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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7188620175120019_d5bd6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/LCS

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS. Nos termos da Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Desse modo, entende-se que a referida Súmula não exige exclusividade do tomador de serviços e tampouco faz restrição aos serviços prestados concomitantemente, bastando estar comprovado, para consolidar a responsabilidade subsidiária, o labor em favor das demais empresas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-86.2017.5.12.0019, em que é Recorrente WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. e Recorridos RAFAEL CADINI e ELIGG ELETRO INDUSTRIAL EIRELI.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada.

A reclamada interpõe recurso de revista.

Admitido o recurso.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - TRANSCENDÊNCIA

Reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT.

2 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONCOMITANTE A DIVERSAS EMPRESAS

Sobre a matéria, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o seguinte fundamento:

"É incontroverso que a primeira ré, empregadora do autor, firmou com a segunda ré contrato de prestação de serviços de instalações elétricas em geral (fl. 130 e seguintes).

Os termos da defesa e do próprio recurso deixam assente que a segunda ré se beneficiou do labor do recorrente, por intermédio da primeira ré, ainda que os serviços prestados também tenham beneficiado outras empresas, o que, no entender dessa relatoria, não exclui a responsabilidade da tomadora, pois a exclusividade não é requisito para tanto.

Nesse contexto, o fundamento da responsabilização subsidiária decorrente da terceirização funda-se na culpa in eligendo e in vigilando, pois incumbe à tomadora, além de contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não.

Partindo dessa premissa, verifico que, de fato, a segunda ré não realizou a efetiva fiscalização gradativa do pactuado - haja vista a confissão da primeira ré em audiência de que não pagou as verbas rescisórias e não recolheu alguns meses do FGTS (fl. 323) -, especificamente quanto às obrigações patronais pecuniárias, condutas exigíveis em face do regramento legal, evidenciando-se daí, a culpa e o dever de responder subsidiariamente pelas parcelas reconhecidas no presente feito.

Não obstante a Súmula 331 do TST tenha exercido papel decisivo na disseminação do regime de terceirização no direito do trabalho brasileiro, é da própria natureza dos enunciados serem mera elucidação de divergência de interpretação a respeito de uma questão do ordenamento jurídico e é dele que decorre a responsabilidade da recorrida, pois a própria lógica da relação conduz à conclusão de que o beneficiário da atividade laboral não pode ser eximido de responsabilidade.

Oportuno o escólio doutrinário sobre a matéria:

Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis. Por conseguinte, o fato de haver no mercado empresas que subitamente se especializaram na administração de contratos de prestação de serviços pode parecer surpreendente para o leigo, mas em nada altera a substância do sentido da terceirização, como forma de delegação de atividades em escala sucessiva, com a manutenção da responsabilidade, ao menos subsidiária, de cada um dos elos (Silva, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. 1 ed. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 525).

Essa solução, ademais, encontra inspiração nos ditames do art. 2º da CLT, impondo o princípio da alteridade nele consagrado a responsabilização do tomador, mormente pelo fato de que a prestação de serviços do obreiro ocorreu no seu interesse, não podendo, pois, gerar integral irresponsabilidade daquele que usufrui da mão-de-obra.

No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas ao devedor principal, não comportando a restrição de multas e parcelas de natureza não salarial, devendo abarcar toda a condenação imposta, caso esse não venha a adimplir seus débitos trabalhistas, porque em relação a todos os seus direitos a parte autora foi afetada, para o que concorreu, também, o tomador. Portanto, ela é integral e envolve todas as obrigações não satisfeitas pelo empregador durante o período de contratualidade.

Nesse sentido, o inciso VI da Súmula 331 do TST prevê que" a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral "

Em relação à limitação temporal da condenação, a responsabilização subsidiária atinge apenas o período em que a segunda ré foi beneficiária dos serviços do autor, ou seja, a partir de 8-7-2012 até a rescisão contratual, conforme demonstram os documentos das fls. 309-21.

Apenas para evitar eventual questionamento, esclareço, desde já, que a condenação abrange o período integral, não havendo falar em limitação por dias/horas trabalhados, porquanto não houve nem sequer argumentação, tampouco pedido nesse sentido na contestação da segunda ré.

Dou provimento parcial ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos créditos deferidos ao autor, limita ao pagamento das verbas referentes ao período em que a referida recorrida se beneficiou da prestação dos serviços do recorrente, ou seja, a partir de 8-7-2012 até a rescisão contratual." (pgs. 424/425-PE - gn)

Nas razões recursais, a reclamada alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente, uma vez que o reclamante prestou serviços simultaneamente para mais de uma empresa. Sustenta a inaplicabilidade ao presente caso da Súmula 331, IV, do TST. Aponta violação dos arts. 5º II, XXXV e LV, da Constitucional, bem como transcreve arestos à divergência jurisprudencial.

Examina-se.

Acerca do objeto da insurgência recursal, consta do acórdão recorrido o registro de que, "ainda que os serviços prestados também tenham beneficiado outras empresas, o que, no entender dessa relatoria, não exclui a responsabilidade da tomadora, pois a exclusividade não é requisito para tanto.".

Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Desse modo, entende-se, na linha do acórdão ora recorrido, que a referida Súmula não exige exclusividade do tomador de serviços e tampouco faz restrição aos serviços prestados concomitantemente, bastando estar comprovado, para consolidar a responsabilidade subsidiária, o labor em favor das demais empresas.

Ao se estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, objetiva-se que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado.

Assim, o fato de não ser possível quantificar o tempo de serviço efetivamente dedicado a cada uma das tomadoras não pode justificar o afastamento da responsabilidade subsidiária, sob pena de constituir enriquecimento ilícito das reclamadas.

Nesse mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes, inclusive desta Segunda Turma:

(...) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso em tela, infere-se que o Regional afastou a responsabilidade subsidiária das empresas a partir da premissa de que, não obstante a prestação de serviços fosse realizada perante diversos tomadores, não havia como precisar a responsabilidade atinente a cada reclamada, pois o labor era realizado de modo indistinto e simultâneo, nos estabelecimentos da primeira reclamada. Todavia, esta Corte Superior, por meio da Súmula 331, IV, firmou o entendimento de que o inadimplemento de verbas trabalhistas pela real empregadora implica a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços, na medida em que se beneficiaram dos serviços prestados pelo empregado. O fato de não ser possível delimitar o quantum de trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento completo da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com o trabalho do empregado, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito das reclamadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, e provido. ( RR - XXXXX-81.2013.5.02.0036, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/10/2016)

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. A responsabilidade do tomador constitui garantia ao empregado, que já prestou seus serviços, no caso de eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços. Em suma, a responsabilização dos tomadores decorre da terceirização de mão de obra e do benefício direto do trabalho prestado pelo autor, com a inclusão do empregado terceirizado na máquina produtiva da empresa. O fundamento para essa responsabilização do tomador dos serviços, portanto, se extrai da simples comprovação de prestação do serviço ao empregador, a luz do disposto no art. 9º da CLT. Dessa forma, aquele que se serve de atividade alheia e dela aufere benefícios responde pelos riscos expostos a quem presta os serviços, devendo reparar o dano causado. A multiplicidade de empresas beneficiadas pelo serviço prestado é irrelevante à responsabilização subsidiária dos empregadores, bastando, para a consolidação da responsabilidade, a comprovação de labor aos respectivos tomadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-22.2011.5.17.0006, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Zeraik Abdalla e Cia. Ltda.) para prestar serviços de instalação a várias empresas, tomadoras de serviços. O Regional ressaltou que "não se olvida que a responsabilidade subsidiária decorrente do entendimento contido na Súmula nº 331 do C. TST é aplicável à empresa tomadora dos serviços por beneficiar-se diretamente dos serviços do trabalhador". Entretanto, aquela Corte concluiu que, no caso específico, não era possível "mensurar o quanto da mão de obra do autor reverteu para cada uma das tomadoras de serviço a fim de estabelecer a parcela de responsabilidade destas" Ocorre que, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST, por se tratar de empresa privada tomadora de serviços, a exigência que se faz para a sua responsabilização subsidiária é apenas quanto à sua condição de tomadora de serviços do autor, bem como a sua participação na relação processual. Confira-se: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Observa-se que a redação da Súmula nº 331 não restringe a prestação de serviços ao mesmo tempo apenas para uma empresa para autorizar a responsabilização subsidiária, bastando, para tanto, que fique caracterizada a utilização da mão de obra pelas tomadoras de serviços. No caso, ficou comprovado que houve utilização da força de trabalho do reclamante em benefício das reclamadas tomadoras de serviço e que a prestação de serviço para determinada empresa não impedia o atendimento às demais. Sendo assim, é irrelevante o fato de o reclamante ter prestado serviço concomitantemente a mais de um tomador de serviço. Decisão regional que merece reparos. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-12.2013.5.09.0088, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/05/2016)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. Esta Corte tem decidido que a Súmula 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a várias tomadoras de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. A quantificação do período em que houve o labor a cada uma das reclamadas será apurada na liquidação da sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. ( RR - XXXXX-76.2014.5.17.0007, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/04/2016)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS. TRANSPORTE DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONSAGRADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Hipótese em que ficou consignado no acórdão regional a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida pelo Reclamante, pelas empresas tomadoras de serviço. O trabalho prestado para diversas empresas não é fator que impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras. Assim, em consequência do que dispõe a diretriz consagrada no item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, devem as tomadoras de serviços responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-56.2007.5.15.0001, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 06/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque -a execução da atividade laborativa do empregado da empresa de transporte de valores em proveito de diversas empresas tomadoras do serviço de forma simultânea retira o liame de responsabilidade subsidiária erigido pela Súmula 331 do Colendo TST-. Ademais, ficou registrado o entendimento daquele Colegiado no sentido de que a Súmula 331 somente deve ser aplicada no caso em que a terceirização seja feita -em proveito único de determinado contratante dos serviços-. 2. Aparente contrariedade ao item IV da Súmula 331, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS BANCOS. 1. Hipótese em que afastada a responsabilidade das reclamadas, ao fundamento de que inviável a responsabilização subsidiária das tomadoras dos serviços quando o trabalhado do empregado se dá em proveito de várias empresas distintas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 4. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331, segundo o qual: -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-67.2008.5.01.0022, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/09/2014)

Dessa forma, não há como divisar a alardeada violação a preceito constitucional, tampouco prospera a tese de divergência jurisprudencial, pois a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Incidência do óbice na Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-86.2017.5.12.0019



Firmado por assinatura digital em 15/08/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744983033/recurso-de-revista-rr-7188620175120019/inteiro-teor-744983114

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