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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8-61.2017.5.04.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 16/08/2019

Julgamento

14 de Agosto de 2019

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_86120175040028_36f82.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL .

O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais elencados, porque o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, assegurando que a executada não comprovou nos autos que optou pela modalidade de contribuição sobre a receita bruta, que substituiria o pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, não havendo, portanto, como determinar o recolhimento tributário de acordo com o regime diferenciado pretendido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744990583/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-86120175040028