentes dos arrendamentos e soqueiras, não integrando à UPI qualquer tipo de dívida, passivo ou responsabilidade do Grupo CBAA.

Que nos respectivo contrato de compra e venda não há previsão de sucessão de qualquer tipo pela adquirente, ora agravante, inclusive tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado nesse sentido.

Que não tem sentido o reconhecimento da sua solidariedade nos presentes autos, eis que em nenhum momento restou comprovado qualquer ligação entre ela e a devedora originária.

Afirma que, mesmo o contrato de sublocação, foi celebrado com empresa diversa e que o reconhecimento do grupo econômico em face dessa empresa - EMAC - não faz presumir que a agravante também seja integrante do referido grupo.

Por fim, sustenta que não foi observado o disposto no art. , § 2º, da CLT, eis que não há entre as rés qualquer relação de direção ou controle na administração, afastando a hipótese de grupo por subordinação, tampouco há confusão societária, patrimonial ou administrativa a ponto de verificar-se um grupo econômico por coordenação.

Com razão a agravante.

O Direito do Trabalho, diante da concentração econômica, se posicionou no sentido de oferecer aos empregados de um estabelecimento coligado a um grupo de empresas a garantia de seus direitos, evitando manobras fraudulentas e outros atos prejudiciais que se prestariam, com relativa facilidade, às interligações grupais. Esta é a origem da norma do § 2º, do art. , da CLT.

Os grupos podem se formar pelas integrações entre os empreendimentos, seja quando resulta de fusões (duas ou mais sociedades se unem para uma nova, a qual se tornará a sucessora na totalidade de direitos e obrigações), cisões (uma empresa que transfere uma parte ou todas as parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades existentes para essa finalidade, ocorrendo sua extinção no caso de cisão total ou apenas uma repartição de capital, que é a cisão parcial), incorporações (uma ou mais empresas são absorvidas por outra, que se torna a titular dos direitos e das obrigações) ou qualquer outro mecanismo que vincule direta ou indiretamente as empresas associadas.

A existência do grupo econômico J PESSOA não é atacada, mesmo porque o documento de fls. 249/253, assinado pelos referidos administradores do grupo J PESSOA e RIBEIRO DE CASTRO, expressamente reconhece os citados conglomerados econômicos do qual a USINA SANTA CRUZ S.A. faz parte.

Em tal documento, reconhece-se, ainda, que a USINA SANTA CRUZ S.A. assumiria todo passivo da COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN.

A confusão administrativa e societária entre a USINA SANTA CRUZ S.A. e a EMAC - EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA. são inegáveis como podemos extrair dos autos. Especificamente à fl 290 encontra-se ata da assembleia geral da Usina Santa Cruz tendo o Sr. Wildevaldo Orasmo como Diretor e Secretário. Já o documento de fl. 299 demonstra que o mesmo Sr. Wildevaldo Orasmo era sócio-gerente da EMAC.

Assim, ainda que ambos sejam pessoas jurídicas distintas, o que não se pode afirmar ante a falta de elemento nos autos, resta clara a pactuação em comum decorrente da confusão societária e administrativa das empresas.

Assim, verifico que a EMAC é integrante do Grupo reconhecido nos autos, tendo celebrado parceria sob a forma de contrato de sublocação com a CANABRAVA AGRÍCOLA S.A., conforme admitido às fls. 504/509, 537/547 e no presente Agravo de Petição.

Pode-se concluir, com base na decisão de fl. 500, que em tal documento, na cláusula 1.2, a CANABRAVA se subrogava em todos os direitos e obrigações contraídos pela EMAC frente a CIA QUISSAMAN, conforme

A controvérsia paira em saber se tal relação civil/contratual é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico também em face da agravante - CANABRAVA.

Nesse aspecto, entendo não servir o referido contrato como prova cabal da cooperação e interveniência administrativa de uma empresa na outra. O exame dos autos denuncia apenas a sublocação dos imóveis que compunham a parceria firmada entre a EMAC e a CIA QUISSAMAN, não tendo sido presenciado qualquer affectio societatis em tal avença, de modo que não se encaixa a agravante no conglomerado econômico dos autos.

Se assim o fosse, qualquer empresa que celebrasse contrato com as rés passaria a figurar na demanda, o que não se admite, carecendo a hipótese de liame jurídico firma no sentido de se reconhecer a solidariedade.

Portanto, apesar de explorarem a mesma atividade fim, entendo que a sublocação dos imóveis em questão não é fator suficiente para elucidar a participação da agravante no Grupo Econômico já reconhecido, sendo mera relação comercial. À míngua de outras provas com relação a ingerência administrativa e/ou societária das empresas do grupo em face da agravante, mister que seja reformada a decisão de primeiro grau.

Dou provimento para declarar a inexistência do Grupo econômico dos autos em face da agravante - CANABRAVA AGRÍCOLA S.A - devendo, portanto, ser a ré excluída do polo passivo após o trânsito desta decisão." (fls. 1.169/1.171 - grifos no original)

No julgamento dos embargos de declaração opostos pela primeira executada, o Regional complementou:

"A embargante alega ter omissão no acórdão, visto que não se manifestou sobre sua tese apresentada em contrarrazões de que a agravante (CANABRAVA AGRÍCOLA S/A) teria sucedido o devedor.

Assiste razão ao embargante.

No caso o acórdão se limitou a enfrentar a tese de formação de grupo econômico, sem se manifestar acerca da possibilidade de sucessão de empregadores, pelo que passo a sanar a omissão apontada.

A sucessão de empresários é a transferência da titularidade da empresa, de forma provisória ou definitiva, a título público ou privado, graciosa ou onerosamente, e desde que o sucessor continue explorando a mesma atividade econômica que explorava o sucedido, pouco importando a continuidade da prestação dos serviços pelo empregado, uma vez que o novo titular responde tanto pelas obrigações trabalhistas dos contratos em curso como daqueles que se extinguiram antes da transferência da titularidade da empresa, pois o contrato de trabalho, em relação ao empregador, não é intuito personae - inteligência da combinação dos arts. 10 e 448, da CLT.

As rés comprovaram que a venda da UPI da CBAA - Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - para empresa Álcool Química Canabrava se deu por meio de liberação de alvará pelo Juízo da recuperação judicial, conforme demonstrado às fls. 786/791 dos autos.

O princípio da função social da empresa pugna pela prioridade da sua sobrevivência em casos de dúvida acerca de sua continuidade ou encerramento, fazendo com que prevaleçam seus interesses a médio e longo prazos, sobre o interesse daqueles que preferem sua extinção, que tendem a pensar a curto prazo, de modo egoísta ou individualista. A manutenção da empresa atende ao interesse coletivo na medida em que é fonte geradora de empregos, de tributos, de produção ou mediação de bens e funciona como válvula propulsora de desenvolvimento. Daí porque, em excepcionais casos, o interesse da empresa vai ser priorizado em relação aos interesses dos trabalhadores.

Isso explica a redação do artigo 60, da Lei nº 11.101/05 (dispositivo legal declarado constitucional pelo STF, em decisão proferida na ADI 3.934/DF), que determina que não há sucessão da dívida trabalhista pelo adquirente da empresa em recuperação judicial.

Dessa forma, por força do art. 60 e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária.

Portanto, indevida a inclusão da Usina Canabrava no pólo passivo seja pela inexistência de grupo econômico declarada no acórdão de fls. 839/841, seja pela não ocorrência de sucessão trabalhista.

Acolho-os apenas para esclarecer que a aquisição da UPI (Unidade Produtiva Isolada) da Usina Santa Cruz pela Canabrava não caracteriza sucessão de empresários (incidência de disposição expressa constante no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento da ADIN nº 3.934-2/DF." (fls. 1.187/1.188 - grifos no original)

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional se manifestou com fundamentos jurídicos pertinentes a respeito das questões postas ao seu exame, proferindo decisão fundamentada.

Nesse contexto, a Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção para concluir por que era indevida a inclusão da empresa Canabrava Agrícola S.A. no polo passivo da demanda, seja pela inexistência de grupo econômico, seja pela não ocorrência de sucessão trabalhista.

Assim, declarou que a EMAC é integrante do grupo econômico reconhecido nos autos, tendo apenas celebrado parceria, sob a forma de contrato de sublocação, com a Canabrava Agrícola S.A., não sendo essa relação civil/contratual suficiente para o reconhecimento do grupo econômico também em relação à terceira executada (Canabrava Agrícola S.A.). Desse modo, destacou que o exame dos autos denuncia apenas a sublocação dos imóveis que compunham a parceria firmada entre a EMAC e a Companhia Quissaman.

Nesse contexto, o acórdão recorrido consignou que conclusão diversa implicaria reconhecer que qualquer empresa que celebrasse contrato com as executadas passaria a figurar na demanda, o que não se admite, carecendo a hipótese de liame jurídico firme no sentido de se reconhecer a solidariedade.

Assim, acentuou que, apesar de explorarem a mesma atividade fim, a sublocação dos imóveis em questão não é fator suficiente para elucidar a participação da Canabrava no grupo econômico já reconhecido, sendo mera relação comercial.

Logo, o Tribunal a quo deixou claro por que decidiu excluir a empresa Canabrava do polo passivo da presente execução, não havendo como reconhecer a sua responsabilidade solidária.

Ademais, a Corte de origem acolheu os embargos de declaração opostos pela primeira executada para esclarecer que "a aquisição da UPI (Unidade Produtiva Isolada) da Usina Santa Cruz pela Canabrava não caracteriza sucessão de empresários (incidência de disposição expressa constante no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento da ADIN nº 3.934-2/DF)".

Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Intacto o art. 93, IX, da CF.

Nego provimento.

3. GRUPO ECONÔMICO

Nas razões do recurso de revista (fls. 1.202/1.209), a primeira executada não se conforma com a determinação de exclusão do polo passivo da demanda da Canabrava Agrícola S.A., insistindo na alegação de que a referida empresa simplesmente substituiu um devedor solidário a fim de desenvolver as mesmas atividades dele, auferindo com exclusividade todos os lucros do negócio.

Argumenta que não se pode olhar para casos como o deste processo apenas focando o aspecto formal do grupo econômico, pois o Direito do Trabalho tem avançado nessa questão, admitindo a sucessão e/ou responsabilidade solidária de empresas que continuam a desenvolver as mesmas atividades e exatamente no mesmo local e com os móveis e equipamentos de propriedade da sucedida.

Aponta violação dos arts. 2º, § 2º, e 9º da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.

Desse modo, o recurso de revista, quanto ao tema, não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, pois não há indicação de violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para constar a devida acentuação no nome das partes agravadas ANTÔNIO LUIZ, CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. e EMAC EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-151700-57.1998.5.01.0481



Firmado por assinatura digital em 14/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.