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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 2091-46.2015.5.09.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 16/08/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__20914620155090007_bdce8.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que o laudo pericial é conclusivo quanto à inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, bem como que, diante da ausência de elementos em sentido contrário à conclusão expressa no laudo pericial, devia "prevalecer a conclusão obtida na prova pericial técnica, amparada na análise minuciosa do ambiente de trabalho, assim considerando a dinâmica das atividades desenvolvidas pelo autor", somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, segundo a qual é "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", não havendo como divisar ofensa a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial acerca de questão de prova.
2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nos moldes delineados pela Súmula nº 429 desta Corte Superior, "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". In casu, o Tribunal a quo concluiu que não restou comprovado nos autos que o reclamante "permanecia à disposição do empregador em tempo superior a 10 minutos diários". Dentro deste contexto, somente pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, emergindo como obstáculo à revisão pretendida o óbice preconizado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior.
3 . COMPENSAÇÃO DA JORNADA. ARESTOS INSERVÍVEIS. Arestos oriundos de Turmas do TST não encontram albergue no art. 896 da CLT.
4. INTERVALOS ENTRE JORNADAS. ART. , II, DA CF. Para se concluir pela alegada ofensa ao inciso II do art. da CF, primeiramente seria necessário verificar prévia violação dos dispositivos infraconstitucionais que tratam da matéria, de modo que a ofensa ao referido comando constitucional se daria por via reflexa, o que não se harmoniza com a diretriz do art. 896, c, da CLT.
5. ABATIMENTO MÊS A MÊS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SDI-1 DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1, segundo a qual "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas n os 219, I, e 329, segundo as quais, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família", sendo certo, ademais, que o art. 133 da CF, ao estabelecer que o advogado é indispensável à administração da justiça, não derrogou os comandos legais alusivos às condições da condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consignadas na Lei nº 5.584/70. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Constitui fato incontroverso nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual não pode ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, consoante expressa dicção do art. 790-B da CLT e da diretriz perfilhada pela Súmula nº 457 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744983013/arr-20914620155090007

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